Programas da Rádio Câmara

• Proposta concede descontos para estudante adimplente com o Fies
• Projeto prevê mais proteção para bebê com problema neurológico
• Câmara analisa a criação da Política Nacional de Apoio ao Circo
• Avança projeto que institui o programa Farmácia Popular Digital

Comissão aprova criação do programa Farmácia Popular Digital. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que propõe a criação do Programa Farmácia Popular Digital. Pela proposta, pacientes que têm direito a medicamentos gratuitos ou com preço reduzido na Farmácia Popular poderão utilizar receitas eletrônicas. Com isso, todo o processo de consulta médica e acesso aos remédios seria feito pela internet, por meio do programa Meu SUS Digital.

O texto ainda prevê a entrega domiciliar gratuita para pessoas idosas e com deficiência. Caso o remédio tenha algum custo para o paciente, o projeto permite a cobrança parcial do transporte.

Na opinião do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), a proposta é importante para a população idosa, que representa um dos grupos mais beneficiados pela política de acesso gratuito ou subsidiado a medicamentos.

Geraldo Resende: “O envelhecimento populacional impõe novos desafios à gestão pública em saúde, e a integração tecnológica entre os sistemas de informação do SUS e as farmácias credenciadas representa avanço significativo na eficiência, na transparência e na proteção do usuário.”

De acordo com o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o Sistema Único de Saúde já conta com infraestrutura tecnológica que possibilita a adoção da prescrição e da entrega eletrônica de medicamentos no Programa Farmácia Popular.

O projeto que prevê a criação do Programa Farmácia Popular Digital ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Juninho do Pneu (União-RJ), do União do Rio de Janeiro, apresentou projeto que obriga unidades do SUS a divulgarem publicamente as listas de espera para cirurgias e tratamentos. O deputado acredita que a medida promove transparência, combate favorecimentos indevidos e fortalece o controle social sobre o sistema de saúde.

Juninho do Pneu explica que as listas devem informar a ordem de prioridade, o tempo estimado e a data de inclusão dos pacientes, com atualização constante. Para ele, o objetivo é garantir justiça, eficiência e equidade no atendimento público.

Projeto de Luiz Nishimori (PSD-PR), do PSD do Paraná, prevê o reajuste anual dos valores de referência dos medicamentos da Farmácia Popular. Ele explica que a medida vincula a correção dos preços ao calendário oficial do mercado farmacêutico nacional.

Segundo Luiz Nishimori, a atualização dos valores é essencial para garantir o equilíbrio financeiro do programa. Ele argumenta que, sem reajuste, farmácias podem deixar de fornecer os remédios, prejudicando milhares de brasileiros que dependem do benefício.

Comissões

Projeto que está sendo analisado pela Câmara prevê mais proteção para recém-nascidos com problemas neurológicos. O repórter Luiz Claudio Canuto explica os detalhes da proposta.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4727/24) que cria no Sistema Único de Saúde o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês.

O programa, que ficaria a cargo do Ministério da Saúde, visa preparar as UTIs neonatais neurológicas para prevenir danos neurológicos permanentes e monitorar a saúde cerebral de recém-nascidos por meio de eletroencefalograma e sensores de infravermelho para detectar precocemente disfunções cerebrais. Também pretende fornecer orientações às equipes de saúde locais e capacitar profissionais sobre cuidados neurológicos graves em recém-nascidos.

A comissão seguiu o voto da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Segundo ela, a cada ano, milhares de recém-nascidos brasileiros enfrentam condições graves com risco elevado de sequelas neurológicas permanentes, como paralisia cerebral, déficits cognitivos, autismo, cegueira, surdez e epilepsia.

A deputada Silvia Cristina destaca a importância do programa de proteção cerebral em bebês.

Silvia Cristina: “Que garante que essas crianças sejam monitoradas preventivanente. Porque, se elas nascem prematuramente, podem ter alguns problemas neurológicos. Então se eu monitoro, eu garanto que não aconteça a paralisias cerebrais, que aconteçam algumas sequelas neurológicas, e aí vem déficit cognitivo, tem o autismo, que está tão frequente, então eu amenizo essa situação de sequelas neurológicas, então esse programa visa garantir e monitorar essas crianças que crescem prematuramente.”

O projeto é do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e não precisa passar pelo plenário. Ele vai ser analisado ainda na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Educação

Projeto aprovado concede descontos para estudantes adimplentes com o fies. A repórter Silvia Mugnatto explica como serão os cálculos.

A Comissão de Educação aprovou projeto (PL 1306/24) que concede descontos aos estudantes que pagam o Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, em dia.

Para receber os descontos, o aluno não pode estar com a prestação atrasada a mais de 90 dias.

A ideia do projeto é estender aos alunos adimplentes os mesmos descontos oferecidos a quem estava com o pagamento atrasado em 2023. A lei concedeu descontos de 77% a 99% para contratos em atraso até junho daquele ano. Os que estavam adimplentes no mesmo período receberam apenas 12% de abatimento.

A proposta afirma que estudantes adimplentes que têm contrato formalizado até o segundo semestre de 2017 poderão ter os descontos máximos caso estejam em uma de seis hipóteses: inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, receberam auxílio emergencial na pandemia, sejam assistidos pelo Bolsa Família, sejam graduados atuando em regiões prioritárias, sejam profissionais da educação e da saúde que atuem na rede pública ou que sejam trabalhadores em situação de informalidade.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), disse que as mudanças promovem justiça com os adimplentes.

Pastor Gil: “O programa é muito bom, tem ajudado muita gente, mas até agora premia aqueles que não pagam em dia, aqueles que são inadimplentes. O que nós queremos? Valorizar, premiar aqueles que lutam, que se esforçam, que se empenham, mas conseguem, responsavelmente, estar em dia com as suas parcelas do seu contrato do Fies.”

O texto ainda prevê descontos progressivos e cumulativos nas parcelas futuras para cada ciclo de 12 meses de pagamentos em dia, criando um incentivo permanente para a responsabilidade fiscal dos estudantes.

O projeto que concede descontos para estudantes adimplentes do Fies será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

A Câmara aprovou projeto de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), do PP da Paraíba, que obriga motoristas alcoolizados ou sob efeito de drogas a indenizarem integralmente vítimas de acidentes, com possibilidade de pensão vitalícia em casos graves.

Aguinaldo Ribeiro argumenta que a medida visa inibir tragédias causadas por imprudência no trânsito e busca justiça às vítimas e suas famílias, garantindo a reparação integral de danos materiais e morais. A matéria seguiu para análise do Senado.

Segurança pública

Prestadores de serviço de turismo poderão ser punidos com mais rigor se estiverem envolvidos em casos de exploração sexual.  Projeto nesse sentido está sendo examinado pela Câmara. A repórter Daniele Lessa traz os detalhes da proposta.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5629/23) que amplia o combate à exploração sexual no setor turístico brasileiro. O texto aprovado é uma nova versão do projeto inicial, de 2023, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), e altera a Lei Geral do Turismo.

Na prática, a proposta deixa claro que intermediar, facilitar ou promover exploração sexual no contexto de serviços turísticos passa a ser uma infração administrativa, sujeita a punições. Essas penalidades podem incluir multa, interdição do local ou da atividade, cancelamento do alvará de funcionamento e exclusão do cadastro no Ministério do Turismo. As punições não substituem outras penalidades já previstas em lei, como processos criminais ou ações na Justiça.

Um ponto central do texto aprovado é a mudança de linguagem. Em vez da expressão “turismo sexual”, o texto passa a usar “exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos”. A intenção, segundo o relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), é evitar qualquer associação entre uma atividade econômica legítima, como o turismo, com a prática criminosa da exploração sexual.

Segundo Keniston Braga, o projeto enfrenta um dos fatores que mais comprometem a reputação do turismo brasileiro. O parlamentar explica ainda que a abrangência da proposta foi ampliada na sua versão do texto.

Keniston Braga: “Diferentemente do texto inicial, que se restringia à exploração sexual de crianças e adolescentes, amplia sua abrangência ao tipificar como infração administrativa a conduta de intermediar, facilitar ou promover a exploração sexual de qualquer pessoa no âmbito da prestação de serviços turísticos”.

A lei já prevê deveres para hotéis, agências e outros prestadores de serviços, como manter avisos contra a exploração sexual e colaborar com as autoridades. O projeto aprovado reforça essas obrigações e cria regras mais claras para responsabilizar quem se omite ou participa desse tipo de crime.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Desenvolvimento regional

Câmara analisa projeto que estabelece regras mais rígidas de proteção e bem-estar animal em eventos como rodeios e vaquejadas. A proposta de Josimar Maranhãozinho (PL-MA), do PL do Maranhão, proíbe práticas que causem dor, exige assistência veterinária e estabelece cuidados com transporte e alimentação.

Na opinião de Josimar Maranhãozinho, o projeto alinha essas práticas culturais a padrões éticos e internacionais de bem-estar animal. O parlamentar considera que a medida promove um ambiente mais seguro e respeitoso para todos os envolvidos.

Delegado Bruno Lima (PP-SP), do PP de São Paulo, é coautor de projeto que proíbe corridas de charrete e práticas similares em todo o País. A proposta, que classifica a atividade como crime, também prevê a apreensão dos animais e o encaminhamento dos responsáveis à autoridade policial.

Delegado Bruno Lima afirma que o projeto busca proteger o bem-estar animal e a segurança pública, diante do risco de acidentes e da exploração dos cavalos nessas competições. Ele aponta que casos recentes de mortes e lesões justificam a urgência da medida.

Meio ambiente

Um selo vai destacar as empresas privadas que cuidam do meio ambiente e investem em ações como reciclagem e redução da poluição atmosférica. Saiba os detalhes com o repórter José Carlos Oliveira.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2487/25) que cria o Selo COP30, uma certificação oficial a ser concedida pelo governo federal para empresas que investem em sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

Na prática, o selo é um incentivo para o setor privado adotar medidas alinhadas aos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, realizada em novembro, em Belém do Pará.

Serão beneficiadas, por exemplo, empresas que comprovem a redução das emissões de gases poluentes; que invistam em economia circular, com ações de reciclagem e reaproveitamento de materiais; e cumpram rigorosamente as legislações ambiental, trabalhista e tributária.

A proposta partiu do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). A relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), fez pequenos ajustes no texto e ressaltou o impacto da medida para ampliar ações ecologicamente corretas no empresariado.

Elcione Barbalho: “A alegria e a felicidade que nós temos em poder, no Pará, ter realizado o evento da COP30. Esse selo, logicamente, já vem mostrando resultados positivos com as empresas que acreditaram e que estão investindo nessa direção. O planeta agradece, com certeza. Esse chamamento que a gente está tendo na questão da natureza é importante para todos nós”.

De acordo com o texto, as empresas interessadas no Selo COP30 deverão solicitar a certificação ao governo federal. O regulamento prevê a perda do direito de uso do selo em caso de descumprimento das regras de sustentabilidade ambiental e eficiência energética. O projeto de lei também vai passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Turismo

Luizianne Lins (PT-CE), do PT do Ceará, é favorável ao reconhecimento da festa de Nossa Senhora das Graças, em Nova Russas, como manifestação da cultura nacional. Ela destaca que celebrações religiosas como essa expressam a identidade cultural do povo brasileiro.

Luizianne Lins conta que os festejos reúnem moradores, visitantes e filhos da cidade que preservam vínculos afetivos com a tradição. Para a deputada, valorizar essas manifestações é essencial para o fortalecimento da cultura popular e da memória coletiva.

Cultura

Ações de saúde, educação e diminuição da burocracia fazem parte de uma política pública para os circos. Projeto neste sentido foi aprovado pela Câmara e já pode ser examinado pelos senadores. Acompanhe os detalhes com Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado Tiririca (PSD-SP), que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo, pode seguir para análise do Senado (PL 3486/19). A proposta prevê 39 ações que a União, os estados e os municípios devem adotar para incentivar os circos e seus artistas. Dentre elas, está a simplificação de alvarás de funcionamento e a destinação de parte dos recursos de loterias para o desenvolvimento das artes circenses.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o município deverá expedir o alvará em até dois dias depois da entrega da documentação. O documento terá validade nacional, e toda cidade deverá ter um espaço físico permanente para acomodar circos.

Na opinião da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta traz uma política cultural essencial à valorização das atividades circenses.

Laura Carneiro: “Na verdade, esse o reconhecimento a uma política cultural importante, de uma atividade cultural importante, que é o cirro no Brasil. Nós temos 700 circos que funcionam em toda a nação, e quase 18 mil profissionais circenses. Esses profissionais que fazem a alegria da criançada, que em muita cidade, especialmente no interior do Brasil, são a única atividade cultural.”

O projeto determina ainda que o poder público deverá regulamentar normas de segurança para os circos, além de garantir atendimento em hospitais públicos, aposentadoria e voto em trânsito para os profissionais circenses.

A proposta também determina que o Estado tem de assegurar às famílias que trabalham no circo o direito à educação, com respeito às necessidades de aprendizagem próprias do aluno itinerante.

Segundo o autor, deputado Tiririca, a medida tem por objetivo resolver as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam no circo, como a resistência de algumas autoridades à instalação das lonas nas cidades e a falta de financiamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

AJ Albuquerque (PP-CE), do PP do Ceará, defende a proposta de emenda à Constituição que pretende estabelecer competência exclusiva da Câmara para fiscalizar as atividades das agências reguladoras. O texto vai ser analisado por comissão especial, antes de ir à votação em Plenário.

A medida apoiada por AJ Albuquerque visa equilibrar a atuação da Câmara em relação ao Senado, responsável pela aprovação dos dirigentes das agências. De acordo com o texto, a fiscalização será feita por comissões temáticas da Câmara, tornando mais efetivo o controle por parte do Legislativo.

Ciência e tecnologia

Dilceu Sperafico (PP-PR), do PP do Paraná, é um dos deputados que solicita a criação da frente parlamentar da atividade de inteligência de Estado. O colegiado terá como objetivo debater o papel e a estrutura dos órgãos responsáveis pela coleta de informações estratégicas.

De acordo com a justificativa subscrita por Dilceu Sperafico, a frente parlamentar vai promover a atualização da legislação da área de Inteligência de Estado, tratar da carreira dos agentes e ampliar a transparência do setor, que hoje conta com 48 órgãos interligados.