Programas da Rádio Câmara

• Avança na Câmara atualização do piso do médico e cirurgião dentista
• Projeto cria programa de capacitação profissional para donas de casa
• Deputados analisam uso de madeira certificada nas compras públicas
• Proposta em debate isenta emissora pública do pagamento de tributos

Comissão aprova projeto que isenta emissoras públicas de rádio e TV do pagamento de tributos. A repórter Paula Bittar explica.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão (PL 3252/21).

As emissoras ficarão isentas de pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

O relator na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que é um “contrassenso” o governo cobrar de si mesmo.

Claudio Cajado: “Se o poder público paga para as rádios e TVs públicas fazerem políticas públicas e divulgarem assuntos de interesse da sociedade, não tem lógica eles cobrarem deles próprios. A própria Constituição assegura imunidade e isenções tributárias à rádio e TV pública, portanto, é a função precípua das rádios e TV pública fazer as políticas públicas de interesse da sociedade.”

A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, como multa, suspensão e cassação, às emissoras da União ou à Empresa Brasil de Comunicação. Mas elas precisarão cumprir as demais obrigações legais.

A proposta que isenta as principais emissoras públicas de pagar tributos que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos humanos

Caio Vianna (PSD-RJ) defende a criação de uma CPI para investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o deputado, é urgente responsabilizar os autores de golpes e vazamentos de dados para proteger a população.

Caio Vianna explica que a investigação proposta pretende identificar redes criminosas, além de oferecer subsídios para atualizar a legislação, fortalecer a segurança online e garantir justiça às vítimas desse tipo de crime.

Delegado Bruno Lima (PP-SP) defende projeto que obriga a notificação à polícia nos casos de aborto legal por estupro. Autor da matéria, ele explica que o texto garante sigilo, apoio psicológico e proíbe punição à gestante caso o inquérito seja arquivado ou a pessoa acusada seja absolvida.

Delegado Bruno Lima afirma que a medida reforça a investigação, sem deixar de proteger a dignidade da mulher. O deputado ressalta que o projeto também trata da preservação de material genético para perícia e de regras específicas para menores de idade.

Projeto de Alex Manente (Cidadania-SP) garante acompanhamento psicológico gratuito para todas as crianças e adolescentes pelo SUS. A proposta também fortalece os centros de atenção psicossocial, os Caps, e integra os serviços à Rede de Atenção Psicossocial.

A proposta de Alex Manente prioriza atendimento a crianças em vulnerabilidade, vítimas de violência ou com necessidades especiais, e prevê apoio às famílias. A iniciativa homenageia pessoas famosas e desconhecidas que lutam contra o estigma da saúde mental no Brasil.

Segurança pública

Delegado Caveira (PL-PA) defende o endurecimento no combate ao crime organizado. O parlamentar elogia as operações policiais no Rio de Janeiro, afirmando que a população apoia o enfrentamento direto às facções criminosas.

Delegado Caveira argumenta que o uso da força é necessário para conter a criminalidade, frisando que quem ataca a polícia deve enfrentar a reação do Estado. Ele parabeniza os policiais que atuam nas operações, pedindo que o País retome o controle sobre os territórios dominados pelo crime.

Sargento Fahur (PSD-PR) defende o relatório do PL anfifacção e acusa a esquerda de tentar enfraquecer o texto por motivos políticos e eleitorais. Para o legislador, o projeto deve ser aperfeiçoado pelo Congresso, com o endurecimento das leis contra o crime organizado.

Sargento Fahur opina que o relatório tem o apoio da maioria na Câmara, exceto dos que, em suas palavras, defendem bandidos. O deputado promete trabalhar por um texto mais rigoroso e reforça o papel de todas as polícias em servir aos cidadãos.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) cita atos de violência praticados por facções criminosas para justificar a equiparação do crime organizado ao terrorismo. Ele entende a medida como vital para proteger a população e, por isso, pede apoio ao projeto antifacções.

Mauricio Marcon insinua haver uma aliança entre o Executivo e as organizações criminosas, o que justificaria a relutância do governo em classificá-las como grupos terroristas. Para ele, é incoerente chamar os manifestantes de 8 de janeiro de terroristas e não dizer o mesmo sobre traficantes.

Projeto de Júnior Mano (PSB-CE) cria um marco legal para os consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social. A proposta regulamenta a criação, estrutura e funcionamento das parcerias, que atuarão de forma complementar ao Sistema Único de Segurança Pública.

Júnior Mano explica que a intenção é promover ações integradas entre municípios, como centros de comando, uso de tecnologias, capacitação de guardas municipais e prevenção à violência. Segundo o deputado, a medida amplia a cooperação federativa no enfrentamento à criminalidade.

É de autoria de Delegado Da Cunha (PP-SP) projeto que aumenta as penas para o crime de receptação, elevando o tempo de reclusão para até dez anos. A proposta busca endurecer a punição a quem compra, revende ou encomenda produtos oriundos de crimes como furto e roubo.

Delegado Da Cunha argumenta que a receptação alimenta o ciclo do crime e, por isso, deve ser combatida com a mesma firmeza dos delitos patrimoniais. Ele menciona casos de latrocínio vinculados a redes de receptadores para justificar a urgência da proposta.

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) denuncia as agressões sofridas por profissionais da saúde e defende a criação do programa que prevê viaturas para reforçar a segurança nas unidades hospitalares. A ideia, segundo ela, é garantir condições dignas de trabalho a essa categoria.

Enfermeira Rejane alerta para o aumento da violência no Rio de Janeiro, afirmando que as autoridades não têm conseguido conter o avanço do crime organizado. Ela afirma que a insegurança se agrava nas unidades de saúde, onde pacientes e servidores ficam expostos a riscos.

Saúde

Proposta atualiza piso salarial nacional de médicos e cirurgiões dentistas. Os detalhes com a repórter Isadora Marinho.

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões dentistas. O valor mínimo foi fixado em R$ 10.991,19 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos), mas o texto prevê o reajuste anual pela variação acumulada do INPC, um dos índices que mede a inflação no Brasil.

A carga horária de trabalho exigida será de quatro horas diárias ou vinte horas semanais.

Segundo o relator da proposta, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o piso salarial dos médicos e dentistas estava congelado desde 1961, em três salários-mínimos, atualmente R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).

Lucas Ramos argumentou que a remuneração inadequada pode levar a empregos precários, resultando em jornadas excessivas e comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.

O deputado Reimont (PT-RJ) justificou a necessidade de um novo piso salarial:

Reimont: ''Com a instituição do novo piso, a gente garante coisas que para nós é fundamental. Primeiro o fortalecimento de serviço que é prestado a população, porque quando o profissional é valorizado, o serviço é mais bem oferecido.”

O texto aprovado estabelece que a remuneração de horas extras não será inferior a 50% da hora normal. Já o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com um acréscimo também de 50%, e a duração do trabalho será computada como 52 minutos e 30 segundos.

A proposta que reajusta o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Cultura

Felipe Carreras (PSB-PE) propõe a criação de um contrato específico de coprodução no Código Civil, voltado para eventos e obras intelectuais. Segundo ele, o projeto aumenta a segurança jurídica, uma vez que define deveres e repartição de receitas entre os coprodutores.

A proposta de Felipe Carreras também regulamenta a tributação no setor e permite que a empresa escolha entre imposto sobre serviços ou sobre mercadorias. De acordo com o autor, a medida evita a bitributação, reduz disputas fiscais e moderniza o tratamento fiscal do setor.

Justiça

Luiz Fernando Faria (PSD-MG) acredita que é necessário fortalecer o papel da advocacia na garantia da justiça. Por isso, apoia PEC que assegura, integralmente, o direito à sustentação oral nas instâncias do Judiciário e da administração pública.

Luiz Fernando Faria defende que a medida reforça princípios como a ampla defesa e a igualdade entre as partes, respeitando o direito ao contraditório. Ele afirma que a valorização do papel dos advogados contribui para decisões mais justas.

Trabalho

Projeto cria programa de capacitação profissional para donas de casa. A repórter Clara Lisboa tem mais informações sobre como funcionaria a medida.

Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto cria programa de capacitação profissional gratuito para donas de casa, além de incentivos fiscais para empresas que contratarem essas mulheres.

A proposta, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), considera como “dona de casa” a mulher que nunca realizou ou deixou de realizar uma atividade remunerada. O objetivo é qualificar e aumentar a inclusão feminina no mercado de trabalho.

Rogéria Santos: “Isso diminui, de forma circunstancial, principalmente a desigualdade de gênero e de renda, dando a elas condições hoje de somarem com a renda de suas famílias. E isso é transformar vidas.”

Quanto ao poder público, deverão ser realizadas campanhas para valorização do trabalho doméstico e que expliquem a importância da inclusão de donas de casa no mercado formal.

As empresas que aderirem ao programa, devem adotar medidas como flexibilidade de horário, políticas de conciliação com a vida familiar, orientação profissional e programas de mentoria.

Dentre os incentivos oferecidos às empresas, estão a possibilidade de reduzir despesas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a contratação e capacitação dessas profissionais.

A proposta para criação de um programa que ofereça capacitação profissional gratuita para donas de casa ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

A proposta também já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara.

Agricultura

Projeto apresentado por Adriano do Baldy (PP-GO) pretende criar o dia nacional do muladeiro, comemorado todo dia 12 de janeiro. A ideia é reconhecer quem cuida das mulas e mantém viva a tradição do campo.

A data, segundo Adriano do Baldy, também valoriza a importância desses trabalhadores para a história e a cultura do Brasil, especialmente em Goiás, onde a festa e a cavalgada reúnem milhares de pessoas e ajudam o turismo local.

Economia

Está em análise na Câmara projeto de Afonso Motta (PDT-RS) que cria um programa de sustentabilidade para a indústria química. A proposta visa estimular o setor, gerar empregos e aumentar a produção nacional.

Afonso Motta ressalta que o programa tem duas modalidades: uma para empresas conforme o faturamento, e outra para grandes investimentos em petroquímica, especialmente em plantas que usam gás natural para fertilizantes.

Projeto de Marangoni (União-SP) isenta de responsabilização penal e administrativa as empresas que executam obras com base em autorizações formais do poder público. Para ele, é injusto punir construtoras que agem de boa-fé e seguem os parâmetros definidos pelas autoridades.

Marangoni esclarece que a proposta mantém a proteção ao meio ambiente, mas busca evitar que falhas do Estado recaiam sobre empreendedores. Ele afirma que a medida dá mais segurança jurídica ao setor e estimula o desenvolvimento sustentável com respeito à legalidade.

Meio ambiente

Projeto em debate na Câmara obriga a administração a usar madeira certificada em compras públicas. A repórter Catarina Lins tem os detalhes da proposta.

Órgãos públicos serão obrigados a usar madeira certificada na contratação de papelaria, móveis e obras públicas.

A obrigatoriedade está definida em um projeto de lei (PL 2852/19) aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que altera a Nova Lei de Licitações.

A madeira certificada é resultado de um processo produtivo de extração manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável, sem destruir áreas florestais.

A proposta determina ainda que o Inmetro fará as certificações das madeiras para os editais de contratação, considerando características socioeconômicas e ambientais, além do porte dos fornecedores da madeira.

Para a relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), as compras do poder público devem ser feitas sempre levando em conta a sustentabilidade.

Erika Kokay: “Considerando que as contratações públicas movimentam por ano cerca de 12% do PIB, nada mais natural que se utilize esse poder de compra estatal com o objetivo de induzir as empresas e demais agentes do mercado a adoção de comportamento tido como adequados, alinhados às políticas públicas e aos objetivos estratégicos do estado, dentre eles a inovação e a sustentabilidade.”

O projeto que obriga órgãos públicos a usar madeira certificada na contratação de papelaria, móveis e obras públicas ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

Nilto Tatto (PT-SP) celebra a queda recorde no desmatamento da Amazônia e afirma que o Brasil tem dado exemplo ao reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Segundo ele, as ações do governo mostram compromisso com a sustentabilidade e com o futuro do planeta.

Nilto Tatto destaca o simbolismo da escolha de Belém como sede da COP-30. Ele afirma que o evento sinaliza o papel da Amazônia na regulação climática global e defende que os países ricos apoiem financeiramente os que mais sofrem com os impactos ambientais.