Programas da Rádio Câmara

• Combate às facções inclui aumento de penas e limita condicional
• Proposta aprovada também prevê perda de bens das organizações
• Deputados ampliam cuidados a pacientes em tratamento de câncer
• Comissão define símbolo do combate à exploração sexual juvenil

Comissão aprova projeto que define margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A repórter Isadora Marinho tem mais detalhes da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que institui a flor margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta determina que a flor, nas cores amarela e laranja, seja o símbolo oficial nas campanhas de prevenção e enfrentamento a esse tipo de abuso.

Na prática, o símbolo já é utilizado nas campanhas relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de jovens, mesmo sem estar na lei como obrigatoriedade.

O projeto também torna obrigatório o uso do símbolo em campanhas relacionadas ao Dia Nacional de Enfrentamento, que ocorre no dia 18 de maio, e também durante todo o mês, que é conhecido como Maio Laranja.

A proposta também atribui ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente a responsabilidade por definir a imagem oficial da margarida a ser usada.

A relatora do projeto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) explicou a ideia por trás do símbolo.

Laura Carneiro: “Segundo símbolo, a flor amarela e laranja é uma representação visual que pretende simbolizar a esperança, a luz, a vitalidade, a necessidade de cuidado e proteção das crianças e adolescentes, contrastando com a gravidade tema abordado. A escolha das cores amarelo e laranja visa transmitir uma mensagem de otimismo e positividade, incentivando a sociedade a se unir na proteção e no cuidado com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.”

O abuso sexual infantil é considerado pela Organização Mundial da Saúde como um dos maiores problemas de saúde pública, devido aos altos índices de incidência e às sérias consequências para as vítimas e suas famílias.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em 2025, apontaram por volta de 87 mil estupros registrados em 2024, 78% ocorreram contra vítimas de até 17 anos e 61% contra menores de 14 anos.

Já informações divulgadas no relatório de rede internacional InHope, que reúne 55 canais de denúncia de crimes na internet ao redor do mundo, afirmam que o Brasil, desde 2024, ocupa a quinta posição num ranking de 51 países com o maior número de denúncias de abuso sexual infantil pela internet.

A proposta que institui a flor margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes para utilização durante as campanhas de prevenção é uma iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), e deve ser analisado em seguida pelo Senado, a não ser que haja um recurso para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Justiça

Giacobo (PL-PR), do PL do Paraná, apoia a revogação de trechos do Código Penal que tratam dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parlamentar sustenta que os dispositivos em vigor, inseridos por lei de 2021, permitem abusos por parte do Judiciário.

Giacobo argumenta que os artigos atuais têm sido usados como instrumento de repressão política, sem base jurídica sólida. Coautor de proposta sobre o tema, ele avalia que a revogação corrige distorções, em nome do equilíbrio entre os Poderes e das garantias constitucionais.

Márcio Biolchi (MDB-RS), do MDB do Rio Grande do Sul, se associa a outros deputados pela criação da frente parlamentar mista em defesa da democracia constitucional. O colegiado objetiva promover a harmonia entre os poderes.

O documento subscrito por Márcio Biolchi alega que a frente vai trabalhar pela diminuição do poder do Estado sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, defendendo a igualdade perante a lei; liberdade religiosa, de expressão, de imprensa e de opinião; e respeito à imunidade parlamentar.

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, afirma que Jair Bolsonaro é alvo de perseguição política e critica a possibilidade de sua prisão. Ele sustenta que o ex-presidente não cometeu crimes e acusa setores do Judiciário e da esquerda de promoverem um julgamento inconstitucional.

Sargento Fahur também reage às notícias de que a base estaria se afastando de Bolsonaro. Para ele, quem abandona o ex-presidente são os oportunistas que usaram sua imagem para ganho próprio e agora revelam falta de compromisso real com o movimento que diziam defender.

Na opinião de Helio Lopes (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, há uma perseguição política aos investigados e presos pelos atos de 8 de janeiro. O parlamentar cita casos de idosos e mulheres que, segundo ele, estão presos injustamente e sem provas concretas.

Helio Lopes acredita que a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro pode pacificar o país. O parlamentar declara que só na tribuna da Câmara se sente seguro para falar sem sofrer represálias.

Júlio Cesar (PSD-PI), do PSD, celebra a aprovação de projeto que cria nova turma recursal dos juizados especiais federais no Piauí. O deputado explica que a medida visa enfrentar o acúmulo de processos judiciais, transformando cargos vagos de juiz substituto em cargos efetivos, sem gerar novas despesas.

Julio Cesar afirma que o Piauí possui alta demanda por causas previdenciárias e assistenciais, especialmente da população mais vulnerável. Ele avalia que a nova estrutura vai garantir mais agilidade e eficiência para a atuação da Justiça Federal no estado.

Eleições

A Câmara aprovou o projeto da minirreforma eleitoral, que agora está em análise no Senado. Uma das mudanças aprovadas é em relação à prestação de contas e regras de propaganda. Um dos autores da proposta é Luis Tibé (Avante-MG), do Avante de Minas Gerais.

O projeto de minirreforma eleitoral prevê ainda mudanças no financiamento de campanhas e divisão das sobras eleitorais entre os partidos. Para Luis Tibé, a medida busca dar mais segurança jurídica ao processo eleitoral.

Luciano Bivar (União-PE), do União de Pernambuco, apresentou projeto para  vedar o nepotismo nos partidos políticos. A medida proíbe a nomeação ou contratação de cônjuges e parentes de dirigentes ou fundadores até o terceiro grau, em todas as instâncias partidárias.

A proposta de Luciano Bivar busca fortalecer a ética e a impessoalidade, alinhando os partidos aos princípios constitucionais da administração pública. Como recebem recursos públicos, devem atuar com transparência e respeito ao interesse coletivo.

Saúde

Proposta quer garantir cuidados a pacientes após tratamento de câncer. A repórter Mônica Thaty tem os detalhes do projeto.

Os pacientes com câncer poderão ter tratamento da dor, com atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos após o final do tratamento, caso persistam sintomas, limitações ou sequelas. É o que prevê projeto em análise na Câmara dos Deputados, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Câncer.

A legislação já garante esses cuidados dentro do atendimento integral por meio do SUS, o Sistema Único de Saúde (SUS), mas o projeto aprovado pela Comissão de Saúde garante que os tratamentos sejam estendidos por todo o tempo que o paciente necessitar.

O autor da proposição, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), observa que os pacientes frequentemente enfrentam desafios físicos e emocionais após o tratamento, necessitando de acompanhamento contínuo e especializado.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PP-RO), explica que o objetivo da proposta é assegurar ao paciente oncológico a utilização dos recursos do SUS sem limitação temporal e enquanto houver indicação médica.

Silvia Cristina: “Porque a gente sabe que o câncer, infelizmente, ele deixa a pessoa muito debilitada e nós temos que ter esse cuidado. Não esquecer. Terminou o ciclo da quimioterapia, da radioterapia, mas tem muito ainda para poder seguir. Então, esse cuidado paliativo, ele garante integridade, garante bem-estar e garante aquele cuidado que, infelizmente, ele não tem na sua casa.”

A proposta que estende os direitos da pessoa que necessite de mais terapias após um tratamento de câncer será analisada em seguida pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Osmar Terra (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, é contrário à proposta da cannabis medicinal, argumentando que o texto engana os jovens e vai permitir o uso da maconha. O deputado, que é médico, afirma que a droga pode causar danos graves, como a dependência e a esquizofrenia.

Segundo Osmar Terra, dos 480 componentes da planta, apenas um tem efeito medicinal, o canabidiol, que já está disponível em farmácias. Para o congressista, o uso de entorpecentes pode impactar até mesmo na segurança pública, com a ocorrência de acidentes de trânsito fatais.

Trabalho

Miguel Ângelo (PT-MG), de Minas Gerais, e outros 66 deputados do PT, apresentaram novo projeto de lei para reduzir a jornada semanal para 36 horas, sem cortes salariais. O texto prevê, em casos específicos, a inclusão do deslocamento na carga horária.

A proposta limita horas extras diárias, protege gestantes e lactantes, e prevê jornadas especiais para setores como saúde e segurança. Miguel Ângelo e os demais autores estimam a criação de 8,8 milhões de empregos, ganhos em produtividade e melhorias para a saúde dos trabalhadores.

Agricultura

Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, alega que a política de importação de leite promovida pelo governo federal prejudica os produtores nacionais. Segundo ele, a abertura do mercado inunda o país de produtos reidratados e de baixa qualidade.

Evair Vieira de Melo alerta que o preço pago pelo leite não cobre os custos básicos de produção. Para o parlamentar, o governo coloca em risco a subsistência de pequenos e médios agricultores para favorecer importadoras.

Meio ambiente

Segundo Carla Dickson (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, a COP30 foi alvo de desperdício de dinheiro público e uma vergonha internacional. Ela ressalta que a conferência, além de registrar baixa presença de chefes de Estado, provocou danos ambientais.

Carla Dickson acrescenta que os leilões de petróleo na foz do Amazonas revela a incoerência entre o discurso ecológico do governo e suas ações práticas. Ela declara que apoia a instalação de uma CPMI para investigar gastos da COP30.

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, vê com naturalidade a declaração do chanceler alemão, Friedrich Merz, que expressou alegria em retornar a sua terra natal após a COP30, ocorrida em Belém, classificando como exageradas as reações à fala do premiê.

Para Mauricio Marcon, as críticas ao chanceler alemão demonstram a imaturidade diplomática do governo brasileiro. Ele critica problemas estruturais da cidade escolhida para ser sede da COP30 e questiona os gastos e a efetividade do evento sobre questões climáticas.

Segurança pública

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, defende a inclusão explícita do médico legista na PEC da Segurança Pública, afirmando que a medicina legal é essencial para a justiça e a proteção de vítimas. Segundo ele, os profissionais atuam justamente onde há mais vulnerabilidade.

Dr. Zacharias Calil argumenta que reconhecer o médico legista no texto constitucional é um ato de respeito à sua função social. Ele explica que cada laudo contribui para garantir direitos, possibilitar reparação, evitar novos crimes e fortalecer a confiança da população nas instituições.

Votação

Câmara aprova projeto que enfrenta ações de organizações criminosas, com aumento de penas e mais tempo na cadeia. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, com aumentos de penas, maior tempo na cadeia, criação de banco de dados sobre as facções, previsão de regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal. O projeto foi aprovado por 370 votos contra 110.

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas, a entrada de forças policiais em territórios ocupados, bem como o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Também comete o mesmo crime quem atacar cadeias, sabotar o funcionamento de aeroportos, hospitais, escolas e serviços públicos.

A pena será aumentada em dois terços se o condenado exercer liderança da organização, financiar a atividade criminosa, usar arma de uso restrito ou proibido, aliciar crianças ou adolescentes para a prática de crimes ou usar violência ou grave ameaça.

O projeto do governo alterava a lei que já trata de organizações criminosas (Lei 12.850/13) e aumentava a pena de oito para 15 anos de prisão no caso de atuação de organização, que passava a se chamar facção criminosa. Também tratava de infiltração de policiais, colaboração premiada e criava um rito sumário para o sequestro e apreensão de bens do crime. Esses trechos não foram mantidos no texto final aprovado.

As versões iniciais do texto apresentadas pelo relator foram criticadas por deputados aliados ao governo. Uma delas dava às polícias estaduais a atribuição de combater as facções criminosas, excluindo a Polícia Federal. Ele também equiparava a atuação do crime organizado aos crimes previstos na legislação contra terrorismo, o que também foi excluído do texto final.

A escolha de Guilherme Derrite como relator e as alterações feitas por ele foram criticadas por deputados aliados ao governo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a alteração feita no Código Penal.

Lindbergh Farias: “A escolha do relator Derrite contaminou essa discussão com a política partidária. Claramente, ele recuou do termo terrorismo e foi para o outro tipo penal. Eu pergunto aos senhores: por que não assumiu o termo correto, facção criminosa? Sabe por que não assumiu? É porque quer ser claramente contra o governo.”

Deputados da base do governo também questionaram alterações feitas na destinação dos recursos adquiridos com a venda dos bens apreendidos das organizações criminosas. O texto final prevê uma partilha desses recursos entre o governo federal e os governos estaduais, no caso de participação nas operações. Para a bancada do governo, isso retira recursos da Polícia Federal.

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. A mesma pena vai valer para lesão corporal seguida de morte. Cárcere privado pode levar a uma pena de doze a vinte anos de prisão, no lugar dos atuais três anos.

O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

O relator, Guilherme Derrite, disse que as leis atuais não foram criadas para enfrentar facções criminosas.

Guilherme Derrite: “As leis atuais, criadas para enfrentar crimes individuais, não estruturas empresariais criminosas, tornaram-se insuficientes. É preciso modernizar o ordenamento, endurecer as penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e, principalmente, garantir que as penas sejam efetivamente cumpridas.”

O texto final também restringe visitas aos condenados, prevê gravação de conversas com visitantes e abre brecha inclusive para o registro de conversas com advogados, desde que haja justificados indícios de cometimento de crimes. Além disso, proíbe o pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados por envolvimento com o crime organizado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que os brasileiros estão sendo subjugados por facções criminosas e que o papel da Câmara não é chancelar propostas e sim debater e entregar à população o melhor texto possível.

Hugo Motta: “Este projeto é fruto de uma construção coletiva, é o mundo real que entra no mundo penal. Quando o bandido vai cometer um crime, ele não pergunta se a vítima é de direita ou de esquerda. O país pode divergir sobre tudo, menos sobre o direito de viver em paz e em segurança.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB da Bahia, diz que o País vive um quadro grave de insegurança, e que o projeto de enfrentamento às organizações criminosas torna a legislação mais rigorosa. Ele avalia que a proposta reduz brechas que permitem a liberação de criminosos pelo Judiciário.

O deputado acrescenta que o texto fortalece o combate às facções ao prever medidas como o confisco de bens desses grupos. Para Ricardo Maia, a iniciativa deve contar com o apoio de toda a sociedade e exige uma resposta firme e conjunta do Congresso Nacional.

Pedro Uczai (PT-SC), do PT de Santa Catarina, manifesta apoio ao projeto antifacção, enviado pelo governo federal. No entanto, ele condena as tentativas de enfraquecer o combate ao narcotráfico ao reduzir a autonomia da Polícia Federal.

Pedro Uczai declara que o governo está comprometido em combater o crime organizado e fortalecer a Polícia Federal, a partir da captação de bens das facções. Ele frisa que a PF é um instrumento necessário para desmontar a base financeira das organizações criminosas.

Delegado Fabio Costa (PP-AL), do PP de Alagoas, avalia como um marco na segurança pública a aprovação do projeto antifacção, alegando que o relatório corrige falhas no texto enviado pelo governo, como a redução de até dois terços das penas a faccionados.

Delegado Fabio Costa afirma que o país vive uma crise de violência nas ruas, o que impõe uma resposta rígida e um compromisso real com a segurança pública. Ele elogia a mesa da Câmara e os deputados pela coragem em enfrentar a situação.