Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova medida que determina orientação a pequenos infratores
• Comissão amplia a oferta de imunoterapia pelo Sistema Único de Saúde
• Deputados garantem assistência para bens comprados pelo poder público
• Projeto aumenta pena para quem descumprir ordem judicial sobre idosos

Avança na Câmara proposta que aumenta a punição para o descumprimento de ordens judiciais relativas a idosos, incluindo as medidas de proteção. A repórter Maria Neves traz mais informações sobre o texto.

Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados tipifica como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa.

A proposta (PL 2385/25) também aumenta a pena para quem desobedecer essa e outras ordens judiciais. Pelo texto, a punição será detenção de seis meses a um ano e multa. Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, caso a pessoa idosa sofra lesão corporal grave em razão do descumprimento da medida protetiva, a pena será aumentada em 50%, passa a ser de nove meses a um ano e meio, mais multa. No caso de morte do idoso ou da idosa, a punição será triplicada, sobe para 18 meses a três anos, além da multa.

Na opinião do relator do texto, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), a alteração legal vai conferir maior proteção à população idosa.

Ossesio Silva: “O principal efeito é reforçar a proteção jurídica da pessoa idosa, coibir conduta que tenta impedir ou descumprir decisões judiciais voltadas à segurança. A mudança fecha uma lacuna da lei, estabelece punições mais claras e proporcionais, que devem inibir agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais contra as pessoas idosas.”

Entre as medidas de proteção a idosos previstas em lei constam, por exemplo, encaminhamento à família, requisição para tratamento de saúde e encaminhamento a abrigo.

De acordo com o autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), pesquisas acadêmicas demonstram a ineficácia da legislação vigente em proteger as pessoas idosas. Na opinião do parlamentar, a pena de desobediência de ordem judicial é muito branda diante da gravidade das violências sofridas pela população idosa. Como resultado, ele afirma que ocorrem violações reiteradas dos direitos de idosos.

O projeto que torna crime descumprir medida protetiva de pessoa idosa ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Justiça

A Câmara aprovou projeto de Marcos Pereira (Republicanos-SP) que regulamenta o julgamento do controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Para o deputado, o texto garante que os procedimentos adotados pelo STF serão organizados em uma única lei, conferindo modernidade, maior segurança jurídica e funcionalidade à Corte.

Marcos Pereira: “O projeto de lei propõe regra clara para o julgamento das ações diretas no Supremo Tribunal Federal. Queremos dar mais previsibilidade e segurança jurídica aos brasileiros e às instituições que dependem dessas decisões. Hoje, o STF pode mudar de entendimento sem aviso, o que causa instabilidade para quem trabalha, investe e empreende no país. A proposta não interfere na independência da Corte, mas organiza o processo, define prazos e critérios para o julgamento. É uma forma de tornar o sistema mais transparente, técnico e confiável para todos os brasileiros.”

O texto de Marcos Pereira nasceu da proposta de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. Ela reforça o caráter colegiado, a previsibilidade e os efeitos das decisões da Corte. A matéria será discutida agora no Senado Federal.

Coronel Assis (União-MT) é autor do projeto que cria personalidade jurídica para movimentos sociais. O deputado explica que um dos objetivos da iniciativa é permitir a responsabilização de organizações que invadem terras.

Coronel Assis: “Esse projeto, ele vai servir para que esses movimentos sociais também possam acessar os recursos públicos de forma transparente. E não através de ONGs, através de terceiros, porque a gente não sabe para onde vai o dinheiro: é dinheiro meu, dinheiro seu, contribuinte. E esse projeto, ele vem justamente para que a gente possa promover esse tipo de ação, e até mesmo para que eles possam acessar esses recursos públicos e prestar conta com transparência e lisura, que é o que nós entendemos que a administração pública tem que ter. Eu tenho certeza que a maioria dos deputados votará para que ele siga para o Senado, para que a gente possa ter essa legislação vigente.

De acordo com Coronel Assis, serão incluídos no projeto movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, que se enquadrem como entidades do terceiro setor. Ele afirma que o direito à liberdade de associação não pode extrapolar o princípio da legalidade.

Segurança pública

Câmara aprova a obrigatoriedade de orientação vocacional para pequenos infratores. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

Se você é ou já foi adolescente, provavelmente você já ficou na dúvida de que faculdade fazer ou que profissão seguir, certo? Uma das formas de ajudar a encontrar essas respostas é por meio de uma orientação vocacional, que é um processo que visa ajudar o adolescente a identificar seus interesses e aptidões para que possa escolher uma carreira.

Porém, existem os casos de adolescentes que cometeram algum ato infracional, e se encontram em situações de medidas socioeducativas, que são um conjunto de sanções aplicadas com foco na educação e ressocialização do jovem. Visando os direitos desses adolescentes, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 2790/24) que torna obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, ressaltou os benefícios da orientação vocacional para esses jovens em medidas socioeducativas.

Laura Carneiro: “Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê isso, ele espera e quando o projeto prevê isso, que aquele adolescente saia da medida socioeducativa e que ele possa voltar ao mundo, vamos dizer real, à vida, sem cometimentos de nenhum outro crime. Pra isso ele precisa trabalhar e a educação vocacional permitirá que de alguma maneira, ele perceba o que ele gostaria de fazer da sua vida.”

O ECA já prevê a obrigatoriedade da realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização. Agora, o projeto propõe adicionar ao Estatuto que essa obrigatoriedade também seja voltada aos pequenos infratores em situação de medidas socioeducativas.

Para Laura Carneiro, a orientação vocacional, que pode incluir testes de habilidades e interesses, busca promover o autoconhecimento, a autonomia e a reintegração social, além de oferecer perspectivas concretas de um futuro com mais estabilidade, contribuindo desta forma para a ressocialização efetiva dos jovens infratores.

Agora, a proposta que torna obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Trabalho

Roberta Roma (PL-BA) apresentou projeto que cria o Programa de Qualificação Profissional de Mulheres para o Setor Turístico. Ela explica que o foco são as chefes de família, mães solo e mães de pessoas com deficiência, que precisam conciliar maternidade e trabalho.

Roberta Roma: "A autonomia financeira é essencial para o empoderamento feminino e fomento da liberdade dessas existências, muitas vezes vilipendiadas por uma perspectiva cultural que coloca a mulher sempre numa posição de inferioridade. Queremos oferecer ferramentas para que essas mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso à qualificação e possam conquistar sua independência. Acreditamos que o maior benefício desse programa é a possibilidade delas terem autonomia financeira e liberdade profissional, podendo também criar uma rede de socialização importante para qualquer ser humano, pois muitas vezes essas mulheres acabam ficando muito isoladas."

Roberta Roma afirma que esse isolamento faz com que as mães se distanciem dos círculos afetivos de criação dos filhos. Ela ressalta que o projeto visa empoderar as mulheres economicamente, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dentro das famílias.

Economia

Os deputados aprovaram proposta que busca garantir serviços de manutenção e assistência técnica de bens comprados pelo poder público. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes sobre o projeto que será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 2699/24) que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o relator do texto na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), explicou que o projeto está em sintonia com a mentalidade trazida pela Nova Lei de Licitações, de 2021. Na lei, menor preço e desconto passaram a ser apenas alguns dos critérios usados na definição de empresas vencedoras.

Zé Haroldo Cathedral: “Um objeto incorporado ao patrimônio público, uma máquina, por exemplo, ela vai ter um uso muito mais severo do que se ela estivesse em uma empresa particular. Porque a gestão pública demanda o uso dessa máquina todos os dias, pelo menos oito horas por dia. Então, quando você licita apenas o objeto e não licita a manutenção, é quase que certeza que esse objeto ali, dentro de seis meses, sete meses, ele vai dar algum problema.”

Pela proposta, o poder público, na aquisição de bens, também terá que proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e de assistência técnica. Ainda terá que exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo no país. Segundo o relator, as compras públicas representam 12% do PIB brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

Alencar Santana (PT-SP) celebra a criação da CNH Social. Segundo ele, a medida é uma iniciativa do governo federal para ampliar o acesso à carteira de motorista, reduzindo custos, eliminando exigências e abrindo novas oportunidades de trabalho para os brasileiros.

Alencar Santana: “Você que quer tirar sua carteira de motorista, mas que tem dificuldade, que achava cara — e é cara, né? Estava um absurdo. O presidente Lula criou a CNH Social, onde baixou o preço de maneira significativa porque as exigências são outras. Você vai ter que fazer o teste para poder ser aprovado, logicamente, vai ter que se preparar, mas não vai ter que fazer aquela imensidão de cursos caríssimos e ficando refém de pagar as empresas para que você possa de fato tirar sua carteira de motorista. E tirar a carteira de motorista é importante porque te dá novas possibilidades de trabalho, novas possibilidades de fazer suas atividades”.

Alencar Santana acredita que a CNH Social contribui para a inclusão social e para a segurança no trânsito. Ele ressalta ainda que a iniciativa beneficia especialmente jovens e pessoas de baixa renda, garantindo mobilidade, autonomia e melhores condições de inserção no mercado de trabalho.

Política

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais no fortalecimento do trabalho dos mais de 58 mil vereadores e no estreitamento do vínculo entre eles e o Congresso Nacional.

Charles Fernandes: “Ela representa a valorização do projeto do vereador e do próprio municipalismo. O vereador é a porta de entrada das demandas da população. Portanto, a frente traz para o contexto político da Câmara, em Brasília, essa presença das câmaras municipais, que eu falo que é a caixa de ressonância da população dos municípios, permitindo que o vereador interaja com os poderes da capital federal, das assembleias legislativas. Esse é o nosso objetivo: colocar o vereador no centro das decisões políticas e administrativas dos nossos estados e também do nosso país.”

Coordenador da frente, Charles Fernandes reforça que os vereadores estão na base da democracia e desempenham um papel essencial ao propor ações, fiscalizar o uso de recursos públicos e garantir a transparência, tornando a gestão pública mais eficaz e alinhada com as necessidades da população.

Saúde

Weliton Prado (Solidariedade-MG) destaca os investimentos destinados pelo seu mandato à prevenção do câncer em Minas Gerais. Segundo ele, os recursos viabilizaram a construção e a ampliação de centros especializados, fortaleceram a rede de atendimento e facilitaram o acesso da população aos exames preventivos.

O deputado lembra que as carretas de prevenção percorrem municípios mineiros levando diagnóstico precoce, especialmente para câncer de mama e de pele.

Weliton Prado afirma que a experiência no estado inspirou a ampliação da iniciativa em nível nacional, reforçando a importância da prevenção como política pública permanente.

Weliton Prado: “E as carretas de prevenção, que é um sucesso absoluto. Eu sempre falo: o câncer, quem procura acha; quem acha, encontra; quem encontra, trata e cura. Ele tem cura. É muito importante o diagnóstico precoce, porque o câncer na maioria das vezes é silencioso, então é fundamental os exames. Você descobre um câncer de pele, você trata e cura, a pessoa sai andando em questão de minutos. Se não descobre, infelizmente pode dar metástase e a pessoa, infelizmente, fica mutilada. O câncer de mama é um câncer que tem cura em mais de 90% dos casos, por isso a importância da prevenção e dos exames”.

Imunoterapia no SUS

Comissão aprova proposta que busca ampliar oferta de imunoterapia pelo SUS. A repórter Maria Neves explica a questão.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a imunoterapia entre os tratamentos a serem oferecidos pelo Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer. O texto aprovado (PL 5514/23) condiciona a utilização da terapia às diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde e aos parâmetros aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

De acordo com a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), manter a atual sistemática de incorporação de novos medicamentos é importante para a manutenção do sistema público de saúde, em especial a eficiência e a economia.

Geovania de Sá: “Considero ser importante, que a imunoterapia a ser ofertada observe a atual sistemática legal que envolve a incorporação de novas tecnologias ao SUS, atribuição de competência do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS, o Conitec.”

O projeto original, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), obrigava o Sistema Único de Saúde a oferecer a imunoterapia a todos os pacientes com câncer. O texto também determinava que o poder público deveria criar Centros de Referência em Imunoterapia em todas as regiões do País.

A relatora Geovania de Sá manteve apenas a determinação de que o sistema público deve capacitar os profissionais de saúde sobre o tratamento com imunoterapia.

A imunoterapia consiste em combater o câncer por meio da ativação do próprio sistema de defesa do corpo do paciente. A ideia é que o organismo seja fortalecido por medicamentos e elimine a doença com menos efeitos colaterais indesejados.

A proposta que inclui a imunoterapia entre os tratamentos a serem oferecidos pelo SUS será analisada em seguida pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Cultura

Ao destacar a importância da música caipira e sertaneja para a identidade do país, Flávia Morais (PDT-GO) comemora a aprovação de projeto de sua autoria que reconhece o gênero como manifestação da cultura nacional.

O texto também homenageia a cantora Marília Mendonça, morta num acidente aéreo em novembro de 2021.

Flávia Morais: “É uma proposta nossa, que fez homenagem dando o nome a essa lei, à goiana Marília Mendonça. Ela que é referência no feminejo e foi uma das artistas que conseguiu ser ouvida por todo o país e levou esse ritmo de forma muito respeitosa a todos os cantos do Brasil. O texto da lei também prevê, para o poder público, o incentivo ao ensino da viola caipira, que é o símbolo do gênero, que é a raiz dessa música, e que através dessa iniciativa ela consegue preservar a memória e as tradições da música sertaneja.”

Para Flávia Morais, o incentivo ao ensino da viola caipira garante a transmissão do conhecimento e das técnicas do instrumento, assegurando a continuidade da música sertaneja. A proposta será analisada agora pelo Senado Federal.