Programas da Rádio Câmara

• Câmara aumenta controle sobre venda de celular para impedir golpes
• Plenário aprova volta da gratuidade de bagagens no transporte aéreo
• Deputados analisam operação policial com mortes no Rio de Janeiro

Rodrigo da Zaeli (PL-MT), do PL de Mato Grosso, critica o governo federal por não apoiar as forças policiais do Rio de Janeiro. Ele entende que o governo não pode questionar um trabalho policial que apresentou saldo positivo.

Rodrigo da Zaeli também condena a postura de organismos internacionais e da imprensa, que, segundo ele, ignoram a violência causada pelo tráfico e adotam discursos seletivos. Para o deputado, é preciso combater a narrativa que protege criminosos.

De acordo com Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), do PCdoB, a ineficiência das operações policiais no Rio de Janeiro se revela no alto número de mortes e na manutenção da violência. Ela sugere uma política de segurança pública elaborada de forma conjunta com outros entes da Federação.

Enfermeira Rejane nega a narrativa de que a esquerda defende criminosos e reforça seu compromisso com a vida. Ela sustenta que relatos de que trabalhadores, mulheres e crianças estão entre as vítimas reforçam a necessidade de um novo modelo de enfrentamento ao crime organizado.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, acusa o governo do Rio de Janeiro de agir sem inteligência para provocar uma barbárie. Na opinião do deputado, a gestão fluminense colocou policiais e civis em risco apenas para gerar confronto político com o governo federal.

Para Ivan Valente, o combate ao crime organizado deve ser baseado em inteligência e cooperação entre forças federais e estaduais. O parlamentar condena o uso da força sem estratégia e cobra a votação da PEC da segurança pública.

Capitão Alden (PL-BA), do PL da Bahia, elogia operação policial realizada no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, com saldo de mais de cem mortos. Por outro lado, o parlamentar critica a esquerda e o STF que, segundo ele, imobilizam a polícia e protegem traficantes.

Capitão Alden condena o aliciamento de jovens e crianças pelo tráfico e afirma que a população é refém da violência imposta pelas facções. O deputado refuta afirmação do governo, segundo o qual o estado não pediu ajuda federal, e espera por mais ações policiais.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, critica a operação policial no Rio de Janeiro, classificando a ação como uma chacina. Além disso, o parlamentar acusa o governo estadual de agir com motivações eleitoreiras, expondo a população das favelas a um clima de guerra e medo.

Tadeu Veneri acusa parte da extrema direita de não apoiar propostas reais para melhorar a atuação das forças policiais. Ele defende, por exemplo, a votação da PEC da Segurança Pública como caminho para combater o crime com responsabilidade e justiça.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, lamenta o agravamento da violência no Rio de Janeiro e acusa o governo federal de omissão diante do avanço do crime organizado. Ele afirma que, por isso, o estado vive atualmente em um cenário de guerra.

Coronel Chrisóstomo defende que o Poder Executivo autorize a Garantia da Lei e da Ordem, permitindo a atuação das Forças Armadas em apoio à polícia. Segundo ele, apenas com a intervenção federal será possível restabelecer a segurança e a ordem no Rio de Janeiro.

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL, afirma que o debate sobre segurança pública no Rio de Janeiro precisa ser tratado com seriedade e sem oportunismo político. Ele critica, por exemplo, a tentativa de vincular os recentes episódios de violência no estado a motivações eleitoreiras.

O parlamentar rejeita ainda a ideia de que a GLO resolveria a crise da segurança. Chico Alencar defende uma estratégia contínua, baseada em inteligência, integração das forças policiais e prevenção, para evitar tragédias e mortes como as que marcaram a recente operação no estado.

Carla Dickson (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, lamenta as mortes de policiais e civis no Rio de Janeiro e acusa o STF de ter favorecido o avanço das facções criminosas. Segundo ela, decisões da Suprema Corte têm dificultado a atuação policial no estado.

Na avaliação da deputada, o governo federal se omite perante a violência crescente no Rio de Janeiro. Carla Dickson também critica posturas do Supremo que, segundo ela, blindam aliados do governo, prejudicando a população.

Para Ricardo Abrão (União-RJ), do União, o problema da violência no Rio de Janeiro é uma questão de segurança nacional. De acordo com o deputado, as facções criminosas são organizações terroristas que dominam territórios, expulsam moradores e cobram taxas sobre moradias e serviços essenciais.

Ricardo Abrão defende a união de todos os poderes e entes federativos para enfrentar o crime com eficiência. Ele também exalta a coragem dos policiais que arriscam a vida diariamente em favor da sociedade.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, manifesta solidariedade às famílias dos policiais mortos em operação no Rio de Janeiro. O deputado critica decisões do STF que, segundo ele, dificultam o trabalho preventivo da polícia e transformam comunidades em refúgios para criminosos.

Sargento Gonçalves também defende a aprovação do projeto que cria o marco legal de combate às facções criminosas. Ele acredita que equiparar o crime organizado ao terrorismo é essencial para proteger o trabalho policial.

Para Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB do Maranhão, não se pode normalizar uma operação policial, que ele chama de desastrada, e que deixa como saldo mais de cem mortos. Ele critica ainda o que chama de discursos simplistas e que usam os cadáveres expostos na disputa política.

Márcio Jerry se solidariza com todas as famílias que perderam seus entes, especialmente as dos policiais. Ele defende a ação coordenada de todos os entes federados, com estratégias de inteligência, para criar soluções concretas capazes de combater e vencer o crime organizado.

Delegado Éder Mauro (PL-PA), do PL do Pará, elogia a operação ocorrida no Rio de Janeiro, considerando um sucesso a apreensão de 93 fuzis e a morte de mais de 120 pessoas que ele afirma serem criminosos. Ele elogia ainda a coragem do governo estadual em realizar a ação.

Em contrapartida, Delegado Éder Mauro critica o governo federal por, supostamente, ter negado apoio ao Rio de Janeiro. Em sua análise, a esquerda, ao lado do STF, protege bandidos e ignora o fato de o narcotráfico ter se infiltrado em várias atividades, agravando a situação da segurança.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, pondera que as cenas da operação policial não passam de um espetáculo midiático proporcionado pelo governo estadual para dar a falsa impressão que algo está sendo resolvido e questiona a ausência de policiamento permanente nas comunidades.

Otoni de Paula lamenta as mortes e reflete que os verdadeiros chefes do tráfico, que lavam bilhões de reais em fintechs, bancos e combustíveis, não foram alcançados. Ele critica o racismo nas abordagens policiais e reforça que só educação e o uso de inteligência serão capazes de vencer o crime.

Segurança pública

Câmara aprova dois projetos de combate ao crime organizado, um deles destinado a acabar com golpes pelo celular. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos voltados para combater o crime organizado. Um deles permite que imóveis usados por criminosos sejam destinados ao uso pela comunidade. O outro (PL 352/25) prevê maior controle e responsabilização das companhias telefônicas em relação à aquisição e uso de linhas de telefone celular. Essas linhas tem sido usadas por quadrilhas para cometer golpes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e o texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Uma das brechas para o cometimento de golpes, de acordo com a relatora, é a facilidade com que as quadrilhas ativam chips sem identificação. A proposta obriga as companhias a autenticarem a origem das chamadas e serem mais rigorosas na validação de identidade, reativação de chips e transferência de linhas, de modo a evitar a comercialização indiscriminada e o uso fraudulento dos números. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 50 mil reais por linha ativada irregularmente.

Para a deputada Luisa Canziani, a facilidade de ativação de chips sem mecanismos de autenticação adequados permite a ocorrência de golpes. Ela resumiu o objetivo da proposta.

Luisa Canziani: “O nosso objetivo é vincular obrigatoriamente o chip à pessoa titular do aparelho via cadastro com CPF ou CNPJ. Além disso, iremos exigir no ato de ativar uma linha que seja apresentada documentação com foto, validação biométrica e registro do e-mail do aparelho utilizado. Além disso, que a alteração dessa vinculação para o chip aparelho e titular só possa ocorrer presencialmente com a comprovação documental e biométrica.”

A Câmara também aprovou projeto (PL 2056/25) que permite o uso social de imóveis apreendidos do crime organizado, em comunidades e regiões vulneráveis.

A proposta, apresentada pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), recebeu texto final do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

O projeto permite destinação social para os imóveis, depois de avaliação estrutural, ambiental e depois de ouvida a comunidade. O autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira, chamou atenção para esses cuidados.

Pastor Henrique Vieira: “Obviamente, há uma avaliação de infraestrutura física, uma avaliação ambiental e há toda uma dinâmica para que a população seja consultada e, sob responsabilidade pública, controle social e transparência, o imóvel seja destinado para finalidade social, artística, cultural e esportiva.”

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Câmara aprova projeto que aumenta penas e torna hediondo o crime de falsificação de bebidas que resultar em morte. O repórter Marcello Larcher nos conta quais as outras medidas incluídas na proposta.

Depois das dezenas de casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2307/07) que classifica como crime hediondo a adulteração de produtos que possa causar risco à vida ou grave ameaça à saúde da população. Também cria o crime de posse de embalagens para falsificação no Código Penal e obriga a indústria de bebidas a recolher os vasilhames usados.

O texto final foi apresentado pelo relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP) (PT-SP), a partir de mais de 60 projetos sobre o assunto analisados pela Câmara desde 2007.

A proposta acrescenta as bebidas e suplementos alimentares à lista de produtos que podem acarretar pena de até 8 anos de prisão em caso de falsificação. Fica sujeito às mesmas penas quem falsifica cosméticos e produtos de limpeza.

A pena será aumentada pela metade se resultar em lesão corporal grave ou gravíssima. Se resultar em morte a pena pode chegar a 15 anos de prisão. A mesma pena poderá ser aplicada a quem falsificar produtos terapêuticos e medicinais.

Além disso, a falsificação de bebidas e produtos alimentícios que resultar em morte passa a ser considerada crime hediondo, o que deixa o condenado sem diversos benefícios, como progressão do cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto.

O projeto também obriga as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas que utilizam vasilhames de vidro de uso único e exclusivo, como marcas de gim, vodca e uísque, a se programarem para um sistema de logística reversa. Isso significa recolher essas garrafas sem depender do sistema público de limpeza urbana.

O relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), disse que a proposta inicial foi aprimorada depois de diálogo com os diversos partidos e com as empresas.

Kiko Celeguim: “Esse projeto que tratava simplesmente de transformar o crime em crime hediondo, à luz do debate a gente conseguiu ampliar. Melhoramos a tipificação penal, facilitando a vida da autoridade policial, falamos com a indústria com relação à política de resíduos sólidos e logística reversa e estamos incentivando o governo federal a aplicar uma política ampla de controle para evitar fraude, falsificação e fraude fiscal.”

O projeto que aumenta penas e considera crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos que resultar em lesões e mortes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, afirma que a PEC das prerrogativas, aprovada na Câmara, mas rejeitada no Senado, representava uma ameaça à democracia e à credibilidade do Congresso. Na visão dele, o intuito da matéria era transformar mandatos em escudo para a prática de crimes.

Luiz Couto: “A chamada PEC da blindagem pretendia criar um manto de proteção quase absoluto para deputados e senadores. Na prática, dificultava investigações e responsabilizações criminais, tentando colocar o Parlamento acima da lei comum. Dizem que era para defender a independência do legislativo, o que é uma mentira. O objetivo era blindar quem tem medo de prestar contas à Justiça.”

Luiz Couto enfatiza que a Câmara deve servir à população, e não aos interesses de quem busca impunidade. Ele reafirma seu compromisso com a ética e a democracia e diz que continuará denunciando qualquer tentativa de transformar a política em abrigo para criminosos.

Dr. Fernando Máximo (União-RO), do União de Rondônia, celebra a recondução do procurador Edvaldo Nilo de Almeida ao Conselho Nacional do Ministério Público. Segundo o deputado, o jurista possui a formação adequada, é competente e representa com equilíbrio e imparcialidade a Câmara no órgão.

Agricultura

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, exalta a lei, sancionada em 2025, que estimula a produção e o uso de frutos nativos do cerrado. A iniciativa, segundo o deputado, protege um bioma importante para a economia e preservação ambiental do país.

Rogério Correia: “O cerrado é um bioma muito judiado, muito devastado. É dali que vem as águas que vão irrigar, portanto, todo esse sertão, esse interior do nosso Brasil. Então ele vai dar mais proteção ao cerrado, mas ao mesmo tempo ele gera renda para aqueles que são agroextrativistas. E a partir, então, destes produtos, este sertanejo vai viver fazendo com que esses produtos sejam vendidos e deem frutos financeiros para a família dele durante todo o ano. Então ele protege o cerrado e vive também do cerrado.”

No entendimento de Rogério Correia, a lei une preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Ele menciona que produtos como pequi, baru e maracujá-do-campo movimentam cadeias alimentícias, farmacêuticas e cosméticas, inclusive com potencial de exportação.

Meio ambiente

No entendimento de Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, a COP-30, que será realizada em Belém do Pará, representa uma oportunidade para o Brasil liderar o debate climático. Segundo o deputado, o país precisa reafirmar seu compromisso com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Charles Fernandes ressalta que o país pode impulsionar uma nova economia verde, baseada na inovação, nas energias renováveis e na bioeconomia. Ele também apoia o fortalecimento das instituições ambientais, mais investimento em ciência e o respeito às comunidades tradicionais.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, parabeniza a Prefeitura de Nina Rodrigues por oferecer transporte gratuito para trabalhadores rurais. Segundo o deputado, a iniciativa garante dignidade, acesso à cidade e integração social para quem vive no campo.

Hildo Rocha também elogia a implantação do sistema de videomonitoramento em Nina Rodrigues. O deputado acredita que a iniciativa vai melhorar a segurança e o bem-estar da população do município.

Transportes

Câmara aprova projeto que proíbe empresas aéreas de cobrarem por malas de mão, malas despachadas e marcação de assentos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5041/25) que garante a gratuidade do transporte de bagagens pelas companhias aéreas, não só aquelas de mão, mas também aquelas despachadas, sujeitas a cobrança de tarifas desde 2017. Proíbe também cobrança pelos assentos marcados e o cancelamento da volta quando o passageiro deixa de embarcar na ida.

Se a proposta virar lei, volta a valer a gratuidade das malas de até 23 quilos despachadas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), previa a gratuidade inclusive em voos internacionais apenas de bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a gratuidade somente nos voos nacionais com a justificativa de que a cobrança poderia afetar a competitividade das companhias de baixo custo.

O texto final aprovado permite que o passageiro leve, sem custo adicional, uma mala de mão de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. Além disso, emenda apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e aprovada pelo Plenário durante a votação acabou com a cobrança também da bagagem despachada.

Não foi a única mudança no texto. Outra emenda aprovada, apresentada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), proíbe as companhias aéreas de cancelarem o trecho de volta nos casos em que o passageiro não embarcou na ida.

Foi aprovada ainda emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que proíbe também a cobrança de assento nas viagens.

As alterações foram criticadas pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Ele disse que as vedações vão impedir as empresas de cobrarem preços diferenciados, inclusive mais baratos, e pode afetar a competitividade das companhias aéreas nacionais.

Marcel Van Hattem: “Vai acabar com mais um perfil de tarifa oferecido pelas companhias aéreas. É isso que esse tipo de proposta acaba fazendo. Hoje as companhias aéreas têm três, quatro, às vezes até cinco tarifas. Uma sem bagagem, outra com bagagem incluída, outra com bagagem de porão incluída. O que nós vamos fazer é limitar ainda mais a opção do consumidor e prejudicar o setor aéreo.”

A maioria do Plenário considerou que a permissão para que as companhias aéreas adotassem medidas como cobrança de malas despachadas e tarifas para marcação de assentos não barateou os preços das passagens, ao contrário do anunciado pelas empresas.

Foi o que disse o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Duarte Jr.: “A justificativa era que, se o consumidor pagasse pela bagagem despachada, o valor da passagem iria ficar mais barato. O consumidor paga pela bagagem despachada e a passagem só aumenta. Se ele paga pela bagagem não despachada, as passagens aéreas vão ficar mais baratas. Já chega. É por isso que hoje estamos corrigindo. Não vai ter cobrança de bagagem despachada, não vai ter cobrança de bagagem não despachada, não vai ter cobrança em duplicidade ao consumidor.”

O projeto que garante a gratuidade do transporte de bagagens pelas companhias aéreas, não só aquelas de mão, mas também aquelas despachadas, e além disso proíbe a cobrança pelos assentos marcados, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Luiz Gastão (PSD-CE), do PSD do Ceará, homenageia a memória de Luiz Otacílio Correia, empresário e ex-deputado estadual que marcou a história de Várzea Alegre, na região do Cariri. O congressista narra a luta do político pela construção do açude que abastece a cidade.