Programas da Rádio Câmara

• Câmara reduz em 10% incentivos fiscais federais concedidos a empresas
• Comissão muda regras de acareação em crimes violentos contra mulheres
• Plenário conclui regulamentação de vários pontos da reforma tributária

Os deputados concluíram a votação do projeto que regulamenta pontos da reforma tributária. O texto segue para sanção e deve virar lei ainda este ano para não comprometer o cronograma da reforma. O repórter Antonio Vital tem os detalhes da votação.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 108/24) que regulamenta diversos pontos da Reforma Tributária, inclusive as regras de funcionamento e operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o imposto que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. Dos 54 integrantes do comitê, metade será indicada pelos estados e metade pelos municípios. Eles vão se alternar na presidência.

A reforma tributária cria também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS, um imposto federal, e o Imposto Seletivo. Este último vai incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou prejudicam o meio ambiente.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033.

O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois disso foi modificado pelo Senado. Além de definir como será composto o comitê gestor do IBS, o projeto determina como será feita a distribuição da arrecadação aos estados e municípios, com regras para impedir que haja perda de arrecadação. Essa compensação, chamada de seguro-receita, vai ficar em vigor até 2096.

Também define como será o processo administrativo tributário relativo à cobrança do IBS. Cria, por exemplo, uma instância de recurso contra a cobrança do IBS e da CBS.

Uma das alterações feitas pelo Senado e que rendeu discussão na Câmara foi o trecho que limitava em no máximo 2% o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O trecho acabou derrubado pelo Plenário.

A proposta também cria uma regra única para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, que hoje tem normas diferentes em cada estado. Ficam de fora da cobrança benefícios de planos de previdência privada complementar. Também ficam imunes entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos.

O projeto também estabelece como deverão ser compensados os créditos acumulados de ICMS depois que o imposto for extinto, a partir de 2033. As empresas poderão usar os créditos para compensar outros débitos ou poderão pedir o ressarcimento, que será pago em 20 anos.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apontou uma excessiva centralização da arrecadação e distribuição dos impostos no governo federal.

Gilson Marques: “O que é esse comitê gestor? São políticos ou pessoas indicadas por políticos que vão fazer a administração de todos os recursos do país. Onde praticamente a metade dos recursos produzidos em toda a comunidade vai para os políticos administrar. Onde 30% do gasto do PIB é manutenção do Estado.”

A Câmara alterou trechos acrescentados pelo Senado. Um deles reduzia as alíquotas dos tributos federais para as sociedades anônimas de futebol, as SAFs. Também excluía da base de cálculo dos tributos a venda ou transferência de atletas.

Depois de acordo com diversos partidos, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), equiparou a tributação das SAFs ao dos clubes sociais. E excluiu o trecho sobre a venda de atletas.

Outra mudança tira do comitê gestor e deixa para o governo definir os medicamentos que estarão sujeitos a alíquota zero, com base em categorias terapêuticas.

O relator, Mauro Benevides Filho, disse que a reforma tributária simplifica o sistema de arrecadação e vai provocar crescimento da economia

Mauro Benevides Filho: “Esta Casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos 8% a 10% a mais do que ele efetivamente está previsto alcançar.”

O texto determina ainda que as plataformas de comércio digital poderão ser responsabilizadas se não fornecerem ao Fisco as informações mínimas sobre as operações.

O projeto foi enviado para sanção presidencial e, para não comprometer o cronograma de implantação da Reforma Tributária, tem que virar lei ainda este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Flávio Nogueira (PT-PI) destaca projetos aprovados pelo Congresso em 2025, com ênfase na isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais e a redução da alíquota para quem ganha até sete mil reais.

O deputado elogia o Poder Executivo pela iniciativa e também o Congresso Nacional por ter aprovado a medida. Flávio Nogueira considera uma vitória garantir maior poder de compra para os brasileiros que têm menor renda.

Ao fazer um balanço do ano legislativo, Rogério Correia (PT-MG) celebra a regulamentação de pontos da reforma tributária que, segundo o deputado, era esperada há mais de 40 anos para promover justiça social no Brasil.

Rogério Correia também destaca a redução de 10% das renúncias fiscais. Na opinião do parlamentar, a medida é importante para ampliar os investimentos do país em áreas sociais.

Ana Paula Lima (PT-SC) comemora a previsão do governo de exportar 345 bilhões de dólares em 2025. A deputada assinala que em menos de três anos de gestão, o Brasil abriu mais de 500 novos mercados em mais de 80 países.

Ana Paula Lima também registra o recorde de oito milhões e 300 mil turistas estrangeiros no Brasil. Para a congressista, os resultados refletem a retomada do diálogo internacional, o fortalecimento da indústria e a imagem positiva do Brasil no exterior.

Já Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) critica o governo federal e afirma que a atual gestão é incompetente. Ele pede mudanças na direção política do país diante do sofrimento da população e das altas taxas de juros e de tributação sobre o consumo.

Para Luiz Carlos Hauly, o Brasil carece de infraestrutura, serviços públicos e ainda apresenta índices negativos nas áreas de educação e segurança. Ele entende que o país está em crise e a solução é eleger um governo focado em um projeto de desenvolvimento nacional.

Política

Capitão Alden (PL-BA) critica alianças políticas formadas sem compromissos claros com a defesa de pautas conservadoras. Segundo ele, a direita baiana não aceita mais acordos oportunistas que ignoram valores como família, educação sem doutrinação ideológica, empreendedorismo e segurança.

Capitão Alden avalia que os eleitores de Jair Bolsonaro não migram automaticamente sem diálogo e compromissos reais. Para ele, qualquer candidato que queira o apoio desse eleitorado precisa demonstrar, na prática, lealdade, coerência e respeito às bandeiras do ex-presidente.

Alberto Fraga (PL-DF) acusa o Governo do Distrito Federal de ligação com o escândalo do Banco Master. Ele denuncia o pagamento de 12 bilhões de reais ao GDF, em operações sigilosas da instituição financeira. O deputado também acusa o Executivo local de comprar decisões judiciais.

Alberto Fraga ainda rebate críticas de membros do PL, por participar de evento de filiação de integrantes de outra legenda. O deputado avalia que sua postura não fere a ética partidária, e aponta que a liberdade de ir e vir está acima de ameaças de expulsão do partido.

Desenvolvimento regional

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) alega que a tentativa de aumento da energia no Amapá afronta a lei que garante modicidade tarifária ou seja, que as tarifas devem ser justas, razoáveis e acessíveis à população. Segundo o deputado, o reajuste ignora a realidade social das famílias que já pagam uma das contas de luz mais caras do país.

Dorinaldo Malafaia acusa a Equatorial e a Aneel de atuarem contra o povo amapaense e pede a suspensão imediata de qualquer reajuste. O parlamentar defende uma revisão contratual, caso a lei não seja respeitada e os consumidores continuem sendo penalizados.

Carlos Zarattini (PT-SP) ironiza o governo de São Paulo por pedir intervenção estatal na Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia no estado. Ele lembra que a gestão paulista sempre defendeu as privatizações e nunca cobrou melhores serviços da empresa.

De acordo com Carlos Zarattini, a empresa de energia elétrica presta um serviço precário há anos, sem nenhuma providência efetiva do governo paulista. Ele também aponta problemas em outras privatizações, como a Sabesp, o metrô, a Companhia de Trens Metropolitanos e os pedágios.

Geraldo Resende (PSDB-MS) registra os 90 anos de emancipação política de Dourados e anuncia a entrega de obras para a região. Ele salienta a entrada em funcionamento do Hospital Regional, que atenderá 34 municípios, e a inauguração da Policlínica do Cone Sul.

Geraldo Resende cita também a reinauguração do aeroporto local e a implementação do primeiro Samu indígena do Brasil. O congressista reitera sua gratidão à cidade que possibilitou sua formação profissional e reafirma o compromisso de seguir trabalhando pelo desenvolvimento local.

Segurança pública

Os deputados aprovaram projeto que muda as regras de acareação em crimes com violência contra a mulher. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera as regras de acareação entre vítima e acusado no caso de crime com violência contra a mulher. Pelo texto, a acareação somente poderá ocorrer a pedido da vítima ou em caso de extrema necessidade. Ainda assim, o confronto entre as versões deverá ser feito de preferência por meio de videoconferência. Com a aprovação, a proposta pode seguir para o Senado.

O projeto original proibia expressamente a realização de acareações entre o criminoso e a mulher agredida com violência. Para o autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), essa medida é importante para evitar constrangimento à vítima. O parlamentar afirma que, em casos de violência doméstica, normalmente a mulher teve uma relação com o agressor e pode se sentir até constrangida a retirar a acusação.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), no entanto, preferiu a versão apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, que apenas restringe a realização de acareações entre vítima e acusado. O relator argumenta que, em alguns casos, o procedimento pode ser essencial.

Como o relator, deputado Roberto Duarte, não estava presente na sessão que votou a proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) fez a leitura do relatório.

Patrus Ananias: “É preciso lembrar que a acareação entre acusados, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas constitui, em determinadas situações, um recurso indispensável para a boa investigação do caso. Sua não realização eventualmente permitirá que o agressor, o criminoso, se furte à condenação e à consequente pena.”

Ao apresentar o projeto, o deputado Albuquerque defendeu ser necessário dar às mulheres o direito de acessar condições adequadas para reconstruir suas vidas após situações de violência. Para isso, argumenta que o Estado não pode causar mais prejuízo às vítimas, como submetê-las a experiências constrangedoras ou dolorosas relacionadas ao trauma sofrido.

Na opinião do parlamentar, a eventual acareação entre o acusado e a ofendida transforma-se facilmente em uma situação em que a vítima é submetida a uma nova situação de constrangimento e humilhação, ou em que ela se vê obrigada a reviver o momento que precisa superar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

José Medeiros (PL-MT) alerta para o risco de mulheres que, após sofrerem agressões, decidem retirar a queixa contra companheiros. O deputado relata, com base em sua experiência como policial rodoviário federal, que esse silêncio muitas vezes evolui para casos de assassinato.

José Medeiros afirma que a omissão, motivada por dependência financeira ou pressão social, impede a proteção das vítimas. Ele ressalta a necessidade de manter o combate à violência contra a mulher como prioridade, para evitar que a falta de amparo leve a desfechos trágicos.

Justiça

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destaca as manifestações populares contra o projeto que reduz as penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A deputada avalia os protestos como um alerta ao Congresso Nacional para impedir retrocessos democráticos.

Jandira Feghali afirma que o chamado PL da Dosimetria é, na verdade, uma articulação para reduzir penas de diversos outros crimes. Ela adverte que a proposta, ao flexibilizar o regime de progressão de penas, pode gerar impunidade para casos de corrupção e estupro.

Benedita da Silva (PT-RJ) aponta que as manifestações realizadas em todo o país representam a consciência democrática da população. Segundo ela, a ocupação das ruas simboliza resistência política e compromisso com o Estado de Direito.

Benedita da Silva sustenta que os atos também reforçaram a posição contrária à anistia para crimes contra a democracia. Ela defende a punição dos responsáveis pelos ataques de 8 de janeiro como forma de garantir justiça, preservar a memória histórica e evitar novas ameaças autoritárias.

Votação

A Câmara aprovou projeto que reduz em 10% incentivos fiscais federais concedidos a empresas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 128/25) que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores. A proposta também aumenta os tributos sobre sites de apostas, as bets; sobre a distribuição de juros sobre capital próprio e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, incidente sobre instituições financeiras como fintechs.

A distribuição de juros sobre capital próprio, conhecida como JCP, é uma maneira das empresas distribuírem lucros a sócios e acionistas antes da tributação sobre o lucro.

De acordo com o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto vai ter um impacto de R$ 17 bilhões de reais e é fundamental para a aprovação do orçamento do ano que vem.

Dados da Receita Federal apontam que o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 600 bilhões de reais por ano, o que corresponde a quase 5% do Produto Interno Bruto, o PIB do país.

Segundo o relator, esse valor é igual a toda a despesa do governo federal com servidores, aposentados e pensionistas. E é R$ 200 bilhões de reais maior que todo o gasto com saúde e educação.

Mas o aumento da tributação previsto na proposta foi criticado por deputados da oposição, como Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Evair Vieira de Mello: “Os juros de capital próprio estão saindo do texto de 15% para 17,5%. Aumento da tributação sobre capital, dinheiro mais caro. Quando fala, ah, mas vai tributar mais as fintechs. As fintechs é quem está colocando dinheiro mais barato no mercado. Portanto, dinheiro também mais caro para as pessoas. Ah, mas nós vamos tributar as bets. Tributar as bets é igual jogar a tributação em cima da conta de luz da conta de combustível: o cidadão não tem como correr.”

Desde 2021, uma emenda constitucional (EC 109) aprovada pelo Congresso já previa uma redução das renúncias fiscais, com diminuição de 10% já no primeiro ano, até que não ultrapassasse 2% dos PIB.

A mesma emenda determinava que uma lei complementar deveria tratar de critérios, metas e procedimentos para concessão ou alteração de benefícios tributários, bem como de regras para avaliação periódica dos impactos das renúncias fiscais.

A proposta original, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), previa apenas corte de 10% nos benefícios tributários em um prazo de dois anos. E proibia a prorrogação dos já existentes, a menos que outros fossem reduzidos.

O texto apresentado pelo relator prevê regras de acompanhamento e avaliação dos benefícios em vigor. Exige também transparência nessas informações. E obriga que a lei orçamentária contenha a estimativa das renúncias. Além disso, prevê prazo máximo de cinco anos para os benefícios existentes. Abre uma exceção para a prorrogação, desde que haja uma estimativa de investimentos das empresas beneficiadas.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a importância da aprovação da proposta.

Lindbergh Farias: “É uma matéria muito importante, senhor presidente. Não tem como votar orçamento sem votar esse ponto dos benefícios tributários. Nós estamos falando de algo fundamental para o próximo ano. A gente sabe das distorções dessa quantidade excessiva de benefícios tributários que nós temos no país. Quase 700 bilhões. Nós estamos falando em recursos aqui para serem investidos em saúde, em educação. Recursos fundamentais para o próximo ano.”

O projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores e aumenta a tributação sobre bets, distribuição de juros sobre capital próprio e fintechs seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

 Homenagem

Delegada Katarina (PSD-SE) presta homenagem a Aécio Prado Dantas Júnior que encerrou um ciclo à frente do Conselho Federal de Contabilidade, autarquia que representa mais de 530 mil profissionais e 80 mil organizações contábeis em todo o país.

Delegada Katarina destaca a origem sergipana e a atuação internacional de Aécio Júnior, que, de acordo com a deputada, deixa um legado de integração institucional, fortalecimento da profissão contábil e compromisso permanente com o interesse público.