Programas da Rádio Câmara

• Projeto responsabiliza instituições omissas com o crime organizado
• Parlamentares avançam em protocolo para tratar vício em tecnologia
• Avança projeto que prioriza diabéticos em exames que incluem jejum
• Comissão aprova benefícios tributários para pessoas com deficiência

Comissão aprova benefícios tributários para pessoas com deficiência. A repórter Maria Neves tem mais informações sobre as propostas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou duas propostas que preveem benefícios para pessoas com deficiência na declaração do imposto de renda. Um dos projetos permite a dedução de gastos com órteses e tecnologia assistiva do tributo a ser pago. O outro concede isenção total do IR para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais.

No caso da dedução com órteses e tecnologia assistiva, o texto exige a apresentação do receituário médico e da nota fiscal em nome do beneficiário. Como explica o autor da medida, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) (PSD-RR), a tecnologia assistiva abrange dispositivos como cadeiras de rodas ou leitores de tela, que têm o objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência.

De acordo com o parlamentar, no Brasil 14 milhões e 400 mil pessoas vivem com algum tipo de deficiência. O deputado defende que a isenção de despesas com órteses e tecnologia assistiva vai trazer alívio financeiro para as famílias e os indivíduos que necessitam desses recursos.

Zé Haroldo Cathedral: “Queremos reconhecer essas despesas como essenciais, diferenciando elas de gastos comuns. É necessário, portanto, aliviar o peso no bolso de quem já enfrenta tantas barreiras e abrir caminho para mais inclusão de verdade. É uma medida simples, mas que pode representar um avanço importante em direção à cidadania plena das pessoas com eficiência.”

Já o relator do projeto que isenta do pagamento do imposto de renda pessoas com deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA) explica que o objetivo é aproveitar o projeto do governo que isenta do IR quem ganha até 5 mil reais para beneficiar também que vive com alguma deficiência.

O texto original, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL) (PSD-AL) previa a isenção apenas para pessoas com autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Transtornos Hipercinéticos. Duarte Jr. alterou o texto para estender o benefício a todas as pessoas com deficiência.

Duarte Jr.: “O objetivo desse projeto é garantir que as pessoas com deficiência tenham menor custo de vida, o que vai garantir maiores condições de compra de medicamentos e materiais que garantam sua plena necessidade e maior inclusão na prática.”

Tanto o projeto que permite a dedução de despesas com órteses e tecnologia assistiva do imposto de renda quanto o que isenta pessoas com deficiência do pagamento do tributo ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Jilmar Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, celebra a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. Ele afirma que a medida será financiada pela taxação dos super-ricos, das apostas eletrônicas e de grandes instituições financeiras que antes pagavam pouco ou nenhum imposto.

Jilmar Tatto: “E de onde vem esse dinheiro? Do andar de cima, do pessoal da cobertura, daqueles que não pagam condomínio nesse país. Por isso a taxação do BBB, ela foi muito importante, e garantiu que fosse implantada essa isenção do imposto de renda. As bets vão pagar impostos nesse país que não pagavam. As fintechs, o Nubank, a XP, que não pagavam impostos nesse país, vão começar a pagar; as grandes empresas vão aumentar a contribuição social do lucro líquido delas.”

Jilmar Tatto avalia que a isenção para quem ganhar até 5 mil reais, válida a partir de 2026, representa um ganho real no bolso do trabalhador. O parlamentar aponta a reforma tributária como essencial para distribuir renda e aliviar a carga sobre quem vive do próprio salário.

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, comemora a entrada em vigor da reforma do imposto de renda, que isenta quem ganha até cinco mil reais mensais. Em sua avaliação, a mudança promove justiça fiscal, ao aliviar os trabalhadores e ampliar a cobrança de investidores e contribuintes de alta renda.

Vicentinho: “E este imposto que vocês vão sentir a diferença quando não pagarem no salário de janeiro, vai significar aumento das compras, aumento das vendas, o que é maravilhoso para o Brasil. Entretanto, nós precisamos garantir que os grandes empresários (não me refiro ao empresário comum não, me refiro aos bilionários), que muitas vezes, enquanto um operário tem uma moto e tem que pagar imposto anual desta moto, esse bilionário tem um iate e nada paga de tributo. Ou os donos dos bancos, que através dos seus lucros não pagam impostos. Ou essas bets, que têm sido um crime para o nosso povo.”

De acordo com cálculos do governo, a medida celebrada por Vicentinho vai beneficiar cerca de 15 milhões de assalariados, enquanto outros 141 mil brasileiros vão pagar mais imposto. A declaração de 2026 segue obrigatória para os isentos, por se referir ao ano-base 2025.

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, apresentou um conjunto de propostas relacionadas à reforma tributária, com o objetivo de alinhar o sistema fiscal à sustentabilidade e à saúde pública. Ele destaca projetos que reduzem impostos sobre alimentos saudáveis e ampliam a isenção da agricultura familiar.

Nilto Tatto: "Há também propostas que ligam a política tributária ao combate às mudanças climáticas, à promoção da saúde e à valorização de quem produz com responsabilidade. Por exemplo, propusemos a reavaliação anual do imposto sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente, como refrigerantes e ultraprocessados. Também sugerimos tributar mais fortemente os agrotóxicos mais perigosos e criar incentivos para o biodiesel produzido por agricultores familiares e bioinsumos."

Nilto Tatto também defende a tributação mais rigorosa sobre itens feitos com plásticos descartáveis, incluindo esses produtos no imposto seletivo para desestimular seu uso. Ele argumenta que o conjunto de projetos deve complementar a reforma, servindo de ferramenta de incentivo à economia verde.

Projeto de Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, amplia a faixa de isenção do imposto de renda para pessoas físicas produtoras rurais. Segundo o deputado, a tabela atual penaliza pequenos e médios agricultores porque está defasada e não reflete a realidade produtiva do campo.

Evair Vieira de Melo: “Na agricultura, a nossa tabela é de 40 anos atrás, onde a produtividade era muito menor e isso fazia com que o pequeno e médio agricultor tivesse uma renda muito baixa. Hoje, a partir de um pouco mais de 160 mil reais, o agricultor já vai cair no imposto de renda. O que nós estamos fazendo é usando a mesma escala que foi usada para a pessoa física, que levou para 5 mil reais. Nós estamos levando, então, para o produtor rural de um pouco mais de 160 mil reais para 508 mil reais.”

Evair Vieira de Melo entende que a medida promove justiça fiscal, legalidade no campo e mais transparência. Ele acrescenta ainda que ao estimular a formalização, o projeto possibilita novos investimentos na economia rural e amplia a arrecadação do Estado.

Saúde

Comissão aprova prioridade para diabético em exame que exija jejum. A repórter Sofia Pessanha nos conta como deve funcionar.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 2978/24) que garante prioridade às pessoas com diabetes no atendimento para a realização de exames de saúde que exijam jejum. A medida vale para serviços de saúde públicos e particulares – e eles devem se organizar para atender tanto pessoas com diabetes quanto gestantes, idosos e pessoas com deficiência, que já têm essa prioridade garantida em lei (Lei 13.895/19).

Além disso, o paciente será considerado prioridade apenas se apresentar laudo médico ou documento equivalente que comprove a diabetes. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, considera que a proposta pode mudar o dia a dia do paciente com diabetes.

Flávia Morais: “Então o jejum para a pessoa com diabetes é mais complicado, porque a pessoa pode apresentar um quadro de hipoglicemia que é muito grave. Então, é importante essa sensibilidade, esse recorte, para que a gente possa dar cada vez mais qualidade de vida e acesso aos pacientes com diabetes.”

Agora, a proposta que garante prioridade às pessoas com diabetes para realização de exames em jejum, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, celebra a construção do bunker que vai abrigar o acelerador linear, do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, de Três Lagoas. A legislação nacional exige uma estrutura blindada para o serviço de radioterapia.

Geraldo Resende: “A gente conseguiu o recurso de 8 milhões, 6 milhões através de nossas emendas parlamentares, para a construção do bunker e transformar o Hospital Auxiliadora num centro de atendimento em alta complexidade em oncologia, para atender a toda a população, evitando que eles tenham que ir a Campo Grande ou mesmo ao interior de São Paulo para ter um atendimento adequado.”

Com o foco no tratamento oncológico em Campo Grande, Geraldo Resende lembra que já viabilizou equipamentos para o Hospital de Câncer Alfredo Abrão e Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. Ele destaca ainda o envio de recursos para a modernização do Hospital Universitário.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova projeto que cria protocolo clínico para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia. A repórter Isadora Marinho tem mais informações.

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 2218/15) que cria um protocolo clínico específico no Sistema Único de Saúde, o SUS, para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia.

Atualmente, diversos dispositivos tecnológicos estão disponíveis para pessoas de diferentes faixas etárias e classes sociais. A maior parte desses indivíduos utiliza essas tecnologias de forma moderada. Porém, há uma parcela considerável da população que faz uso excessivo de eletrônicos, chegando a nível patológico.

A dependência, quando afeta crianças e adolescentes, vem acompanhada de queda do desempenho escolar, perda do interesse social e problemas de convivência familiar. Outros sintomas comuns são perda do condicionamento físico e o ganho de peso que pode levar a outras doenças como obesidade e diabetes.

De acordo com a proposta, o diagnóstico adotará os critérios da Classificação Internacional de Doenças, a CID, da Organização Mundial da Saúde, a OMS, e da lei que já regulamenta o exercício da medicina no país.

O texto aprovado foi o do relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA) (PP-MA), que além de estabelecer que o diagnóstico deve seguir os critérios da CID, também impõe que o tratamento realizado deverá ser feito por uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, neurologistas e psicólogos, com foco em terapia comportamental, manejo do sono, apoio familiar e reabilitação social.

O deputado afirmou que o vício em tecnologia pode ser a raiz de outros transtornos.

Allan Garcês: “Olha, a gente tem que ter em mente que, embora pouco estudado, isso é uma condição que pode ser a base de outras doenças, pode ser a raiz de outros comprometimentos. Então, nós temos aqui o transtorno do impulso. Nós temos também eh à depressão, a ansiedade, são transtornos emocionais importantes.”

Agora, o projeto de lei que cria protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia pelo SUS será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Direitos humanos

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, apresentou dois projetos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, embasados em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, rejeitada pela Câmara.

Chico Alencar: “Ele estabelece, por exemplo, regras para o atendimento das crianças vítimas dessa violência, que elas tenham plena autonomia, que haja, portanto, uma política de prevenção e de acolhimento especial. E também que os órgãos qualificados para isso promovam a educação, a orientação sexual. Nós também tratamos de notificação compulsória dessas agressões, e também o sigilo no atendimento, para que elas não fiquem muito vulneráveis. Portanto, vamos resgatar o fundamental na proteção das crianças vítimas de violência. É uma necessidade do país.”

Os projetos de Chico Alencar buscam enfrentar os dados alarmantes sobre abusos sexuais de crianças e adolescentes no país, ampliando a proteção do Estado a essa população, com garantia de atendimento ágil, integrado e sigiloso, com foco em saúde, dignidade e direito das vítimas.

Segurança pública

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, aponta a aprovação do projeto antifacção como uma resposta legislativa para o enfrentamento ao crime organizado. Ela defende que o Congresso mantenha a segurança pública como pauta prioritária.

Adriana Ventura: "A gente precisa fortalecer a segurança do país, a gente precisa garantir que, em 2026, a segurança pública siga como uma das principais pautas do Congresso Nacional. Aprovamos o PL Antifacção e tem muita coisa para ser ajustada. Entre os temas em debate, está a integração dos órgãos de segurança, o uso de dados para orientar políticas públicas, o fortalecimento de ações contra o crime organizado. Mas o foco é aumentar a eficiência da segurança e garantir mais proteção ao cidadão."

Adriana Ventura critica o que chama de inversão de valores. De acordo com a parlamentar, alguns colegas de Plenário desestimulam a atuação das forças policiais ao vitimizar criminosos. Ela espera que a atuação do Congresso torne o país mais seguro, com leis que protejam, de fato, o cidadão.

Justiça

Projeto aprovado em comissão da Câmara responsabiliza instituições omissas em relação a operações financeiras do crime organizado. A repórter Silvia Mugnatto explica detalhes da proposta.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PL 2359/25) que responsabiliza instituições financeiras por negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou organizações criminosas.

A proposta incentiva as instituições financeiras a adotar mecanismos eficazes de identificação, denúncia e mitigação de riscos dessas operações. As regras valem para outras instituições supervisionadas pelo Banco Central e integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro.

Autor do projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) (União-SP) lembrou a recente operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, na qual vários órgãos públicos atuaram para buscar provas e prender suspeitos de participarem de organização criminosa de lavagem de dinheiro na cadeia de produção e distribuição de combustíveis.

Kim Kataguiri: “Nós tivemos recentemente grande operação contra o crime organizado que envolveu participação direta de instituições financeiras, que não só foram negligentes ou omissas, ou mais do que negligentes e omissas, participaram de esquemas de lavagem de dinheiro para contribuir com o PCC. E muitas dessas instituições financeiras se valem da falta de responsabilidade legal para lavarem dinheiro para organizações criminosas.”

A proposta que responsabiliza as instituições financeiras envolvidas direta ou indiretamente com organizações criminosas segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD do Amazonas, comemora a vigência do programa Gás do Povo, garantindo alívio financeiro às famílias de baixa renda. O congressista destaca a facilidade de acesso ao programa, direcionado aos inscritos no CadÚnico.

Sidney Leite: “No estado Amazonas, tem município que a carga de gás chega até duzentos reais e isso pesa muito no orçamento das famílias, superando aí muito, mas muito mais de dez por cento do salário mínimo. E com o programa Gás do Povo, todas as famílias que estão no CadÚnico, Bolsa Família, não pagarão mais a carga de gás. O que eu preciso fazer? Nada. Basta estar com o seu cadastro atualizado e com isso você terá acesso a essa carga de gás. Sem dúvida nenhuma, isso é uma grande conquista para uma parcela significativa de homens e mulheres e de trabalhadores brasileiros.”

Segundo estimativas do governo, serão distribuídos gratuitamente, em revendedores autorizados, até 65 milhões de botijões por ano. Sidney Leite lembra, no entanto, que, para virar lei, a medida provisória que deu origem ao Gás do Povo precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, celebra a retirada do Brasil do Mapa da Fome, feito que já havia sido alcançado em 2014. Ela destaca o papel fundamental das políticas públicas do governo atual na garantia da segurança alimentar de milhões de pessoas.

Benedita da Silva: "O Brasil sai do Mapa da Fome, pela segunda vez em sua história. Uma conquista imensa, e isso significa que o Brasil voltou a garantir os direitos básicos do cidadão, que é a sua alimentação, especialmente as pessoas mais pobres, mais vulneráveis. Estar fora do Mapa da Fome representa não só um avanço de um benefício, mas também do desenvolvimento humano, onde nós vamos encontrar as nossas crianças bem alimentadas, nós vamos ter um impacto direto na sua formação e no futuro do país."

Benedita da Silva aponta que a retomada de programas como o Bolsa Família e o apoio à agricultura familiar foram decisivos para combater a pobreza extrema e promover o desenvolvimento humano. Ela acredita que a saída do Mapa da Fome reafirma o Brasil como referência mundial na justiça social.