Programas da Rádio Câmara

• Homicídio provocado por velocidade alta perto de escola terá pena maior
• Avança projeto de lei que garante a professores temporários piso salarial
• Comissão facilita audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis

Proposta aprovada na Câmara facilita a realização de audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis. Entenda na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1161/24) que permite ao réu ser representado por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis. O texto seguirá agora para análise do Senado.

Hoje, nesta situação, há o mecanismo da revelia. A revelia ocorre quando o réu não comparece às audiências ou não apresenta contestação, podendo gerar a presunção da verdade dos fatos alegados por quem apresentou a ação à Justiça.

Ocorre que, nos juizados especiais, é buscada uma solução amigável entre as partes envolvidas no litígio. Somente na ausência de um consenso entre as partes é que a questão é submetida a um juiz.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, não há prejuízo para o réu.

Laura Carneiro: “Até porque muitas vezes o réu não gosta de participar. E o advogado está preparado, sabe exatamente até onde o réu pode ir na conciliação e pode representá-lo. O projeto é simples, mas de muita importância para o cidadão.”

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a aplicação automática da revelia pode desencorajar a busca por um acordo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Política

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogia a decisão do Senado de rejeitar a PEC das Prerrogativas, que exigia autorização da Câmara ou do Senado para o STF processar deputado ou senador. Ela ainda lamenta que a Câmara tenha votado contra a vontade popular.

Para Jandira Feghali, medidas como a PEC das Prerrogativas enfraquecem a democracia e colocam a sociedade contra um poder eleito. Ela defende que o Parlamento respeite seus limites políticos e constitucionais para manter uma relação saudável com a sociedade e outros poderes.

Glauber Braga (Psol-RJ) exalta a mobilização de cidadãos e movimentos sociais em todo o país que levou à rejeição da PEC das Prerrogativas no Senado. Ele destaca a importância da participação popular contra propostas que afrontam a democracia.

Glauber Braga observa que várias ações coordenadas fizeram com que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado arquivasse a proposta por unanimidade, tirando inclusive a possibilidade de qualquer recurso ao Plenário do Senado Federal.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) espera que, depois da rejeição do Senado à PEC das Prerrogativas e, das manifestações populares do dia 21 de setembro, o Congresso vire a página e passe a trabalhar em sintonia com as demandas do povo brasileiro.

Daniel Almeida entende que a lista de prioridades do Parlamento deveria incluir temas como educação, saúde, jornadas de trabalho mais dignas e maior proteção aos trabalhadores como, por exemplo, os motoristas de aplicativo.

Paulo Lemos (Psol-AP) enfatiza a necessidade de a Câmara se reconectar com as demandas da população, que foi às ruas para demonstrar seu descontentamento com o que ele chama de “pautas tóxicas”, como a PEC das Prerrogativas e o projeto de anistia.

Paulo Lemos defende a aprovação de projetos que melhorem a qualidade de vida dos trabalhadores, como o fim da jornada 6x1. Ele sugere ainda a inclusão da educação e do fator amazônico na alimentação escolar, na lista de prioridades do Legislativo.

Para Rogério Correia (PT-MG), o Senado entendeu mais rápido do que a Câmara as manifestações populares de setembro e rejeitou a PEC das Prerrogativas, que previa uma maior proteção a deputados federais e senadores diante de eventuais ações judiciais.

Rogério Correia também espera que o projeto da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro seja arquivado. Ele argumenta que o Congresso deve responder à pressão das ruas, priorizando ações concretas em favor da justiça fiscal e da população trabalhadora.

Orlando Silva (PCdoB-SP) ressalta que a mobilização popular impediu o avanço da proposta que pretendia dificultar processos criminais contra parlamentares. Ele espera que o projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro também seja arquivado.

Orlando Silva ainda celebra a abertura de processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara. O parlamentar entende que a Câmara acerta ao punir políticos que, segundo ele, trabalham contra o país.

Meio ambiente

Duda Salabert (PDT-MG) denuncia a interferência de grupos ligados à mineração na pauta do Congresso Nacional. A deputada alega que o lobby do setor impediu a votação do projeto que cria o monumento natural da Serra do Curral, em Minas Gerais.

Duda Salabert alerta que a ação configura ataque à democracia, uma vez que, segundo ela, o crime organizado teria pressionado deputados para impedir a proteção ambiental da região. Ela pede que o projeto seja novamente pautado em nome da proteção ecológica, hídrica e cultural da Serra do Curral.

Economia

Waldenor Pereira (PT-BA) celebra a aprovação de projeto que isenta do Imposto de Renda, trabalhadores com salários de até cinco mil reais e reduz a alíquota para quem recebe até sete mil trezentos e cinquenta reais.

Waldenor Pereira avalia que a proposta representa um marco de justiça tributária, com impacto direto nas economias locais e em todo o território nacional. O deputado elogia a iniciativa do governo federal, afirmando que a aprovação beneficia mais de 15 milhões de brasileiros.

Ivan Valente (Psol-SP) também comemora a aprovação do projeto que amplia a isenção do imposto de renda. Ele lembra que as mudanças previstas no texto vão beneficiar milhões de brasileiros.

De acordo com Ivan Valente, a proposta garante alívio fiscal para a maioria da população e assegura que os mais ricos contribuam de forma justa, preservando os serviços públicos.

Cobalchini (MDB-SC) está preocupado com o impacto econômico que a taxação dos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros pode gerar sobre a indústria de Santa Catarina. Ele ressalta que o setor produtivo com base florestal enfrenta risco de desemprego em massa.

Cobalchini reafirma que a situação exige ação rápida dos presidentes do Brasil e dos Estados Unidos, porque cerca de 75 mil trabalhadores dependem diretamente desse setor. Ele espera que um novo acordo entre os dois países seja capaz de manter a produção e a exportação catarinenses.

Neto Carletto (Avante-BA) alerta para os riscos que a importação de cacau da Costa do Marfim pode gerar para a produção da Bahia. O deputado afirma que a entrada da fruta no país desvaloriza o cacau brasileiro, prejudica a economia local e aumenta o desemprego na região.

De acordo com Neto Carletto, a suspensão imediata do decreto que autorizou a importação do cacau é fundamental para proteger o setor. O parlamentar afirma que a medida mantém a sustentabilidade econômica do agronegócio no estado da Bahia.

Transportes

Bebeto (PP-RJ) cobra melhorias na rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. Ele afirma que duplicações e a construção de um viaduto em São João de Meriti são fundamentais para reduzir engarrafamentos e ampliar a mobilidade na Baixada Fluminense.

O deputado cita ainda a revitalização da ferrovia da Baixada, com viadutos, passarelas e muros de contenção. Para Bebeto, essas obras representam dignidade e desenvolvimento e a superação do abandono das ferrovias e rodovias que cortam o estado do Rio de Janeiro.

Desenvolvimento regional

Gabriel Nunes (PSD-BA) comemora os anúncios feitos no município de Rio Real, que incluem mais de 170 milhões de reais em saneamento básico, 10 milhões de reais para a reforma do hospital municipal, além da pavimentação de ruas e da reforma da feira livre.

Segundo Gabriel Nunes, o avanço só é possível graças à articulação entre governo federal, estadual, prefeitura e lideranças locais. Ele afirma que o trabalho conjunto, somado a emendas parlamentares, garante investimentos contínuos em saúde, mobilidade e equipamentos.

Icaro de Valmir (PL-SE) registra a realização da Expo Glória, a Festa da Capital do Leite, na cidade sergipana de Nossa Senhora da Glória. O deputado assinala que esse evento valoriza a produção local e o orgulho sergipano.

Icaro de Valmir também registra a realização da Festa do Vaqueiro de Porto da Folha, no Alto Sertão sergipano entre os dias 26 e 29 de setembro. O deputado ressalta que o evento é um marco cultural que fortalece as raízes e tradições do povo da região.

Messias Donato (Republicanos-ES) cumprimenta a administração de Cariacica, apontada como referência para prefeitos de todo o País em quesitos como gestão pública e políticas de geração de emprego e renda.

O deputado destaca o sucesso da cidade em áreas como saúde, segurança e desenvolvimento. Ao falar da harmonia entre prefeitura e lideranças locais, Messias Donato reforça que a boa gestão fortalece a democracia e melhora a vida dos moradores.

Trabalho

Avança na Câmara projeto que garante um piso salarial a professores temporários. A reportagem é de Isabela Luduvichack.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto (PL 672/2025) que assegura o pagamento dos salários dos profissionais que atuam de forma temporária nas redes de ensino com base no piso nacional do magistério.

Dados do Censo Escolar de 2024 indicam que, dos mais de um milhão de professores da rede pública de educação, cerca de 781 mil são temporários.

Apesar de comum, o regime de contratação temporária feito pela União, estados, Distrito Federal e municípios é uma exceção prevista quando um professor titular se ausenta por motivos de saúde e a escola encontra um substituto provisório.

Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), grande parte dos gestores no país contrata o professor temporário para economizar dois meses de salário.

Rafael Brito: “Porque só paga 10 meses para economizar o 13º e as férias. Esse profissional não tem direito de participar do planejamento pedagógico da unidade escolar. Ele não cria vínculo com a família dos alunos, ele não cria vínculo com os alunos, ele não cria vínculo com os outros profissionais daquela escola porque ele simplesmente não sabe onde estará no próximo ano.”

Atualmente, o piso nacional do magistério é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais.

Além de trazer menos estabilidade, a contratação temporária não prevê progressão de carreira aos professores e costuma durar entre um e três anos.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), presente na votação da medida pela Comissão de Educação, criticou a contratação temporária.

Tarcísio Motta: “Você contrata temporariamente um professor para colocar numa vaga que deveria estar sendo ocupada por um concursado. Esta forma mais precária de contratação é mais barata e ela dificulta inclusive que esses profissionais se organizem para reivindicar os seus direitos. E aí nós precisamos criar mecanismos de obrigatoriedade, de concurso público, de carreira, até porque isso traz inclusive consequências na qualidade da educação.”

A única alteração no texto foi proposta pela relatora na comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC), para substituir a expressão “professores temporários” por professores contratados por tempo determinado.

A proposta que garante o piso salarial da educação básica a professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional pelo sistema público de ensino, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

Educação

Bacelar (PV-BA) afirma que, embora candidatos apresentem a educação como prioridade, muitos deles abandonam a pauta após eleitos. Ele ressalta que, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, um terço dos municípios não paga o piso de quatro mil e 800 reais.

Bacelar aponta que o problema é mais grave no Sudeste e no Sul, as regiões mais ricas do país. Ele defende a atualização da lei em vigor, e cobra que prefeitos e governadores cumpram a norma. Nas palavras do deputado, descumprir o piso significa desrespeitar a sociedade.

Saúde

Márcio Jerry (PCdoB-MA) celebra a aprovação da medida que cria o programa Agora Tem Especialistas. O objetivo é ampliar o acesso a serviços do SUS por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.

Ao elogiar o governo federal pela iniciativa, Márcio Jerry reitera que o programa é uma ação fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no Brasil e para o atendimento de milhões de brasileiros.

Segurança pública

Coronel Assis (União-MT) exalta o trabalho das mulheres no sistema prisional e afirma que o controle dentro das cadeias é essencial para conter a criminalidade. Para ele, a política de contenção nos presídios impacta a segurança pública e os índices de violência.

Coronel Assis também alerta para a situação no Rio de Janeiro, onde, segundo ele, facções criminosas dominam territórios, erguem barricadas e impõem seu poder armado. Na avaliação do deputado, o governo federal é omisso diante dessa realidade.

Aumento de pena

Comissão aprova pena maior para homicídio cometido por quem dirigir em velocidade alta perto de escola. A repórter Clara Lisboa tem os detalhes da medida.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica como agravante para crimes de lesão corporal e homicídio culposo no trânsito o ato de dirigir em velocidade maior que o permitido, quando a infração ocorrer perto de escolas, hospitais e locais de embarque e desembarque de passageiros. Segundo o projeto, a pena prevista poderá ser dobrada.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece de dois a quatro anos de prisão como pena para o crime de homicídio culposo no trânsito. Para lesão corporal, pode ser aplicada pena de seis meses a dois anos de prisão.

O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o projeto (PL 3901/23) do deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Para o relator, a medida é necessária para conscientizar a população sobre a gravidade do ato de dirigir acima da velocidade em áreas com grande fluxo de pedestres.

Zé Trovão: “Esse projeto a gente visa colocar uma regra cada vez mais dura, para que o brasileiro entenda o seguinte, cara, isso aqui não é mais uma penalidade qualquer, isso aqui vai se tornar crime agora. Se você cometer isso aqui você vai ser preso, vai pagar na cadeia por isso. Porque a gente não pode ter crianças todos os dias sofrendo esse tipo de violência de um mal condutor sendo visto como algo pequeno. É muito grave isso.”

A proposta que torna agravante o ato de dirigir acima da velocidade em áreas com grande fluxo de pedestres ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Relações exteriores

Mauricio Marcon (Podemos-RS) acusa o governo federal de ceder a exploração de terras raras no Piauí para os Estados Unidos. O deputado afirma que a iniciativa busca atender a interesses ligados ao ministro Alexandre de Moraes.

Mauricio Marcon sustenta que a troca envolveria a suspensão de sanções internacionais aplicadas à família do magistrado. Ele critica o Executivo por, segundo sua avaliação, abandonar posições já anunciadas e agir em função de conveniências particulares.

Sargento Gonçalves (PL-RN) acusa o governo federal de comprometer relações com países historicamente aliados. Ele critica a participação do Brasil na Assembleia Geral da ONU, onde o presidente Lula deixou de condenar ações do Hamas.

Sargento Gonçalves afirma que a gestão federal desrespeita democracias amigas, como Israel e os Estados Unidos, enquanto demonstra apoio a regimes autoritários. Ele acredita que o Brasil precisa retomar um caminho de fraternidade internacional, restaurando vínculos com nações estratégicas.