Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar punição para a adulteração de alimentos e bebidas
• Câmara aumenta penas para crimes envolvendo organização criminosa
• Deputados celebram avanço de debates do Plano Nacional de Educação
• Congresso fecha votação de projeto que torna crime o abandono afetivo

Projeto aprovado no Congresso Nacional caracteriza o abandono afetivo de crianças e adolescentes como conduta ilícita. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

Foi enviado para sanção presidencial projeto aprovado na Câmara (PL 3212/15) que caracteriza o abandono afetivo de crianças e adolescentes como conduta ilícita. O texto impõe reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) (Republicanos-AC).

Roberto Duarte: “O projeto propõe que será considerado uma conduta ilícita cível, sujeita à reparação de danos, sem prejuízos de outras sanções já previstas em lei. Isso significa que aquele que abandonar afetivamente poderá ser responsabilizado judicialmente, tendo de reparar os danos causados ao filho”

O texto determina que o pai ou a mãe que não tiver a guarda da criança ou do adolescente também ficará obrigado não apenas a visitá-lo e a tê-lo em sua companhia, mas também a fiscalizar a sua manutenção e educação.

O projeto define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos em três aspectos: orientação quanto a escolhas e oportunidades nas áreas da educação e profissional; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e presença física, quando espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.

Esses aspectos serão considerados nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

A negligência do pai ou da mãe também será incluída entre as hipóteses que permitirão a um juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia. Hoje as hipóteses admitidas para a adoção dessa medida são apenas as de abuso sexual e maus-tratos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Direitos humanos

Lenir de Assis (PT-PR), do PT do Paraná, celebra os 20 anos do Sistema Único da Assistência Social, o Suas. Ela pede aprovação da proposta que assegura o financiamento mínimo do sistema, garantindo sua estabilidade e a blindagem contra gestores sem compromissos com a população.

Lenir de Assis defende ainda a criação de um piso salarial para os profissionais do Suas. A deputada classifica a rede nacional de proteção social como uma conquista histórica do povo brasileiro e enfatiza que o fortalecimento do sistema depende da valorização de seus trabalhadores.

João Daniel (PT-SE), do PT de Sergipe, destaca o dia mundial da alimentação, em 16 de outubro. Para ele, saída do Brasil do Mapa da Fome está ligada à produção de alimentos saudáveis e diversos por agricultores familiares, povos indígenas, extrativistas e comunidades quilombolas.

João Daniel: “O Brasil novamente saiu do mapa da fome. Isso é uma conquista fundamental para a nossa nação brasileira. Nós queremos parabenizar todo o povo brasileiro, mas em especial a agricultura familiar, áreas de reforma agrária, comunidades quilombolas, comunidades extrativistas, povos indígenas, que cuidam da vida, da natureza, que moram, que vivem no campo, nas águas e nas florestas, e produzem e preservam o meio ambiente.”

João Daniel também assinala que o Brasil recebeu o reconhecimento global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, FAO, durante cerimônia realizada na sede da entidade, em Roma, no dia 15 de outubro, no marco do Fórum Mundial da Alimentação.

Homenagem

Em memória dos sete dias de falecimento de Ibrahim Faiad, ex-secretário nacional de Política Agrícola e ex-presidente da Cooperativa Agroindustrial de Cascavel, Padovani (União-PR), do União, lembra sua atuação para o fortalecimento da agricultura e o desenvolvimento do oeste do Paraná.

Padovani: “A região oeste do Paraná abate oito milhões e meio de frangos por dia. E essa grandeza toda tenho certeza que tem as mãos e a visão do seu Ibrahim Faiad. Deixou um legado muito importante para a agricultura brasileira. Então, um grande nome, uma grande perda para a agricultura brasileira, para o oeste do Paraná e para o Brasil.”

Padovani recorda que Ibrahim Faiad foi o idealizador do Programa Moderfrota, que ainda hoje oferece crédito para a modernização de máquinas agrícolas. Segundo o parlamentar, sua liderança deixou um legado permanente ao agronegócio nacional.

Segurança pública

Câmara aprova projeto que aumenta penas para diversos tipos de crimes, em especial os cometidos por organizações criminosas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4500/25) que aumenta as penas para diversos crimes, em especial aqueles praticados por organizações criminosas. Também dá mais poderes para a polícia e o Ministério Público obterem provas sem autorização judicial. Além disso, prevê punições para advogados que ajudarem o crime organizado e cria novos crimes no Código Penal.

Um deles é o crime de usar pessoas como escudo humano na prática de assaltos, por exemplo. Quem cometer esse crime estará sujeito a até doze anos de prisão. Se for praticado por organização criminosa, a pena é em dobro.

A proposta também cria o crime de extorsão por crime organizado, quando os criminosos obrigam as pessoas a pagarem por serviços como TV a cabo ou para permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Esse crime terá pena de até 15 anos de prisão.

O projeto também altera o Código de Processo Penal para permitir que o Ministério Público e as polícias civil e federal acessem, sem autorização judicial, dados de celular encontrado por acaso no local onde houver ocorrido crime em flagrante. Também não vai ser necessária autorização judicial para bloquear valores transferidos para a quadrilha por meio de golpes com pix ou outro sistema de pagamento eletrônico.

A proposta também aumenta as penas para furto no interior de residência, estabelecimento comercial, agência bancária ou veículo de transporte coletivo. Aumenta ainda as penas de roubo nesses lugares, que passa a ser considerado crime hediondo. Outro crime que tem pena aumentada é o de receptação de produtos roubados.

O maior aumento de pena é para o crime de organização criminosa, que pode chegar a 30 anos, enquanto hoje o máximo é de doze anos na cadeia.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e o texto final é de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que atendeu sugestões de diversos partidos. No Plenário, o relator foi o deputado Danilo Forte (União-CE), que defendeu a importância das medidas propostas.

Danilo Forte: “Com essa tipificação, se extingue a audiência de custódia, fiança, se trata um processo de maneira mais célere, se judicializa de forma mais rápida, se pune esses delinquentes de forma mais organizada e, ao mesmo tempo, dá respaldo para que a gente mantenha presos na cadeia os bandidos desse país.”

O projeto que aumenta as penas para diversos crimes, em especial aqueles praticados por organizações criminosas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Pauderney Avelino (União-AM), do União do Amazonas, destaca a entrega do relatório do novo Plano Nacional de Educação à comissão especial que analisa a proposta. Ele defende o cumprimento das metas propostas para garantir ensino de qualidade, da alfabetização à universidade.

Pauderney Avelino defende a valorização do ensino profissionalizante e reconhece a contribuição das universidades para a sociedade. Em sua avaliação, no entanto, o cumprimento das metas propostas pelo PNE exige a fiscalização permanente de toda a sociedade.

Para Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, para avançar nas metas do novo Plano Nacional de Educação é preciso enfrentar a desvalorização dos profissionais do setor. Ela defende a aprovação do piso salarial nacional da educação básica a todos os docentes, inclusive aos temporários.

Carol Dartora destaca que muitos professores das redes estaduais são mulheres negras contratadas temporariamente, sem o mesmo reconhecimento e garantias dos efetivos. Segundo ela, garantir o piso é uma forma de combater o racismo, o machismo e a precarização do trabalho docente.

Maria Arraes (Solidariedade-PE), do Solidariedade de Pernambuco, ao citar o dia das crianças e dos professores, destaca os avanços na educação, promovidos pelo governo federal. Ela elogia a retomada de investimentos e o apoio à formação de docentes, depois de anos de abandono.

Ao mesmo tempo, Maria Arraes cobra mais recursos, condições dignas para os profissionais e o fim dos contratos precários. A congressista defende a educação como prioridade nacional e disse que seu mandato segue comprometido com alunos e professores.

Dandara (PT-MG), do PT de Minas Gerais, celebra a votação de projetos voltados à valorização de educadores e ao combate à violência nas escolas. Ela ressalta a relevância de matérias como a meia entrada nacional para docentes e a política de prevenção à igualdade salarial para professores temporários.

Dandara também celebra o avanço, na Câmara, do novo Plano Nacional de Educação. A parlamentar afirma que o desenvolvimento do país passa pela valorização do piso nacional do magistério. Ela vincula a medida à melhoria da qualidade do ensino público.

Ciência e tecnologia

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT, celebra a nova etapa do programa Fala Bahia, que leva internet a distritos e comunidades rurais do estado. Ele informa que 16 municípios e 21 comunidades indicados por seu mandato foram contemplados no chamamento público recém-publicado.

O parlamentar elogia o governo local pela iniciativa, que investirá 28 milhões de reais para garantir conectividade a 151 comunidades baianas. Waldenor Pereira acredita que o programa representa a ampliação da cidadania e da inclusão social.

Transportes

Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, destaca a importância da retomada da ferrovia transnordestina como um investimento estratégico para o Brasil. Ele ressalta os benefícios econômicos, logísticos e ambientais, como a redução do tráfego nas rodovias.

Merlong Solano argumenta que a inclusão do Piauí no traçado da ferrovia demonstra o compromisso do governo federal com o desenvolvimento regional, a valorização do Nordeste e a retomada dos grandes investimentos em infraestrutura no País.

Paulo Lemos (Psol-AP), do Psol, denuncia o alto custo das passagens aéreas, especialmente no Amapá, que não tem ligação terrestre com o restante do Brasil. Ele cita que um voo de apenas 40 minutos entre Macapá e Belém pode custar mais de quatro mil reais.

Paulo Lemos questiona a eficácia dos incentivos fiscais concedidos às companhias aéreas, que não promovem, segundo ele, a redução definitiva das tarifas. De acordo com o deputado, é preciso achar uma solução que garanta o direito de locomoção da população do Norte.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP), do PL de São Paulo, celebra a aprovação do projeto que reduz para um ano o prazo exigido para uso da isenção de IPI na aquisição de táxis novos. Ele explica que a mudança garante mais segurança, conforto e dignidade à categoria.

Pr. Marco Feliciano: “Nós sabemos que um taxista chega a rodar 100, 200, 300 mil quilômetros no ano. Aí o carro ficava sucateado, isso influencia na segurança do passageiro, isso influencia na máquina que o taxista está pilotando e indo pra oficina, tirando o seu ganha-pão... Aí vêm as pessoas com carro muito novo e o taxista ficava com dois anos, o seu carro completamente sucateado. Então, para esse tipo de profissional, todo o apoio possível.”

Pr. Marco Feliciano afirma, por fim, que a medida traz benefícios também para a economia, movimentando o setor automotivo e promovendo igualdade de condições entre taxistas e motoristas de aplicativo.

Economia

Valmir Assunção (PT-BA), do PT da Bahia, acusa o Banco Central de atuar de forma submissa ao setor financeiro. Segundo ele, os juros elevados dificultam o crescimento econômico, mesmo com inflação controlada e dólar baixo.

Valmir Assunção sugere uma auditoria da dívida interna e o redirecionamento de parte do orçamento destinado ao pagamento da dívida para políticas públicas e investimentos. Na visão do deputado, o setor financeiro não pode ser a prioridade no orçamento do país.

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, acusa parte do Congresso de virar as costas para o Brasil, ao retirar de pauta a medida provisória que taxava bilionários, bancos e bets. Para ele, ao favorecer as elites, a oposição negou a criação de fontes de arrecadação para recursos às políticas sociais.

Jorge Solla questiona ainda o caráter de parlamentares que mantém cargos públicos e acesso privilegiado ao orçamento, enquanto votam contra matérias de interesse do governo. Ele exige que esses deputados percam os cargos concedidos, como punição por suas posturas contrárias ao povo.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT), do PL de Mato Grosso, critica decreto que amplia o acesso da primeira-dama a serviços do gabinete da Presidência da República. O deputado questiona a legitimidade do documento e afirma que a medida serve para justificar gastos em viagens sem finalidade oficial.

Ele considera o decreto uma tentativa de legalizar práticas irregulares que aumentam os custos das viagens do governo. Rodrigo da Zaeli também informa que acionou o TCU para investigar cerca de 400 milhões de reais em despesas com acompanhantes de comitivas presidenciais.

Votação

Em semana de esforço concentrado, deputados podem votar gratuidade de bagagem de mão em voos e punição para adulteração de bebida. O repórter Cid Queiroz tem os detalhes.

Na reta final para o fim do ano e com mais de 40 projetos prioritários indicados pelo Colégio de Líderes, a Câmara terá esforço concentrado de segunda a quinta-feira para votações em plenário. Entre essas prioridades estão o projeto (PL 2307/07) que aumenta as penas para a adulteração de alimentos e bebidas, relatado pelo deputado paulista Kiko Celeguim (PT-SP), do PT; e o projeto (PL 458/2021) que permite aos contribuintes atualizar o valor de seus imóveis junto à Receita Federal, relatado pelo deputado maranhense Juscelino Filho (União-MA), do União.

O governo quer incluir, em uma dessas duas propostas, as medidas de cortes de gastos previstas na medida provisória 1303, que perdeu a validade deixando um buraco de 35 bilhões de reais no orçamento de 2026. Segundo o líder do governo, deputado cearense José Guimarães (PT-CE), do PT, a revisão das regras de auxílio doença, de seguro defeso e de crédito tributário do PIS e da Cofins são consenso entre os deputados.

José Guimarães: “A necessidade de nós votarmos na próxima semana a parte da despesa que estava na medida provisória. A parte de controle de gastos. Vão estar ou no projeto do Kiko ou no projeto do Juscelino. Os temas já estão elaborados, o texto está elaborado, há consenso. Então eu vou tratar onde incluir.”

O líder do principal partido de oposição, deputado fluminense Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do PL, disse ser favorável a medidas de cortes de gastos.

Sóstenes Cavalcante: “Cortes de despesas nós sempre seremos a favor independente do governo, porque a gente entende que o Estado precisa ter responsabilidade fiscal. Não analisamos os méritos dos projetos ainda pautados. Eu só decido pelo PL depois de ouvir a minha bancada na reunião da bancada, sobre cada um desses itens.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar também nas próximas semanas o projeto que trata de cortes nos incentivos fiscais. A Comissão de Finanças e Tributação apresentou um projeto (PLP 221/25) que estabelece corte linear de 10% em todos os benefícios tributários. O projeto tem como base relatório apresentado na comissão pelo deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT. Segundo Benevides, a medida não atinge as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional.

Mauro Benevides Filho: “As microempresas, 360 mil reais por ano, estão fora do processo; e a empresa de pequeno porte, que fatura até 4 milhões e 800 mil reais, está fora do processo. Todo mundo fala em reduzir gasto, ‘tá na hora do governo reduzir gasto’, quando chega na hora de reduzir gasto da bolsa empresário começa a dar problema!”

Os deputados podem votar também o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, que prorroga incentivos para o setor (PL 892/25); a regulamentação do serviço de vídeo sob demanda (PL 2331/22); a gratuidade da bagagem de mão em viagens aéreas (PL 5041/25); e o fim da taxa cobrada de taxistas (MP 1305/25). A Câmara deve votar ainda projetos relacionados ao Outubro Rosa, que alerta sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Entre outros, foi indicado o projeto (PL 265/20) que obriga o SUS a oferecer gratuitamente exame de detecção de mutação genética a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Meio ambiente

Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD de Minas Gerais, registra o dia internacional para a redução dos riscos de desastres, celebrado em 13 de outubro. Segundo o deputado, tragédias não podem ser consideradas naturais, mas resultado da falta de preparo e de políticas públicas eficazes.

Na visão de Pedro Aihara, o Brasil precisa fortalecer a prevenção para evitar novos desastres como os de Mariana e Brumadinho. Ele lembra que foi o único parlamentar que destinou recursos à Agência Brasileira de Cooperação para criar uma equipe humanitária permanente com atuação no país e no exterior.

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, alerta para o risco de retrocessos diante da tentativa de derrubada dos vetos presidenciais a projeto que altera as regras de licenciamento ambiental. Ele considera a proposta rejeitada pelo Executivo uma ameaça à fauna, à flora e às comunidades tradicionais.

Nilto Tatto afirma que a revogação dos vetos enviaria um sinal negativo ao mundo, especialmente às vésperas da COP 30, que será realizada em Belém, no Pará. Ele pede que o Congresso mantenha o compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental.