Programas da Rádio Câmara

• Prioridades da Câmara incluem fim da escala 6x1e PEC da Segurança
• Uso da palavra leite em produtos de origem vegetal pode ser proibido
• Reforma tributária entra em vigor de forma gradativa a partir deste ano

Aprovado na reforma tributária, o novo sistema está em fase de testes e entra em vigor, gradativamente, a partir deste ano. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre o assunto.

A reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional começa a valer gradativamente a partir deste ano. Desde primeiro de janeiro, por exemplo, a maioria das empresas está obrigada a emitir notas fiscais com os valores dos novos impostos: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, substituta dos tributos federais PIS, Cofins e IPI; e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que entrará nos lugares do ICMS estadual e do ISS municipal.

O novo sistema está em fase de teste: a contabilidade será registrada, mas ainda não haverá cobrança efetiva dos novos tributos. Simplificação e transparência são as principais marcas da reforma tributária, destacada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta (PEC 45/19) que deu origem à emenda constitucional (EC 132/23) sobre o tema.

Aguinaldo Ribeiro: “Essa reforma vai de fato impactar o nosso país sobremaneira, porque nós vamos ter nela a simplificação tributária. Nós estamos trazendo a eliminação da cumulatividade e trazendo transparência para o nosso país, porque hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de imposto.”

A CBS e o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, só terão cobrança efetiva a partir de 2027. Em 2029, vai começar a transição para o IBS até o fim efetivo das cobranças de ICMS e ISS, previsto para 2033. Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destaca o efeito prático da medida, regulamentada por lei (LC 214/25) no ano passado.

Reginaldo Lopes: “Nós estamos fazendo um novo sistema tributário que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização, reduzindo a carga tributária para todos setores da economia: um novo modelo que não vai permitir mais os 26 estados praticarem a guerra fiscal que prejudicou toda a sociedade brasileira.”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi o relator de outra parte da reforma tributária (PLP 108/24) já aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas ainda pendente de sanção presidencial. Benevides projeta os benefícios à população quando toda a reforma estiver plenamente em vigor, em 2033.

Mauro Benevides Filho: “Isso vai significar uma diminuição de custo de produção e isso vai significar também um aumento do emprego na economia brasileira”.

Entre as novidades da reforma tributária, está o chamado “cashback”, que prevê a devolução de tributos a pessoas de baixa renda registradas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, e com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo. Os produtos da cesta básica de alimentos terão alíquota zero de tributos de consumo.

Ao longo da votação da reforma tributária, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto de Legislativo e Executivo em busca de um novo modelo com “menos burocracia, mais agilidade e menos custo para o cidadão pagador de impostos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento regional

Projeto de Fernando Monteiro (PSD-PE) amplia o uso de energia elétrica para projetos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. O texto prevê que a energia não consumida pelo Projeto de Integração do São Francisco, o PISF, seja aproveitada por irrigantes da região.

O PISF leva água a áreas secas do Nordeste. Pela proposta, a energia será usada mediante contratos específicos, sob supervisão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Fernando Monteiro afirma que a medida vai garantir mais eficiência no uso dos recursos energéticos.

Meio ambiente

Está em análise na Câmara projeto que permite a dedução de despesas com animais de estimação adotados. Autor da matéria, Pinheirinho (PP-MG) entende que a medida estimula a adoção responsável e reduz o número de animais abandonados.

Pinheirinho explica que a dedução será limitada a mil reais por animal e a dois animais por ano-calendário. Para ele, o incentivo fiscal proposto não apenas promove o bem-estar animal, mas também estimula a atividade econômica.

Agricultura

Plenário da Câmara pode votar projeto que proíbe o uso da palavra leite em embalagens de produtos de origem vegetal. Saiba mais com o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL10556/18) que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal.

De acordo com a proposta, também serão reservados exclusivamente para produtos a base de leite os termos queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, entre outros.

O projeto foi apresentado em 2018, pela ex-deputada e hoje senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela argumentou que a palavra “leite” estava sendo utilizada também para designar qualquer suco vegetal branco ou esbranquiçado, o que prejudica o consumidor e os produtores de leite.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço, o relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), chegou a apresentar parecer que ampliava o alcance da proposta e também proibia o uso do termo carne para designar produtos de origem vegetal, conhecidos como “plant-based”. O texto, porém, não chegou a ser votado na comissão.

Na votação do regime de urgência, o deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a proposta e disse que a concorrência com produtos de origem vegetal tem prejudicado ainda mais os produtores de leite.

Bohn Gass: “No caso específico do leite, diferente de outros produtos, quando baixa para o produtor, não baixa no atacarejo, como chamam hoje em dia, que é no atacado e no varejo, onde infelizmente o preço continua alto para o consumidor, mas o produtor que tem que receber uma renda justa. Então essa identificação, essa caracterização para termos a preferência para esse projeto, nesse momento é muito importante que possa ser aprovado.”

Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) se posicionou contra o regime de urgência para a proposta com o argumento de que a restrição prejudica a concorrência.

Luiz Lima: “A medida pode ser vista como protecionismo, restringir o uso de expressões como leite de amêndoa ou carne vegetal. É uma visão paternalista e que reforça o papel do Estado via lei de orientar as decisões de consumo, assim como de proteger o consumidor. A imposição de restrições à nomenclatura trará custos de adaptação de rótulos, embalagens, campanhas publicitárias e registro de marca. Restrição livre e iniciativa de empresas plant-based que perdem competitividade por proibição de termos consagrados.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Marcos Soares (União-RJ) é autor de projeto que cria no âmbito do SUS, as clínicas federais multidisciplinares especializadas na infância. O texto determina que as unidades devem oferecer atendimento gratuito com equipes compostas por pediatras, psicólogos, fonoaudiólogos e neuropediatras, entre outras especialidades.

Segundo Marcos Soares, um fundo próprio alimentado por recursos públicos, doações privadas e parcerias será responsável por financiar o projeto. Para ele, a medida amplia o acesso a terapias essenciais, reduz a judicialização da saúde e fortalece a rede de proteção à infância.

Votação

Agenda de votação da Câmara nas próximas semanas pode incluir acordo entre o Mercosul e a União Europeia, fim da escala 6x1 e PEC da Segurança. Os detalhes com o repórter Cid Queiroz.

Na abertura dos trabalhos legislativos, o presidente da Câmara, Hugo Motta, previu uma agenda intensa de votações no primeiro semestre. Anunciou para logo após o Carnaval, a votação do Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (MSC 93/26).

Hugo Motta: Merece destaque a assinatura em janeiro último do tão esperado acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Um marco histórico, que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra – e aqui na Câmara dos Deputados daremos agilidade na discussão e votação desse acordo que aguardamos há 26 anos.

Motta falou que também dará prioridade para a votação da proposta de emenda à Constituição sobre Segurança Pública, para integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado (PEC 18/25); e das mudanças do Senado ao projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25). O líder do maior bloco parlamentar da Casa, deputado baiano Antonio Brito (PSD-BA) disse que a urgência para aprovação dessas matérias é consenso em todas bancadas.

Antônio Brito: Todos os partidos colocaram as suas pautas, mas eu acho que a pauta que houve um consenso de que tem que ser enfrentado é a questão da PEC 18, a PEC da Segurança Pública. Nós vamos trazer o relator Mendonça Filho para andar nas nossas bancadas pra que a gente possa concluir os trabalhos na comissão especial.

Para o deputado maranhense Rubens Pereira Júnior (PT-MA), 2026 será o ano das pautas sociais. Ele destacou a discussão da proposta que acaba com a escala de trabalho 6 por 1.

Rubens Pereira Júnior: O fim da escala de trabalho 6 x 1. O trabalhador sabe que é impossível trabalhar seis dias e descansar um. Não sobra tempo pra ele estudar mais; não sobra tempo pra ele cuidar da saúde; pra ele ficar com a família. O mundo todo já evoluiu – 44 horas semanais de trabalho é basicamente no Brasil.

Na mesma linha, está a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo (PLP 152/25). O relator é o deputado pernambucano Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Augusto Coutinho: A gente precisa fazer um olhar pra esse trabalhador que precisa ter o papel do Estado na sua aposentadoria e em algum problema de saúde que ele venha a ter . E na verdade as próprias empresas elas não se refutam de fazer isso. É uma construção que a gente está fazendo e tem a participação do governo porque a gente também não pode ser irresponsável pra fazer um tipo de assistência e previdência social e que venha a trazer um déficit.

O combate ao feminicídio também vai estar na agenda da Câmara este ano. Para a coordenadora da Bancada Feminina, deputada capixaba Jack Rocha (PT-ES), a prioridade será garantir mais recursos para as políticas de proteção às mulheres.

Jack Rocha: O que falta hoje é a rede de apoio. E pra essa rede de apoio funcionar nós estamos agora avançando nas tratativas junto ao poder Executivo, ao poder Judiciário e também ao poder Legislativo que é preciso colocar orçamento sob a perspectiva de gênero. Porque, pra uma delegacia funcionar, ela tem que ter servidores; tem que ter pessoas capacitadas, tem que ter espaço de acolhimento.

Com prazos de validade esgotando logo após o Carnaval, precisam ser votadas as medidas provisórias de refinanciamento das dívidas de agricultores atingidos por catástrofes climáticas (MP 1316/25); da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (MP 1317/25); e da MP que fixa prazo de seis meses para a entrada em vigor do chamado ECA Digital (MP 1319/25).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Cultura

É de autoria de Pastor Gil (PL-MA) projeto que proíbe o uso de imagens sacras e símbolos religiosos cristãos em desfiles de escolas de samba e demais eventos carnavalescos. Segundo o texto, fica vedada qualquer representação considerada desrespeitosa à fé católica ou evangélica.

Para Pastor Gil, o carnaval não pode ser palco para manifestações que ridicularizam valores espirituais. Ele afirma que a proposta visa proteger a liberdade religiosa e promover o respeito às tradições cristãs no espaço público.

Justiça

Documentos particulares podem ter legislação específica em relação ao arquivamento. A versão digital passaria a ter validade jurídica. Saiba mais na reportagem de Sofia Pessanha.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 415/2025) que atualiza a legislação sobre arquivamento de documentos particulares e autoriza a destruição do original físico após a digitalização, desde que seja garantida a fiel reprodução das informações em meio eletrônico.

A proposta altera a Lei nº 5.433, de 1968, que hoje regula a microfilmagem de documentos. Pela legislação em vigor, documentos particulares e oficiais podem ser microfilmados, por meio de um processo fotográfico que gera um filme físico com valor jurídico equivalente ao do original. Nesses casos, a própria lei autoriza a eliminação do papel, por incineração ou outro meio adequado, desde que haja registro formal do procedimento.

Essa autorização não se estende de forma clara aos documentos digitalizados, que são convertidos em arquivos eletrônicos, como PDFs, mesmo com o uso de tecnologias modernas. Durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou que os avanços tecnológicos garantem segurança suficiente para essa mudança.

Erika Kokay: “Então, portanto, as tecnologias modernas, e este é um dos argumentos da proposição de digitalização, elas oferecem muita segurança para que permitam a eliminação dos documentos originais físicos e, a partir daí, se estabelecer um processo mais dinâmico.”

Pelo texto, documentos particulares originais poderão ser destruídos após a digitalização, desde que o meio eletrônico assegure a reprodução fiel de todas as informações. Nesses casos, o documento digital passa a ter validade jurídica, dispensando a guarda do papel inclusive para fins de prova e de prescrição prevista no Código Civil.

Na justificativa, o autor da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), argumenta que as tecnologias atuais de digitalização já superaram, em muitos casos, a própria microfilmagem, garantindo segurança, economia e maior eficiência na gestão documental, como destacou a deputada Erika Kokay durante a comissão.

Erika Kokay: “Uma modernização, uma modernização no serviço público, incorporando estas possibilidades que a tecnologia nos oferece para que nós possamos colocá-las a serviço do conjunto da população.”

A proposta deixa claro que a mudança não se aplica a documentos públicos ou de valor histórico, que continuam protegidos por legislação específica.

Agora o projeto que atualiza a legislação sobre arquivamento de documentos particulares e autoriza a destruição do original físico após a digitalização segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Segurança pública

Projeto de Camila Jara (PT-MS) prevê mudanças na Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. Ela explica que o texto visa garantir que a medida protetiva seja eficaz, evitando que a vítima continue exposta ao agressor no ambiente de trabalho.

A proposta de Camila Jara determina que a administração pública deve afastar o agressor do convívio com a vítima por meio de sua movimentação funcional, como remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva.

Maria Arraes (Solidariedade-PE) defende projeto que inclui as equipes da atenção primária do SUS no combate à violência doméstica e familiar. Autora da matéria, ela diz que o objetivo é identificar casos de risco, orientar as famílias e divulgar canais de denúncia.

Maria Arraes assinala que a medida prevê também a capacitação de profissionais de saúde para lidar com situações de violência. Ela afirma que, pela proximidade com as comunidades, as equipes do SUS têm papel fundamental na prevenção e no acolhimento às vítimas.