Programas da Rádio Câmara

• Proposta que reforça prioridade à primeira infância avança na Câmara
• Parlamentares dobram punição para garimpo ilegal em terras indígenas
• Comissão aprova aumento de pena de assédio sexual contra adolescentes
• Projeto torna 2 de julho dia da consolidação da independência do Brasil

A Câmara analisa projeto que transforma o 2 de julho em dia nacional da consolidação da independência do Brasil. A repórter Maria Neves explica a importância histórica da data.

Encaminhado ao Congresso pelo governo, está em análise na Câmara projeto que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil (PL 3220/25). Pela proposta, a data será comemorada anualmente em 2 de julho.

Essa data marca a expulsão definitiva das tropas portuguesas do Brasil, em 1823, quase um ano depois da Proclamação da Independência pelo imperador Pedro I, no dia 7 de setembro de 1822. O dia 2 de julho já é conhecido como o dia da Independência da Bahia e é feriado estadual. O projeto do governo, no entanto, não cria um novo feriado nacional.

Na opinião do deputado Bacelar (PV-BA), sem o 2 de julho, a independência brasileira não seria consolidada.

Bacelar: “O 2 de julho é a consolidação da independência brasileira. Sem sombra de dúvida, o brado às margens do Ipiranga tem uma importância histórica muito grande, foi a afirmação política da sociedade brasileira, que gostaria de ver o seu país liberto, o seu país independente, mas sem a expulsão das tropas portuguesas que continuaram no Brasil, com maior concentração na Bahia, essa independência não seria consolida.”

No texto enviado ao Congresso, assinado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, ela ressalta que, em 2 de julho de 1823, um movimento popular reuniu homens e mulheres, entre eles indígenas, escravizados, marisqueiras e soldados, para lutar pela autonomia nacional. Entre os diversos combatentes na batalha ocorrida na Bahia, a ministra cita as heroínas da independência Maria Quitéria de Jesus, a abadessa Sóror Joana Angélica e Maria Filipa de Oliveira.

Margareth Menezes ressalta ainda que batalhas e tensões militares ocorreram também em outros estados, como Pará, Piauí e Maranhão, mas na Bahia estava a maior concentração de tropas estrangeiras e foi onde o povo brasileiro conquistou a vitória definitiva sobre os portugueses. Também na opinião da ministra da Cultura, sem essa batalha, o 7 de setembro de 1822 seria um brado sem consequência.

O projeto será avaliado pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Thiago de Joaldo (PP-SE) defende a aprovação de projeto que regulamenta o desmembramento de municípios em áreas de disputa territorial. Relator da matéria, ele explica que o propósito é cumprir o que determina a Constituição, dando o poder de decisão aos moradores locais.

Thiago de Joaldo: “O objetivo é que a gente regulamente o artigo 18 da Constituição Federal, no sentido de regrar todo o funcionamento do processo, desde a abertura desse processamento nas Assembleias Legislativas e, a partir daí, que sejam realizados estudos de viabilidade municipal, considerando impactos econômicos, impactos administrativos, características sociais de pertencimento da população. E, ao final, após a divulgação desses estudos, que as Assembleias Legislativas emitam decreto convocatório de plebiscito, observando os prazos. Se esse estudo conseguir chegar no máximo a até 90 ou 60 dias da data da próxima eleição, esse plebiscito, inclusive, pode acontecer naquela eleição que estiver mais próxima.”

Thiago de Joaldo ressalta que o texto pode destravar conflitos antigos em diferentes regiões do país. Ele cita o caso de Aracaju e São Cristóvão, onde, de acordo com o parlamentar, mais de 30 mil pessoas convivem há décadas com a indefinição sobre o município a que pertencem.

Transportes

Hugo Leal (PSD-RJ) propõe mudanças no sistema de pedágios sem cancelas. Ele critica a forma como o chamado free flow tem sido implantado e cita como exemplo, um trecho da BR-101, no Rio de Janeiro, onde motoristas foram multados por evasão, sem que tenham percebido pontos de cobrança.

Hugo Leal: “De 23 a 24, só nesse trecho, gerou mais de um milhão e trezentas mil multas. E a multa é de quê? De evasão de pedágio. Eu só posso fazer evasão de pedágio se eu sei que tem pedágio. Eu sei que tem uma cabine, eu passo direto. Isso é evasão de pedágio. Qual é o valor da multa de evasão de pedágio? R$ 195,00. Ou seja, a pessoa vai deixar de pagar R$ 7,50 do pedágio, para receber uma multa de R$ 195,00, e mais cinco pontos na carteira. É completamente desproporcional.”

Hugo Leal não é contra o sistema free flow, mas sugere mecanismos para proteger os consumidores, como a reabertura de prazo para pagamento dos valores cobrados e para a anulação de multas. Ele informa que a matéria já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise no Senado.

Justiça

A Câmara aprovou projeto que dobra penas para garimpo ilegal em terras indígenas. O repórter Antonio Vital traz mais informações sobre a proposta.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2933/22) que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com a proposta, a pena para este crime, que hoje é de até um ano de prisão, será dobrada se provocar dano à integridade física de alguma pessoa atingida, como é o caso do uso de mercúrio para separar o ouro na mineração no leito dos rios.

A mesma pena vai valer para quem financia, agencia ou contrata a atividade.

Também estará sujeito a pena em dobro quem provocar degradação ambiental que cause a perda permanente da qualidade dos recursos naturais afetados, a partir de análise do órgão ambiental.

A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados ou com ameaça de arma.

De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal.

O projeto, apresentado pela ex-deputada Joenia Wapichana, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

Segundo a relatora, o projeto protege as terras indígenas, os povos que as habitam e o meio ambiente diante da expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal.

Célia Xakriabá: “Os povos indígenas são 5% da população mundial e protegem mais de 80% da sociobiodiversidade. Isso significa que territórios indígenas são solução climática. E nós que sabemos que essa matéria é votada no dia de hoje é um combate ao crime organizado, é um combate ao narcotráfico, é um combate à violência sexual, é um combate à violência entre mulheres.”

Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem outros reflexos indiretos nos territórios tradicionais, como a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados.

O projeto que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Damião Feliciano (União-PB) cobra a atuação coordenada dos três níveis de governo para enfrentar a insegurança no país. O deputado pede ações urgentes para proteger o cidadão comum, afirmando que o direito de transitar livremente da população está comprometido.

Damião Feliciano: “Nós sabemos que um dos temas que mais sensibiliza o brasileiro é a segurança. Quem é que não tem o desejo de ter o direito de ir e vir sem problema? Mas qual é a mãe de família hoje que o filho sai de casa e ela não fica preocupada? Sabe que ele saiu, mas como é que ele volta? É exatamente isso que nós devemos tomar conta. O Brasil hoje alertou com esse problema do Rio de Janeiro, pelo menos o tema agora voltou para a discussão. É preciso que a gente aprofunde esse tema, para que a gente possa dar segurança ao cidadão brasileiro.”

Damião Feliciano alerta que a violência no país também afeta o turismo internacional, colocando em risco a imagem do Brasil no exterior. Para ele, a segurança pública é um tema que tem que ser tratado como prioridade permanente no debate nacional.

Projeto de Jonas Donizette (PSB-SP) visa proteger idosos de golpes financeiros aplicados em ambientes digitais. A ideia, segundo o congressista, é simplificar plataformas e serviços para tornar o ambiente virtual mais inclusivo e seguro.

Jonas Donizette: “Nós estamos vivendo numa sociedade que a longevidade está aumentando, mas também é um novo mundo, um mundo digital. E muitas vezes os idosos são vítimas de golpes na internet. Esse projeto meu, ele tem duas condições. Primeira, uma linguagem mais fácil. Às vezes, você pega um algum site, pra onde que eu vou, volto pra cá. Então, uma coisa, uma linguagem mais simples. E também um mecanismo que agora o Banco Central já adota, e se a pessoa, até 24 horas, detectar que foi pega num golpe, ela pode entrar em contato, chama MED, que o dinheiro fica paralisado e a pessoa não perde aquele dinheiro. E eles vão atrás da conta onde o dinheiro foi depositado para pegar o golpista.”

O MED, Mecanismo Especial de Devolução, do Banco Central é uma ferramenta para bloquear e devolver valores transferidos via pix e deve ser solicitada ao banco do usuário. O projeto de Jonas Donizette, aprovado pela Comissão dos Direitos dos Idosos, segue agora para o Plenário.

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) apresentou projeto para fortalecer a segurança jurídica dos agentes de segurança no exercício de suas funções. Além de buscar a integridade física e moral dos policiais, o texto busca amparar as famílias, em caso de falecimento dos agentes.

Aluisio Mendes: “Muitas vezes nós vemos os policiais brasileiros perdendo a sua vida em operações em prol da sociedade e as suas famílias ficam desamparadas. Esse projeto visa não apoiar somente os policiais, no caso de uma necessidade de apoio jurídico, mas principalmente as suas famílias, mulheres, esposas e maridos que ficam desamparados no caso da morte dos policiais. Esse projeto vem ao encontro de uma grande necessidade das nossas forças de segurança pública de mais respaldo e mais segurança jurídica.”

O deputado quer evitar ainda retaliações contra policiais durante ou após prisões em flagrante. Na visão de Aluisio Mendes, para garantir a manutenção da ordem pública, é preciso reforçar a autoridade do Estado e valorizar as forças de segurança.

Assédio a adolescentes

Comissão da Câmara aprovou projeto que aumenta a pena de assédio sexual contra adolescentes. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4723/23) que torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, crianças ou adolescentes para a prática de ato sexual.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente classifica essa conduta como crime apenas se a vítima for criança – ou seja, se tiver até 12 anos incompletos. O projeto também aumenta o tempo de prisão: de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos, além de multa.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Assim, nos casos de assédio contra criança ou adolescente cometidos por meio de mídias sociais ou pela internet, a pena de prisão aumentará em 1/3, passando então de 2 a 4 anos para 2 anos e sete meses a 5 anos e três meses, além da multa. A deputada explicou a mudança.

Laura Carneiro: “Tal medida busca recrudescer a punição aos criminosos que se aproveitam da facilidade de acesso a essas ferramentas para aliciar, assediar, instigar e constranger vítimas tão vulneráveis, visando a prática de atos libidinosos.”

O projeto que aumenta a punição para o assédio sexual contra adolescentes será analisado agora pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Relações exteriores

Ismael (PSD-SC) assumiu a coordenação da frente parlamentar mista Prosul. Ele explica que o papel do colegiado, além de fiscalizar programas e políticas governamentais, é fomentar questões temáticas entre os países da América do Sul.

Ismael: “Uma frente parlamentar que procura unir os parlamentos do Mercosul, não só aperfeiçoando legislações, mas também motivando a questão comercial, cultural. Eu entendo que é fundamental que o Brasil esteja devidamente integrado a essas questões em nível de Mercosul. Nós entendemos que há um vasto campo para nós ampliarmos políticas, quer na área socioeconômica, quer na área cultural, fazendo com que o Brasil se destaque, sobretudo naquilo que nós temos de bom, que é o nosso povo, a nossa população.”

De acordo com Ismael, o foco da frente é fortalecer laços diplomáticos e promover a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, na qual os cidadãos tenham acesso à saúde, segurança e educação.

Direitos humanos

Proposta que reforça prioridade à primeira infância avança na Câmara. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/24) que inclui no texto constitucional a prioridade da proteção dos direitos da primeira infância. Essa fase compreende o período que vai do nascimento aos seis anos de idade da criança. Com a aprovação, o texto pode ser analisado por uma comissão especial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já anunciou a criação do colegiado que vai analisar a proposta. Por meio de suas redes sociais, o presidente afirmou que a medida representa “mais um passo em defesa das crianças brasileiras”.

Na opinião do relator do texto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta é o reconhecimento da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento da criança.

Ricardo Ayres: “Incluir a primeira infância como beneficiária de direito e garantias significa um reconhecimento importante de que os primeiros mil dias, compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida, configuram a janela de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.”

Pelo texto aprovado, será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, desde a primeira infância e com absoluta prioridade, garantias como o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação. Todos também devem assegurar à criança nos primeiros anos de vida acesso ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A proposta determina ainda que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância.

De acordo com a autora da medida, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), aprovado em 2016, trouxe avanços importantes para a proteção dos direitos das crianças de até seis anos. Dentre as garantias previstas na lei, a parlamentar destaca o aumento da licença-paternidade e o direito da criança a brincar e à estimulação, além prever uma série de direitos das gestantes.

No entanto, Laura Carneiro acredita que inserir os direitos da primeira infância na Constituição federal confere mais densidade normativa para que esses direitos sejam, de fato, assegurados.

A proposta inclui ainda no texto constitucional a previsão de que os governos federal, estaduais e municipais divulguem anualmente dados orçamentários relacionados às ações e programas voltados para a primeira infância.

A proposta que inclui no texto constitucional a prioridade da proteção dos direitos da primeira infância, depois de analisada pela comissão especial, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Luiz Couto (PT-PB) apresentou proposta que amplia a proteção de pessoas com transtornos mentais atendidas pelo SUS. O deputado enfatiza que o texto assegura atendimento com plano terapêutico individualizado e respeito às particularidades de pacientes com autismo.

Luiz Couto: “O objetivo é garantir um atendimento mais humanizado, inclusivo e qualitativo às pessoas com transtornos mentais, incluindo aqueles e aquelas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiência psicossocial. Entre os principais pontos estão o direito ao melhor tratamento possível, com a garantia do sigilo, a proteção contra os abusos e o acesso à informação de forma acessível.”

A proposta também reforça a necessidade de expandir a formação dos profissionais do SUS para todas as etapas do cuidado. Luiz Couto reafirma o compromisso de fortalecer a rede pública de saúde mental, garantindo acolhimento digno e seguro para cada usuário.