Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova projeto que aumenta o teto de faturamento para o MEI
• Deputados analisam regulamentar a circulação de automóveis autônomos
• Especialistas apresentam sugestões contra a interdição abusiva de idosos

Comissão analisará sugestões para combater interdição abusiva de pessoas idosas. A repórter Noeli Nobre acompanhou reunião sobre o tema.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados vai analisar as sugestões colhidas em audiência sobre a interdição abusiva de pessoas idosas, a fim de transformar as contribuições em propostas de aprimoramento legislativo. O debate abordou o uso indevido de processos de interdição, muitas vezes motivado por interesses financeiros de familiares, e ainda mecanismos para proteger pessoas com plena capacidade cognitiva.

A interdição é um processo legal destinado a proteger os interesses de indivíduos que não possuem capacidade de discernimento. Através dela, a Justiça declara a incapacidade da pessoa para gerir atos da vida civil e nomeia um curador para representá-la e tomar decisões em seu nome.

Essa medida é aplicada em casos de doenças mentais, deficiências ou dependência química, por exemplo. Embora seja um instrumento protetivo e deva ser excepcional, o que se observa, segundo especialistas, é uma distorção de seu uso.

O deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) (PSB-PE), que sugeriu o debate, lamentou que uma ferramenta de proteção venha sendo usada como forma de violência.

Eriberto Medeiros: “Casos vêm à tona em que pais e mães lúcidos e ativos, apenas porque seus filhos, parentes ou terceiros desejam controlar seus bens e silenciar suas opiniões.”

Para coibir o uso indevido e fraudulento da interdição, os especialistas apresentaram algumas propostas.

Entre elas, a tipificação criminal específica da conduta, com penalidades mais duras e multas; e a exclusão de herdeiros que tomam medidas ardilosas de interdição abusiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noeli Nobre.

Justiça

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, considera que a interferência do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas dos outros Poderes está fora do controle e os ministros da Corte estão extrapolando suas funções para prender opositores do governo por crimes de opinião.

José Medeiros: “Hoje nós temos uma Corte Suprema em que ministros perderam qualquer escrúpulo de descumprir a Constituição ou de cumprir leis básicas como, por exemplo, não andar em aviões do crime organizado. Hoje alguns ministros têm uma delegacia dentro do Supremo, da Polícia Federal, para chamar de sua, onde já ficou claramente demonstrado que adversários políticos são previamente escolhidos para serem monitorados e acharem algum deslize para então abrirem-se inquéritos e, por fim, cassações de mandatos e até prisão. E o pior de tudo isso: a mídia, que poderia ser um contraponto, apoia tudo isso.”

José Medeiros aposta numa renovação do Legislativo nas próximas eleições para que o Parlamento retome seu protagonismo e reestabeleça o equilíbrio entre os Poderes.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP), do PL de São Paulo, defende a promulgação da Lei da Dosimetria. Segundo sua análise, dado o contexto político, é impossível aprovar a anistia aos condenados do 8 de janeiro, o que torna a dosimetria a melhor saída para libertar aqueles a quem ele chama de injustiçados.

Pr. Marco Feliciano: “O nosso sonho, como oposição, era votarmos a anistia. Só que os tempos mudaram, o pêndulo político mudou e agora chegou a vez dos conservadores, que foram no dia 8 de janeiro de maneira muito injusta chamados de terroristas. Nós chamamos isso em Direito de “o crime impossível”. Numa nação de 220 milhões de pessoas, é impossível que meia dúzia de pessoas desprovidas de arma pesada, de um apoio de uma superpotência mundial, do apoio do exército, possam cumprir ou dar um golpe de estado. Então essas pessoas acabaram sendo presas e nós conseguimos votar aqui na Câmara dos Deputados a tal lei da dosimetria que, uma vez sancionada pelo Presidente da República, vai tirar todos compatriotas brasileiros que já estão presos injustamente há mais de dois anos aqui no Brasil.”

Pr. Marco Feliciano sustenta que os envolvidos no 8 de janeiro não cometeram crimes graves, quando comparados aos praticados por militantes de esquerda durante o regime militar e que receberam o benefício da anistia.

Economia

Comissão aprova projeto que aumenta o teto de faturamento para o MEI. Entenda a proposta com a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PLP 67/25) do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) (PSB-RS), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI, o Microempreendedor Individual. O limite atual foi estabelecido em 2018.

O texto também prevê reajuste anual do valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo IPCA. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o deputado Heitor Schuch disse que a medida é urgente para atender pessoas que tocam pequenos negócios:

Heitor Schuch: “E a gente colocar esse teto - durante tanto tempo - de R$ 81 mil, a gente freia este pessoal. Inclusive faz com que alguns achem um subterfúgio e façam uma segunda MEI, uma terceira, com uma sociedade, com outro nome.”

Segundo o deputado, o custo estimado do aumento da renúncia fiscal do governo é de R$ 1,5 bilhão por ano. Mesmo assim, ele defende que o valor é baixo diante dos benefícios.

O novo limite permitiria aos microempreendedores individuais aumentarem a receita bruta de seu negócio sem a necessidade de migrar para outros regimes tributários, que são mais custosos. No início de 2025, existiam 15,6 milhões de MEIs, de acordo com a Receita Federal.

A proposta que aumenta o limite de faturamento do Simples será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ela também terá que ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Podemos do Paraná, é autor de projeto que busca adaptar o regime das micro e pequenas empresas à nova lógica do Imposto sobre Valor Agregado, IVA. Ele defende a atualização do sistema para o meio eletrônico, tornando a tributação automática no momento do pagamento.

Luiz Carlos Hauly: "Então, com a criação do IVA, do novo imposto de consumo, vai ser preciso fazer um novo Super Simples. E eu o apelidei ele de ‘Super Super Simples 5.0’, porque ele vai seguir a mesma lógica do imposto de consumo do IVA, o imposto único nacional, totalmente eletrônico, para que a micro e pequena empresa não tenha que ter nenhum papel como na do IVA, nenhum papel. Porque o imposto será recolhido no banco, na hora do pagamento do imposto com a nota fiscal eletrônica, o imposto será retido com crédito financeiro."

Luiz Carlos Hauly estima que a medida vai reduzir a carga de 40% para cerca de 25% em diversos setores, beneficiando o consumidor na compra de bens como eletrodomésticos. Ele afirma que o modelo garante o repasse diário de receitas aos entes federativos e inclui produtores rurais no sistema de créditos financeiros.

Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD de São Paulo, critica o volume de recursos destinados anualmente ao pagamento de juros da dívida pública. O deputado argumenta que esse custo financeiro trava o crescimento do País, apesar das vantagens competitivas do setor produtivo.

Gilberto Nascimento: "Um país que, graças a Deus, não tem terremoto, não tem crise. Esse país tem que dar certo. Agora, alguém me pergunta: 'Mas, Gilberto, com tudo isso, por que então o Brasil não dá certo?'. Porque o Brasil tem alguns erros que vêm de um certo tempo. Por exemplo, eu não sei se o povo brasileiro, nem todos sabem que nós pagamos de juros 104 milhões por hora. Então, o governo brasileiro, do imposto que nós pagamos, 104 milhões é para pagamento de juros. Estou dizendo por hora. Se você pegar 104 milhões, no acumulado de 24 horas, dá 2 bilhões e meio. Se você pegar no acumulado do mês, dá 80 bilhões. Dá 1 trilhão por ano. Nós pagamos 1 trilhão só de juros."

Gilberto Nascimento defende a redução urgente da taxa básica de juros e o corte de despesas do Executivo federal. O parlamentar também sugere a realização de uma auditoria da dívida, sob a justificativa de que a alta arrecadação tributária é insuficiente para cobrir o custo financeiro do Estado.

Transportes

Comissão aprova novas regras para circulação de carros autônomos. A repórter Isadora Marinho nos conta como deve funcionar.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou novo texto para o Projeto de Lei (PL 1317/23), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar os veículos autônomos terrestres.

A proposta agora inclui no Código de Trânsito Brasileiro diretrizes para a circulação de veículos autônomos no País.

Os veículos autônomos são aqueles que não dependem de motorista para o deslocamento. Podendo ser totalmente ou parcialmente automáticos. Neste último caso, o motorista poderia assumir o controle em algumas situações.

O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) (PL-SP) concordou com a necessidade de regulamentação para evitar problemas com veículos autônomos no trânsito, mas optou por um novo texto.

As novas normas partem da definição dos veículos autônomos, e tratam da permissão para circular, a necessidade de testes e aumentam a punição em caso de acidente. Também regulamentas as multas em caso de descumprimentos das novas regras. Além disso, as empresas devem se responsabilizar por eventuais danos causados em caso de falha do sistema ou de operação.

O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) (PL-DF), concordou com as mudanças feitas pelo relator.

Alberto Fraga: “O relator, depois de uma audiência pública, onde ele ouviu o especialista de trânsito, ele achou por bem manter o projeto restrito às questões de trânsito. E aquelas questões que inerentes à responsabilidade civil, ele deixou de lado. Porque a legislação atual já é suficiente.”

O texto ainda prevê que os veículos autônomos possuam sistemas de monitoramento constante de falhas e ameaças, com capacidade de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. A proposta aprovada também coloca a segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, como um dos motivos para revogação das licenças.

Para os condutores, será exigido a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o treinamento específico para operação desses veículos, incluindo procedimentos de emergência e intervenção em situações de risco.

O poder público, por sua vez, deverá providenciar a adaptação da infraestrutura viária para melhor acomodar os veículos autônomos, além de disponibilizar uma infraestrutura de comunicação e monitoramento para a integração desses veículos no tráfego urbano.

A proposta que regulamenta os veículos autônomos terrestres será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Desenvolvimento regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, defende mudanças na distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios. Segundo ele, a ideia é criar dois novos fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste, garantindo recursos para estimular o desenvolvimento econômico dessas regiões.

Pompeo de Mattos: “Os valores para o Sul e para o Sudeste vão ficar em torno de 25 milhões por ano. E serve para desenvolver regiões que estão afetadas. O Vale do Jequitinhonha, o Vale da Ribeira, a região da metade sul  do Rio Grande do Sul, para dar exemplo. Esses recursos, eles vão dar um suporte financeiro para estimular a instalação de empresa, de indústria, com juros mais baixos, prazos longos, financiamento subsidiado. Ou seja, melhores condições para desenvolver regiões impactadas. Com isso criando renda, gerando emprego, melhorando a vida e a qualidade de vida do nosso povo e da nossa gente”.

Pompeo de Mattos afirma que os fundos devem permitir mais equilíbrio federativo, já que outras regiões, como o Nordeste, contam há décadas com mecanismos semelhantes. Ele reafirma que a medida vai garantir desenvolvimento regional, geração de emprego e melhoria da qualidade de vida da população.

Ricardo Barros (PP-PR), do PP do Paraná, é autor de projeto que busca impedir a consolidação de moradias em áreas como encostas e margens de rios. O objetivo, de acordo com o congressista, é evitar desmoronamentos que se repetem a cada ano, especialmente em períodos de chuva.

Ricardo Barros: "O que diz o projeto? Que toda ligação de água e luz deve ser precedida de uma autorização da concessionária, da defesa civil. Ou seja, quem mora em área de risco, em área que alaga, em área que tem problema de desmoronamento ou qualquer tipo de acidente, não vai ter autorização da defesa civil para que a pessoa se instale naquele local. Porque as pessoas se estabelecem, aí vem a enchente, todo mundo é prejudicado, e as pessoas morrem. Por quê? Porque o governo as apoiou para se instalarem em áreas de risco."

Ricardo Barros sustenta que o poder público não pode fornecer infraestrutura que incentive a população a permanecer nesses locais de risco. O parlamentar defende que a prevenção é a melhor forma de proteger vidas e evitar que o Estado tenha de atuar apenas no socorro às vítimas de desastres.

Educação

Comissão de Educação analisa oferta de curso de libras em universidades para famílias de crianças com deficiência auditiva. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto (PL 3912/24) que prevê a oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em universidades e institutos federais para famílias de crianças com deficiência auditiva está em análise na Comissão de Educação da Câmara.

Pela proposta, os cursos devem ser gratuitos e ter duração de seis meses. Nesse período, as instituições terão de oferecer os conteúdos de todos os níveis – básico, intermediário e avançado, de forma adequada ao público atendido.

Na opinião da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) (PDT-GO), a iniciativa é importante para o desenvolvimento de crianças com deficiência auditiva.

Flávia Morais: “Considerando que a maioria das crianças surdas é filha de pais ouvintes, que geralmente não dominam a Língua Brasileira de Sinais, Libras, a oferta de oportunidade aprendizado para familiar de crianças surdas mostra-se crucial. Afinal, a ausência de uma comunicação adequada pode prejudicar tanto aprendizado quanto a construção de vínculos sociais, impactando negativamente a vida dessas crianças.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, universidades e institutos federais poderão firmar parcerias com empresas, associações e outras instituições do setor produtivo para assegurar espaço de estudo próximos aos locais de trabalho de pais e familiares de crianças com deficiência auditiva.

O projeto também cria o Selo de Inclusão, destinado a empresas que incentivarem a participação de colaboradores nos cursos de Libras.

Poderão receber o selo empresas e associações que contribuírem ativamente para a realização dos cursos de Língua Brasileira de Sinais. Essa contribuição poderá ocorrer de diversas maneiras. Dentre elas o projeto cita, por exemplo, a cessão de espaços para as atividades, doação de materiais e recursos para as aulas ou oferta de horários de trabalho flexíveis para que as pessoas participem dos cursos.

O projeto que prevê a oferta de cursos de Libras em universidades e institutos federais para famílias de crianças com deficiência auditiva seguiu para análise da Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, reivindica melhores condições de trabalho para os policiais que atuam no combate ao crime organizado. Ele alerta que os agentes necessitam de regulamentação da carga horária e de segurança jurídica para operar em áreas dominadas por facções.

Sargento Portugal: "Por trás dessas operações, nós temos os operadores, que precisam ter os seus direitos garantidos. Porque o território não é simples. Você entrar num território dominado pelo crime organizado, a probabilidade de acontecer alguma coisa com esse operador é muito grande. Então devemos apresentar as garantias necessárias para esses operadores, que já fizeram o juramento do sacrifício da própria vida por todos vocês. E o que eles pedem agora é algo simples chamado respeito. Regulamentação, já, de carga horária, e pagamento de tudo que é devido. É o mínimo que nós estamos exigindo. É o mínimo que nós estamos exigindo por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro para continuar aquilo que toda a população apoia, mas tem que apoiar os operadores também."

Sargento Portugal enfatiza que a valorização dos profissionais de segurança exige o pagamento justo de direitos. O parlamentar cobra do governo estadual do Rio de Janeiro o cumprimento das obrigações trabalhistas com a categoria, em nome da dignidade de quem defende a sociedade.