Programas da Rádio Câmara

• Votação da isenção do imposto de renda deve mobilizar a Casa esta semana
• Estados e municípios são obrigados a criar carreiras de agentes de trânsito
• Câmara exclui despesa temporária com saúde e educação do teto de gastos

Os deputados aprovaram projeto que tira dos limites do arcabouço fiscal gastos com saúde e educação financiados pelos royalties do pré-sal. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 163/25) que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social, aquele fundo abastecido com recursos dos royalties do petróleo do pré-sal. A medida vai representar cerca de R$ 1,5 bilhão de reais a mais por ano em saúde e educação.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, prevê que as despesas cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, permitindo que essa diferença seja usada para o pagamento da dívida pública. Este ano, outra lei (Lei 15.164/25) permitiu o uso de 5% do Fundo Social, que soma cerca de R$ 30 bilhões de reais por ano, para saúde e educação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) com o objetivo de permitir que esses repasses sejam efetivamente empregados nessas áreas, mesmo quando as regras do arcabouço fiscal obriguem cortes no orçamento. Foi o que explicou Isnaldo Bulhões.

Isnaldo Bulhões: “Porque só tem sentido aumentar o investimento de 5% em saúde e educação se tiver fora do arcabouço. Porque, se continuar no arcabouço, não há nenhuma condição legal de aumentar o recurso como há a intenção do legislador em 5% para a saúde e para a educação.”

A proposta foi criticada no Plenário. O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que as diversas exceções aos limites de gastos comprometem os princípios de responsabilidade fiscal.

Claudio Cajado: “Todas as vezes que o governo propõe uma medida, ou é para aumentar gasto ou para excepcionalizar despesa. E isso fulmina de morte o princípio do arcabouço fiscal. Porque nós temos que pensar nas contas públicas do governo, não no governo de agora, mas no governo futuro, na sociedade brasileira e nos princípios que devem reger a administração pública federal, que é da responsabilidade fiscal. Não gastar mais do que arrecada. E esses puxadinhos fazem com que a contabilidade artificial venha a prejudicar esse governo e os próximos.”

A proposta também retira do arcabouço fiscal despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais. De acordo com o relator, deputado José Priante (MDB-PA), não faz sentido submeter empréstimos internacionais aos limites do arcabouço fiscal, já que são submetidos a contratos que vinculam a aplicação do dinheiro a determinadas áreas.

Ele também justificou a necessidade de deixar de fora dos limites os recursos do Fundo Social destinados à educação e saúde. Para José Priante, sem a alteração no arcabouço, para que recursos provenientes dos royalties do pré-sal possam ser usados em saúde e educação, seriam necessários cortes em outras áreas.

José Priante: “Nós precisamos necessariamente da regulamentação da aplicação desse recurso para que ele possa estar fora - recursos para a educação e para a saúde - da conta do arcabouço fiscal.”

De acordo com a proposta, o total a ser destinado a cada uma dessas áreas será definido a cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.

O projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Para Maria do Rosário (PT-RS), do PT gaúcho, a abertura de processo contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara é uma resposta ao golpismo, assim como as manifestações de 21 de setembro, em que o povo mostrou sua rejeição à anistia e à blindagem de políticos.

Maria do Rosário considera absurda a aprovação de leis inconstitucionais para proteger elites. Para ela, o papel da Câmara é o de trabalhar para servir o povo, aprovando matérias como a isenção e a correção da tabela do Imposto de Renda e o fim da escala 6x1.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, afirma que a indignação popular, expressada nas manifestações de 21 de setembro, enterrou a PEC das Prerrogativas. O legislador entende a proposta como uma aliança espúria de partidos de direita, para blindar políticos em crimes comuns.

Ivan Valente também é contra a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, alegando que a proposta não tem base legal. O deputado avalia que a extrema direita está enfraquecida, mas que a democracia está fortalecida.

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, classifica as manifestações como uma grande festa democrática. O deputado afirma que a população foi às ruas para rejeitar o autoritarismo, a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e a chamada PEC das Prerrogativas.

Waldenor Pereira relata que participou do ato em Vitória da Conquista, ao lado de mais de 500 pessoas, entre militantes de partidos, sindicatos, movimentos sociais e população em geral. Ele reafirma seu compromisso com a defesa da democracia e dos direitos sociais.

Vicentinho (PT-SP) do PT de São Paulo, avalia que as manifestações realizadas em 21 de setembro trouxeram esperança e confiança no futuro do país. Para o deputado, os atos mostraram a paixão do povo pelo Brasil e o compromisso com a defesa da democracia.

Vicentinho lembrou um trecho da música "Ordem e Progresso", composta por Zé Pinto, cantor e militante do MST, para afirmar que o momento representa um renascimento da esperança nacional. Ele espera que o progresso se traduza em felicidade e justiça social.

Nas palavras de Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, as manifestações de 21 de setembro foram uma celebração democrática em defesa da ética e da transparência no Parlamento. Ele afirma que os atos foram realizados sem financiamento, e em cidades de diferentes portes.

Patrus Ananias afirma que o povo brasileiro rejeita o autoritarismo e defende as liberdades democráticas. O parlamentar ressalta o caráter pacífico das manifestações e cobra do Congresso Nacional compromisso com a proteção dos valores democráticos.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, critica a aprovação da chamada PEC das Prerrogativas na Câmara. O deputado aponta contradição entre o discurso de combate à criminalidade e o apoio à proposta por parte da oposição.

Para Pastor Henrique Vieira, a matéria, que foi rejeitada no Senado, busca proteger políticos de investigações. Ele afirma que a postura dos parlamentares da oposição revela seletividade, com repressão aos pobres e negros, e proteção aos políticos.

Já Eli Borges (PL-TO), do PL de Tocantins, defendeu a chamada PEC das Prerrogativas. Ele argumenta que a proposta tinha o objetivo de proteger parlamentares contra pressões de outros Poderes. O deputado compara a medida à proteção de um soldado em época de guerra.

Eli Borges rebate as críticas de que atua em favor de criminosos. Ele afirma que sempre vota com transparência, pautado por valores religiosos e republicanos. O congressista ainda reafirma seu compromisso de defender publicamente as próprias convicções.

Transportes

Os deputados aprovaram projeto que obriga estados e municípios a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do fundo nacional de segurança. Mas o repórter Marcello Larcher adianta que a proposta não será enviada para sanção imediatamente.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2234/23) que destina 5% do valor das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, permite o uso dos recursos do fundo em treinamento e qualificação de agentes de trânsito, desde que estados e municípios criem carreiras próprias para estas funções.

De acordo com a proposta, para receberem os recursos, estados e municípios deverão comprovar que mantém órgão responsável pela segurança do trânsito e ao mesmo tempo devem criar cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2017 e depois disso foi alterado pelo Senado. Para que o texto elaborado pelos senadores fosse aprovado no Plenário, o governo fez um acordo com os diversos partidos, que na prática vai fazer com que a proposta fique parada até que a Câmara conclua a análise da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).

A PEC é uma proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso este ano e que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Representantes de agentes de trânsito e guardas municipais pressionam para que essas carreiras estejam contempladas no texto.

O Ministério da Justiça apontou inconstitucionalidade no projeto que obriga os estados a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo concordou então com a aprovação do projeto no Plenário, desde que o texto volte para a Comissão de Constituição e Justiça e permaneça lá, em vez de ser enviado para sanção presidencial, à espera de decisão final da comissão especial da PEC. Foi o que explicou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Helder Salomão: “Ao segurar a votação da redação final, nós ainda teremos alguma possibilidade de dialogar com os outros partidos, com as outras lideranças, no sentido de buscar ajustes que o governo considera necessários a esse projeto de lei que será apreciado aqui nesta Casa.”

A proposta também recebeu críticas da oposição, como disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Luiz Lima: “O substitutivo ao PL 2234 de 2023 apresenta distorções, sobretudo pela vinculação de 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que retira a flexibilidade orçamentária dos órgãos locais e desvirtua a finalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, amplia indevidamente o escopo de atuação da União sobre uma área de competência predominantemente estadual e municipal.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a aprovação do projeto e a análise do assunto na PEC da Segurança Pública sinalizam o apoio da casa aos guardas municipais e agentes de trânsito.

Hugo Motta: “Nós temos hoje o trabalho das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país, cumprindo sim uma etapa importante no que diz respeito à segurança pública da população brasileira. E nada mais justo que as ações dessas categorias possam também ter amparo nesse Fundo Nacional de Segurança Pública. E o que nós estamos fazendo nesta data aqui? É dando uma sinalização de que a Câmara quer priorizar essas categorias, possibilitando que elas também possam acessar esse recurso.”

Depois de aprovado pelo Plenário, o projeto que obriga os estados e municípios a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltou para a Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Relações exteriores

Welter (PT-PR), do PT do Paraná, elogia o discurso do presidente Lula na ONU, sublinhando o destaque dado à democracia, à soberania e à escolha de uma saída diplomática na contenda com os Estados Unidos. O deputado comenta o espaço dado a Lula em jornais estrangeiros.

Em contrapartida, Welter critica a oposição e a parcela do Congresso que só se move quando a pressão das ruas é sentida pelo Legislativo. Ele elogia as manifestações de 21 de setembro, e defende que a Câmara aprove pautas positivas, norteadas pela justiça social.

Já Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, se diz indignado com o discurso do presidente Lula na ONU. Para o deputado, além de justificar a censura existente no País, o presidente, ao citar Cuba e Venezuela, teria relativizado a violência de ditaduras e de organizações criminosas.

Para Coronel Ulysses, Lula perdeu a oportunidade de exaltar a grandeza do Brasil. Ele afirma que o Parlamento fará um contraponto para proteger as famílias, endurecendo leis e transformando o status das organizações criminosas em terroristas, para tornar o combate ao crime mais eficiente.

Votação

A votação do projeto que amplia a isenção do imposto de renda deve mobilizar o plenário nesta semana, como nos informa o repórter Cid Queiroz.

O Colégio de Líderes acertou para quarta-feira (1) a votação do projeto (PL 1087/25) que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), passou os últimos dias explicando às bancadas partidárias os detalhes do texto, que também reduz o imposto para quem ganha até R$7.350,00 e cria alíquota mínima de 10% para quem ganha a partir de um milhão e duzentos mil reais ao ano.

Arthur Lira: “Mesmo a Câmara tendo deputados que pensem tão diferentes, a gente tenta fazer um debate mais técnico possível para que no momento de muita confusão política a gente tenha uma luz de sobriedade, que a gente possa fazer o melhor debate possível, isso ficou bem entendido. O presidente Hugo então acertou um calendário com os líderes que abrindo o prazo de emendamento, a gente vai estar à disposição das bancadas e na quarta-feira o projeto virá a Plenário para votação na Câmara dos Deputados.”

O relator do projeto (PL 2162/23) da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também esteve em cada liderança negociando com os partidos um texto alternativo que prevê a redução nas penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, o projeto está pronto para ser votado.

Paulinho da Força: “Apesar das divergências que a gente tem na Casa, tanto à esquerda, quanto à direita, o projeto avança pelo centro e eu tenho certeza que nós vamos aprová-lo. Aposto que o texto vai agradar a grande maioria do Congresso.”

Para o deputado mineiro Aécio Neves (PSDB-MG), a votação da anistia é fundamental para destravar a pauta da Câmara.

Aécio Neves: “Uma saída para esse impasse. Eu acho que o fato de a extrema direita e a extrema esquerda se colocarem contra o projeto mostra a sua virtude. O projeto do deputado Paulinho não está fazendo para agradar o Bolsonarismo ou agradar o presidente Lula. Ele está sendo feito pra gente destravar a agenda do Brasil. Para nós voltarmos a falar em Educação, de Segurança Pública, de Imposto de Renda.”

O líder da Federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), discorda. Para ele, a pauta da anistia pode inviabilizar a aprovação do projeto que amplia a isenção do imposto de renda das pessoas físicas.

Lindbergh Farias: “O que foi acertado foi a votação do imposto de renda pra próxima quarta-feira, tributação dos mais ricos. Isso é uma pauta que está vinculada à vida do povo. E se a gente tumultua colocando um tema como esse tanto a anistia como revisão de penas, a chance de a gente não votar o imposto de renda é grande. Até porque nós sabemos que quando for discutida a revisão de penas, que a gente é contra, vai ter um destaque do PL de anistia ampla, geral e irrestrita.”

Questionado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou que a votação do projeto do imposto de renda esteja condicionada à aprovação da anistia.

Hugo Motta: “Nós já anunciamos a pauta para a próxima a quarta-feira, independente de qualquer outra matéria que esteja em discussão. Não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com nenhuma outra matéria. Essa foi uma associação feita de maneira incorreta. Nós temos a tranquilidade de dizer que esta Casa irá apreciar, na próxima quarta-feira, a votação da isenção do Imposto de Renda, para aquelas pessoas que ganham até 5 mil reais. Mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras serão beneficiados com essa medida.”

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 3834/25) que simplifica as regras para o licenciamento ambiental; e o projeto (PL 226/24) que regulamenta a prisão preventiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Desenvolvimento regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT gaúcho, anuncia a assinatura de um contrato, prevista para outubro, entre o DNIT e uma empresa catarinense, para a construção de uma via de ligação entre as cidades gaúchas de Rio Grande e São José do Norte. Segundo ele, a obra é aguardada há 50 anos.

O deputado informa que a obra vai substituir a travessia de balsa, que transporta mais de quatro mil pessoas e 500 carros por dia. Para Pompeo de Mattos, a via será uma vitória do povo gaúcho e vai integrar a região, gerar desenvolvimento e dar acesso rápido à BR-101.