Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam Estatuto das Guardas Civis Patrimoniais Municipais
• Parlamentares destacam medidas para fortalecer a segurança pública
• Câmara garante livre estacionamento para oficiais de justiça em serviço

Os deputados aprovaram projeto de lei que assegura livre estacionamento e parada para veículos dos oficiais de justiça em serviço. A reportagem é de Sofia Pessanha.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3554/23) que garante livre estacionamento e parada para veículos utilizados por oficiais de Justiça no exercício da função. A proposta foi aprovada nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara, e agora segue para o Senado.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir oficialmente os veículos dos oficiais de Justiça entre aqueles que têm prioridade no trânsito, assim como já ocorre com ambulâncias, viaturas policiais, carros do Corpo de Bombeiros e veículos de fiscalização de trânsito. Hoje, esses profissionais utilizam, em sua maioria, carros particulares para cumprir ordens judiciais, diferentemente desses outros serviços que contam com viaturas próprias e atuam em situações de emergência ou policiamento ostensivo.

No dia a dia, isso significa que um oficial de Justiça que precisa, por exemplo, entregar uma intimação, cumprir uma ordem de despejo ou executar uma medida urgente, como o afastamento de um agressor do lar, muitas vezes enfrenta dificuldades para estacionar. Em várias cidades, ele pode ser multado por parar em área rotativa, em local proibido ou até ter o veículo removido, mesmo estando em serviço.

Com a proposta, essa situação muda. Durante o trabalho, o oficial poderá estacionar ou parar o veículo sem sofrer penalidades, o que deve oferecer mais rapidez ao cumprimento das decisões judiciais e evitar atrasos em casos sensíveis ou urgentes. Os autores do projeto, os deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), destacam que a celeridade é fundamental em situações que envolvem risco à vida, à integridade física ou à segurança das pessoas.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), concorda.

Stélio Dener: “Acho que o maior beneficiário nesse caso é a população que recebe através dessa categoria um trabalho exemplar no dia a dia da prestação judicial que é prestada pelo Estado. É o oficial de justiça que vai na casa das pessoas, intimar as pessoas, vai no seu local de trabalho, vai nas vilas, nas vicinais, vai em local às vezes de grande concentração de pessoas que precisa daquela agilidade.”

Atualmente, algumas cidades, como Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e o Distrito Federal, já possuem normas próprias que permitem o livre estacionamento para oficiais de Justiça. A proposta aprovada na Câmara busca uniformizar essa regra em todo o território nacional, garantindo o mesmo tratamento em todos os municípios.

Com a aprovação por todas as comissões que analisaram a proposta na Câmara dos Deputados, o projeto que garante livre estacionamento e parada para veículos utilizados por oficiais de Justiça no exercício da função segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Segurança pública

A Câmara aprovou projeto que tipifica como crime hediondo o “domínio de cidades” para ajudar no combate aos grupos armados conhecidos como "novo cangaço", que atacam e roubam municípios do interior.

Coronel Assis (União-MT) acredita que a proposta é um avanço no combate ao crime organizado.

Coronel Assis: “É um crime que acaba trazendo muitos prejuízos às médias e grandes cidades do interior do Brasil, onde 20, 30 criminosos armados de fuzis, com explosivos entram nessa cidade, dominam essa cidade e praticam ali roubos a estabelecimentos bancários, a transportadoras de valores. Esse crime é um crime muito, vamos dizer assim, danoso e a legislação que foi criada é justamente uma legislação para tentar causar freio nisso porque antigamente o cara era preso por um roubo qualificado, um porte legal de armas e isso porque não existia essa qualificação, então é uma inovação dentro do direito penal brasileiro.”

Coronel Assis explica que, para fortalecer o combate à criminalidade e à violência, o projeto também inclui no rol de crimes hediondos a obstrução de vias para dificultar a ação da polícia, com punição de até 40 anos de prisão.

Presidente da comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública, Aluisio Mendes (Republicanos-MA) afirma que o texto em discussão busca fortalecer o enfrentamento à criminalidade no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a insegurança é hoje a maior preocupação dos brasileiros e exige uma resposta urgente do Congresso Nacional.

Aluísio Mendes: “Os episódios recentes do Rio de Janeiro mostraram a gravidade do problema de segurança no nosso país. Por isso, urge que o Congresso Nacional, a Câmara Federal, tome providências, incluindo na PEC dispositivos muito importantes para a melhoria das condições de segurança do povo brasileiro. E temos a certeza que, com a votação do relatório, nós entregaremos à sociedade brasileira um projeto que vai realmente ao encontro à grande necessidade de melhoria da segurança pública do nosso país”.

A votação da proposta foi adiada para 2026, mas Aluísio Mendes explica que o texto pretende incluir dispositivos para aprimorar as condições de atuação das forças de segurança. Na visão do deputado, a PEC da Segurança representa um avanço concreto na proteção do povo brasileiro.

Luiz Couto (PT-PB) exalta sua trajetória no combate ao crime organizado e em defesa das instituições democráticas. Ele afirma que, ao longo de sua vida parlamentar, enfrentou ameaças por denunciar práticas ilegais e combater a impunidade.

Luiz Couto: “Participei de CPIs, levei denúncia à luz pública e, por isso, sei na pele o preço de enfrentar estruturas criminosas. Cheguei a ter minha segurança ameaçada e, por diversas situações, fui escoltado pela Polícia Federal, enquanto seguia cumprindo meu dever de denunciar o que é ilegal e atacar a impunidade.”

Luiz Couto manifesta apoio à proposta que garante recursos permanentes para ações de prevenção ao crime, investigação e política penitenciária. O parlamentar reforça seu compromisso em favor de um Brasil mais seguro e com paz social.

Guardas patrimoniais

Os deputados aprovaram a criação do estatuto geral das guardas civis patrimoniais municipais. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, pode seguir para análise do Senado. Pelo texto, os prefeitos poderão criar guardas patrimoniais, de caráter civil, uniformizadas e armadas. A corporação será responsável por proteger o patrimônio municipal, assim como auxiliar na segurança de eventos ou no atendimento a catástrofes.

O ingresso na guarda civil patrimonial municipal ocorrerá somente por meio de concurso público. Para concorrer, o candidato deverá atender a requisitos como idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e nacionalidade brasileira.

Ao apresentar o texto, Sargento Portugal explicou que o objetivo da medida é padronizar a atividade, que hoje é exercida com diversos nomes, como vigilante ou auxiliar de segurança, mas com funções complementares.

Na opinião da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta também é importante para dar reconhecimento a integrantes das guardas patrimoniais municipais.

Coronel Fernanda: “Esse projeto é importante para o reconhecimento dos guardas patrimoniais. Quem ganha com isso é o cidadão, quem ganha com isso é o município, e todos nós precisamos valorizar os agentes de segurança pública independente da sua modalidade, porque eles existem para nos dar garantia de segurança, e são homens e mulheres que devem ser apreciados e valorizados.”

O projeto determina ainda que o município poderá unificar as carreiras de guardas patrimoniais já existentes. No entanto, a unificação poderá ocorrer somente se os servidores em exercício tiverem sido aprovados em concurso público com a mesma exigência de escolaridade, e se exercerem funções semelhantes como salários também equivalentes.

A proposta concede dois anos para que servidores que tiverem seus cargos unificados se adaptem aos novos requisitos. Durante esse período, eles manterão seus direitos e benefícios e continuarão a exercer suas atividades.

O projeto aprovado ainda determina que o prazo de dois anos para unificação dos cargos de guarda civil patrimonial municipal começa a contar a partir da publicação da lei municipal que criar a corporação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Ismael (PSD-SC) ressalta a importância da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, diante do avanço do consumo de drogas no país.

O parlamentar ressalta que esses espaços acolhem milhares de dependentes químicos, em parceria com o Sistema Único de Saúde.

Ismael: “O que são comunidades terapêuticas? Espaços abertos, de adesão voluntária, onde se pratica a espiritualidade, a convivência entre pares, e que estão também, junto ao SUS, como um braço, um trabalho extra-hospitalar. Hoje, nós acolhemos mais de 80 mil jovens em todo o país. Lembrando que nós temos, pelo menos, dez milhões de dependentes químicos. E eu falo de drogas pesadas. Daí a importância das comunidades terapêuticas em dar esse espaço para quem quer superar a dependência química.”

Ismael rebate críticas às comunidades terapêuticas e afirma que o fortalecimento dessas entidades é estratégico para o bem-estar da população brasileira. Ele reitera o compromisso da frente parlamentar no apoio a iniciativas que ofereçam alternativas para o tratamento contra as drogas.

Projeto aprovado na Câmara cria a licença menstrual. Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB de Santa Catarina, explica que a proposta permite até dois dias de afastamento para mulheres que apresentem sintomas graves durante o período menstrual, mediante laudo médico comprovado.

Jonas Donizette: “Dez por cento, ou seja, de cada 10 mulheres, uma; ela tem sintomas muito graves nesse período da menstruação. Mas coisas sérias mesmo; a pessoa fica incapacitada para qualquer tipo de atividade. Então eu acho que é algo justo. As mulheres, elas representam uma força de trabalho muito grande, muitas vezes uma jornada dupla, tripla…”

O parlamentar argumenta que a medida reconhece as dificuldades enfrentadas por mulheres com quadros severos. Jonas Donizette explica que a ideia é garantir dignidade e saúde sem gerar prejuízos trabalhistas, já que, segundo ele, a regulamentação deve ser feita com apoio do INSS.

Previdência

Hugo Leal (PSD-RJ) propõe que o Benefício de Prestação Continuada só seja suspenso depois da conclusão dos recursos administrativos no INSS. Ele alerta que a interrupção imediata do pagamento aprofunda a vulnerabilidade de famílias que dependem integralmente desse valor.

Hugo Leal: “Essa suspensão é imediata. Ou seja, mesmo que o beneficiário ali esteja recebendo, mesmo que ele recorra, ele vai suspender o benefício. Imagina a tragédia que é. Nós não estamos falando de milhões de reais, nós estamos falando de 750, 800 reais. Um valor que, para uma família que tem já uma pessoa com deficiência, já é uma dificuldade. Então, o INSS quer justificar o seu trabalho suspendendo aqueles benefícios que são os mais importantes na vida daquelas famílias.”

Hugo Leal acrescenta que o texto apenas determina que o corte seja aplicado depois da análise completa nas instâncias internas da Previdência, garantindo previsibilidade e respeito ao devido processo legal.

Educação

Proposta estabelece que recursos educacionais produzidos com dinheiro público devam ter licença aberta. Quem explica é o repórter Luiz Claudio Canuto.

A administração pública pode passar a poder usar conteúdo educativo com licenciamento aberto. O projeto (PL 1513/11) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Os chamados recursos educacionais abertos são compartilhados para estudantes por meio de licença aberta. A licença aberta permite acesso, adaptação, cópia, distribuição e transmissão da obra pelos usuários. A proposta aprovada regula o uso desse material didático na administração pública.

O texto prevê que os recursos educacionais produzidos com financiamento público podem ser disponibilizados em páginas de internet de acesso público e gratuito, quando forem arquivos digitais. Compras e contratações públicas para o desenvolvimento de recursos educacionais devem prever a licença aberta da obra e a disponibilidade em repositórios públicos.

A mesma regra valeria para novas obras intelectuais de servidores públicos, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades, com a garantia de pagamento pela cessão de direitos autorais, como esclarece o relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).

Helder Salomão: “Se o autor não tem os direitos autorais assegurados, ele perde todo estímulo para produzir suas obras. Então garantir isso é muito importante. Nós estamos com esse projeto garantindo duas coisas importantes. O objetivo é, em primeiro lugar, garantir que os autores continuem sendo remunerados, que ele tenha estímulo de produzir obras intelectuais. Por outro lado, toda obra contratada pela administração pública passa a ser uma obra sob licença livre, sob padrão livre, o que a gente chama de recurso educacional aberto. Esta prática já acontece em vários países do mundo.”

Segundo o projeto, essas obras, antes de serem classificadas como recurso educacional aberto, poderiam ser objeto de licenciamento exclusivo por até cinco anos da data da primeira publicação. Assim, um livro de um professor de universidade pública sobre seu objeto de trabalho acadêmico poderia ter licença aberta após o período de embargo. O texto diz ainda que a administração pública deve desenvolver e incentivar a criação de bibliotecas digitais e de bancos de dados públicos.

Atualmente, uma norma do Ministério da Educação (Portaria 451/18) já prevê que todos os recursos educacionais financiados com recursos públicos devem ter licença aberta e, quando digitalizados, disponibilizados na internet.

A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vai para o plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos humanos

Damião Feliciano (União-PB) defende proposta de emenda à Constituição que cria o fundo nacional de reparação econômica e de promoção da igualdade racial. O deputado explica que a ação visa combater desigualdades históricas contra a população negra no Brasil.

Damião Feliciano: “Há 40 anos que essa pauta vem para a Câmara e é arquivada. A PEC cria um fundo especial que é de 20 bilhões, é um bilhão de reais por ano. Só para vocês terem ideia, o orçamento do Ministério da Igualdade Racial é de 170 milhões. Esse é um bilhão de reais para incentivar a saúde, o colégio, a creche de qualidade para os negros e negras brasileiros, ensino superior e fazer o seu investimento.”

Damião Feliciano acredita que a medida é um passo concreto para garantir igualdade de oportunidades. A mudança altera a Constituição e precisa ser votada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.

Thiago de Joaldo (PP-SE) ressalta a importância da lei que instituiu a chamada CNH Social Nacional. O programa oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda, com recursos oriundos de multas de trânsito.

Thiago de Joaldo: “O projeto, ele nasce da necessidade que o Brasil tem tido de permitir o acesso a esse documento importante, que é um dos garantidores do direito básico de ir e vir, que é a carteira de habilitação. Infelizmente virou um item de luxo no nosso País, e nós tivemos a iniciativa aqui no Congresso Nacional de debater a iniciativa desse programa que visa financiar o acesso a esse documento através de recursos que são arrecadados de multas no limite de até 30%”.

Thiago de Joaldo destaca que o programa amplia o acesso ao mercado de trabalho e contribui para a inclusão social. Segundo o deputado, a iniciativa também fortalece o direito de ir e vir, garantindo mais oportunidades a milhares de pessoas em todo o País.