Programas da Rádio Câmara

• Relator detalha mudanças no texto do fundo nacional da igualdade racial
• Parecer da PEC da Segurança quer evitar poder centralizado em conselho
• Proposta amplia casos de suspensão de prazos para prescrição de direitos

Projeto aprovado na Câmara suspende prazos prescricionais em caso de motivo de força maior como, por exemplo, as pandemias. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2095/20) que inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição, que é a perda do direito de entrar com uma ação judicial, e da suspensão do prazo de decadência, que é a extinção do direito.

A regra seria aplicada durante os últimos seis meses do prazo em processos civis.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor do projeto, elaborou o texto em 2020 por causa da pandemia de Covid-19.

Fausto Pinato: “Visa a suspensão de prazo para que o cidadão não tenha seu direito decadenciado ou prescrito diante de uma desorganização social, que pode ser uma pandemia, pode ser um terremoto, furacão, enfim. E a gente percebe que no artigo 393 do Código Civil não alcança, nesse ponto específico, essas questões desses prazos prescricionais”

A ideia é não esperar a edição de leis temporárias e excepcionais sobre prazos processuais quando ocorrerem temas emergenciais.

A proposta que interrompe prazos prescricionais e decadenciais em caso de motivo de força maior deverá ser analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Justiça

Tramita na Câmara projeto que garante assistência jurídica a policiais civis e federais que sejam acusados de infrações decorrentes do exercício de suas funções. Autor da matéria, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) explica que é preciso assegurar esse direito como uma garantia funcional.

Na opinião de Vinicius Carvalho, a medida beneficia as forças de segurança porque garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ele assinala que é preciso valorizar a carreira policial e promover maior segurança jurídica no desempenho de suas atividades.

Ana Paula Leão (PP-MG) apoia proposta de emenda à Constituição que assegura o direito à sustentação oral por advogados em todas as instâncias do Judiciário e órgãos administrativos, seja presencial ou virtualmente.

A deputada entende que a medida fortalece os princípios da ampla defesa, da transparência e da igualdade processual. Para Ana Paula Leão, a iniciativa promove decisões mais justas e garante o pleno exercício da advocacia no Estado Democrático de Direito.

Previdência

Miguel Lombardi (PL-SP) é autor de projeto que exige autorização prévia, expressa e individualizada, para que descontos sejam feitos nos benefícios pagos pelo INSS. Na visão do deputado, a medida coíbe fraudes e abusos praticados por associações e sindicatos.

Miguel Lombardi informa que o projeto também prevê revalidação anual da autorização com os mesmos critérios de segurança. O texto estabelece ainda multa de até 20% do valor arrecadado irregularmente e ressarcimento ao segurado com correção monetária.

Trabalho

Pauderney Avelino (União-AM) apresentou projeto que estabelece a jornada semanal em cinco dias de trabalho e dois dias de folga remunerada, conhecida como escala 5x2. Ele argumenta que a medida visa promover a saúde física e mental do trabalhador.

O parlamentar justifica que o modelo tradicional de seis dias de trabalho limita o tempo de convivência familiar e o bem-estar. Pauderney Avelino acrescenta que é preciso modernizar as relações de trabalho no Brasil, sem afetar setores que já seguem regimes especiais.

Zezinho Barbary (PP-AC) apoia a criação de um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros, conforme prevê proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara. Ele afirma que a iniciativa reconhece a importância dos profissionais para o Brasil.

Zezinho Barbary aponta que a valorização salarial dos agentes da segurança pública é fundamental para melhorar as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado à população. Ele acrescenta que o piso garante dignidade àqueles que arriscam suas vidas para proteger a sociedade.

Segurança pública

Thiago de Joaldo (PP-SE) é um dos autores de projeto que proíbe o uso de recursos públicos em eventos que façam apologia ao crime organizado. A medida prevê sanções como multas de, no mínimo, cem por cento do valor do contrato.

A proposta de Thiago de Joaldo também tipifica como crime a exposição de crianças e adolescentes a conteúdo favorável ao crime em shows e apresentações. Para ele, o texto garante a moralidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.

Fernando Rodolfo (PL-PE) propõe a criação do Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violência Sexual, de exploração e escravidão. O projeto também prevê a criação de centros de atenção e proteção às vítimas.

A proposta de Fernando Rodolfo estabelece um aumento ainda maior das penas, quando o crime sexual contra menores for cometido por agentes públicos, políticos, líderes religiosos ou comunitários, retirando a proteção oferecida por seus cargos.

Comissões

Relator da PEC da Segurança Pública quer evitar centralização de poderes em conselho. O repórter Murilo Souza acompanhou reunião da comissão que acompanha o tema.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que deverá apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) como órgão consultivo do governo federal. A ideia, segundo ele, é garantir que o órgão continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.

Mendonça Filho: “Eu sei o que vai virar esse Conselho Nacional de Segurança Pública. Vai virar outro parlamento, sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos e deputadas eleitas. [...] Já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma, a não ser que eu seja voto vencido. Mas no meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, definido a sua composição em lei, paritário, com a representação de estados, dos operadores de segurança pública, respeitando a autonomia do parlamento e respeitando a autonomia dos estados.”

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente amparado em lei ordinária (Lei 13.675/18). O texto fortalece o papel do governo federal no planejamento e na coordenação do setor, prevendo que antes de decisões sobre a política e o plano de segurança pública o Conselho seja ouvido. Criado em 2018, o CNSP possui atualmente 60 membros, é permanente e de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.

Durante o debate na comissão especial que analisa a PEC, Mendonça Filho defendeu ainda incluir novas fontes constitucionais de financiamento para a segurança pública, assim como ocorre com saúde e educação. O relator criticou a burocracia do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que destina apenas 30% dos recursos a obras, alegando que isso atrasa a solução do déficit de vagas e se comprometeu a ampliar o papel da Polícia Penal na Constituição, garantindo sua atuação em áreas de investigação e inteligência para combater o crime organizado.

Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública que participaram da audiência pública reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da segurança pública.

Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, recomendou a inclusão urgente do sistema prisional no debate sobre segurança, alertando que o aumento de penas sem planejamento e recursos pode desequilibrar o sistema. Ele citou que um presídio de 800 vagas custa R$ 150 milhões e disse que "se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios".

A PEC da Segurança Pública, entre outras medidas, amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento de recursos. Hoje esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Economia

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) é um dos autores da proposta que prevê a convocação do presidente do Banco Central para prestar esclarecimentos e informações ao Congresso. Para ele, a medida fortalece a fiscalização sobre decisões que impactam a economia do País.

O deputado acredita que a independência do Banco Central não deve excluir o dever de prestar contas ao Legislativo. Segundo Paulo Abi-Ackel, a medida reforça a confiança no sistema financeiro ao permitir que ações da autoridade monetária sejam debatidas publicamente.

Ricardo Abrão (União-RJ) solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre as empresas e entidades que receberam benefícios, isenções ou renúncias fiscais entre 2020 e 2025, incluindo o valor individual concedido e a natureza jurídica de cada vantagem.

O deputado acredita que o Congresso precisa ter acesso a dados claros sobre as renúncias fiscais concedidas pelo governo federal. De acordo com Ricardo Abrão, só assim será possível garantir uma fiscalização eficaz e uma gestão responsável dos recursos públicos.

Agricultura

Na Comissão de Agricultura, Gabriel Mota (Republicanos-RR) apresentou parecer favorável ao projeto que exige capacitação de agricultores para o uso correto de máquinas agrícolas. A proposta aguarda a votação no colegiado.

O texto original salienta a existência de crédito para a compra de máquinas, mas também a falta de preparo técnico para o uso e, por isso, obriga fabricantes a promover treinamentos. Para o relator Gabriel Mota, a aprovação da matéria vai garantir mais eficiência e menos desperdício no campo.

Consumidor

Projeto de Silas Câmara (Republicanos-AM) proíbe o protesto, bem como a inclusão em cadastros de inadimplentes, de pessoas físicas que tenham dívidas de até 300 reais. O deputado argumenta que valores baixos não justificam restrições que comprometem o acesso ao crédito.

Silas Câmara destaca que a medida visa proteger consumidores de baixa renda. Para ela, a proposta vai evitar impactos exagerados na vida financeira e assegurar o princípio da proporcionalidade na cobrança de dívidas.

Está em análise na Comissão de Viação e Transportes, projeto que obriga a reserva de dois assentos adaptados para pessoas com obesidade mórbida no transporte coletivo. A proposta de Socorro Neri (PP-AC) visa garantir conforto, segurança e dignidade a quem tem obesidade grau 3.

Socorro Neri argumenta que os assentos comuns em ônibus, aviões e outros meios de transporte não atendem às necessidades dessas pessoas, o que causa desconforto e constrangimento, principalmente em viagens longas. A medida vale para transportes municipais, interestaduais e voos comerciais.

Transportes

Está pronto para ser votado na Comissão de Viação e Transportes, o relatório de Paulo Litro (PSD-PR) ao projeto que obriga as concessionárias de rodovias a entregarem a nota fiscal impressa aos motoristas no momento do pagamento do pedágio.

Para ele, a medida garante segurança jurídica e permite o controle dos serviços prestados pelas concessionárias, evitando práticas abusivas nas estradas. Paulo Litro acrescenta que a nota fiscal impressa é essencial para a prestação de contas, especialmente para motoristas profissionais.

Direitos humanos

Relator detalha mudanças em proposta de fundo nacional da igualdade racial. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a reunião da comissão que analisa o texto.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou (em 25/11) as mudanças que fez na proposta (PEC 27/24) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista adiou (para 2/12) a votação do texto em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e reforçou a obrigatoriedade de destinação dos recursos.

Orlando Silva: “Nós incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais e valores arrecadados em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão. Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso (na reparação), nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial.”

Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doações nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo – pública ou privada – para definição posterior por meio de lei, a fim de não afetar a flexibilidade necessária à gestão dos recursos do fundo. Outra mudança está na previsão de um conselho deliberativo para o fundo, e não apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transparência e amplia o monitoramento e a avaliação das ações financiadas.

Orlando Silva também decidiu criar um capítulo específico para tratar de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com especificação de princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo.

Orlando Silva: “O que também sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constituição, assegurando mais um instrumento para afirmação do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servirão para balizar políticas de promoção da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representação política, entre outros.”

Orlando Silva ainda reforçou a proposta original de dar patamar constitucional ao Sinapir, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, já previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

Orlando Silva: “Vai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em construção, como o SUS, Sistema Único de Saúde, e o SUAS, Sistema Único de Assistência Social, já consolidados na Constituição. Desse modo, nós vamos dar mais robustez a essa face da nossa constituição dedicada à promoção da igualdade racial.”

O Sinapir prevê a participação articulada de União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos à adesão formal ao sistema nacional.

A sessão na comissão especial foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e lideranças da Marcha das Mulheres Negras. A maioria dos parlamentares pretendia votar o texto no mesmo dia, mas o deputado Helio Lopes (PL-RJ) pediu vista do relatório para analisá-lo por mais tempo. Houve uma série de apelos para votação imediata, inclusive do autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), e da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Benedita da Silva: “Existe uma coisa que extrapola sigla partidária ou até mesmo uma ideologia de direita ou de esquerda: os outros negros e negras que não têm essa oportunidade que nós temos. Eles estão lá fora e são maioria. Foi árduo chegar até aqui. Em nome de tudo isso é que eu peço para que a gente possa votar hoje esse projeto.”

Hélio Lopes manteve o pedido de vista.

Hélio Lopes: “Tenho uma visão aqui ideológica muito diferente e também eu trago essa forma de respeitar (as pessoas) independente de ideologia. Mas é regimental e eu continuo mantendo aqui (o pedido de) vista.”

Na primeira semana de dezembro (2/12), haverá nova tentativa de votação da proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Professor Alcides (PL-GO) é favorável ao projeto que combate a discriminação de estudantes bolsistas em escolas privadas. O deputado propõe ainda que todos os bolsistas, em qualquer nível de ensino, sejam plenamente incluídos e respeitados no ambiente escolar.

Relator da matéria da comissão de Educação, Professor Alcides acredita que o simples acesso à bolsa não assegura inclusão social. Para ele, é fundamental que as instituições adotem medidas para evitar exclusões e constrangimentos, promovendo uma convivência escolar mais igualitária.

Turismo

Robinson Faria (PP-RN) defende a inclusão da Tapioca Fest, realizada em Serra Caiada, no calendário turístico nacional. Autor da proposta, ele afirma que o evento, celebrado em junho, fortalece o turismo, a cultura e a economia local, valorizando a tapioca como símbolo da culinária nordestina.

Robinson Faria destaca que o festival também estimula a agricultura familiar, gerando emprego e renda com as quadrilhas juninas e as feiras de artesanato. Ele acredita que o reconhecimento nacional vai ampliar a visibilidade do evento e facilitar o acesso a políticas públicas de incentivo ao turismo.

Meio ambiente

Projeto de autoria de Pedro Paulo (PSD-RJ) transfere a gestão do Parque Nacional da Tijuca para a prefeitura do Rio de Janeiro. O deputado argumenta que a municipalização tornaria a administração mais eficaz e alinhada às necessidades da população e dos visitantes.

Pedro Paulo acredita que a distância das instâncias de decisão do governo federal dificulta a gestão do parque. Para ele, a transferência da administração ao município garante mais agilidade, segurança e valorização do que ele considera um dos principais cartões-postais do País.