Programas da Rádio Câmara

• Câmara amplia compras da agricultura familiar para a merenda escolar
• Deputados aprovam adesão do Brasil a acordo sobre atividades em alto mar
• Parlamentares tornam crime o exercício ilegal da medicina veterinária
• Julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro domina debates em Plenário

O julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022 teve continuidade nesta quarta-feira na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros réus, mas Luiz Fux votou pela anulação da ação penal. O assunto dominou os debates no Plenário da Câmara.

Gilvan da Federal (PL-ES) critica as decisões do ministro Alexandre de Moraes, que classifica como atos de vingança, e elogia Luiz Fux por defender a nulidade do processo contra Jair Bolsonaro.

Gilvan da Federal também reforça a necessidade de anistiar os presos pelos atos de 8 de janeiro. Ele acredita que a maioria dos deputados deve apoiar a proposta porque, de acordo com o parlamentar, a pacificação do Brasil passa pela liberdade dos que estão sendo injustiçados.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) também defende a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O deputado afirma que eles estão presos injustamente e que as manifestações em favor da anistia refletem o clamor popular em defesa da verdadeira justiça, prevista na Constituição.

Ao elogiar o voto do ministro Luiz Fux, Coronel Chrisóstomo avalia que o STF deve ser composto por juízes federais de carreira para garantir legitimidade à Corte. Ele reforça sua expectativa de que a anistia seja aprovada, por entender que a medida está alinhada aos princípios da justiça.

Por outro lado, Flávio Nogueira (PT-PI) reitera que o julgamento de Jair Bolsonaro representa a independência dos poderes e a defesa da democracia. Ele reforça que todos são iguais perante a lei e lembra que, ao contrário de regimes autoritários, o processo judicial no Brasil respeita o contraditório e a ampla defesa.

Flávio Nogueira sustenta que a pacificação do Brasil só será possível quando os responsáveis pelos ataques às instituições forem punidos. O parlamentar defende o Estado de Direito e critica a repetição de práticas autoritárias que ameaçam a democracia.

Para Helder Salomão (PT-ES), o voto de Luiz Fux é contraditório em relação a decisões passadas. Ele observa que Fux perdeu a oportunidade de corrigir deslizes recentes em suas manifestações que, segundo o deputado, mostram fragilidade na interpretação das leis e da Constituição.

Helder Salomão lembra que os atos de 8 de janeiro envolveram várias ações coordenadas e todos os envolvidos devem ser responsabilizados. O congressista reitera que é preciso proteger a democracia e enviar uma mensagem de que crimes contra o Estado não serão tolerados.

Luiz Lima (Novo-RJ) afirma que alguns ministros do STF têm conflitos de interesse no julgamento dos réus sobre a tentativa de golpe de Estado. Ele lembra que um dos magistrados foi político de esquerda e outro foi advogado do presidente Lula.

Luiz Lima sustenta que condenações coletivas são injustas e lembram episódios da ditadura militar. Para o congressista, não houve tentativa de golpe e o julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro tem motivações políticas.

Mas na visão de Denise Pessôa (PT-RS),os atos de 8 de janeiro foram uma tentativa real de golpe contra a democracia. A parlamentar classifica a invasão ao Congresso como um atentado violento que não pode ficar impune.

Denise Pessôa registra que o Brasil nunca puniu de forma efetiva os responsáveis por ataques à democracia e aos direitos humanos. A deputada condena os torturadores da ditadura e espera que o julgamento do STF evite novas rupturas institucionais.

No entendimento de Sargento Gonçalves (PL-RN), apenas o plenário do Supremo teria competência para julgar os acusados da tentativa de golpe de Estado. O deputado avalia que o voto do ministro Luiz Fux foi técnico porque apontou falhas processuais.

Sargento Gonçalves sustenta ainda que o ex-presidente Bolsonaro sempre defendeu a legalidade e a transição pacífica de governo. O congressista define os atos de 8 de janeiro como uma baderna sem liderança ou comando militar.

Já Vicentinho (PT-SP) discorda do voto do ministro Luiz Fux que pede a anulação da ação penal sobre a tentativa de golpe. O deputado também protesta contra o uso de uma bandeira dos Estados Unidos nas manifestações de 7 de Setembro, data em que se comemora a independência do Brasil.

Vicentinho alerta que o interesse dos Estados Unidos de interferir em assuntos internos no Brasil visa apenas a apropriação de recursos naturais, como terras raras e urânio. Ele ainda reafirma seu apoio às pautas sociais e à luta popular por um País livre e soberano.

Para Tadeu Veneri (PT-PR), o julgamento no STF representa a reafirmação da soberania nacional e a luta contra a impunidade. Ele defende a preservação da democracia acima de qualquer interesse externo e rebate argumentos de que não há crime sem armas.

Tadeu Veneri também critica a extrema-direita por levantar bandeiras dos Estados Unidos em protestos no Brasil. O parlamentar acusa parte da oposição de promover manifestações antidemocráticas e de relativizar ataques às instituições da República.

Por sua vez, Chris Tonietto (PL-RJ) acredita que os réus do processo relacionado aos atos de 8 de janeiro estão sendo julgados injustamente. A deputada defende a anistia ampla, geral e irrestrita como forma de corrigir as injustiças e pacificar o País.

Chris Tonietto: “Os mesmos que sempre bradaram por direitos humanos, defendem a desumanidade dessas pessoas que estão presas lá injustamente. Pessoas que não estão tendo o mínimo, o básico. Eu poderia citar mais, a forma de tratamento que eles estão recebendo. Muitos parece que estão sendo até considerados como objetos. Isso, gente, é um estado de coisas gravíssimo. Eu não sei como é que tem gente que consegue dormir bem no travesseiro, encostar sua cabeça em um travesseiro, diante de tanta injustiça e de tanta imoralidade no nosso País”.

Chris Tonietto ressalta a importância de respeitar a Constituição Federal. A deputada alega que a aplicação da lei está sendo seletiva, aponta incoerências do Judiciário e alerta para a necessidade de respeito à legislação vigente como fundamento da democracia.

Votação

Os deputados aprovaram proposta que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A repórter Cibelle Colmanetti tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 7323/14) que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

A proposta inclui a prática no Código Penal, no mesmo artigo que já prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce sem autorização ou diploma as profissões de médico, dentista ou farmacêutico.

De acordo com o projeto, se o exercício ilegal da profissão de médico veterinário tiver como objetivo o lucro, além da detenção, a pessoa condenada estará sujeita ao pagamento de multa.

O relator da proposta, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que coibir a prática é uma maneira de proteger os animais.

Dr. Ismael Alexandrino: “Fazendo um paralelo com a medicina humana, a medicina veterinária trata do nosso bem mais precioso, que são vidas. E não é porque o animal muitas vezes não consegue nos comunicar, ou nós não temos a sensibilidade de entender a comunicação dele, que nós devemos banalizar a vida. E muitas vezes a interferência de uma profissão que não teve a formação adequada, na medicina veterinária, ceifa vidas, tanto de animais de grande porte quanto de pequeno porte.”

O projeto prevê ainda que as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais poderão ser aplicadas em casos de lesão corporal ou morte de animais atendidos por quem pratica ilegalmente a medicina veterinária.

O projeto foi aprovado com voto contrário do Novo. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as punições podem afetar o tratamento de animais em lugares onde não existem veterinários.

Gilson Marques: “O Brasil é um país rural, nós temos 80% dos municípios com menos de 20 mil habitantes, muitos deles com menos de 2 mil habitantes. São cidades muito pequenas que não têm um veterinário e, infelizmente, muitas dessas comunidades têm práticos, pessoas que fazem pequenos procedimentos que ajudam os animais. Eles ajudam em procedimentos simples. Com a regulação, isso vai passar a ser proibido e os animais, infelizmente, passarão a não ser atendidos.”

O projeto que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti.

Direitos humanos

Ossesio Silva (Republicanos-PE) denuncia o caso de um idoso que, após receber alta, foi abandonado pelo hospital em um campo de futebol no município de Caucaia, no Ceará. Para ele, a negligência é desumana e exige providências imediatas das autoridades locais.

Ossesio Silva sugere uma reforma no Estatuto do Idoso que aumente a proteção e os direitos do segmento. Ele aproveita para destacar o compromisso do partido Republicanos com a defesa da dignidade e do envelhecimento saudável.

Desenvolvimento regional

Gabriel Nunes (PSD-BA) celebra a promulgação de Emenda Constitucional que permite o parcelamento, em até 300 meses, das dívidas previdenciárias e de precatórios dos municípios. O deputado explica que a matéria vai garantir mais recursos para saúde e educação.

Gabriel Nunes solicita a instalação de uma comissão especial para analisar outra proposta que visa aumentar em 1,5% a receita das prefeituras. Por fim, ele defende que o recolhimento previdenciário de cidades pequenas seja de apenas 8%, para aliviar a pressão financeira.

Economia

Paulão (PT-AL) defende a criação de um sistema tributário mais justo, que isente do Imposto de Renda os trabalhadores com renda de até 5 mil reais por mês. Ele argumenta que a proposta pode ampliar o poder de compra da população e, ao mesmo tempo, estimular a economia local.

Paulão lembra que as normas atuais foram estruturadas ainda durante a ditadura militar, com forte incidência sobre o consumo. O deputado observa que esse modelo recai de forma desigual sobre os mais pobres, que, proporcionalmente, pagam mais impostos do que a parcela mais rica da sociedade.

Agricultura

General Girão (PL-RN) critica o atraso do Plano Safra da Agricultura Familiar para o Rio Grande do Norte. O parlamentar cobra do governo federal socorro imediato aos produtores prejudicados com a seca.

O deputado alerta que a demora resulta em perdas da produção, morte de animais e falta de alimentos. Para General Girão, o governo federal se sustenta com propagandas enganosas, ao contrário da gestão anterior que, segundo ele, garantia apoio real aos produtores rurais.

Merenda escolar

Os deputados aprovaram projeto que amplia a compra de alimentos da agricultura familiar. Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Verônica Lima.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2205/22) que aumenta de 30 para 45% o percentual de alimentos do programa da merenda escolar que será adquirido de produtores da agricultura familiar.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021. O texto aprovado pelos deputados previa que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, compraria 30% dos produtos da agricultura familiar. O percentual foi aumentado depois pelo Senado.

Outra mudança feita pelo Senado determina que os produtos cheguem às escolas com, pelo menos, metade do prazo de validade previsto na embalagem, quando o prazo de validade for obrigatório. Produtos in natura adquiridos de agricultores familiares, como hortaliças, não precisam de prazo de validade determinado.

Os conselhos escolares ficarão encarregados de fiscalizar tanto a variedade de alimentos destinados aos alunos quanto os prazos de validade dos produtos.

O projeto foi apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) e o relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado.

De acordo com o relator, o percentual de 30% de produtos a serem adquiridos de agricultores familiares, previsto no projeto original, já foi alcançado e existe capacidade produtiva suficiente para aumentar a quantidade.

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, o mais importante seria garantir a qualidade e o preço baixo dos produtos da merenda escolar.

Gilson Marques: “A lógica de mercado faz com que o Estado, querendo atender bem as crianças, olhe a qualidade e preço. Se você obriga, numa parcela maior, a comprar obrigatoriamente de uma determinada pessoa, ela não vai ter esforço de produzir a melhor qualidade com o melhor preço.”

O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma das principais fontes de renda da agricultura familiar. A proposta foi defendida por deputados aliados do governo, como Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: “O novo é a gente apoiar a agricultura familiar, o novo é a gente respeitar o jovem da roça, a sua sucessão familiar, o novo é permitir que os quilombolas, que as comunidades tradicionais possam ofertar produtos e serem consumidos de forma sadia nos nossos estabelecimentos educacionais.”

O projeto que aumenta de 30% para 45% o percentual de alimentos do programa da merenda escolar que será adquirido de produtores da agricultura familiar seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima.

Consumidor

Gisela Simona (União-MT) comemora os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 11 de setembro. A legisladora frisa a importância da lei para a proteção dos cidadãos e para o fortalecimento dos Procons, órgãos mediadores em conflitos de consumo.

Gisela Simona também condena propostas legislativas que representam retrocessos ao Código, como a substituição de bulas impressas de medicamentos por QR Codes e o fim da obrigatoriedade do prazo de validade em embalagens.

Relações exteriores

A Câmara confirmou a adesão do Brasil a acordo da ONU sobre atividades realizadas em alto mar. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou um aditivo ao texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, fora da jurisdição nacional.

Entre as atividades reguladas pela convenção estão a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos, gestão de áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.

O objetivo do acordo, já assinado por mais de 50 países, é promover a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica das áreas de alto mar, que não pertencem a nenhum país, mas são importantes para a biodiversidade do planeta.

O texto é um complemento ao acordo, que foi assinado originalmente em 1982. O tratado prevê que as regras entrarão em vigor 120 dias depois que 60 países assinarem o acordo. Em seguida, será realizada uma conferência das partes, no mesmo nível da COP 30, para definir metas de conservação e uso de uma área que equivale a quase 50% da superfície do planeta.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ele justificou a necessidade de regular o uso do alto mar pelos diversos países. Segundo ele, mais de 30% de todo o pescado consumido no planeta vem dessa região.

Túlio Gadêlha: “A importância de se votar uma matéria que diz respeito ao alto mar internacional, que é fruto de 20 anos, de mais de 20 anos de discussões entre diversos países da ONU e que conseguiu chegar a um texto de consenso. Lembrando que esse é um tratado que não interfere na soberania do Brasil, que esse é um tratado que legisla e orienta sobre ecossistemas profundos que são ainda pouco estudados pela humanidade.”

O tratado também prevê a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar e obriga avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é importante o Brasil assumir compromissos também sobre o alto mar.

Pedro Uczai: “E o ecossistema marítimo, para além da situação jurisdicional, que é de responsabilidade do Estado brasileiro, também o Estado brasileiro assumir a responsabilidade é fundamental e estratégico para preservar o ecossistema e o meio ambiente do mundo, do planeta, porque nós só temos um.”

Depois de aprovado pela Câmara, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, seguiu para análise do Senado.

Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Esporte

A tramitação da proposta de emenda à Constituição que destina 3% das emendas parlamentares para o esporte deu o primeiro passo na Câmara. Douglas Viegas (União-SP) comemora o avanço e pede a urgente instalação da comissão especial para acelerar a análise da matéria.

A PEC do Esporte vai permitir a destinação de aproximadamente 750 milhões de reais anuais para fortalecer o esporte de base e projetos sociais. Douglas Viegas avalia que a aprovação do texto pode transformar o Brasil numa potência esportiva, beneficiando atletas e a sociedade.