Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro
• Deputados estabelecem regras mais rígidas para devedores contumazes
• Motta diz que ocupar a cadeira da Presidência é desrespeitar o Legislativo
• Plenário permite regularização fundiária de propriedade em área de fronteira

Os deputados concluíram a votação do projeto de lei que permite a regularização fundiária de propriedades na faixa de fronteira. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países.

A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais devolutas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano.

O projeto beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplificados para aqueles de até 15 módulos fiscais.

Já a ratificação do registro de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional. Se o registro não for aprovado em um prazo de dois anos, o próprio interessado pode encaminhar ao cartório o pedido de averbação.

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. Desde 2023, isso vale também para imóveis entre 25 e cem hectares. E, desde novembro, a exigência também vale para imóveis com menos de 25 hectares.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em junho e depois disso foi alterado pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores.

Uma das alterações dá prazo de cinco anos para que o governo federal conteste a averbação do registro de imóvel no caso de suspeita de fraude nos documentos de origem da propriedade ou de não cumprimento da função social da terra, o que permite que seja desapropriada para a reforma agrária.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a alteração.

Maria do Rosário: “É absolutamente indevido que neste texto aqui seja mantido esta possibilidade de a má fé na documentação impedir o governo de contestar a documentação e, portanto, acabar por favorecer e entregar áreas de fronteira, que são áreas importantes, para a reforma agrária.”

Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta e disseram que o projeto regulariza mais de 15% do território nacional e beneficia 11 milhões de pessoas em onze estados.

Foi o que disse o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Rodolfo Nogueira: “É um projeto que traz segurança jurídica para o agro do Brasil todo. Mais de 11 estados, mais de 15% do território nacional hoje, que traz a garantia do título e da segurança jurídica.”

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

Proposta de Adriano do Baldy (PP-GO) quer criar o Programa Nacional de Agroecologia e Tecnologias Sustentáveis para a Agricultura Familiar, com foco na produção sustentável, na valorização de comunidades rurais e na promoção da segurança alimentar.

De acordo com Adriano do Baldy, o projeto prevê recuperar áreas degradadas, capacitar agricultores e oferecer subsídios, cursos e assistência técnica aos produtores, com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, créditos de carbono e parcerias privadas.

A Câmara analisa projeto que cria uma modalidade específica do Fies para o setor agropecuário, conhecida como Fies-Agro. Autor da matéria, Benes Leocádio (União-RN) explica que a intenção é ampliar a qualificação profissional no meio rural por meio do financiamento estudantil.

Segundo Benes Leocádio, a medida prioriza empresas do setor agropecuário e seus trabalhadores no acesso a cursos técnicos, tecnológicos e de graduação. Para ele, o projeto freia o êxodo rural ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento sustentável do setor.

Economia

Câmara aprova projeto que premia bons pagadores e pune empresas que sonegam para ter vantagens no mercado. O repórter Marcello Larcher nos explica quais são as medidas.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 125/22) que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes, como são conhecidas as empresas que sonegam impostos como estratégia de negócios e assim prejudicam o mercado e a concorrência.

A proposta também cria critérios para separar o devedor contumaz daquele tipo de devedor que deixou de pagar tributos em função de dificuldades financeiras. Para estes, o texto estabelece instâncias de negociação com a Receita.

O projeto considera devedor contumaz a empresa que tem dívida com a Receita Federal superior a R$ 15 milhões de reais e que seja pelo menos duas vezes maior que seu patrimônio.

Já em relação às dívidas estaduais e municipais, o devedor contumaz é aquele que tem dívidas durante quatro anos seguidos ou seis alternados em um período de doze anos.

Esses critérios poderão deixar de ser considerados no caso de estado de calamidade ou prejuízos, desde que não existam indícios de fraude ou má fé.

A proposta prevê punições para o devedor contumaz, que não terá direito a benefícios fiscais, nem poderá participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Os processos administrativos para estes casos terão rito simplificado, com prazo mais curto para análise de recursos.

Já os bons pagadores terão direito a benefícios como prazo mais curto para processos administrativos que envolvam devolução de tributo pago a mais. O projeto também cria programas de autorregularização, de adesão voluntária, como maneira de prevenir litígios e oferecer benefícios para grandes contribuintes.

Entre as vantagens para quem paga o imposto em dia está o direito a um desconto de até 3% no pagamento à vista da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, com limite máximo de R$ 1 milhão de reais.

O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha sido analisado pelo Senado e foi aprovado sem alterações pelos deputados, a partir de parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A proposta foi aprovada com apoio de todos os partidos.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto é defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e vai ter impacto na economia.

José Guimarães: “Ela é fundamental para o país, porque combate a sonegação, privilegia àqueles que pagam, que contribuem. Essa matéria é importantíssima para o país, e isso tem um impacto grande nas contas públicas.”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto pune as empresas que sonegam para ter vantagens junto à concorrência.

Hildo Rocha: “Aqui se está premiando o bom pagador de impostos. Além disso também, tem aqui a conceituação correta do que é o devedor contumaz. O devedor contumaz é aquele que cria empresa para não pagar impostos. Ao não pagar impostos, ele consegue vender com uma margem de lucro menor. E ele maltrata as outras empresas que pagam corretamente os impostos.”

O projeto também prevê medidas para coibir fraudes praticadas por organizações criminosas, como as descobertas pela operação Carbono Oculto. Uma delas dá à ANP, a Agência Nacional do Petróleo, a atribuição de estabelecer valores mínimos de capital social para distribuidoras de combustíveis como maneira de inibir a atuação de laranjas.

O projeto que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher.

Eleições

Uma proposta de emenda à Constituição que pode mudar o sistema de governo e o modelo eleitoral brasileiro está em debate na Câmara. A PEC é subscrita por Guilherme Uchoa (PSB-PE) que propõe o semipresidencialismo e o voto distrital misto no país.

Ao apoiar o texto, Guilherme Uchoa reitera que o novo sistema garante mais estabilidade política e aproxima os eleitores de seus representantes.

Justiça

Câmara aprova projeto que reduz penas dos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro e por golpe de estado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Por 291 votos favoráveis e 148 contrários, em uma sessão que entrou pela madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2162/23) que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de reduzir penas, a proposta diminui o tempo de cumprimento em regime fechado e permite que o tempo cumprido em regime domiciliar seja contabilizado para redução da pena, no caso de trabalho ou atividades como leitura, o que hoje não é consensual nos tribunais.

A alteração feita no Código Penal estabelece que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. O texto aprovado determina que apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços. A única condição é que o condenado não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

O projeto prevê ainda que pessoas condenadas à prisão terão direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena.

O texto estabelece exceções para crimes praticados com violência ou se o condenado for reincidente. Nesses casos, o tempo na cadeia para ter direito a progressão é de 20% a 70% da pena.

O projeto original, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), previa anistia para os condenados pelo 8 de janeiro. O texto foi alterado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ele disse que consultou juristas renomados e líderes dos diversos partidos para apresentar uma proposta que pacifique o país.

Paulinho da Força: “Esse projeto não é um gesto de esquecimento, é um gesto de reconciliação. É o reconhecimento de que o país não pode viver eternamente prisioneiro do seu passado recente. A justiça existe para corrigir, não para perpetuar divisões. Estamos propondo um caminho de equilíbrio, de dosimetria, de humanidade. Um caminho que devolva à nação o direito de respirar um novo tempo.”

Deputados aliados do governo criticaram a proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que a redução das penas fragiliza a democracia.

Talíria Petrone: “Nós também não podemos aceitar que aqueles que ousam atacar a nossa, ainda que frágil, democracia, sejam anistiados ou tenham sua pena reduzida. E não estamos falando daqueles que nem sabiam direito que estavam fazendo. Estamos falando de Bolsonaro, da alta cúpula das Forças Armadas, que num marco histórico foram julgados e condenados e serão presos em breve sem anistia.”

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, defenderam o projeto. Um deles foi o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Gilvan da Federal: “Hoje, com os novos deputados, podemos fazer história: libertar os inocentes do 8 de janeiro. Não houve golpe algum. Libertar Jair Messias Bolsonaro, não cometeu crime algum. Libertar o general Heleno Braga Neto, tirar essa condenação absurda do delegado Ramagem, do delegado Anderson Torres, a mesma coisa. Condenados à prisão por um golpe que não existiu. Isso é um absurdo.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o projeto fere a Constituição.

Jandira Feghali: “Eu quero aqui me solidarizar com as famílias de mortos e desaparecidos políticos que, nesse momento, assistindo a essa sessão, devem estar com profunda dor, porque é a dor de quem assiste essa turma que apoia a tortura, assassinato e ditadura ter uma vitória neste plenário para proteger, defender, reduzir pena e perdoar os que golpeiam a democracia, que golpeiam a Constituição brasileira, num julgamento ainda em curso. Vocês venderam a democracia por um acordo eleitoral, o que é vergonhoso.”

O projeto que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Comissões

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) solicita a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Banco Master. Ele acredita que a CPI vai expor as articulações que, segundo ele, sustentaram negócios imorais e pressionaram instituições como o Banco Central.

O deputado ressalta que operações bilionárias sem lastro configuram o maior crime financeiro da história recente do país. Rodrigo Rollemberg insiste que o Brasil tem o direito de saber como os fatos ocorreram e reforça o pedido aos colegas parlamentares a assinarem a instalação da CPI.

Direitos humanos

Projeto de Beto Pereira (PSDB-MS) obriga órgãos públicos a oferecerem acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva, com intérpretes de Libras ou tecnologias assistivas. A medida vale, especialmente, para saúde, educação, segurança, assistência social e atendimento ao cidadão.

A proposta de Beto Pereira prevê a capacitação de servidores, uso de aplicativos de tradução e campanhas educativas. O objetivo, segundo o deputado, é assegurar atendimento digno e inclusivo e o pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência auditiva.

Política

Após desobstrução do plenário, Hugo Motta classifica ocupação da mesa por deputado como desrespeito à democracia. O repórter Marcello Larcher tem as informações.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) desrespeitou a Casa e a democracia ao ocupar a cadeira de presidente, no Plenário. Glauber Braga se recusou a deixar a cadeira e foi retirado pela Polícia Legislativa, o que provocou a suspensão da sessão e grande debate no Plenário.

O presidente da Câmara disse que sua obrigação é proteger a democracia de gestos autoritários e classificou a atitude de Glauber Braga como intimidação disfarçada de ato político.

Hugo Motta: “A cadeira da presidência não pertence a mim, ela pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. O extremismo testa a democracia todos os dias. Todos os dias a democracia precisa ser defendida. É isso que estou fazendo. É isso que continuarei a fazer. Porque nenhum deputado é maior do que esta Casa.”

Glauber Braga justificou a atitude como protesto por ter sido pautada a votação do processo que pede a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, um integrante do Movimento Brasil Livre. Glauber Braga alegou que o manifestante ofendeu sua mãe.

Glauber Braga: “Eu vou ficar aqui calmamente, com toda tranquilidade, exercendo o meu legítimo direito político de não aceitar como fato consumado uma anistia para um conjunto de golpistas, diminuição de pena para Bolsonaro de dois anos, mantendo os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro e gerando, para mim, que fiz esse enfrentamento, oito anos de inelegibilidade. Ah, não é por mim, é por muita gente que está acompanhando essa sessão nesse momento e sabe que não é razoável essa ofensiva golpista que estão tentando impor.”

A ação para desobstruir a Mesa Diretora dividiu o Plenário, com críticas de deputados do PSol, do PT e do PDT, que tentaram evitar a retirada de Glauber Braga.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a operação.

Adriana Ventura: “Nada justifica o uso de força, nada justifica a agressão física, nada justifica a gente evacuar o plenário, tirar a imprensa, colocar policial, nada justifica fazer farofa e festa e lacração com imagens em rede social. Isso é vergonha para o Brasil, isso é vergonha para o Parlamento.”

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a ação da Polícia Legislativa.

Alberto Fraga: “Os deputados, como representantes do povo brasileiro, atuam para promover o bem geral do povo brasileiro. A conduta do deputado Glauber, ao causar tumulto propositadamente para impedir a apreciação de uma matéria, constitui uma tentativa de embaraçar o livre exercício do poder.”

Hugo Motta afirmou que seguiu rigorosamente os protocolos de segurança e o Regimento Interno da Câmara, e justificou a medida com base em ato da Mesa (Ato 145) que prevê que o ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios da Câmara dos Deputados estão sujeitos a interrupção ou suspensão por questões de segurança.

Ele disse que determinou também a apuração de todo e qualquer excesso cometido contra a cobertura da imprensa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Votação

O Plenário da Câmara está reunido nesta quarta-feira para analisar três itens previstos na pauta de votações. Os deputados podem votar o projeto de lei complementar que retira despesas temporárias com educação e saúde do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal.

Também deve ser votada a representação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Os parlamentares começaram, há pouco, a analisar o primeiro item da pauta, que é a representação de autoria do Partido Novo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, por quebra de decoro parlamentar.