Programas da Rádio Câmara

• Pauta de votações pode incluir combate a efeitos do tarifaço americano
• Câmara e Senado lançam portal unificado com dados sobre o orçamento
• Deputados apresentam projetos para proteção dos agentes de segurança

A décima nona edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que, em 2024, o número de policiais civis e militares mortos em situações violentas aumentou em 33%. Coronel Ulysses (União-AC) do União do Acre, atribui o resultado à omissão do governo no combate ao crime organizado.

Para enfrentar o problema, Coronel Ulysses apresentou projeto que aumenta as penas para homicídio ou lesão contra policiais, agentes socioeducativos e promotores. De acordo com a proposta, as punições variam de 20 a 40 anos em regime fechado.

Danilo Forte (União-CE), do União, denuncia nova onda de violência no Ceará e solicita a intervenção federal. O legislador pede também a aprovação de um projeto de sua autoria, que classifica o crime organizado como terrorismo, permitindo endurecer as punições.

Danilo Forte cita os 27 assassinatos ocorridos na cidade de Itapajé só neste ano e afirma que os reforços policiais não têm sido suficientes para conter a escalada de violência. Ele lembra que, em 2017, só a intervenção da Força Nacional foi capaz de reduzir a criminalidade no Ceará.

Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos, cobra respostas da Polícia Militar do Rio de Janeiro sobre processos de policiais que estão na corregedoria. O parlamentar informa que a demora nas decisões deixam mais de cem policiais fora das ruas.

Sargento Portugal também solicita ao governo do estado o pagamento de parcelas de recomposição salarial a 430 mil servidores públicos. De acordo com o parlamentar, a população fluminense merece ações concretas, não apenas entregas simbólicas de veículos.

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, critica o andamento do inquérito sobre a morte de um adolescente de 16 anos em Palmeira dos Índios. O deputado considera a conclusão das investigações controversa, por classificar o crime como culposo, embora a vítima tenha levado um tiro pelas costas.

Paulão apela ao Ministério Público estadual para que reclassifique o crime como doloso, argumentando que a conclusão do inquérito fragiliza a credibilidade das instituições. Na visão do parlamentar, o episódio exige responsabilização compatível com a violência praticada.

Previdência

Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, acusa o governo e sua base de tentar impedir convocações importantes na CPI do INSS e de agir para proteger aliados envolvidos em denúncias de corrupção. Ele afirma ainda que há um esforço deliberado para abafar as investigações.

Evair Vieira de Melo acredita que o esquema investigado se assemelha a uma quadrilha, envolvendo desde pequenos agentes até figuras da alta cúpula política e institucional. Ele pede que a CPI responsabilize todos os envolvidos, inclusive membros do INSS e do setor privado.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, acusa o governo de manipular a CPMI do INSS para tentar impedir a convocação de um dos principais envolvidos. O parlamentar considera o caso como um dos maiores escândalos de corrupção da República.

Coronel Assis também repudia as declarações de Lula contra o presidente do União Brasil, Antônio Rueda. O deputado argumenta que as divergências políticas devem ser resolvidas no voto e não por ataques pessoais.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT do Ceará, critica a relatório que muda a definição dos juros do consignado de aposentados e pensionistas do Conselho da Previdência para o Conselho Monetário Nacional, sob domínio do Banco Central, favorecendo os bancos.

Segundo Mauro Benevides Filho, o conselho, composto por representantes do governo, aposentados e bancos, decide de forma equilibrada a taxa a ser cobrada. Com a transferência da decisão para o CMN, ele prevê aumento dos juros, em prejuízo dos aposentados e pensionistas.

Votação

O Plenário da Câmara debate nesta semana com especialistas a reforma administrativa, considerada prioritária pelo presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O repórter Cid Queiroz explica que, além do debate, os deputados devem votar diferentes projetos, como o que apoia exportadores afetados pelo tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou para quarta-feira (3) Comissão Geral no plenário para discutir a Reforma Administrativa. Em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela emissora CBN, Hugo Motta disse que essa discussão não pode mais ser adiada.

Hugo Motta: "Nós estamos colocando a reforma administrativa como uma prioridade porque já há muito tempo o Brasil precisa rediscutir a eficiência do Estado. E quando nós resolvemos trazer esse assunto à tona é porque há dentro da Casa um certo sentimento de que chegou a hora do Congresso se posicionar de como nós podemos entregar à população, principalmente a que mais precisa, serviços públicos de mais qualidade, combater o desperdício e poder, de certa forma, ter mais eficiência na prestação do serviço público."

Além da comissão geral, o Plenário se reúne para votações. Aguardam avaliação dos deputados, por exemplo, o projeto (PL 2928/25) que estabelece critérios para apresentação no Supremo de ações diretas de constitucionalidade; a proposta (PL 1546/24) que exige assinatura eletrônica para autorização de desconto de mensalidades em benefícios do INSS; e o projeto (PL 2334/24) que traça diretrizes para conservação e uso sustentável do Pantanal.

Os deputados podem votar ainda o projeto (PL 6139/23) que cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras. A proposta faz parte de um conjunto de medidas apresentadas pelo governo para ajudar as empresas exportadoras a enfrentar o aumento das tarifas dos Estados Unidos.

O deputado Eli Borges (PL-TO) (PL-TO), do PL do Tocantins, defendeu a aprovação.

Eli Borges: "Entre as principais mudanças propostas está a abertura de credenciamento para o setor privado, para que seguradoras e bancos possam operar linhas de financiamento e seguro com garantia do Governo, que é a modalidade indireta. Essa é uma proposta que vai fomentar a possibilidade de os bancos brasileiros e as seguradoras darem um respaldo maior quando procurados."

Outro tema em discussão é a proposta (PL 1533/24) de criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. O deputado cearense José Airton Félix Cirilo (PT-CE) (PT-CE), do PT, explica a importância da medida.

José Airton Félix Cirilo: "Essa matéria tem também uma relevância muito grande porque, a partir desse banco de dados, que vai ser estabelecido com a aprovação da matéria, nós teremos um controle e mais informações a respeito dos dados na educação, na saúde, na proteção, na assistência social. Mas também serão incluídas informações sobre creches e instituições que trabalham e atuam na primeira infância, de forma que a gente possa garantir e assegurar a qualidade efetiva da educação infantil das nossas crianças."

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Agricultura

Sâmia Bomfim (Psol-SP), do Psol, critica projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo que visa privatizar terras devolutas. A deputada alerta que a medida compromete políticas de habitação e reflorestamento, além de favorecer grileiros e grandes empresas.

Na opinião de Sâmia Bomfim, as terras devolutas devem ser destinadas a programas de reforma agrária e preservação ambiental. Se aprovada, a parlamentar acredita que o STF vai declarar a medida inconstitucional.

Desenvolvimento regional

Joseildo Ramos (PT-BA), do PT, enaltece o governo da Bahia por, segundo ele, promover uma revolução na saúde do estado, com a construção de 27 hospitais regionais e a aquisição de equipamentos modernos, ampliando a capacidade de atendimento à população.

Joseildo Ramos menciona ainda investimentos em educação, com a construção de escolas em tempo integral, e em infraestrutura, por meio da pavimentação de estradas que garantem acesso asfáltico a todos os municípios, beneficiando diretamente o povo baiano.

Paulo Magalhães (PSD-BA), do PSD, cumprimenta a administração da Bahia, dizendo que se consolida como uma das mais eficientes do País. O deputado destaca que o desenvolvimento do estado tem sido possível, graças à continuidade do compromisso de governos sucessivos.

Paulo Magalhães repercute ações recentes em segurança pública e saúde, listando a entrega de 235 viaturas em Salvador e em Vitória da Conquista e investimentos de 180 milhões de reais para a construção de um hospital e maternidade em Serrinha.

Habitação

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, comemora a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, que já liberou mais de 400 moradias na microrregião de Guanambi, segundo dados oficiais. O deputado afirma que o programa devolve dignidade e segurança às pessoas.

Charles Fernandes também pede que o governo acelere a liberação dos recursos para ampliar o ritmo das obras e reduzir o déficit habitacional no interior da Bahia. Ele sugere a abertura de novas etapas para atender municípios que continuam com grande demanda por moradia popular.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto que coloca pessoas em situação de rua entre as prioridades dos programas habitacionais do governo federal. Cobalchini (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, acredita que a medida vai reduzir o total de moradores de rua do país.

Na opinião de Cobalchini, o projeto, além de fortalecer o compromisso do Estado com as famílias mais vulneráveis, assegura transparência na alocação de recursos. Se aprovada pelas comissões, a proposta será analisada no Senado Federal.

Comissões

As duas Casas do Congresso Nacional lançaram um portal unificado com informações sobre o orçamento, em linguagem simples e acessível. O repórter Marcello Larcher nos conta como vai funcionar.

Câmara dos Deputados e Senado lançaram um portal aberto ao público que reúne todas as informações relativas ao orçamento do país.

O novo Portal do Orçamento do Congresso contém informações unificadas das duas casas, com linguagem simples e acessível ao público sem formação técnica, uma maneira de dar mais transparência à maneira como governo federal, deputados e senadores decidem onde, como e quanto será empregado a partir das necessidades da população.

Na plataforma poderão ser acessadas informações sobre a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, entre outras.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o novo portal favorece a transparência ao facilitar o acesso do cidadão às informações sobre a aplicação do dinheiro público.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o novo portal do Orçamento representa o compromisso do Congresso com a transparência e acessibilidade das informações.

Hugo Motta: “O novo Portal do Orçamento representa o compromisso deste Congresso Nacional com a transparência das informações sobre o Orçamento da União e busca tornar mais simples e acessível tema tão técnico e, ao mesmo tempo, tão importante para a vida de cada cidadão brasileiro.”

O novo Portal do Orçamento do Congresso pode ser acessado no endereço eletrônico congressonacional.leg.br/web/orcamento sem cedilha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

O Boletim Focus, do Banco Central, reduziu a previsão para a inflação deste ano pela décima terceira semana consecutiva. Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, atribui o resultado às políticas econômicas implementadas pelo governo e ao crescimento médio do PIB de 3% ao ano.

Waldenor Pereira acrescenta que a melhora na dinâmica econômica do país mantém a expectativa de desaceleração dos preços para 2026 e 2027. Ele acredita que os resultados econômicos justificam a redução da taxa de juros.

Julia Zanatta (PL-SC), do PL de Santa Catarina, anuncia o recuo do Banco Central em relação ao formato do Drex, moeda digital que inicialmente seria lançada como centralizada. A deputada argumenta que a proposta representaria risco de vigilância estatal e ameaça à liberdade financeira dos cidadãos.

Julia Zanatta atribui a mudança de posicionamento à pressão de seu mandato e de apoiadores da petição contrária ao projeto. Ela alerta que o Drex pode restringir o consumo da população, por isso reforça a necessidade de preservar o dinheiro físico como garantia de autonomia.

Relações exteriores

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, elogia parceria estratégica entre Brasil e Nigéria, firmada pelos presidentes dos dois países, em encontro ocorrido em Brasília. Ela destaca os cinco acordos de cooperação em áreas como cultura, aviação, ciência, diplomacia e finanças.

Para a deputada, a parceria fortalece laços históricos e gera novas oportunidades de comércio contra o protecionismo e o unilateralismo. Benedita da Silva ressalta que o atual governo abriu 400 mercados externos desde 2023 e critica opositores que jogam contra o País.

Meio ambiente

Comissão de Constituição e Justiça aprova proibição de captura de tubarões e arraias para remoção de barbatanas. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que proíbe a prática do finning no Brasil, ou seja, a captura de tubarões e arraias para a remoção das barbatanas, descartando o resto do corpo, seja vivo ou morto (PL 3468/23).

O texto aprovado pune essa prática com reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da embarcação. A mesma pena será aplicada para quem vender ou adquirir sem licença as barbatanas.

A proposta estabelece ainda que as embarcações, os pescadores e as empresas pesqueiras que violarem a proibição terão as autorizações de pesca canceladas e a pesca de tubarões e arraias fica restrita a 20% do peso total dos animais capturados, devendo o resto ser devolvido ao mar.

O projeto também prevê que somente será permitido o comércio de animais inteiros ou em segmentos devidamente embalados e rotulados, conforme normas sanitárias específicas. Fica obrigatória, ainda, a posse do Documento de Origem de Pescado em todas as etapas da atividade pesqueira, do mar ao comércio.

O relator do texto na comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), destacou a crueldade da prática.

Alfredo Gaspar: “Consoante destacado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a prática abominável de cortar as barbatanas de tubarões e jogá-los de volta ao mar ainda vivos, configura-se como um ato de crueldade inimaginável que desafia a nossa ética e coloca em risco a sobrevivência de um elemento crucial para o equilíbrio dos oceanos. Ao submeter os tubarões a um sofrimento desmedido, privados da capacidade de nadar, caçar e se defender, o finning os condena à morte lenta e agonizante, muitas vezes devorados por outros predadores ou sucumbindo à fome e infecções.”

A proposta determina o uso da nomenclatura “proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos à venda, sendo vedada a utilização do termo “cação”.

A proposta que proíbe a captura de tubarões e arraias para a remoção das barbatanas ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Educação

Duda Salabert (PDT-MG), do PDT de Minas Gerais, denuncia que escolas brasileiras dificultam a matrícula de crianças com o transtorno do espectro autista. Na visão da parlamentar, o modelo educacional do país é inclusivo apenas no discurso, mas excludente na prática.

Duda Salabert pede ao Ministério da Educação que crie cursos voltados à formação de profissionais especializados em neurodiversidade. A deputada acredita que escolas inclusivas favorecem a construção de uma sociedade plural e aberta.