Programas da Rádio Câmara

• Câmara permite continuidade do divórcio mesmo após morte de cônjuge
• Plenário pode facilitar acesso a informações sobre crimes contra menores
• Comissão amplia lista de doenças que autorizam benefícios sem carência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que amplia a lista de doenças que dão direito a benefícios previdenciários sem prazo de carência. Confira na reportagem de Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto (PL 10718/18) que amplia a lista de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença sem cumprimento do período de carência pode ser votado pelo plenário. Atualmente, a legislação exige pelo menos um ano de filiação ao regime geral de Previdência para que o segurado tenha direito a esses benefícios.

O texto que veio do Senado beneficia pacientes com as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas. Nesse grupo estão osteoporose, esclerose lateral amiotrófica, conhecida pela sigla ELA, esclerose múltipla e a artrite reumatoide.

Na Câmara, no entanto, o texto passou por modificações e incluiu outras doenças no grupo que passa a dar direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença sem cumprimento do período de carência de um ano. A versão aprovada estende essa isenção para pacientes com esclerose múltipla, artrose generalizada severa, doença de Charcot-Marie-Tooth, lúpus eritematoso sistêmico, doença de Huntington, artrite de Takayasu, distonia segmentada e transtorno de pânico.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considera a medida fundamental para assegurar os direitos previdenciários das pessoas acometidas por essas doenças.

Erika Kokay: “Esse é um projeto muito importante porque ele elimina um período de carência para os benefícios previdenciários de uma série de condições que acometem a vida das pessoas. Então, o projeto do Senador Paulo Paim é absolutamente fundamental para assegurar o direito das pessoas com doenças raras, enfim, em uma série de condições necessárias para que você possa ter acesso ao benefício e não tenham que ficar no período de carência.”

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social já permite que pessoas com doenças como Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e Aids recebam auxílio-doença e se aposentem por invalidez sem cumprimento da carência.

Pelo projeto aprovado, o segurado poderá pedir o benefício desde que a doença tenha provocado incapacidade para o trabalho. Outra condição é que tenha se filiado ao Regime Geral da Previdência Social antes da manifestação da doença.

Se aprovado no plenário, o texto precisará voltar ao Senado devido às mudanças feitas na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

João Daniel (PT-SE), do PT de Sergipe, é autor do projeto que cria a política nacional de proteção às pessoas neurodivergentes. O deputado argumenta que o avanço da ciência permite identificar condições antes ignoradas e que o Estado precisa garantir direitos e combater preconceitos.

João Daniel: “Qual é a política nacional que nós defendemos? Que a gente precisa acabar e criar um forte apelo no fim de qualquer preconceito e do tratamento de que essas pessoas, cada uma tem a sua capacidade, cada uma tem a sua forma de desenvolver. Nós não podemos mais ter escola que tratem como doenças, que tratem como problemas. E para isso é preciso, primeiramente, capacitar todos os nossos profissionais para que a gente possa ter, no serviço público brasileiro, um tratamento com muito conhecimento. Saber que cada pessoa é igual.”

Na visão de João Daniel, cabe ao Congresso construir políticas amplas que eliminem discriminação e garantam inclusão plena em todo o país. O parlamentar alega que a proposta busca garantir respeito e o reconhecimento das capacidades individuais.

Justiça

Projeto aprovado permite a continuidade do processo de divórcio após a morte de um dos cônjuges. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Câmara aprovou projeto (PL 198/24) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. A proposta seguirá para o Senado.

De acordo com o texto aprovado, o falecimento de um dos cônjuges após o início da ação de divórcio não leva automaticamente à extinção do processo. Os herdeiros poderão prosseguir com a demanda.

Laura Carneiro citou uma situação que poderia ser favorecida com a mudança.

Laura Carneiro: “A mulher apanhou do marido e resolveu se divorciar. Imagina que ela era dona do patrimônio. Ela morre. O divórcio não continua, ele continua marido e vai usurpar de todos os bens que eventualmente deviam ser dos filhos.”

Neste caso, segundo a deputada, se o juiz não decretar o divórcio após a morte, o cônjuge agressor torna-se herdeiro, com prováveis direitos previdenciários e sucessórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Ciência e tecnologia

Projeto de José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará, propõe a criação de uma estratégia nacional de combate ao vício em apostas, com foco na prevenção, identificação e tratamento de jogadores compulsivos e com o objetivo de reduzir os danos causados pela dependência.

José Guimarães: “E nós precisamos identificar, ajudar pedagogicamente, pra ver se a gente pode tirar essas pessoas desse que, pra mim, é um dos maiores vícios da sociedade brasileira. Tem gente que perde tudo. E nós precisamos identificar, procurar convencer pedagogicamente as pessoas a migrarem desse tipo de jogatina, desses chamados jogos de azar, fazer campanhas educativas. E nós precisamos trabalhar muito, e pedagogicamente, para retirar essas pessoas que são viciadas nesses jogos de azar, nessa jogatina que só atrapalha a família e faz a pessoa perder praticamente tudo.”

Dentre as ações propostas pelo texto de José Guimarães estão a limitação de gastos e a proibição do uso de cartão de crédito para apostas; a aplicação de testes comportamentais, com a exclusão automática de usuários com traços de dependência; e a restrição de publicidade a jogos de azar.

Cultura

Debatedores cobram pagamento de artistas por plataformas de inteligência artificial. A repórter Mônica Thaty acompanhou a discussão na Comissão de Cultura.

Garantir a proteção dos direitos autorais ao regulamentar a inteligência artificial foi tema de debate (terça-feira, 28) na Câmara dos Deputados.

A deputada Denise Pessôa (PT-RS) (PT-RS), presidente da Comissão de Cultura lembra que a economia criativa representa mais de 3 por cento do PIB brasileiro e é responsável por milhões de empregos.

Denise Pessôa destaca que a ausência de critérios claros na regulamentação da inteligência artificial pode impactar economicamente setores como música, audiovisual, literatura, design e artes visuais.

Todos os representantes de associações de artistas das mais variadas áreas, que compareceram ao debate, concordaram que as chamadas IAs sejam encaradas como ferramentas, e não como um resultado criativo original.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Educação

Alice Portugal (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, destaca pontos que considera fundamentais no novo Plano Nacional de Educação. A proposta vai definir a política educacional brasileira para os próximos dez anos, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

Alice Portugal: “Inicialmente, a proposta não contemplava 10% do Produto Interno Bruto para a educação. Conseguimos trazer de volta e será 10% do PIB. Também a eleição direta para diretores de escolas e de universidades e de faculdades... Mas ainda há questões a serem solucionadas. Estamos em debate e espero que o PNE seja uma realidade, garantindo democracia, mais verbas para a educação, não ao contingenciamento, mais inclusão social, mais creches, um tempo de alfabetização que seja adequado à idade dos alunos, melhorando a qualidade da educação brasileira.”

Além de ampliar os investimentos, o novo PNE defendido pela deputada Alice Portugal prevê que 50% das escolas públicas ofereçam matrículas em tempo integral, com 70% de professores efetivos nos cargos e a garantia de que 80% dos alunos terminem o ensino médio em níveis adequados de aprendizagem.

Habitação

Comissão aprova proibição de recursos do Minha Casa, Minha Vida em áreas com riscos climáticos. A repórter Isadora Marinho tem os detalhes.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a construção de habitações do programa Minha Casa, Minha Vida em áreas sujeitas a riscos climáticos.

Os eventos climáticos catastróficos, como enchentes, deslizamentos e alagamentos, têm sido cada vez mais frequentes e intensos. Esses eventos têm causado perdas significativas, especialmente em comunidades vulneráveis. O Centro Nacional de Desastres Naturais emitiu um total de 3.425 alertas contra alagamentos e deslizamentos de terra para os municípios monitorados ao longo do ano passado, principalmente em regiões metropolitanas de grandes cidades.

Atualmente, a lei que trata do programa já prevê a que os lotes sejam urbanizados e contem com infraestrutura. A proposta acrescenta a exigência de que estejam fora das áreas de riscos climáticos. Para evitar áreas de risco, a proposta toma como base os mapeamentos oficiais realizados pelos órgãos competentes.

O texto teve apoio do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) (PP-PR), para ele, a exclusão das áreas de risco é necessária para garantir a proteção das pessoas, dos cofres públicos e do próprio meio ambiente.

Toninho Wandscheer: “Ao condicionar a construção de habitações, a exclusão de área de risco climático, conforme mapeamento técnico, a proposta fortalece a racionalidade técnica e a segurança jurídica das ações habitacionais, promovendo o melhor mapeamento urbano e a resiliência ambiental.”

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre 2023 e 2024, o excesso de chuvas gerou mais de 20 mil decretos de emergência no país. Os prejuízos econômicos causados por essas catástrofes aumentaram de 8 bilhões em 2013 para 732 bilhões em 2024, tendo como um dos principais setores afetados o habitacional.

O projeto que proíbe a construção de habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida em áreas sujeitas a riscos climáticos seguirá para analise pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD, comemora o processo de pavimentação do trecho da BR-030 que liga Carinhanha a Cocos, na Bahia. O deputado assinala que a obra é uma conquista histórica que fortalece a infraestrutura, a produção agrícola e a logística regional.

Charles Fernandes: “A BR-030 foi uma demanda que abraçamos com muita força. Nós percorremos de Brasília, passando por Mambaí em Goiás, até Carinhanha, de carro por essa estrada de chão, fazendo um documentário. E levamos ao então ministro Tarcísio, mostrando a ele a importância social e econômica dessa pavimentação. Uma obra esperada há mais de 30 anos. Vai encurtar distância, cortar um trecho agrícola de rica produtividade. É muito importante. É uma vitória dos produtores”.

Charles Fernandes acrescenta que a rodovia vai se integrar a projetos considerados estratégicos como o Vale do Iuiu e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste. Ele classificou a pavimentação como fruto da articulação de parlamentares, das lideranças locais e dos governos federal e estadual.

Meio ambiente

Roberta Roma (PL-BA), do PL da Bahia, celebra a derrubada dos vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental. Ela avalia que a matéria moderniza processos ultrapassados, destravando o desenvolvimento econômico sem comprometer a proteção ao meio ambiente.

Roberta Roma: "O novo marco do licenciamento ambiental, ao contrário do que é dito, não inviabiliza a proteção ambiental. Somente atualiza processos que, por décadas, não acompanharam a velocidade e as transformações da produção e da tecnologia. Por outro lado, temos a questão das obras estruturantes para o nosso país avançar, com menos burocracia e mais sustentabilidade ambiental. Além de tornar sem efeito multas exageradas e, em casos de obras públicas, não permitirá o desperdício de recursos públicos causados pela paralisação de um empreendimento."

Roberta Roma acredita que o novo marco age contra o desperdício de dinheiro público, melhorando a dinâmica na gestão dos recursos. Para ela, a nova legislação promove um equilíbrio, com mais eficiência e menos entraves burocráticos.

Segurança pública

Projeto que facilita acesso de dados de acusados de crimes contra menores de 18 anos pode seguir para o plenário. As informações com a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia o acesso das autoridades a dados básicos de investigados em casos de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 5553/23). Com a aprovação, a proposta pode ser votada pelo plenário.

O texto autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitar diretamente informações cadastrais de investigados tanto de órgãos públicos quanto de empresas privadas. Atualmente, essas informações só podem ser entregues às autoridades com autorização judicial.

Os dados que poderão ser entregues aos investigadores incluem identificação pessoal do acusado, filiação e endereço. As informações deverão estar disponíveis em dez dias, prorrogáveis somente com justificativa, e o descumprimento do pedido poderá resultar em multa.

Em relação aos dados de conexão à internet, como endereço de IP e registros de horário de uso da rede, o acesso continuará a depender de autorização judicial.  O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) (PL-SP), afirma que permitir acesso a tipo de dados relacionados à internet sem autorização da Justiça contraria a legislação vigente.

Delegado Paulo Bilynskyj: “A previsão de requisição direta de dados, de conexão, extrapola os limites de compatibilidade com o sistema normativo vigente, notadamente o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, além de contrariar a orientação consolidada nos tribunais superiores.”

Ao apresentar a proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) (PRD-MG) argumentou que facilitar o acesso aos dados de criminosos que atentam contra crianças e adolescentes é fundamental para agilizar as investigações. Segundo afirma, hoje alguns órgãos públicos e empresas privadas ser recusam a fornecer as informações, o que leva à demora no andamento dos processos com aumento do risco para a vítima.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Relações exteriores

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), do PL do Paraná, censura a política externa brasileira, enquanto reconhece a prisão do presidente venezuelano Nicolás Maduro como necessária para restaurar a democracia no país vizinho.

Filipe Barros: “Quero relembrar a todos que na Venezuela se assassina opositores políticos, se prende opositores políticos, há um aparelhamento do Poder Judiciário em benefício da ditadura de Nicolás Maduro, há a violação da Venezuela em relação aos Estados Unidos, porque há provas contundentes de que o tráfico internacional de drogas é feito e o chefe dessa facção criminosa é Nicolás Maduro, que se utiliza do recurso público do governo venezuelano para fazer tráfico internacional de drogas. Então a prisão de Nicolás Maduro foi mais do que correta, mais do que necessária, era fundamental para o restabelecimento da democracia na Venezuela.”

Filipe Barros critica a atuação do Brasil no Conselho de Segurança da ONU e anuncia uma reação institucional do Congresso, com a convocação de ministros e a aprovação de um requerimento de congratulações ao governo norte-americano pela ação na Venezuela.