Programas da Rádio Câmara

• Câmara exige autorização prévia para abrir processo contra parlamentar
• Colegiado prepara projetos para proteção de crianças em ambiente digital
• Deputados debatem mudanças na proposta que altera a segurança pública
• Comissão aprova capital estrangeiro para prevenção e combate ao câncer

Comissão aprova projeto que altera lei para participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia ou doação de recursos na prevenção e combate ao câncer. A repórter Isadora Marinho tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1027/22) que permite a participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia ou na doação de bens, insumos e recursos para as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

Atualmente essa participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é proibida pela Constituição Federal, exceto em alguns casos previstos em lei. São permitidos somente de alguns serviços à saúde, como instalação e exploração de hospitais.

A abertura para participação de capital estrangeiro na área de prevenção e combate ao câncer está ligada ao fato dos tratamentos oncológicos mais modernos, tecnologias e medicamentos de alto custo, serem produzidos, em sua maioria, em outros países.

A autora do projeto, deputada Silvia Cristina (PP-RO) defendeu que a proposta dará mais chances de sobrevivência à doença e qualidade de tratamento.

Silvia Cristina: “Todos nós sabemos que o tratamento do câncer é caro e muitas vezes inacessível para muitos brasileiros. Com a aprovação deste projeto de lei, é um marco para garantir um projeto que vai salvar vidas todos os dias, fazer prevenção de qualidade e trazendo tratamento digno para todos os brasileiros.”

O texto aprovado altera uma lei da década de 1990, com o intuito de abrir o financiamento de recursos estrangeiros. Essa é a Lei Orgânica da Saúde, que estabelece as bases para a organização e o funcionamento do SUS, e também os casos em que capital estrangeiro pode ser utilizado em saúde no Brasil.

O Inca, o Instituto Nacional de Câncer, estimou 704 mil novos casos de câncer no Brasil para cada ano entre os anos de 2023 a 2025.  E de acordo com estudo feito pelo Observatório de Oncologia sobre o custo do câncer no SUS, o Sistema Único de Saúde, foram gastos 3,9 bilhões de reais no ano de 2022, excluindo promoção e prevenção. Cerca de 77% dos gastos, equivalente a 3 bilhões de reais, estão relacionados ao tratamento ambulatorial, como quimioterapia e radioterapia.

O projeto que altera a lei para uma maior permissão de capital estrangeiro na transferência de tecnologia ou na doação de recursos para as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Saúde

João Cury (MDB-SP), do MDB de São Paulo, declara que viabilizou 20 milhões de reais, junto ao Ministério da Saúde, para a fase final dos testes clínicos do soro antiapílico, o tratamento contra picadas de abelhas. Ele relata que o medicamento já salvou a vida de um homem que foi vítima de centenas de picadas.

Segundo João Cury, o antídoto pode se tornar um marco da pesquisa científica brasileira por ser o primeiro soro antiapílico do mundo. Para o deputado, o Congresso deveria dar mais ênfase a esse tipo de debate que representa avanço concreto para o país.

Trabalho

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, defende a aprovação do projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência Médica. Ele explica que o exame será obrigatório para médicos recém-formados, substitui o Revalida para brasileiros no exterior e ainda protege os pacientes.

Dr. Zacharias Calil: “O exame é um filtro justo e necessário. Protege a população, valoriza bons profissionais e fortalece o sistema de saúde. É um passo essencial para garantir a qualidade ética e a segurança da medicina brasileira. O exame permite identificar deficiências na formação médica com base no desempenho dos egressos. Médico bem formado é paciente bem cuidado”.

Dr. Zacharias Calil alerta para a expansão acelerada das faculdades de medicina, muitas vezes sem estrutura adequada, o que, segundo ele, compromete a formação de milhares de profissionais. Para o deputado, o exame vai permitir avaliar deficiências no ensino e valorizar instituições sérias.

O Conselho Federal de Medicina celebrou 80 anos de fundação no último dia 13. De acordo com Dr. Fernando Máximo (União-RO), do União de Rondônia, a entidade se consolidou como referência nacional ao defender a valorização da profissão médica e a melhoria da qualidade da medicina.

Dr. Fernando Máximo também acrescenta que outra característica do CFM é assegurar atendimento digno especialmente aos pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde.

Comissões

Relator da PEC da Segurança Pública faz várias sugestões de mudança no texto para debate na comissão. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou reunião do grupo.

O relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE) (União-PE), apresentou plano de trabalho no qual já sugere várias mudanças no texto.

Mendonça Filho: “O texto proposto é um texto absolutamente insuficiente. Ele é, eu diria, muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira.”

Mendonça Filho sugeriu mudanças como a permissão para que a polícia militar realize investigações preliminares, a possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado, a fixação de critérios para que a guarda municipal tenha atribuições de segurança urbana, o endurecimento da progressão de regime para líderes de organizações criminosas e a criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial no caso de retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) (PT-BA) disse que o relator abriu muito o escopo da PEC.

Jorge Solla: “Nosso objetivo aqui é tratar, no texto constitucional, as questões relativas ao Sistema Único de Segurança Pública. Esse é o propósito dessa comissão. Então se a gente quiser aqui tratar todos os aspectos possíveis das leis mais diversas, nós não vamos esgotar isso aqui.”

O presidente Aluisio Mendes (Republicanos-MA) (Republicanos-MA) disse que todos os assuntos serão debatidos em outros momentos.

Aluisio Mendes: “E é preciso, sim, discutir todos os temas que foram colocados pelo relator. Agora, caberá a essa comissão, através do voto da sua maioria, delimitar as balizas, até que ponto nós vamos restringir esse projeto.”

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) (PL-DF) disse que a proposta centraliza o combate ao crime organizado na Polícia Federal, o que não seria bom.

Alberto Fraga: “Mais de 80% das facções criminosas que são presas no Brasil, as prisões são feitas pelas polícias civis e polícias militares. A Polícia Federal é uma polícia eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso.”

O plano de trabalho tem 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, critica a destruição de dragas durante operação contra o garimpo ilegal no Rio Madeira. De acordo com o deputado, os órgãos de fiscalização federal deveriam apreender os equipamentos, e não incendiá-los.

Coronel Chrisóstomo afirma que cerca de 100 dragas foram queimadas o que, na opinião do congressista, agrava os danos ambientais e compromete a economia da região. Ele afirma que o poder público deve priorizar a orientação e a geração de renda, e não a destruição de equipamentos.

Justiça

Maria do Rosário (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, afirma que qualquer tentativa de reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 representa um golpe dentro do golpe. Para a deputada, a Câmara compromete sua dignidade ao tentar conceder proteção política ao núcleo responsável por atentar contra a democracia.

A parlamentar também condena a chamada PEC das Prerrogativas. Na percepção de Maria do Rosário, a matéria fere a transparência ao tentar proteger políticos de punições. Ela classifica a medida como uma afronta à Constituição.

Votação

Câmara aprova proposta de emenda à Constituição que exige maioria do plenário, em votação secreta, para autorização de processo ou prisão de parlamentar. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente.

De acordo com a proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante, por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

Mesmo nesses casos, será preciso o referendo da maioria do Plenário, em um prazo de 24 horas, para que a prisão seja mantida. E, quando o pedido de prisão for relativo a outros crimes, o prazo para votação do Plenário será de 90 dias, o que vai valer também para pedidos de abertura de processo criminal.

A proposta foi aprovada em dois turnos, depois de muita discussão sobre o trecho que falava de votação secreta para a avaliação de prisão e processo de parlamentares.

A pedido do Novo, foi votada em separado uma emenda, na madrugada de terça para quarta, para retirada desse ponto do texto. Não foi alcançado o mínimo de 308 votos para que a votação secreta permanecesse na PEC.

Mas, em nova sessão, na tarde de quarta-feira, a votação secreta voltou à proposta depois que o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um texto alternativo, chamado de emenda aglutinativa no jargão legislativo. A alternativa foi questionada por deputados de vários partidos, como PSol, Novo, PSB e PT.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator não poderia incluir na emenda trecho que tinha sido excluído depois da votação do destaque.

Talíria Petrone: “Isso não está previsto no regimento. O que os senhores querem? Que deputado que por ventura dirigiu, bebeu e matou alguém, que bateu na mulher, deputado corrupto, envolvido em escândalo de emenda parlamentar, orçamento secreto, deputado que promove crime de ódio, deputado que defende golpe de Estado, ele só seja investigado, só seja processado criminalmente com autorização dessa Casa. Mas não é só isso. Com voto secreto.”

O relator defendeu a retomada da previsão de votação secreta no texto aprovado pelo Plenário. Ele disse que a retirada da medida não refletia a vontade da maioria dos deputados. Para Cláudio Cajado, a votação secreta para decidir sobre licença para prisão ou processo criminal contra parlamentar é uma garantia de exercício do mandato.

Cláudio Cajado: “É regimental, existe precedência, não uma, mas diversas. É uma questão interna corporis onde nós podemos deliberar. E a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da casa. Votação transcorreu após a meia-noite. Muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo. Nós aqui não estamos votando imunidade, não estamos votando prerrogativas que não sejam lícitas, decentes.”

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada por Claudio Cajado, que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988, que marcou o fim do regime militar. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

Deputados de diversos partidos disseram que a medida é necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Gilvan da Federal: “Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A PEC mantém o foro para processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal. E acrescenta a essa lista os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

Adriana Ventura: “Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

A PEC que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, lamenta a aprovação da PEC que impede o STF de processar deputados ou senadores, sem autorização da Câmara ou do Senado. Ele condena ainda propostas de anistia e de redução de pena para quem atentou contra a democracia.

Padre João censura o apoio de militares a planos de assassinatos de lideranças nacionais e aponta incoerência em discursos que pedem rigor para crimes individuais e liberdade a quem afrontou a soberania popular. Ele conclama a sociedade a exigir punição aos que atentaram contra o País.

Também Pedro Uczai (PT-SC), do PT de Santa Catarina, rechaça a aprovação da PEC das Prerrogativas, afirmando que parlamentares devem responder por crimes como qualquer outro cidadão. Em sua visão, a proposta abre brechas para que criminosos fujam da lei, tornando-se congressistas.

Pedro Uczai enxerga a proposta como ameaça à democracia. Para encerrar, ele pede a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em nome do decoro parlamentar, classificando como vergonhosa a eleição de um líder da Minoria que sequer se encontra no País para cumprir seu mandato.

Glauber Braga (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, critica a tentaria de restabelecer o voto secreto no Plenário. Para ele, a proposta é ilegal por não estar seguindo os trâmites previstos no Regimento da Câmara e, em seu entendimento, votar a proposta nestas condições vai levar à judicialização e ao desgaste político.

Glauber Braga lembra que a matéria foi discutida em 2021, e pelo caráter excepcional imposto pela pandemia de Covid-19, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça ou comissão especial, e não teve o prazo para emendas respeitado.

Ciência e tecnologia

Coordenadora de grupo de trabalho espera votar projetos sobre proteção de crianças em ambiente digital em outubro. A repórter Noeli Nobre nos conta como estão as negociações.

A coordenadora do grupo de trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) (Republicanos-BA), espera preparar pelo menos cinco projetos de lei sobre o assunto para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados na semana da criança – de 13 a 17 de outubro.

Rogéria Santos apresentou o plano dos trabalhos do grupo recém-instalado (nesta terça, 16) e que deverão ser concluídos até 16 de outubro. O grupo já começou a levantar as proposições em análise na Câmara sobre o tema.

Rogéria Santos: “Hoje temos 238 projetos na Casa. A ideia da organização da análise dos projetos, a gente está trabalhando, separando pelos eixos temáticos e dentro dos eixos a gente vai partir para a análise.”

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS), a criação do grupo é uma vitória.

Maria do Rosário: “Somos pressionados de muitas formas para não tratar dessa questão, dos temas referentes a redes sociais e plataformas digitais. Mas estamos no Brasil e somos soberanos como nação. Temos o direito e a responsabilidade de tratar desses temas quando atingem crianças e adolescentes.”

Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital tem o objetivo de estudar e propor soluções legislativas que garantam a proteção pretendida.

O GT priorizará questões já identificadas por famílias, crianças, adolescentes, redes de proteção e especialistas. O trabalho será dividido em fases de escuta, análise, formulação e deliberação das propostas resultantes.

As discussões abordarão questões como verificação de idade, exploração sexual, proteção de dados pessoais e impactos do excesso de telas na saúde mental e física.

O cronograma prevê a fase de escuta da sociedade civil, do governo, de especialistas, do setor privado e de organismos internacionais até 1º de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Política

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, está coletando assinaturas para criar a frente parlamentar em defesa dos vereadores e das câmaras municipais. Ele solicita apoio ao colegiado, cujo objetivo é fortalecer a política local e aproximar as câmaras municipais do Congresso Nacional.

Charles Fernandes frisa que a vida política começa nas cidades e bairros e os vereadores traduzem em leis as demandas da população, transformando, assim, a representatividade local em base da democracia.