Programas da Rádio Câmara

• Câmara analisa proposta que cria cadastro nacional de presos e foragidos
• Projeto eleva participação da sociedade em decisões sobre meio ambiente
• Parlamentares tornam obrigatório treinamento de pais de recém-nascidos

Os deputados aprovaram projeto que torna obrigatório o treinamento de pais de recém-nascidos por hospitais e maternidades. A repórter Maria Neves tem mais detalhes.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que obriga hospitais e maternidades a oferecer treinamento em primeiros socorros a pais de recém-nascidos pode seguir para análise do Senado (PL 1079/19). Pelo texto do deputado Celso Sabino (União-PA), os pais deverão receber instruções sobre problemas como engasgo e morte súbita infantil.

Relatora da proposta, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) acredita que as orientações serão importantes principalmente para pais e mães de primeira viagem.

Fernanda Pessoa: “É importante receber essas primeiras orientações no hospital. A mãe amamentou, como colocar a criança no ombro para arrotar, colocar a criança depois da mamada de bruços ou na lateral, a questão do engasgo, então são coisas simples do dia a dia, do cotidiano, que acontecem com as crianças, que precisam dessa orientação, para os pais e também para as pessoas que vão estar acompanhando a criança ao longo do período.”

Na opinião de Fernanda Pessoa, a implantação da medida é simples e não vai exigir adaptação dos hospitais. Isso porque, como ela ressalta, as unidades de saúde já contam com um corpo de enfermagem capacitado a oferecer os treinamentos.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, as orientações e o treinamento poderão ser oferecidos individualmente ou em turmas. Os pais podem escolher se querem ou não receber as instruções.

O texto prevê ainda que estados e municípios deverão regulamentar a implantação dos cursos. As unidades de saúde terão 90 dias após a publicação da futura lei para se adequar às regras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Está em debate na Câmara projeto que proíbe o uso de corantes artificiais derivados de petróleo em alimentos industrializados destinados ao público infantil. Autor da medida, Geraldo Mendes (União-PR) argumenta que estudos já associam esses corantes a distúrbios como o TDAH.

A proposta de Geraldo Mendes define um prazo de 24 meses para que fabricantes, importadores e comerciantes façam a troca dessas substâncias por alternativas permitidas. O texto prevê ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar os parâmetros para a aplicação da norma.

Genética Médica

A genética médica é uma das especialidades com número insuficiente de profissionais no país. Por isso, uma proposta traz a possibilidade de incentivar a abertura de vagas de residência. Saiba mais com a repórter Sofia Pessanha.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1033/24) que altera a legislação para incentivar o aumento no número de vagas de residência em Genética Médica e incluir conteúdos dessa área nos currículos de graduação e especializações em Medicina.

A residência médica é a principal forma de formação especializada no Brasil, voltada para médicos que já concluíram a graduação e buscam aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas da Medicina. Trata-se de um programa de formação prática e supervisionada em hospitais e serviços de saúde, com duração e exigências determinadas por especialidade, e é requisito para o exercício de muitas competências clínicas e hospitalares.

A Genética Médica, por sua vez, é a especialidade que estuda como variações no material genético influenciam a saúde, o surgimento de doenças hereditárias e predisposições a condições complexas. Profissionais dessa área são essenciais para o diagnóstico, aconselhamento e tratamento de doenças raras e síndromes com componente genético, contribuindo para abordagens terapêuticas cada vez mais precisas.

A proposta busca enfrentar a falta de profissionais especializados no país. Atualmente, a Genética Médica é uma das especialidades com menor número de médicos no Brasil, e há estados que não contam com nenhum geneticista, o que dificulta o diagnóstico e o tratamento de doenças de origem genética.

Entre as medidas previstas no texto, está a autorização para que a Comissão Nacional de Residência Médica defina especialidades prioritárias para suprir lacunas assistenciais, com a possibilidade de criação de incentivos para ampliar o número de vagas.

Para áreas consideradas prioritárias, mas com baixa procura, o poder público poderá complementar em até 50% o valor da bolsa de residência. Além disso, os cursos de graduação em Medicina e as especializações em Clínica Médica e Pediatria terão que incluir em seus currículos conteúdos sobre as principais causas de deficiências, com ênfase em Genética Médica.

Uma pesquisa recente sobre a seleção de residência médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para 2026 mostrou que na área da genética médica, 21 candidatos disputaram 2 vagas, com uma concorrência de cerca de 10,5 candidatos por vaga nessa área. Esses números refletem a concorrência e o desafio dos médicos em formação para acessar programas de especialização no país, como afirma o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator na comissão.

Geraldo Resende: “De fato, a Genética Médica é a especialidade com o menor número de médicos registrados no Conselho Federal de Medicina (2023), havendo apenas 407 profissionais, o que corresponde a 0,08% do total de médicos. Isso significa que há 1 médico geneticista para cada 500.000 habitantes aproximadamente, sendo que a recomendação é haver 1 médico geneticista para cada 100.000 habitantes, o que indica um déficit de 1.600 profissionais.”

Agora, o projeto que incentiva o aumento no número de vagas de residência em Genética Médica e inclui conteúdos dessa área nos currículos de graduação e especializações em Medicina segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Justiça

Luiz Carlos Motta (PL-SP) subscreve proposta que garante, de forma plena, o direito à sustentação oral por advogados em todas as instâncias do Judiciário e da administração pública. O texto modifica artigo da Constituição para reforçar o princípio do pleno exercício da advocacia.

Luiz Carlos Motta afirma que a medida reforça as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para ele, a valorização da atuação dos advogados contribui para decisões mais justas, transparentes e fundamentadas em todo o sistema de Justiça.

Segurança pública

Dimas Fabiano (PP-MG) é autor de projeto que exclui da sucessão os parentes de autor de feminicídio que tenha cometido suicídio após o crime. Ele explica que, caso o feminicida se suicide, sua parte da herança será destinada aos herdeiros legítimos da vítima.

De acordo com Dimas Fabiano, o projeto impede que familiares do agressor se beneficiem do crime e garante justiça patrimonial à família da vítima. Para o deputado, a medida reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento à violência de gênero.

Cadastro de presos

Comissão aprova projeto que cria cadastro nacional de presos, apenados e foragidos, com acesso pela internet. A repórter Daniele Lessa tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1117/24) que cria o cadastro nacional de presos, procurados e foragidos do sistema prisional brasileiro. A proposta prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública seja responsável por desenvolver um site para consulta pública. O acesso às informações será feito por meio do portal Gov.br, com uso de senha individual.

De acordo com o texto aprovado, o cadastro deverá reunir dados como foto recente, nome completo, data de nascimento, documentos de identificação, anotações criminais, condenações, benefícios concedidos, situação atual da pena e localização. A ideia é centralizar informações que hoje estão dispersas em diferentes sistemas estaduais.

O projeto também estabelece limites para o uso dessas informações. A divulgação indevida dos dados poderá gerar punições com base no Código Penal e em outras leis já em vigor. Além disso, o texto reforça que o tratamento das informações deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a segurança e a privacidade dos dados.

O autor do projeto, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), destacou que o objetivo é centralizar os dados em um único ambiente digital.

Sargento Portugal: “A ideia do projeto justamente é centralizar as informações. E o acesso vai ser simples, pelo Gov.br. Qualquer pessoa vai poder logar e ter informação. É uma ferramenta muito importante que tramitou na CCJ. Vai para o Senado, a gente sabe que deve ter alguma alteração no texto. Voltando para a Câmara, com certeza a gente ajusta aquelas alterações.”

A proposta que cria o cadastro nacional de presos, procurados e foragidos do sistema prisional brasileiro ainda aguarda um prazo de recurso para a votação no Plenário. Se isso não acontecer, o projeto segue direto para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Educação

Padovani (União-PR) apresentou projeto que institui a criação de creches noturnas. A proposta, segundo o deputado, busca atender pais e mães que trabalham à noite e não contam com oferta regular do serviço.

Padovani: “Na minha região oeste, como no norte do Paraná, tem muitas mulheres que trabalham fora do horário em que as creches estão abertas regularmente. É muito importante dar segurança, educação, alimentação para essas crianças. Então o projeto das creches noturnas vem atender essas mulheres que trabalham no período da noite. E também mulheres que trabalham em hospitais, farmácias, hotéis, que não são assistidas.”

Padovani ressalta que o projeto já foi aprovado em algumas comissões da Câmara. A expectativa do parlamentar é de que a proposta se torne política pública ainda este ano e viabilize o funcionamento de creches 24 horas por dia.

Meio ambiente

Mais participação da sociedade civil nas decisões sobre meio ambiente. É essa a intenção do projeto aprovado em comissão da Câmara, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou (em 03/12) a criação do Programa Nacional de Estímulo ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A proposta original (PL 2634//25) partiu do deputado Ivan Valente (Psol-SP) com a intenção de descentralizar as políticas ambientais e, principalmente, incrementar a participação social nas decisões políticas. Valente ressalta que apenas 78% dos municípios brasileiros têm conselhos sobre esse tema atualmente.

A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), concordou com a importância de maior protagonismo da população na busca de “soluções justas, inclusivas e eficazes” para a proteção do meio ambiente e para o enfrentamento dos desafios climáticos.

Talíria Petrone: “A gente vive um momento grave de emergência climática: no Rio Grande do Sul, a gente viu o horror daquela tragédia; (teve) o ciclone que atingiu o Paraná; e o calor que as cidades estão vivenciando. Então, você precisa olhar para a situação do clima e enfrentar. E, para isso, você também precisa ter uma participação popular, que é quem vive as consequências da mudança climática, na produção de política pública”.

Talíria Petrone fez alterações no texto original para garantir a inclusão dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudança do Clima na lei (6.938/81) que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A futura regulamentação ficará por conta do SISNAMA, o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A deputada espera que os representantes da população e dos movimentos sociais, associações e entidades da sociedade civil participem diretamente da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas. Grupos de pessoas com histórico de direitos violados ou não reconhecidos terão lugar garantido nos conselhos municipais.

Talíria argumenta que a medida é fundamental, sobretudo no atual momento, em que ela identifica “apatia da sociedade e polarizações extremas” que dificultam o diálogo e as ações concretas.

Talíria Petrone: “Sempre que a gente vê a população olhando para política com desconfiança – às vezes dizendo que ‘política é tudo igual’ – é porque, na verdade, há um afastamento da política das pessoas. Então, os conselhos são instrumentos importantes de ligação entre o poder público e as pessoas que vivem o cotidiano das cidades. E, no caso dos Conselhos de Meio Ambiente e de Clima – num cenário dramático global de emergência climática e em que o Brasil sediou a COP – o estímulo aos conselhos nesse tema é mais do que urgente”.

A proposta que trata do Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudança do Clima também vai passar pela análise das Comissões de Meio Ambiente e Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Ana Paula Leão (PP-MG) alerta para a crise enfrentada pelo setor leiteiro, agravada pela importação crescente de leite do Mercosul. A deputada afirma que os produtores nacionais estão pressionados pela concorrência externa.

Ana Paula Leão cobra uma atitude do governo federal, ressaltando que o Congresso já fez a sua parte para tentar resolver o problema. Para ela, a responsabilidade por medidas de proteção ao leite brasileiro agora está concentrada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Ana Paula Leão: “Nós estamos com uma importação desenfreada oriunda do Mercosul, da Argentina e do Uruguai, e agora nós estamos assinando, o Brasil está assinando o acordo Mercosul com a União Europeia, que é excelente para a nossa economia, mas os nossos produtores de leite vão continuar tendo os mesmos problemas de sempre. Então agora a responsabilidade pela falta de mercado para o nosso leite é do governo federal porque tudo que a Comissão de Agricultura, a Subcomissão de Leite, a Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite e a Frente Parlamentar da Agricultura poderiam fazer, foi feito”.

Economia

Raimundo Costa (PODE-BA) apoia proposta de emenda à Constituição que permite a convocação do presidente do Banco Central por comissões da Câmara e do Senado. Ele argumenta que é preciso equiparar a autoridade máxima do BC a outros cargos que já têm essa obrigação, como os ministros de Estado.

Raimundo Costa concorda que a independência do Banco Central não pode ser confundida com ausência de transparência. O deputado pondera que a possibilidade de convocação fortalece a confiança no sistema financeiro e no controle sobre decisões econômicas relevantes.

Direitos humanos

Marcio Alvino (PL-SP) defende a criação da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes. O deputado afirma que a iniciativa visa priorizar políticas públicas que garantam o direito à convivência familiar e comunitária.

Marcio Alvino considera fundamental o engajamento do Parlamento em ações que ampliem a rede de proteção e cuidado com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele reforça que a Frente vai atuar para aprimorar a legislação e o incentivo a programas de acolhimento e adoção.

Síndrome de Tourette

Projeto aprovado busca reconhecer pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência. A repórter Silvia Mugnatto explica a questão.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4767/20) que reconhece pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para efeitos legais.

A síndrome de Tourette é um distúrbio neurológico que se caracteriza por tiques motores e vocais involuntários, rápidos e repetitivos, como piscar e balançar a cabeça, além de movimentos como tocar ou bater em objetos próximos.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ressaltou os benefícios do reconhecimento como pessoa com deficiência.

Flávia Morais: “A partir desse reconhecimento, ela vai poder ter acesso às vagas para pessoas com deficiência, nas cotas das faculdades, no mercado de trabalho. Ela vai poder ter uma educação mais inclusiva, ter seus direitos e garantias respeitados e também combater o bullying contra essa pessoa que tem a síndrome, que é muito recorrente. Ela vai poder ter também acesso aos benefícios sociais e previdenciários, quando ela tiver a realidade socioeconômica que atenda aos critérios também desses benefícios."

Para comprovar a deficiência, a legislação em vigor prevê a realização de uma avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, mas voltará para uma nova análise porque foi alterado pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Projeto de Duda Ramos (MDB-RR) quer garantir uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador. O deputado defende a proposta, argumentando que o dia de descanso traz ganhos à saúde mental dos beneficiados, sem custos para os empregadores.

Duda Ramos: “E nós já fizemos um estudo detalhado: hoje não existe isso. No dia do aniversário do trabalhador, o trabalhador precisa comparecer na empresa e trabalhar normalmente. E a gente sabe que no dia do aniversário a gente quer ficar um pouquinho em casa, quer descansar, quer ficar com a família, com as pessoas que a gente mais gosta, e esse projeto de lei é justamente para trazer isso: um pouco mais de qualidade para o nosso trabalhador, para a nossa trabalhadora, que realmente merecem.”

No entendimento de Duda Ramos, ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores impacta de forma positiva na produtividade. Ele solicita apoio ao projeto, que precisa ainda ser aprovado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara.