Programas da Rádio Câmara

• Projeto facilita blindagem de cabine para motorista de táxi ou aplicativo
• Comissão aprova proposta que facilita migração de rádios AM para FM
• Deputados analisam transformação de assédio no meio militar em crime

Assédio moral no meio militar pode se tornar crime. A repórter Mônica Thaty tem mais informações sobre a proposta.

O assédio moral praticado no meio militar pode se tornar crime. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que haverá pena de um a três anos de reclusão para o militar que depreciar, constranger, humilhar ou degradar, de modo reiterado, outro militar, colocando-o em risco ou afetando sua saúde física ou mental.

O relator na comissão, deputado Capitão Alden (PL-BA) (PL-BA), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Penal Militar.

Capitão Alden observou que o assédio moral prejudica a saúde mental dos trabalhadores, elevando a incidência de estresse, ansiedade, depressão, distúrbios do sono e doenças cardiovasculares.

Capitão Alden: “No Serviço Público Federal, a lei número 8112 já prevê o assédio moral como infração disciplinar passível de demissão. No entanto, a persistência do problema revela a necessidade de medidas penais específicas, principalmente nas instituições militares e policiais militares, onde o tema encontra resistência e silenciamento. A denúncia de assédio moral nesses ambientes costuma implicar represálias e prejuízos profissionais, o que agrava a subnotificação.”

Segundo Capitão Alden, o assédio moral nas forças de segurança tem um risco ampliado em razão do porte de armas pelos agentes, podendo também comprometer o bom funcionamento de instituições essenciais à ordem pública, tornando os ambientes internos disfuncionais e hostis.

Capitão Alden: “Infelizmente, essa prática ainda persiste em certos quartéis do país. Assim, fica evidente que o assédio moral, sobretudo em contextos ligados à segurança pública, não pode ser ser tratado apenas como infração administrativa. É imprescindível a criação de mecanismos legais mais rigorosos, inclusive com consequências penais para que haja punições mais efetivas àqueles que comprometem a integridade das instituições de segurança da sociedade brasileira.”

A proposta que torna crime o assédio moral praticado no meio militar ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, defende a aprovação da proposta que fixa a jornada de trabalho em 40 horas semanais para todas as categorias. Segundo ele, que foi relator do texto na comissão especial, a redução da jornada vai trazer benefícios à saúde física e mental do trabalhador.

Vicentinho: “Estou envolvido nesta luta pela redução da jornada de trabalho desde a constituição de 1988, quando ainda fui presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC. Neste momento, a luta é pelo fim da jornada do 6 por 1, com a redução da jornada sem redução salarial. O mundo inteiro já trabalha 40 horas semanais. É importante conceber que, quando ocorreu a redução em 88, depois de uma greve que nós fizemos em 1985 em São Bernardo do Campo, as empresas não quebraram por isso”.

Vicentinho acrescenta que a diminuição da jornada fortalece a convivência familiar e aumenta a produtividade. De acordo com o deputado, o princípio é garantir dignidade, reforçando que o trabalho deve servir à vida, e não o contrário.

Justiça

Projeto de Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, cria regras de impedimento e um código de ética para o Supremo Tribunal Federal. A ideia, segundo ele, é reforçar a imparcialidade da Corte, proibindo que ministros julguem processos envolvendo interesses de parentes ou vínculos que gerem conflito ético.

Chico Alencar afirma ainda que a proposta inclui diretrizes éticas para evitar situações que comprometam a isenção dos ministros, como benefícios financiados por interessados em ações no Supremo. Segundo ele, a iniciativa contribui para a defesa da democracia e da transparência institucional.

Chico Alencar: “Viagens bancadas por empresários que tenham interesse em alguma causa no Supremo, patrocínio de congressos, de jantares, de favores, porque isso não se coaduna com a necessária isenção do julgador. Portanto, esse código, que esperamos que tramite aqui na Casa com ampla discussão, debate, a participação dos próprios ministros do Supremo, ele é uma necessidade em defesa do próprio Supremo Tribunal Federal, em defesa da nossa democracia, na qual, repito, a justiça tem um papel decisivo.”

Segurança pública

Comissões aprovam condições para motorista de táxi ou de aplicativo financiar cabine blindada.

O texto passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e a repórter Vívian Rodrigues tem os detalhes sobre os debates na Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto que permite a instalação de películas blindadas em táxis e veículos de transporte por aplicativo. Além disso, a proposta cria condições para que os motoristas tenham acesso a recursos específicos para custear esse tipo de segurança por meio do Fundo Garantidor para Investimentos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

No Brasil, mais de 1 milhão e meio de motoristas que atuam em plataformas digitais, segundo dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia. Muitos deles relatam situações de insegurança, envolvendo violência ou ameaças durante as corridas.

Para o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), do PL de Santa Catarina, a medida atende a uma demanda urgente da categoria. Ele lembra que são frequentes os casos de violência contra motoristas.

Zé Trovão: “Aprovamos a lei que visa dar benefício, facilitar a compra da cabine blindada para os nossos motoristas, tanto de táxi como de aplicativo, que vem sendo assaltado, assassinados todos os dias. A gente sabe da insegurança que nós estamos passando hoje no nosso país com a questão da criminalidade, penas muito brandas. Então a gente precisa, de alguma maneira, levar aos nossos motoristas uma tranquilidade, uma forma de se proteger.’’

A proposta que cria condições para que os motoristas de táxi e aplicativos tenham acesso a recursos para custear películas blindadas segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

Transportes

Jilmar Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, informa que o debate sobre a tarifa zero no transporte público entrou na agenda política nacional. Segundo o deputado, o debate ganhou força após o governo elaborar estudos sobre a viabilidade do projeto.

Jilmar Tatto: “O sistema entrou em colapso, a tese de você aumentar a passagem para cobrir os custos do sistema não funciona mais, então há uma migração desses usuários, ou andando a pé, ou andando através desses ubers da vida, ou mesmo através de motocicleta. Portanto, nós temos que criar no Brasil um sistema único de mobilidade, assim como o sistema único de saúde, onde tem a participação da União, dos estados e dos municípios.”

Jilmar Tatto defende que o transporte público seja tratado como direito essencial, como saúde e educação. O deputado lembra que 138 municípios já adotaram a tarifa zero e afirma que a medida reduz congestionamentos, melhora o meio ambiente e estimula a economia.

Educação

Comissão aprova projeto que garante condições especiais a pessoas com transtornos de aprendizagem e do neurodesenvolvimento. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante condições especiais para pessoas com transtornos de aprendizagem e do desenvolvimento neurológico na educação superior e em concursos públicos (PL 5185/19). No ensino universitário, pessoas com essas condições terão direito, por exemplo, a concluir o curso em prazo 50% maior que o tempo regulamentar previsto.

Além disso, as instituições de ensino deverão oferecer às pessoas com transtorno de aprendizagem ou do neurodesenvolvimento atendimento especial. Esse atendimento deve garantir aspectos como reforço escolar, flexibilização de apresentações orais, caso o aluno escolha outra forma, ambiente e tempo adequado para realização de provas.

O relator do texto na Comissão de Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL) (MDB-AL), sugeriu que fosse aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta original, que veio do Senado, previa apenas a ampliar dos direitos de pessoas com transtorno de aprendizagem no ensino superior.

Rafael Brito: “Destacamos a terminologia adequada utilizada para, de modo diverso de simplesmente listar os transtornos a serem contemplados pela legislação vigente, ampliar a conceituação para abranger os transtornos de aprendizagem e do neurodesenvolvimento como um todo. A literatura especializada aponta que a identificação precoce desses transtornos, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino e o apoio terapêutico são elementos de destaque para a aprendizagem e para o desenvolvimento intelectual e físico dos estudantes.”

Nos concursos públicos a pessoa com transtorno de aprendizagem ou do desenvolvimento neurológico terá direito, por exemplo, a uma hora extra para realizar as provas. Caso solicite, o candidato também poderá contar com uma pessoa para auxiliar na leitura das provas e no preenchimento do cartão de resposta.

O projeto também determina que candidatos em concursos com alguma dessas condições tenha assegurada sala separada e correção da prova por matriz específica, realizada por profissionais especializados.

O texto aprovado altera uma lei de 2021, que já prevê acompanhamento integral para alunos da educação básica com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.

O projeto que garante condições especiais para pessoas com transtornos de aprendizagem na educação superior e em concursos públicos ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, defende a aprovação de PEC que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. Ela elogia o trabalho da comissão especial que debateu o tema na Câmara, ressaltando a importância da matéria.

Benedita da Silva: "Representa um marco no histórico na luta do povo negro para justiça da igualdade racial. E, pela primeira vez na nossa história, de forma bem concreta, para garantir um Fundo Nacional de Reparação com 20 bilhões de reais. Esses serão destinados para as políticas públicas, durante 20 anos, para essa população negra, para a sua inclusão econômica. Então, é um grande incentivo, a PEC da Reparação, é uma conquista e ela aponta para um novo paradigma."

Benedita da Silva aponta que o Fundo Nacional de Reparação inaugura um novo modelo institucional de responsabilidade social, focado na superação de desigualdades seculares. A parlamentar convoca a iniciativa privada e instituições financeiras a também contribuírem com o fundo.

Ciência e tecnologia

Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, celebra a aprovação do projeto que trata da proteção para a primeira infância no ambiente digital. Relatora da matéria, a deputada explica que a proposta busca garantir que crianças de zero a seis anos tenham contato com tecnologias de forma segura, saudável e adequada ao seu desenvolvimento.

Flávia Morais: “O projeto trata justamente disso, ele aprimora, amplia a legislação da primeira infância para que esse uso dessas tecnologias aconteça de forma segura, saudável e consciente. Ela trata do tempo de utilização das telas com embasamento em estudos científicos, trata também da qualificação dos pais, das escolas, dos educadores, dos profissionais da saúde... Ela traz também para o governo federal a responsabilidade das campanhas de conscientização, da pesquisa, da promoção de boas práticas, também da qualificação do conteúdo das plataformas digitais, da responsabilização dessas plataformas.”

Flávia Morais acrescenta que o texto também incorpora medidas de combate ao bullying e à violência digital, com protocolos de atendimento e incentivo à denúncia. Na avaliação da deputada, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o país.

Comissões

Comissão aprova projeto que facilita a migração de rádios AM para FM. Vamos saber mais com a repórter Isabela Luduvichack.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou proposta (PL 3845/23) que facilita a migração de rádios AM para FM.

O projeto permite que, em vez de pagarem o valor em dinheiro para legalizar a migração, as emissoras de rádio cedam espaços publicitários ao governo para veiculação de campanhas de utilidade pública, como vacinação e prevenção no trânsito.

A medida modifica a Lei das Promoções Comerciais (Lei 5.768/71) e tem como objetivo ajudar as rádios AM que enfrentam dificuldades financeiras para pagar os altos custos da migração, especialmente nos grandes centros urbanos.

Segundo o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a migração do serviço de AM para FM é necessária, especialmente nas grandes cidades, onde o aumento da urbanização e as interferências eletromagnéticas prejudicam a recepção dos sinais onde estão situadas as ondas médias do rádio.

O valor do pagamento para a migração de rádio AM para FM varia — podendo ser inferior a R$ 10 mil em pequenas cidades e ultrapassar os R$ 4 milhões em regiões metropolitanas — conforme explicado pelo relator do projeto, deputado David Soares (União-SP).

David Soares: “Estamos certos que dessa forma estaremos dando uma solução que garante às emissoras AM realizar uma transição viável do ponto de vista econômico, sem, no entanto, ter de competir diretamente ou de forma predatória com as emissoras FM em captação de publicidade, apenas para a quitação desta importante dívida contraída.”

Além de manter papel na formação pública, atuando como meio transmissor de informação e de mobilização social, o rádio é valorizado pelo baixo custo, facilidade de alcance e capacidade de envolver diversos públicos.

O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá ir direto ao Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

Desenvolvimento regional

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, apresentou projeto que cria regime especial de distribuição dos recursos da exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial do país. Ele explica que a proposta destina a arrecadação para ações de sustentabilidade das regiões Norte e Nordeste.

Nilto Tatto: "Esses recursos serão direcionados, com transparência e controle social, para a conservação de ecossistemas, o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, o fortalecimento da fiscalização ambiental e o apoio a práticas econômicas sustentáveis, como a agricultura de baixo impacto, bioeconomia, a pesca artesanal e ecoturismo. Estamos falando de uma proposta que une segurança energética e responsabilidade socioambiental."

Nilto Tatto assinala que a medida visa equilibrar a exploração econômica com a preservação da biodiversidade, transformando a riqueza do petróleo em benefícios para as comunidades locais. Ele afirma que o projeto coloca o Brasil na vanguarda do desenvolvimento sustentável.

Agricultura

Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, defende projeto que permite aos trabalhadores rurais temporários, chamados safristas, receberem a renda pelo seu trabalho sem o risco de perder benefícios sociais. O deputado entende que a medida incentiva o trabalho no campo.

Evair Vieira de Melo: “O projeto do safrista, com certeza, é um dos mais importantes que nós trabalhamos no ano 2025 na Câmara dos Deputados, porque se a colheita não é realizada no tempo correto, você tem o aumento de pragas e doenças que pode comprometer, inclusive, toda a região. Qual é o problema? Eles não queriam assinar carteira porque perderiam o Bolsa Família. Esse projeto, a partir de agora da sua sanção, quem está no Bolsa Família vai poder assinar a carteira por até dois, três meses para a atividade de colheita. A pessoa vai ter uma remuneração além dos programas sociais e, para os produtores rurais, a oferta maior de mão de obra para que possam realizar a sua colheita e também aumentar os resultados da agropecuária.”

Segundo Evair Vieira de Melo, o projeto gera benefícios sociais, econômicos e sanitários, ao garantir mão de obra legalizada e evitar perdas causadas por pragas e doenças. Para ele, a medida fortalece o agronegócio e amplia a renda das famílias atendidas por programas sociais.