Programas da Rádio Câmara

• Câmara cria política de combate à perda e ao desperdício de alimentos
• Plenário autoriza Caixa Econômica a criar fundação de direito privado
• Brasil integra rede de parlamentares junto ao FMI e ao Banco Mundial
• Comissão eleva pena para furto de medicamentos de alto custo do SUS

Avança, na Câmara, o projeto que aumenta a punição para furto de medicamento de alto custo do Sistema Único de Saúde. O repórter Murilo Souza acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo da rede pública de saúde.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), sugeriu modificações ao projeto (PL 696/24) do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O texto original pretendia incluir no Código Penal como novo crime o comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. O relator, no entanto, optou por alterar a lei prevendo aumento de pena para crimes já existentes envolvendo esses medicamentos.

Rubens Pereira Júnior: “É um projeto de autoria do deputado Kim Kataguiri, que busca tipificar a subtração de medicamentos de alto custo da rede pública de saúde. Não há hoje esta previsão normativa e por ausência expressa, este que é um crime que vem sendo cometido e vem trazendo diversos prejuízos para a população, é necessário que aprovemos. Não há qualquer óbice do ponto de vista da constitucionalidade formal ou material do projeto. E nesses termos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa e no mérito pela aprovação do projeto 696 de 2024”.

O projeto aprovado define o furto de remédios caros da rede pública como furto qualificado, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e passa a prever agravante para o crime de peculato, que é o furto cometido por funcionário público, envolvendo medicamento de alto custo de hospital ou posto de distribuição, o que eleva a pena em até metade.

O texto que aumenta as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo na rede pública de saúde segue para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Saúde

Acácio Favacho (MDB-AP) quer incluir nove antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. O projeto do deputado também cria o Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico para garantir acesso a tratamentos mais adequados.

Acácio Favacho observa que a ampliação da lista vai permitir a indicação do medicamento de acordo com necessidades individuais, reduzindo o risco de efeitos colaterais e a morbidade associada a transtornos mentais.

Projeto de Juarez Costa (MDB-MT) visa ampliar o prazo de validade de receitas médicas para doenças crônicas. A proposta garante que medicamentos de uso contínuo sejam retirados com receitas válidas por até um ano.

Juarez Costa observa que a medida reduz a burocracia, evita consultas desnecessárias e facilita o acesso ao tratamento. No entanto, os remédios controlados continuam seguindo as regras das autoridades de saúde e sanitárias.

Educação

Bruno Ganem (Podemos-SP) propõe a criação de uma política nacional de acompanhamento para estudantes com necessidades educativas especiais, em todos os níveis e redes de ensino. A medida abrange desde deficiências e transtornos até fatores sociais e emocionais que afetam a aprendizagem.

De acordo com o deputado, a proposta amplia a inclusão escolar, para ir além dos transtornos do neurodesenvolvimento, e adota uma abordagem mais integrada. Bruno Ganem explica que o objetivo é garantir educação de qualidade com apoio pedagógico e terapêutico, respeitando a diversidade.

Esporte

Douglas Viegas (União-SP) sugere ao Ministério do Esporte que aumente o valor base mensal pago pelo programa Bolsa-Atleta. O parlamentar argumenta que o benefício assegura condições dignas de treino, competição e permanência no esporte.

Douglas Viegas defende o reajuste em todas as categorias, desde a base que passaria de 370 reais para 500 reais; até a categoria pódio, que poderia chegar a 25 mil reais. Para o deputado, é preciso investir no esporte, que representa um motor de desenvolvimento e inspiração para a juventude.

Justiça

Os deputados aprovaram projeto que prevê a possibilidade de demissão de membros dos conselhos dos direitos da criança.

Saiba mais sobre a proposta que já está em análise no Senado, na reportagem de Catarina Lins.

Membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente poderão perder o cargo caso descumpram os deveres da função.

É o que estabelece projeto de lei (PL 385/24) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que também define os deveres e possível punição dos membros de Conselhos dos Direitos da Criança para incentivar a participação efetiva na garantia dos direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Os conselhos, órgãos integrados por representantes da sociedade civil e do governo, devem avaliar e fiscalizar as políticas públicas para crianças e adolescentes.

Para supervisionar a participação dos membros dos conselhos, a proposta também define que todos os conselhos que observam os direitos de crianças e adolescentes devem publicar semestralmente um relatório de atividades, políticas públicas trabalhadas e utilização dos recursos dos fundos que administram.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, ressalta a importância do projeto e da atuação dos conselhos para a assistência social.

Laura Carneiro: "Na verdade, nós queremos que os conselhos que cuidam e que zelam pelos recursos e pelas políticas públicas para crianças e adolescentes sejam efetivos. E, para que sejam efetivos, seus membros têm que comparecer. O deputado Patrus Ananias, como eu, sabe que qualquer gestor que cuida de assistência social hoje precisa muito dos conselhos. E, para isso, o projeto é muito simples, só diz efetivamente que o conselheiro que, de alguma maneira, não cumprir com as suas obrigações, pode ser substituído."

O projeto que define os deveres dos membros de Conselhos dos Direitos da Criança foi aprovado por todas as comissões e segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

Segurança pública

Adolfo Viana (PSDB-BA) apresentou projeto que obriga síndicos e administradores de condomínios a comunicarem à polícia casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Adolfo Viana argumenta que a medida busca reforçar a rede de proteção e coibir agressões em condomínios e hotéis. Em caso de descumprimento, o condomínio pode ser multado, e os recursos serão destinados a programas de apoio às vítimas.

Allan Garcês (PP-MA) defende projeto de sua autoria que criminaliza o incesto no Brasil. Para o congressista, é inaceitável não considerar crime, casos de abusos sexuais praticados por quem tem parentesco consaguíneo.

Ao citar o antropólogo francês Levi Strauss que disse que o incesto é socialmente absurdo antes de ser moralmente condenável, Allan Garcês reforça o argumento de que a prática é reprovável e deve ser punida com pena de até cinco anos de reclusão.

Relações exteriores

O Brasil passou a integrar a rede global de parlamentares junto ao FMI e ao Banco Mundial.

Os deputados acreditam que a parceria vai gerar investimentos e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico no País, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

Em cerimônia na Câmara dos Deputados (em 09/09), foi instalado o Capítulo Brasil da Rede Parlamentar do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Trata-se de uma plataforma global que conecta os parlamentares a dados, especialistas e fóruns internacionais, com influência nas políticas e nos investimentos das duas instituições financeiras multilaterais. As articulações da rede no Brasil serão comandadas pelo deputado Zé Neto (PT-BA) com foco em “cooperação interparlamentar e diálogo”.

Zé Neto: “Um momento especial para integrar mais o legislativo com esse movimento que é feito no mundo inteiro. Eles estão com muitos investimentos no agro, na indústria e na energia limpa: 40% de tudo que eles investem aqui no Brasil vão para infraestrutura. Os parlamentares vão trazer demandas. A gente vai ter mais gente para fazer estudos de viabilidade e vai fazer essa intermediação. E o mais importante é que a gente está tratando desse assunto de forma suprapartidária”.

Zé Neto é titular das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara, além de integrar várias frentes parlamentares ligadas a setores que são alvo dos financiamentos do Banco Mundial e do FMI. Nessa articulação, o deputado pretende manter interlocução permanente com os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Integrante da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) participou da cerimônia e destacou perspectivas de novos investimentos que tragam renda para a população e desenvolvimento socioeconômico para o país.

Luiz Gastão: “A importância que se tem nesse evento de estreitar a relação do Parlamento com o FMI e com os bancos internacionais é a busca permanente de soluções que vão além das ideologias e das questões partidárias: vai em cima do desenvolvimento comercial, econômico, humano de todos os brasileiros”.

A inauguração do Capítulo Brasil na Rede Parlamentar contou com as presenças da diretora regional do Banco Mundial, Cecile Fruman, e do diretor da Corporação Financeira Internacional (IFC), Manuel Reyes-Retana. O Banco Mundial e o FMI foram criados em 1944 com as missões de financiar a reconstrução dos países após a Segunda Guerra Mundial e de garantir estabilidade do sistema monetário internacional. Posteriormente, ganharam atribuições de auxiliar financeiramente o desenvolvimento, sobretudo dos países mais pobres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Os deputados aprovaram a criação de uma política nacional de combate ao desperdício de alimentos, com incentivos e regras para doações. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes sobre a proposta que segue, agora, para sanção presidencial.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2874/19) que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos, com regras para a doação de alimentos, mesmo os que possuem má aparência, desde que mantenham suas propriedades nutricionais e estejam dentro do que preveem as normas de segurança sanitária.

A proposta também prevê incentivos fiscais para indústrias que produzam máquinas e equipamentos que reduzam as perdas durante o processamento de alimentos. Também terão direito a pagar menos impostos os doadores de alimentos e as instituições que coletarem os produtos para doações, bem como agricultores familiares.

Os municípios que apresentarem maior grau de insegurança alimentar também terão direito a créditos para a formação ou ampliação de bancos de alimentos.

O projeto cria ainda o Selo Doador de Alimentos, que será concedido pelo governo a empresas que doarem alimentos, bem como aos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produtores rurais. O objetivo é estimular a participação da sociedade na produção, doação, coleta e distribuição de produtos alimentícios.

O projeto original, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), já tinha sido aprovado pelo Senado. Na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Ele disse que a proposta ajuda a combater o desperdício de alimentos e a fome no país.

Átila Lira: “O Brasil vive uma grande contradição em relação a alimentos. Ele é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e é um dos maiores desperdiçadores de alimentos do mundo. Portanto, nós temos uma distorção muito grande, principalmente num país que milhares de pessoas ainda passam fome. Portanto, senhor presidente, esse projeto vem justamente para combater a fome, preservar o meio ambiente e melhorar a questão da economia em relação às perdas.”

De acordo com a proposta, poderão ser doados alimentos perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano.

O texto prevê ainda regras para o funcionamento de bancos de alimentos e de instituições para receber e distribuir os produtos. Será obrigatória a presença de profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues.

O projeto foi aprovado sem votos contrários, de maneira simbólica. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos é uma maneira de diminuir as desigualdades no país.

Pedro Uczai: “Um projeto importante, que traz no mérito o enfrentamento das desigualdades sociais desse país. Não é possível o Brasil ser uma nona economia do mundo e ser um dos países mais desiguais do mundo.”

O projeto também prevê que o doador e a empresa ou instituição que intermediar a distribuição só responderão civilmente por danos causados pelos alimentos quando houver intenção de cometer crime.

A proposta que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

O Plenário da Câmara aprovou projeto do governo que permite que a Caixa Econômica Federal crie uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos. A reportagem é de Verônica Lima.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1312/25) do governo que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação com o objetivo de apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras.

O projeto permite que uma empresa pública crie uma fundação privada, modelo parecido com as fundações de apoio que prestam serviços às instituições federais de ensino superior. Assim, a Fundação Caixa, quando criada, será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O relator, deputado Luis Tibé (Avante-MG), fez alterações na proposta para assegurar mecanismos de transparência e controle, apesar de a legislação atual já prever fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Ele deixou claro na proposta que a fundação está submetida ao controle do TCU e à Lei de Acesso à Informação. Também criou um conselho curador com representantes indicados pela Caixa, pelo governo e pela sociedade civil. Entre as funções do conselho está a de definir anualmente o percentual de lucro que a Caixa poderá doar à fundação. Foi criado ainda um conselho fiscal responsável pela fiscalização da gestão financeira da entidade.

O texto final também obriga a publicação anual de um relatório de gestão e de demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, bem como a divulgação de todos os contratos, convênios e remunerações dos funcionários e dirigentes.

O projeto foi aprovado por 310 votos contra 116, com críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a Fundação Caixa permite a execução de políticas públicas sem os devidos mecanismos de controle.

Kim Kataguiri: “A gente está criando mais uma fundação que tem natureza de fundo privado para gastar dinheiro público, sem fiscalização, sem controle, para fazer política pública. Por que a gente vai tirar dinheiro do orçamento da União se é para fazer política pública? Tem ministério para isso já. Por que a gente vai criar uma fundação privada, fora do instrumento de fiscalização e de controle?”

O projeto autoriza que a Caixa transfira para a fundação recursos para cobrir os custos e despesas, quando houver prejuízo no ano anterior. E os funcionários serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

A proposta foi defendida por deputados aliados ao governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta cria mecanismos para que a Caixa atue em políticas sociais de maneira ágil.

Erika Kokay: “Nós temos a Caixa como a maior articuladora de políticas sociais de todo o Brasil. E o que está se discutindo aqui hoje é construir instrumentos mais ágeis e instrumentos fundamentais para que a Caixa possa atuar do ponto de vista social, do ponto de vista cultural, como já existem em outros bancos.”

O projeto que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação de direito privado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima.

Trabalho

Projeto em tramitação na Câmara cria o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães. A proposta de Adail Filho (Republicanos-AM), do Republicanos do Amazonas, permite reduzir em até 25% a carga horária de mães com filhos de até seis anos, sem corte proporcional no salário.

Adail Filho explica que o objetivo do texto é equilibrar trabalho e cuidado familiar, manter as mulheres no mercado formal e proteger a infância. O benefício vale para mães biológicas, adotivas ou tutoras, com vínculo de ao menos dois anos e sem outro responsável recebendo benefício similar.

Previdência

Daniela Reinehr (PL-SC), do PL de Santa Catarina, quer restringir o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros. A deputada apresentou um projeto que concede o auxílio apenas àqueles que moram no Brasil há pelo menos cinco anos ou contribuam com o INSS.

Daniela Reinehr observa que a proposta busca o equilíbrio fiscal e visa proteger o sistema de seguridade social. Ela defende o uso responsável do dinheiro público, ao lembrar prejuízo de 40 milhões de reais só em Roraima, causado por fraude relacionada a venezuelanos na concessão do Benefício de Prestação Continuada.