Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova medida que estrutura Agência de Proteção de Dados
• Comissão de Constituição e Justiça elege Leur Lomanto Jr para presidente
• Pedido de vista adia votação de acordo entre Mercosul e União Europeia
• Carnaval da Paz da Paraíba é reconhecido como manifestação cultural

A Câmara aprovou projeto que cria a semana nacional de retiros culturais. Outro projeto aprovado reconhece eventos religiosos de Campina Grande como manifestação da cultura nacional. Vamos saber mais com o repórter Marcio Achilles Sardi.

A poucos dias do Carnaval, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem no calendário oficial manifestações religiosas como eventos e retiros procurados por famílias, principalmente cristãs, que querem fugir dos festejos.

Um dos projetos aprovados (PL 756/25) reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos religiosos do Carnaval da Paz, em Campina Grande, na Paraíba.

Entre os objetivos da proposta estão consolidar Campina Grande como destino de referência para o turismo religioso e de eventos e atrair investimentos públicos e privados para a infraestrutura turística e de serviços da região.

O projeto deixa claro que os investimentos públicos nos eventos deverão respeitar o orçamento e as leis de responsabilidade fiscal.

O projeto original, apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP), fazia referência aos dois principais eventos religiosos que ocorrem em Campina Grande durante o Carnaval: o católico Crescer e o evangélico Consciência Cristã.

O relator, deputado Romero Rodrigues (PODE-PB), disse que desde os anos 90 Campina Grande criou um nicho de mercado com os eventos religiosos.

Romero Rodrigues: “Recebe, portanto, pessoas do Brasil e de fora do Brasil. Nesse período, Campina Grande consegue ter uma taxa de mais de 90% de ocupação da rede hoteleira da cidade e reúne mais de 200 mil pessoas durante o período do Carnaval.”

Este projeto seguiu para análise do Senado. Já o outro projeto, que também trata de retiros espirituais, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Esta proposta (PL 509/20) cria a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada, anualmente, da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o país.

De acordo com o texto, já aprovado pelo Senado, nesse período serão realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações.

A proposta contou com parecer favorável das deputadas Roseana Sarney (MDB-MA) e Laura Carneiro (PSD-RJ) nas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça. No Plenário, foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários.

O projeto foi defendido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: “A ideia é para possibilitar que, durante este período, tenha uma alternativa ao feriado de carnaval, para que os evangélicos possam fazer, se reunir, realizar seus eventos. Eventos onde existem palestras, shows, esses shows são shows gospel, e que em vários estados já existem.”

A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto (PL 1743/24) que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entre as mudanças, muda o nome do cargo de Secretário-Geral Adjunto da OAB para Corregedor-Geral. O projeto seguiu para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcio Achilles Sardi.

Votação

Na sessão desta segunda-feira, a Câmara também aprovou medida provisória que cria uma agência reguladora para fiscalizar o uso de dados pessoais pelas plataformas de internet. Quem explica o teor da proposição é o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1317/25) que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira para fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais por plataformas digitais.

Entre as atribuições da nova agência está o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211, de 2025), criado no ano passado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

A lei que criou o Estatuto Digital deu prazo até março deste ano para o início da fiscalização, o que motivou o governo a editar a medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as exigências impostas às plataformas está a obrigação de adotar medidas para evitar, identificar e remover conteúdos que violem os direitos das crianças, como assédio sexual, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

A medida provisória também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança por meio da transformação de cargos efetivos vagos. De acordo com o governo, não haverá aumento de despesas.

A MP cria ainda outros 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto de R$ 5 milhões de reais por ano. A justificativa para a criação dos cargos é de que são importantes para que a agência possa atuar.

Parlamentares da oposição criticaram a criação da agência. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse que a agência vai promover perseguição política em ano eleitoral. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o aumento dos gastos.

Adriana Ventura: “Cria cargos, cria uma estrutura, cria uma nova carreira, aumenta a máquina administrativa e vai na contramão do que a gente chama de eficiência e austeridade fiscal. Traz uma concessão desproporcional da autoridade, do poder de polícia. Então, a gente fica, de novo, preso em mais burocracia, mais custo regulatório e, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório.”

Já a bancada do governo defendeu a proposta. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a agência vai prevenir e impedir abusos no uso de dados pessoais pelas plataformas de internet.

Jandira Feghali: “Então, essa é uma medida que dá uma estrutura mais densa, mais potente, para fazer algo, inclusive, da segurança nacional. Isso é proteção de dados que nós estamos tratando aqui. Isso não é qualquer coisa. E ainda incorpora a competência de proteção das crianças e adolescentes, incorporando o ECA Digital. É contra isso que esses deputados estão contra.”

A medida provisória que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de emenda à Constituição que classifica o oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em Direito. Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI) é um dos autores da matéria.

O ingresso na carreira será por concurso público, e uma lei futura vai tratar da aposentadoria especial da categoria. Marcos Aurélio Sampaio destaca que os oficiais são fundamentais para garantir o cumprimento das decisões da Justiça de forma legal e imparcial.

Comissões

Considerado o colegiado mais importante da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça escolheu o deputado Leur Lomanto Júnior para conduzir os trabalhos este ano. O repórter Luiz Cláudio Canuto traz mais informações sobre a eleição.

O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) é o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele era o único candidato ao cargo e foi eleito por 36 votos, unanimidade entre os votantes.

Será o segundo ano seguido em que o União Brasil terá o comando da CCJ. No ano passado, o colegiado foi presidido por Paulo Azi (União-BA). A manutenção da sigla na presidência foi firmada após acordo entre líderes.

Ao tomar posse, o deputado Leur Lomanto ressaltou a importância da missão de presidir a Comissão de Constituição e Justiça.

Leur Lomanto Júnior: “Presidir esta comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e, acima de tudo, pelo respeito às instituições e à democracia. Registro, portanto, o meu compromisso de conduzir os trabalhos da CCJ com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independentemente de posições ideológicas ou partidárias. Esta presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de idéias, pilares esseciais de uma democracia madura.”

Leur Lomanto Júnior foi deputado estadual por três mandatos e é deputado federal em segundo mandato. É neto do ex-governador da Bahia, Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. A CCJ é a comissão mais importante da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das propostas que são analisadas no Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Política

Luiz Fernando Faria (PSD-MG) é favorável à proposta de emenda à Constituição que institui o semipresidencialismo no Brasil. A medida divide atribuições entre o presidente da República e o primeiro-ministro, cria um Conselho de Ministros e prevê a possibilidade de dissolução da Câmara em caso de crise política.

A PEC defendida por Luiz Fernando Faria também prevê a adoção do voto distrital misto para a eleição de deputados federais. Ele argumenta que o novo sistema melhora a representatividade e moderniza o modelo político, aproximando os eleitores de seus representantes e ampliando a governabilidade.

Márcio Biolchi (MDB-RS) apoia a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional. Ele observa que o colegiado deve atuar na proteção dos pilares do Estado Democrático de Direito, incluindo a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar.

Márcio Biolchi assinala que a frente defende a harmonia entre os Três Poderes e a contenção de possíveis excessos do Estado sobre direitos fundamentais. O deputado afirma que a continuidade dos trabalhos vai fortalecer a atuação institucional do grupo e, consequentemente, da democracia.

Relações exteriores

Pedido de vista adia votação de acordo entre o Mercosul e a União Europeia pela representação brasileira do Parlasul. A repórter Noéli Nobre acompanhou a reunião e traz as informações.

Um pedido de vista adiou para o dia 24 de fevereiro a votação do acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

O grupo deveria votar o parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), nesta terça-feira (10), mas o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pediu mais tempo para analisar o documento, que tem mais de 4 mil páginas.

Renildo Calheiros: “Isso vem em favor de mais debate, de mais esclarecimento, para que a sociedade tome conhecimento do acordo e dos desafios que ele estabelece, o que será enfrentado pelos nossos governos.”

Assinado em janeiro no Paraguai, o texto do acordo foi enviado ao Congresso na forma de uma mensagem (MSG 93/26) do governo federal. A recomendação do relator, Arlindo Chinaglia, é para que o documento passe a ser analisado como projeto de decreto legislativo, seguindo para as próximas etapas de análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma área econômica sem precedentes, reunindo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a 22 trilhões de dólares. O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam gradualmente até 90% das tarifas de importação e exportação de diversos produtos no período de uma década.

Arlindo Chinaglia: “Essa abertura reforça a posição do Brasil como um dos maiores fornecedores mundiais de produtos agrícolas e assegura vantagens competitivas no mercado europeu, mesmo em meio às regulamentações rigorosas do bloco.”

Na reunião desta terça, deputados e senadores destacaram desde o potencial de crescimento para o agronegócio até preocupações com a assimetria econômica entre os blocos e os impactos ao consumidor final.

Arlindo Chinaglia, no entanto, reafirmou seu parecer favorável ao novo acordo comercial, destacando os impactos econômicos esperados para o Brasil. Segundo o parlamentar, a elaboração do texto foi precedida por uma série de consultas a especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Educação

Projeto de Júnior Mano (PSB-CE) prevê o uso de parte dos recursos do Fundeb para contratar profissionais de saúde em equipes multidisciplinares nas escolas. Ele acredita que a medida atende estudantes com deficiência, transtornos de desenvolvimento, dislexia, TDAH, transtornos de aprendizagem e altas habilidades.

O texto de Júnior Mano permite a contratação de psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. O deputado explica que o objetivo é garantir suporte individualizado, apoiar os professores e contribuir para o bem-estar e desenvolvimento integral dos alunos.

Segurança pública

O combate à pedofilia na internet ganha mais uma ferramenta com proposta que garante a realização de campanhas sobre o assunto no ambiente escolar. A reportagem é de Maria Neves.

Projeto que obriga a União, estados e municípios a divulgarem, em instituições de ensino, cartilhas com orientações sobre pedofilia na internet seguiu para análise do Senado (PL 5810/19). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que prevê a entrega do material em todas as escolas públicas e privadas.

De acordo com a relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o poder público deve produzir o material, impresso ou em meio virtual, e entregar diretamente nas escolas. Segundo a parlamentar, o mais importante é que cada aluno ou família tenha acesso ao material como forma de prevenir abusos por meio da rede de computadores.

Chris Tonietto: “A cartilha funciona com uma espécie de prevenção. Ela explica os riscos da internet, mostra os sinais de perigo, e também ensina como agir e denunciar também esses casos. Quanto mais informados estiverem os alunos, os pais, os professores, mais difícil será para os pedófilos enganarem e também aliciarem as crianças.”

Ao apresentar o projeto, a então deputada Edna Henrique ressaltou que a internet facilitou a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Além disso, ela argumentou que, como a rede mundial de computadores não tem fronteira, os estados têm dificuldade para combater crimes praticados em meio virtual.

Por isso, a parlamentar defende que o fornecimento de informação adequada no ambiente escolar pode diminuir as chances de sucesso dos pedófilos por meio da internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

É de autoria de Meire Serafim (União-AC), projeto que garante aos pacientes com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico no estado onde residem. A deputada explica que o objetivo da proposta é diminuir o abandono de tratamentos e assegurar mais dignidade aos pacientes e famílias.

Meire Serafim acrescenta que a medida também incentiva a ampliação da rede de assistência oncológica nas regiões com menor oferta de serviços especializados. Ela reforça que a iniciativa valoriza as capacidades locais já instaladas, mas prevê o apoio técnico e financeiro da União para ampliar a cobertura.

Presidência

O presidente da Câmara encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Acompanhe os detalhes com Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O presidente destacou que é importante ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade.

Em entrevista a uma rádio na Paraíba, Motta afirmou que a pauta é uma demanda antiga da classe trabalhadora com impacto direto na economia brasileira. Ele defendeu a busca de uma proposta justa, sobretudo, na época em que o Brasil vive o chamado pleno emprego.

Hugo Motta: “É importante lembrar que quando nossa carteira de trabalho foi criada, fizeram péssimas projeções, a escola 6 x 1 precisa ser diminuída. Vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador, mais qualidade de vida e respeito aos brasileiros”

A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial para analisar o tema. E, depois, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Pauderney Avelino (União-AM) apresentou projeto que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. O deputado argumenta que a mudança visa garantir o descanso necessário ao trabalhador, permitindo a recomposição da saúde física e mental.

Pauderney Avelino: "O trabalhador precisa ter um descanso maior, seja para recompor a sua força física, seja para recompor a sua saúde mental, seja para estar próximo da sua família, seja para dar atenção para os seus filhos. O que nós queremos não é simplesmente buscar exemplos de outros países desenvolvidos que já fizeram a redução da jornada de trabalho para 36 horas, para 33 horas ou 32 horas. O que nós queremos é exatamente fazer com que o nosso trabalhador tenha condições de fazer, de exercer o seu trabalho da melhor forma possível."

Pauderney Avelino lembra que, como a proposta busca alterar lei ordinária, não necessita de uma PEC para ser deliberada. Ele informa que o texto está pronto para ser votado na Comissão de Trabalho, e esclarece que a matéria resguarda as categorias que já possuem jornadas reduzidas em normas específicas.