Programas da Rádio Câmara

• Proposta incentiva o empreendedorismo a quem tem mais de 60 anos
• Atirar pontas de cigarros da janela do carro pode virar infração grave
• Avança projeto de lei que regulamenta a profissão do personal trainer

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto para regulamentar o trabalho de personal trainer. Saiba mais com a repórter Isadora Marinho.

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho projeto de lei complementar que regulamenta a atuação dos personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividades físicas.

Dados do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) indicam que, entre 2019 e 2023, foram encaminhados 1.109 ofícios às autoridades policiais, resultando na autuação de indivíduos por prática ilegal da profissão.

De acordo com a proposta, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o personal trainer deverá possuir diploma de graduação em Educação Física, reconhecido pelo Ministério da Educação e estar regularmente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Também deverá possuir certificação específica em caso de acompanhamento de pessoas com necessidades especiais e manter-se atualizado em cursos de primeiros socorros.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou uma proposta de classificação do personal trainer como uma subcategoria dos profissionais da Educação Física, para deixar claro que se trata de um profissional da área com atuação especializada e não um profissional distinto do educador físico.

Flávia Morais: “Nós temos aí pessoas, principalmente influencers, atuando como personal trainers. Nós sabemos aí que essa atividade, ela tem que ser exercida por um profissional de educação física, especificamente qualificado pra isso, até porque o contrário disso pode trazer consequências desastrosas para a pessoa que utiliza do serviço.”

O texto estabelece que os deveres dos personal trainers no exercício de sua função são: elaborar planos de treino individualizados, considerando as condições físicas e os objetivos do cliente; assegurar a correta execução dos exercícios, prevenindo lesões e promovendo a saúde dos praticantes; respeitar os limites fisiológicos e clínicos dos clientes; e atuar de forma ética e profissional, evitando práticas abusivas e inadequadas.

Durante o período de isolamento social em 2020, o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1/RJ) recebeu 66 denúncias relacionadas à prática ilegal online. Vinte e dois influenciadores foram denunciados ao Ministério Público por oferecer orientação irregular de atividades físicas.

O projeto que regulamenta a atuação de personal trainers será analisado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Saúde

Adriana Ventura (Novo-SP) defende o avanço da saúde digital como estratégia para fortalecer o Sistema Único de Saúde. A parlamentar sustenta que a automatização vai modernizar o SUS e facilitar o acompanhamento dos usuários.

Adriana Ventura: “Uma das questões mais relevantes que a gente tem discutido é interoperabilidade. É justamente a integração de todas as informações do paciente, todo esse histórico, toda essa jornada, justamente para que um paciente, qualquer pessoa que atende a esse paciente, possa saber do histórico dele, da jornada. Isso é uma demanda para viabilizar o SUS. É uma demanda para que o paciente tenha todos os seus dados. Não precisa ficar repetindo exames. Além do mais, não faz com que erros médicos não aconteçam.”

De acordo com Adriana Ventura, investir em saúde digital vai além da tecnologia e envolve gestão, cuidado com o paciente e qualidade do serviço público. Para ela, superar a burocracia e adotar soluções modernas é essencial para ampliar o acesso da população ao SUS.

Weliton Prado (Solidariedade-MG) celebra a aprovação da Política Nacional de Enfrentamento ao Câncer. Ele explica que a iniciativa estabelece o cuidado integral do paciente, da prevenção ao tratamento, beneficiando principalmente quem depende do SUS.

Weliton Prado: “Nós aprovamos a primeira política que determina o ciclo completo. O que é o ciclo completo? Vai da prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a quimioterapia, a radioterapia, a nutrição especializada, a reabilitação física, auditiva, visual, o acompanhamento psicológico, a navegação para que o paciente não seja jogado de um lado para o outro. Mais de 70% dos pacientes oncológicos dependem do SUS... e a gente sabe que o câncer ele tem cura, depende de uma questão de tempo. Eu sempre falo: o câncer, quem procura acha, quem acha encontra, quem encontra trata e cura. Muito importante a prevenção, o diagnóstico precoce”.

Weliton Prado ainda cita avanços como a compra centralizada de medicamentos e a cirurgia robótica no SUS. Ele também defende a adoção da Política Nacional de Oncologia Pediátrica, lembrando que o câncer infantil tem altas chances de cura quando tratado rapidamente em centros especializados.

Geraldo Resende (PSDB-MS) considera que a ativação do Hospital Regional de Dourados é um marco para a saúde pública do estado. Segundo o deputado, a unidade vai beneficiar 34 municípios da região.

Geraldo Resende: “Serviços até então inexistentes passarão agora a existir nessa unidade hospitalar. Todos os exames para substituir o diagnóstico médico vão ser feitos neste local. E além disso, paulatinamente o hospital entrando em funcionamento, haverá de ter serviços que eram inexistentes na macro região de Dourados e vamos ter uma qualidade de saúde jamais vista na história de Mato Grosso do Sul.

Geraldo Resende declara que trabalhou por cerca de 10 anos no Congresso para viabilizar a construção do hospital. O parlamentar reforça que a nova estrutura vai oferecer serviços especializados e melhorar a qualidade do atendimento na região.

Domingos Sávio (PL-MG) celebra a aprovação do projeto, de sua autoria, que inclui as instituições de longa permanência para idosos entre as entidades da área da saúde, com acolhimento social e cuidados permanentes. Atualmente, as casas são consideradas instituições de assistência social.

Domingos Sávio: “E o meu projeto estabelece que estas entidades que cuidam de idosos e que se internam ali, que são de longa permanência, que precisam ter também assistência, uma enfermaria, um local adequado para cuidar desse idoso numa crise, ele ser socorrido com rapidez, que elas possam ser classificadas como entidades de assistência social e também entidades de saúde. Por que isso? Porque como hoje elas são classificadas somente como entidades de assistência social, a gente não pode destinar recurso público da saúde para equipar essas instituições com o que elas precisam para atender bem a área da saúde.”

Segundo Domingos Sávio, a mudança vai permitir o uso de recursos da saúde, inclusive emendas parlamentares, para estruturar enfermarias e equipes. Ele afirma que a medida melhora a qualidade de vida dos idosos, reduz custos para o SUS e responde ao crescimento acelerado da população com mais de 60 anos no país.

Educação

Proposta que já passou pela Comissão de Educação da Câmara aponta a chamada busca ativa como ferramenta importante para diminuir o número de estudantes que deixam de ir para a escola. Saiba mais na reportagem de Mônica Thaty.

A evasão escolar é, até hoje, um desafio para o desenvolvimento educacional e social do Brasil. Para tentar solucionar o problema, foi apresentada proposta que prevê a chamada busca ativa de jovens em idade escolar que não estão frequentando as aulas.

O autor da lei, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), explica que a busca ativa é um conjunto de estratégias e ações coordenadas que visam localizar, identificar e reintegrar ao sistema educacional os alunos que abandonaram a escola.

Segundo Reginaldo Veras, a prática é essencial para garantir o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal, e para promover a inclusão social. Ele cita como exemplo um caso que vivenciou.

Prof. Reginaldo Veras: “Eu gestor de uma escola pública e vendo que nossa aluna não comparecia, busquei a família para saber o porquê da ausência continuada dela. E a mãe disse: "Mas ela sai todo dia de casa para estudar". Eu falei: "Mas aqui ela não chega". E nós fizemos a busca para saber onde essa menina estava. Era uma adolescente de 13 anos que era cooptada por um maior que levava a moça para casa dela todo dia e ele usava a moça como objeto sexual e para cuidar da casa dele. E ainda ameaçava de coisa mais grave contra ela e contra a família, caso ela falasse alguma coisa."

Durante a discussão da matéria na Comissão de Educação, houve um impasse. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) alegou que o texto original poderia prejudicar famílias que praticam a educação familiar e que seriam obrigadas a enviar seus filhos à escola antes que a modalidade fosse devidamente regulamentada.

Os deputados Reimont (PT-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), ambos do Rio de Janeiro, não concordaram que o texto fosse modificado para incluir a educação familiar, uma vez que, apesar de existir na prática e estar amparada por decisões judiciais, ainda não é reconhecida pela lei.

Para sanar a questão, o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), acrescentou parágrafo que esclarece que a busca ativa não compreende crianças e adolescentes que estejam regularmente matriculados e com frequência em qualquer dos regimes educacionais vigentes no território nacional. Segundo Rafael Brito, a redação garante que as famílias que aderiram à educação domiciliar não serão punidas.

Rafael Brito: "Então, se houver uma decisão judicial, qualquer cidadão brasileiro estará sujeito em única e exclusivamente a cumpri-la. E eu acho que acrescentando esse parágrafo, a gente já automaticamente entende que a partir do momento que seja regulamentado qualquer regime de educação, seja ele homeschooling ou qualquer outro, estará abarcado e coberto pela lei".

A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, pode seguir direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Economia

Para Alencar Santana (PT-SP), 2025 foi marcado por avanços importantes no Congresso, com ênfase na atualização da tabela do imposto de renda. A principal mudança garante isenção total para trabalhadores que ganham até cinco mil reais por mês, beneficiando a população de menor renda.

Alencar Santana: “No ano de 2026, um ano que o trabalhador vai pagar nada de imposto de renda para quem ganha até cinco mil. Sabe o que significa isso? É mais dinheiro no bolso, é mais economia, quando pegar o holerite ali no final do mês nós vamos ver lá o imposto de renda zero. Isso é muito importante, porque há tempos que a tabela de imposto de renda não era atualizada. O governo do presidente Lula já tinha melhorado, garantindo isenção para quem ganha até dois salários e agora é isenção para quem ganha até cinco mil. E lembrando que quem ganha até 7.350 vai pagar menos também; vai ter uma redução gradual.”

Alencar Santana afirma que a medida cumpre uma promessa de campanha do governo federal. De acordo com o deputado, o impacto deve vir já nos primeiros meses do ano, com mais renda disponível, estímulo à economia e melhoria na vida dos trabalhadores.

Comissões

Avança na Câmara projeto que incentiva o empreendedorismo para quem tem mais de 60 anos. O programa prevê crédito facilitado aos idosos, como explica a repórter Isabela Luduvichack.

Para criar alternativas de renda e independência econômica a quem passou dos 60 anos, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PL 4998/24) que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. A iniciativa visa estimular o empreendedorismo entre idosos.

O programa tem como objetivo principal disponibilizar condições especiais de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas lideradas por pessoas com 60 anos ou mais.

O texto aprovado foi modificado pelo relator na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que retirou os detalhes normativos, transferindo-os para regulamentação futura.

Beto Richa: “Temos que ter um cuidado especial com essa população na elaboração de políticas públicas e privadas que deem condições para as pessoas idosas serem incluídas na economia. E esse projeto vai dar meios, melhores condições para que eles possam empreender, terem linhas de crédito especiais, juros reduzidos, parcelas mais estendidas para que tenha condição de empreender e que o seu empreendimento possa ter sucesso.”

Além disso, o projeto facilita o acesso desse público ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já disponibiliza linhas de crédito facilitadas.

De acordo com dados do Sebrae, o Brasil registrou, no final de 2024, um recorde de mais de 4 milhões de empreendedores com 60 anos ou mais.

O projeto que cria um programa voltado ao estímulo do empreendedorismo 60+ ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, Brasília, Isabela Luduvichack.

Ciência e tecnologia

Projeto de Marcos Pereira (Republicanos-SP) impede a limitação dos recursos destinados para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil. Ele observa que a escassez de verba prejudica a atuação do órgão, que acumula milhares de pedidos de registro pendentes.

Marcos Pereira: “Apresentei o projeto com o objetivo de garantir que os recursos arrecadados pelo INPI sejam utilizados no próprio instituto. Hoje esses valores muitas vezes são desviados para outras áreas, deixando o INPI sem estrutura adequada para cumprir sua missão. O Brasil precisa investir mais em inovação e isso começa fortalecendo as instituições que registram patentes, marcas e inovações. Com isso, damos um passo importante para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.”

Marcos Pereira argumenta que as empresas dependem da agilidade no registro de marcas e patentes para garantir o retorno dos seus investimentos. Para ele, o fortalecimento da autarquia é essencial para estimular a inovação e a tecnologia no país.

Transportes

Atirar pontas de cigarro, as conhecidas bitucas, da janela do carro pode virar infração grave. A proposta inclui qualquer objeto, mas terá multa em dobro para substâncias que possam causar incêndio. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define como infração grave o ato de atirar objetos pela janela do veículo em vias públicas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro considera essa conduta como infração média. A proposta também prevê a aplicação da multa em dobro para o motorista que arremessar do carro substância que possa causar ou agravar incêndios.

De acordo com o autor do texto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), os incêndios causados por objetos atirados de veículos estão entre os maiores riscos relacionados às rodovias. Como exemplo, o deputado cita o descarte das chamadas bitucas de cigarro.

Relator do texto na comissão, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), concorda com o autor. Ele reforça que o problema dos incêndios em faixas de domínio de rodovias se agrava significativamente em períodos de estiagem, com consequências para o meio ambiente e para os motoristas.

Gilson Daniel: “Tais incêndios representam risco não apenas à biodiversidade e às propriedades rurais adjacentes, mas também comprometem gravemente a segurança dos usuários das vias, ao prejudicar a visibilidade e criar condições propícias para acidentes.”

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito definir quais são as substâncias que podem causar ou agravar incêndios.

O projeto original inclui entre as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT, a conservação e a manutenção das faixas de terra às margens das rodovias federais. O relator, deputado Gilson Daniel, no entanto, considerou essa medida desnecessária. O parlamentar ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro já atribui essa tarefa ao órgão.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.