Programas da Rádio Câmara

• Congresso aprova LDO para 2026 com superávit de 34 bilhões de reais
• Hugo Motta diz que solução para crise entre os poderes está no diálogo
• Comissão de Constituição e Justiça revoga a Lei de Alienação Parental

Em votação apertada, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a revogação da Lei de Alienação Parental. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a 28, o projeto (PL 2812/22) que revoga a Lei da Alienação Parental, em vigor desde (Lei 12.318/2010). A votação ocorreu nesta quarta-feira (3), após mais de três horas de discussão.

A lei foi criada para evitar a manipulação da imagem de um dos responsáveis contra o outro em disputas familiares. Movimentos de mulheres dizem, porém, que a norma vem sendo usada para acobertar denúncias de violência doméstica ou sexual.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defende a legislação atual.

Carlos Jordy: “E eu já vi diversas crianças sendo tratadas como joguete, instrumento. Eu tenho um amigo que, inclusive, está há meses sem ver os seus filhos, porque a mãe acha que ele não é uma boa companhia e ele é um ótimo pai. Ele é um paizão que cuida da sua filha, que cuida do seu filho, que quer somente dar carinho, mas ela utiliza ele na justiça porque quando acabou o divórcio litigioso, utiliza a criança hoje como instrumento do litígio.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a revogação.

Fernanda Melchiona: “Os que dizem que são a favor de manter as coisas como estão para proteger crianças faltam com a verdade. Os órgãos de crianças de proteção às crianças pedem que o Brasil revogue essa lei, que tem colocado crianças em risco de violência doméstica, de violência sexual, além de revitimizar mulheres, podem ser homens também, é verdade. Mas é maioria são mulheres.”

Relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também recomendou a revogação da Lei de Alienação Parental.

Laura Carneiro: “Segundo a procuradora da República especializada em direitos do cidadão Cássia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas e contra as crianças. E 70% das acusações de alienação parental recaem sobre as mães.”

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) sugeriu uma alternativa à revogação da lei.

Soraya Santos: “Então quando houver denúncia e essa é a nossa tese, de abuso infantil ou violência física, não possa haver inversão de guarda até apurar o crime, porque isso não pode ser uma guerra de sexos, você tem avós, você tem pais que vão ficar com a pecha de abusador, e a gente está falando de um processo criminal.”

O texto aprovado também exclui referências à alienação parental em duas outras normas: o Código de Processo Civil (Art. 699 da lei 13.105/15); e a lei que garante direitos de menores vítimas ou testemunhas de violência (alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei 13.432/17).

Em princípio, a proposta poderia seguir diretamente ao Senado. Mas parlamentares do PL afirmaram que devem apresentar recurso para votação do texto também pelo Plenário.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes decidiu de forma monocrática, ou seja, sozinho, que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade. O assunto ainda repercute entre os deputados.

Para Eli Borges (PL-TO), o Brasil vive um estado de exceção provocado por decisões do STF. O deputado entende que os ministros da Corte extrapolam suas funções, censuram parlamentares e concentram poder por meio de decisões monocráticas.

Eli Borges lembra que a Constituição determina que cabe ao Senado julgar ministros do Supremo. Ele lamenta que propostas para acabar com decisões monocráticas estejam paradas, enquanto um único ministro concentra poder superior aos 594 parlamentares do Congresso Nacional.

Gilvan da Federal (PL-ES) entende que a decisão do ministro Gilmar Mendes afronta o Congresso e viola a separação dos Poderes. Para ele, a medida representa mais um episódio em que o STF desrespeita o Legislativo.

Na avaliação de Gilvan da Federal, o Congresso deve reagir às medidas do Supremo Tribunal Federal que, segundo o deputado, extrapolam os limites constitucionais. O parlamentar insiste que o Legislativo deve reassumir sua independência.

Coronel Ulysses (União-AC) acredita que o Congresso deve agir com a máxima urgência para limitar os poderes da Suprema Corte. Em sua análise, a população não confia no STF e os ministros não têm voto, o que os impede de representar a vontade popular.

O deputado critica a omissão do Senado e cobra a retomada das funções de controle que a Constituição garante aos senadores. Coronel Ulysses defende ainda limitar as decisões monocráticas, acabar com a vitaliciedade e permitir o impeachment dos ministros do Supremo.

Na opinião de Reinhold Stephanes (PSD-PR), a atual composição do STF é a pior da história, já que, segundo ele, o critério de escolha dos ministros tem sido o alinhamento ideológico ao governo. O deputado também defende um mandato temporário para os integrantes da Corte.

Na visão de Reinhold Stephanes, recentes decisões dos ministros, especialmente as monocráticas, têm sido prejudiciais ao país e foram tomadas sem base legal. Ele reclama de omissão do Senado e afirma que, se não houver mudanças, o Brasil terá que discutir uma nova Constituição.

Chris Tonietto (PL-RJ) condena a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a eficácia da lei do impeachment para membros do STF. A congressista classifica o ato como uma afronta à Constituição e um ataque às competências do Parlamento e à soberania popular.

Chris Tonietto defende que a proposta de emenda à Constituição que limita o poder de decisões individuais de ministros de tribunais superiores avance com urgência. A deputada pede que a comissão especial que vai analisar o texto seja instalada imediatamente.

Delegado Caveira (PL-PA) reitera que a decisão monocrática de Gilmar Mendes viola a Constituição. O parlamentar acusa o STF de agir contra o equilíbrio entre os poderes e critica o silêncio de setores políticos diante de tantos abusos.

Delegado Caveira sustenta que o Senado deixou de cumprir seu dever ao não pautar pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Ele cobra uma reação dos parlamentares e defende que o Legislativo retome seu papel de proteger o equilíbrio institucional do país.

Presidência

Hugo Motta defende o diálogo para superar crises e manter o respeito à independência e à harmonia entre os poderes. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o diálogo como instrumento para superar crises entre os Poderes e afirmou que a harmonia e a independência devem ser mantidas. Ele destacou que as divergências não podem interromper o diálogo institucional.

Durante evento promovido pelo site de notícias Jota, Hugo Motta disse considerar injustas as críticas de integrantes do governo ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que o Legislativo deve manter uma relação de colaboração, e não de subserviência, com o Executivo.

Hugo Motta: “Temos um Brasil que está acima das questões políticas e de qualquer Poder, e que precisa de nós para crescer e desenvolver. Qualquer divergência momentânea ficará pequena quando vemos o que temos de entregar ao país.”

Ao comentar a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode pedir o impeachment de ministros da Corte, Hugo Motta afirmou que o momento exige normalidade institucional. Ele reafirmou que a solução para os conflitos deve ser o diálogo, para evitar rupturas.

Para Hugo Motta, a decisão de Gilmar Mendes é fruto do momento de radicalização e polarização política que o país enfrenta.

Hugo Motta também defendeu o uso dos recursos das emendas parlamentares. Para ele, com o orçamento impositivo, o Legislativo passou a ter mais autonomia, e qualquer retrocesso seria prejudicial ao país.

Hugo Motta: “Eu sou testemunha de uma das regiões mais carentes do país e sei o quanto importantes são emendas que levo para esses municípios que estão longe das capitais. As pessoas não têm o mínimo na saúde, na educação, na infraestrutura, então as emendas parlamentares chegam onde as autoridades encasteladas em Brasília não conseguem chegar. Temos problemas na execução do Poder Executivo, no Poder Judiciário. Colocar o Poder Legislativo como responsável por todos os problemas do país não é correto”.

O presidente da Câmara informou que os deputados devem analisar na próxima semana o projeto que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

O texto já foi aprovado pela Câmara, mas foi modificado pelo Senado. Agora, os deputados vão avaliar as mudanças. Para Motta, o ideal é que o texto desse novo modelo tributário seja votado ainda antes do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Segurança pública

Lenir de Assis (PT-PR) destaca operação da Polícia Federal, realizada na 13ª Vara de Curitiba, com o objetivo de apurar irregularidades na condução da Operação Lava Jato. Ela classifica a ação como necessária para investigar a interferência da força-tarefa nas eleições de 2018.

Lenir de Assis acusa integrantes da Lava Jato de instrumentalizar os processos judiciais para enfraquecer adversários e garantir vantagens políticas no governo anterior. Ela também responsabiliza a força-tarefa pela desestruturação de setores estratégicos da indústria nacional.

Coronel Assis (União-MT) repudia a possibilidade de distribuição de tablets a detentos em presídios federais. Ele entende que o governo federal deveria destinar os aparelhos a alunos carentes, em vez de beneficiar líderes de facções e criminosos de alta periculosidade.

O deputado rebate a justificativa de que os dispositivos portáteis servirão de instrumento de controle sobre custodiados. Na opinião de Coronel Assis, a medida mostra mais uma vez que a esquerda toma partido de bandidos, em vez de apoiar quem precisa estudar e se profissionalizar.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) celebra os números da economia. Ele afirma que a queda da inflação, a menor taxa de desemprego registrada na série histórica, o aumento da renda e o dólar em baixa indicam que o país vive um ciclo de avanços.

Para o próximo ano, Helder Salomão prevê uma injeção de 28 bilhões de reais na economia, resultante da isenção de impostos a 15 milhões de brasileiros. O deputado ainda celebra o aumento real do PIB que, segundo ele, coloca o Brasil entre os países que mais crescem no mundo.

Benedita da Silva (PT-RJ) comemora os recentes dados do IBGE que apontam a redução da pobreza no Brasil. Ela atribui o resultado à eficácia das políticas sociais implementadas pelo governo federal, como programas de transferência de renda e de combate à fome.

Benedita da Silva destaca também a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. A deputada afirma que a medida é essencial para aquecer a economia nas periferias, provando que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto com a justiça social.

Merlong Solano (PT-PI) defende o projeto que institui regras mais rígidas para o devedor contumaz. Segundo ele, a medida é fundamental para combater empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada.

Merlong Solano destaca que os devedores contumazes comprometem o equilíbrio fiscal da União, dos estados e dos municípios. Ele reforça que o projeto pune os grandes fraudadores e, ao mesmo tempo, recompensa os empresários que cumprem suas obrigações tributárias.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Deputados e senadores aprovaram a LDO para 2026 com meta de superávit de mais de 34 bilhões de reais. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação do Congresso e traz mais informações.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) com uma meta de superávit primário para o ano que vem de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto. O superávit ocorre quando as receitas de impostos superam as despesas primárias. A LDO traz as regras para a elaboração do Orçamento anual e será enviada para a sanção presidencial.

A meta fiscal será considerada cumprida se o resultado variar 0,25% para mais ou para menos. No Congresso, os parlamentares aprovaram dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior, ou seja, déficit zero, caso seja necessário limitar despesas para atingir a meta. A permissão foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kim Kataguiri: “O sistema de metas foi construído com uma banda superior e com uma banda inferior justamente para o governo perseguir o centro da meta, para ter superávit, para ter responsabilidade fiscal. Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça.”

A LDO também traz uma perspectiva para os próximos anos de aumento do superávit com o objetivo de estabilizar a dívida pública da União. Para 2027, a meta é de 0,5% do PIB de superávit e para 2028, de 1%.

Entre os parâmetros econômicos usados na LDO, o salário mínimo esperado era de R$ 1.630,00 a partir de janeiro; mas, recentemente, o governo reviu esse total para R$ 1.627,00 e o valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro.

O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões pelas regras do arcabouço fiscal, que permite um crescimento acima da inflação de 2,5%. Mas o cenário traçado pelo governo mostra um crescimento das despesas obrigatórias ao longo dos anos, reduzindo o espaço para investimentos, por exemplo.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos próximos ao período eleitoral. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) disse que as emendas são fundamentais para o seu estado.

Lucas Abrahao: “Que no rincão do Amapá, no Brasil profundo, até os órgãos federais são feitos com emendas. A sede da Polícia Federal é feita com emenda, o hospital universitário foi feito com emenda, a nossa BR é feita com emenda. Isso quer dizer o quê? Que a gente nunca entrou na prioridade do orçamento da União.”

O relator incluiu em plenário um adendo para que as despesas de até R$ 10 bilhões de empresas que possuem plano de reequilíbrio econômico-financeiro não entrem no cálculo do déficit de R$ 6,7 bilhões, previsto para as estatais. A ideia, segundo os técnicos, é abranger as despesas necessárias para a reestruturação dos Correios.

Na mesma sessão do Congresso, deputados e senadores derrubaram dois vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado. Um deles devolve à legislação a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores de categorias A e B. Os parlamentares também rejeitaram veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas. Ou seja, a empresa passa a pagar taxas para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto, com colaboração de Antonio Vital.

Saúde

Lucas Abrahao (Rede-AP) anuncia que o Amapá vai oferecer serviço de radioterapia pelo SUS a partir de amanhã, 5 de dezembro. Ele considera a ação como um marco histórico, porque permite que os pacientes com câncer possam fazer o tratamento no próprio estado.

De acordo com Lucas Abrahao, o avanço só foi possível graças à união entre lideranças políticas locais e o governo do Amapá. O deputado salienta que o tratamento perto da família aumenta significativamente as chances de recuperação.

Maria Rosas (Republicanos-SP) informa que viabilizou ações voltadas à saúde da mulher, no estado de São Paulo. A parlamentar explica que seu mandato destinou recursos para a realização de mais de 12 mil exames de mamografia e papanicolau.

Maria Rosas destaca que as carretas de atendimento, em parceria com o Hospital de Amor de Barretos, levaram prevenção a regiões remotas do estado. Ela agradece aos profissionais envolvidos e garante que vai manter a saúde da mulher como prioridade de seu mandato.

Ricardo Maia (MDB-BA) participou da entrega de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde de Mundo Novo, na Bahia. O parlamentar também celebra a assinatura do contrato de manutenção da rodovia federal que corta os povoados da região.

Ricardo Maia acrescenta que viabilizou recursos ao município de Ribeira do Amparo, para custeio hospitalar e para investimentos na atenção básica. Ele assinala que seu mandato prioriza obras estratégicas para o sertão baiano.

Geraldo Resende (PSDB-MS) celebra a inauguração de duas unidades básicas de saúde na reserva indígena de Dourados. O deputado explica que as novas estruturas oferecem atendimento digno às etnias Guarani Kaiowá, Terena e Guarani Ñandeva.

Geraldo Resende defende a continuidade de políticas voltadas ao fornecimento de água potável e habitação para essas comunidades. Ele antecipa a publicação de um edital do governo federal para a construção de duas creches na região, projetadas para acolher cerca de duzentas crianças cada.