Programas da Rádio Câmara

• Comissão fixa autorização prévia para uso virtual de dados de crianças
• Projeto facilita adesão de startups ao regime de tributação simplificada
• Deputados podem autorizar que professores acumulem cargos públicos

Plenário pode votar PEC que permite a professores acumularem dois cargos públicos. O repórter Antonio Vital detalha a proposta, que ganhou urgência para votação.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público, desde que não haja choques de horários.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas para dois cargos de professor ou um de professor e outro em atividade técnica ou científica. As únicas categorias que podem ter dois cargos públicos são militares e médicos.

O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) (PL-AM), foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2024, depois de muita discussão. O Ministério da Educação e entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se posicionaram contra a medida, com o argumento de que a brecha para um segundo emprego vai precarizar a atividade de professor.

Em audiências públicas para debater o assunto, representantes do MEC defenderam a dedicação exclusiva e uma remuneração atrelada à titulação do professor no lugar de um segundo emprego. Apesar de estar na pauta, a proposta não foi votada ainda por falta de consenso.

A relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) (Republicanos-SP), argumentou que a permissão para acumulação de outro cargo técnico ou científico pode gerar insegurança jurídica devido à falta de definição precisa dessas funções. Para ela, a proposta garante liberdade de escolha para o professor.

No Plenário, a PEC foi defendida pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA).

Duarte Jr.: “Profissionais da saúde, militares, podem acumular o exercício das suas atividades com outras de qualquer natureza. Só os profissionais da educação que ainda não podem. É por essa razão que a gente precisa alterar a Constituição, para que o professor possa exercer a atividade docente em outro turno, sem que haja qualquer tipo de problemática quanto à jornada, ele possa acumular essa atividade. Se a jornada é de 20 horas, se a carga horária é de 20 horas, é possível fazer acumulação.”

Para ser incorporada à Constituição, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida tem que ser aprovada também por três quintos dos senadores, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Silvia Cristina (PP-RO) do PP de Rondônia, defende a aprovação da PEC que permite ao professor exercer outra função, inclusive em serviço público técnico, sem perder o cargo de docente. Para ela, a proposta não é um privilégio, mas uma medida de valorização e dignidade para a categoria.

Silvia Cristina afirma que a mudança dará aos educadores a chance de aumentar a renda e manter a estabilidade, reforçando sua contribuição à sociedade. Destacando que a valorização dos professores deve ir além do discurso, ela pediu apoio dos colegas para aprovar a matéria.

Trabalho

Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, cobra a votação de projeto que restitui o tempo de serviço suspenso de servidores públicos, durante a pandemia. Ela afirma que a contagem, congelada por lei complementar, impôs prejuízos às progressões na carreira e às aposentadorias.

Socorro Neri considera inaceitável que a perda de direitos como anuênios, licenças-prêmio e quinquênios siga sem correção. Ela aponta que a proposta tem apoio de diversos partidos e não implica em aumento de gastos para estados e municípios.

Previdência

Comissão aprova recálculo de benefícios para aposentados que voltam a trabalhar. O repórter José Carlos Oliveira explica a questão.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou regras de recálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando ou voltaram a trabalhar. O texto final da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), resume ideias presentes em 31 projetos de lei (PL 2567/11) sobre a chamada desaposentação e analisados em conjunto na Câmara. De acordo com a proposta aprovada, aqueles que voltaram a trabalhar após a aposentadoria e já haviam contribuído por mais de 60 meses para a Previdência Social poderão pedir um novo cálculo de aposentadoria ao INSS. Também mantêm o direito a alguns benefícios, como salário-família e reabilitação profissional.

Laura Carneiro: “Não podemos deixar de considerar que a aposentadoria concedida é um ato jurídico perfeito e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de um benefício em manutenção, além do questionamento sobre eventual devolução dos valores pagos. Portanto, entendemos que as contribuições adicionais do segurado aposentado seriam melhor aproveitadas mediante um procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observado determinadas condições, tais como um conjunto mínimo de 60 contribuições adicionais para ter direito ao pedido, que seria limitado a duas vezes.”

Segundo Laura Carneiro, a futura regra não valerá para os casos de aposentadoria especial ou por incapacidade permanente. O texto ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento regional

Pauderney Avelino (União-AM), do União do Amazonas, denuncia a cobrança de uma taxa de pouca água de quase 2 mil dólares por contêiner no porto de Manaus, mesmo com o rio Amazonas em nível normal neste ano. Segundo ele, a medida prejudica a economia local, afetando empresários e indústrias da região.

O parlamentar anuncia que acionará os meios legais, realizará audiências públicas e envolverá órgãos como o Ministério da Indústria e Comércio e o Ministério Público para barrar a cobrança. Pauderney Avelino Defende a pavimentação urgente da BR-319 como solução estrutural.

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB, destaca investimentos recentes na Bahia, como a entrega de uma unidade básica de saúde do novo PAC em Cansanção e a autorização para o início das obras de recuperação da BA-120, com aporte de 80 milhões de reais.

Ricardo Maia anuncia a destinação de emendas para garantir o funcionamento da instituição de saúde até 2026 e celebrou obras de infraestrutura como a duplicação da BR-116, classificando as ações como impulsos ao desenvolvimento social e econômico da região.

Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos, lista as visitas feitas a cidades do interior do Espírito Santo para realizar entregas, com os 20 milhões de reais para captação de água em Rio Bananal e tratores e equipamentos para fortalecer a agricultura.

De acordo com Gilson Daniel, o foco do seu mandato é levar recursos e melhorias diretamente aos municípios capixabas, lugar onde devem ocorrer as ações capazes de impactar positivamente a vida das pessoas.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, destaca os investimentos anunciados pelo governo federal por meio do novo PAC. Ele informa que 27 municípios capixabas foram contemplados com obras e equipamentos voltados à educação infantil e ao transporte escolar.

Helder Salomão considera fundamental a retomada do apoio federal à educação básica. Para o deputado, os investimentos anunciados mostram que o governo prioriza ações estruturantes para ampliar o acesso e a permanência de crianças nas escolas.

Economia

Comissão aprova proposta que facilita adesão das startups ao Simples. A repórter Silvia Mugnatto tem mais informações sobre a medida.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que facilita a adesão das startups ao regime do Simples (PLP 147/24), regime tributário simplificado para empresas que faturam até R$ 4,9 milhões por ano.

A proposta determina que as restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas a empresas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Desta forma, poderão aderir ao Simples startups que tenham, em seu quadro social, pessoas jurídicas ou pessoas físicas relacionadas a outras empresas. O relator do projeto na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP) (União-SP), afirma que também poderão aderir as sociedades anônimas:

Kim Kataguiri: “Esse é o modelo preferido dos investidores porque é aquele que dá mais possibilidade para receber investimentos e para emitir diferentes títulos, diferentes ações. O que o nosso relatório faz é derrubar todas estas restrições e manter apenas a restrição da receita.”

O projeto que facilita a adesão das startups ao Simples será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Relações exteriores

Cobalchini (MDB-SC), do MDB, alerta para os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre o setor industrial de Santa Catarina, segundo ele, responsável por 70% das exportações no estado. Ele estima que a medida pode causar perdas superiores a 150 milhões de dólares por ano e até 75 mil empregos.

Cobalchini relata que já buscou apoio direto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Embaixada dos Estados Unidos. O parlamentar elogia os pacotes emergenciais em nível estadual e federal, mas cobra a rápida execução das medidas.

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, critica a postura neocolonialista do governo dos Estados Unidos, destacando sua interferência na política de outros países, incluindo o Brasil. Ele relembrou a história de ações imperialistas dos Estados Unidos.

Chico Alencar enfatiza as oportunidades de expansão do comércio brasileiro, citando acordos com a China e o programa Brasil Soberano, e defende políticas internas de justiça social, regulamentação de big techs, reforma tributária e proteção da democracia.

Ivan Valente (Psol-SP), do PSOL de São Paulo, critica a interferência dos Estados Unidos na política e economia do Brasil, classificando a ação da Presidência norte-americana como tarifação abusiva e tentativa de submissão.

Ivan Valente também ressalta a importância do Brasil no Brics e na geopolítica mundial, mostrando que o país diversifica mercados, principalmente com China, Índia e outros parceiros. O parlamentar defendeu a autonomia brasileira e a rejeição a aliados que atuem contra os interesses nacionais.

Consumidor

Gisela Simona (União-MT), do União de Mato Grosso, critica decisão da Anatel que elimina a identificação de ligações com o prefixo 0303, associado principalmente a empresas de telemarketing. Ela avalia que a medida fere o direito à informação, à escolha e à segurança nas comunicações telefônicas.

Gisela Simona também argumenta que a mudança favorece o mercado, em detrimento da proteção ao cidadão. Ela declara apoio ao Procon, que se manifestou contra a decisão da Anatel, e cobra a reversão da medida, em defesa dos direitos do consumidor brasileiro.

Direitos humanos

Benedita da Silva (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro destaca a importância do dia nacional de combate à intolerância religiosa, celebrado em 21 de janeiro, para refletir sobre a liberdade de crença como direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Benedita da Silva alerta para a vulnerabilidade das religiões de matriz africana, como candomblé e umbanda, que, apesar de representarem apenas 1% dos fiéis, são as maiores vítimas de preconceito, violência e ataques de ódio, inclusive nas redes sociais.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova projeto que prevê autorização para uso de dados de crianças e adolescentes por inteligência artificial. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, projeto prevê a exigência da autorização dos pais ou responsáveis na utilização de dados relativos a crianças e adolescentes para treinar ferramentas de inteligência artificial. A versão apresentada pelo relator, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), determina que essa autorização será necessária apenas nos casos específicos, de acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados.

O projeto original, do deputado Júnior Mano (PSB-CE) exige a autorização para todos os usos de imagens de crianças por inteligência artificial. Além de restringir a exigência de autorização, o relator acrescentou os adolescentes à proposta e passou a tratar de qualquer dado relativo a menores. Isso envolve, além de imagens, outros formatos, como vídeos, áudios ou textos.

De acordo com Julio Cesar Ribeiro, a proposta foi muito bem recebida pelos demais parlamentares, o que demonstraria a importância da medida.

Júlio Cesar Ribeiro: “O parecer foi muito bem recebido pelos demais parlamentares e aprovado na Comissão. Isso mostra que estamos no caminho certo para garantir que a tecnologia avance, mas com responsabilidade sempre respeitando a privacidade dos direitos da infância.”

Em relação à utilização dos dados apenas com o consentimento expresso dos pais ou representantes legais, Julio Cesar Ribeiro argumenta que as consequências podem ser mais danosas do que benéficas para os menores.

Para quem utilizar os dados de crianças ou adolescente sem autorização, quando ela for necessária, o projeto prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. O infrator também ficará sujeito às sanções da Lei Geral de Proteção de Dados, como advertências, multas e proibição das atividades.

O projeto ainda será analisado em seguida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Duda Salabert (PDT-MG), do PDT de Minas Gerais, comemora a aprovação de seu projeto, pela Comissão de Comunicação, para regulamentar a atuação dos mini-influenciadores nas redes, exigindo autorização do poder público e proibindo conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes.

A proposta de Duda Salabert prevê ainda a poupança dos ganhos, com resgate possível só na maioridade e o direito de solicitar a remoção de conteúdos do ambiente digital. A deputada afirma que a matéria vai evitar a exploração infantil online e proteger o direito à infância.

Justiça

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica o PT e outros partidos de esquerda, acusando as siglas de incoerência ao se posicionarem agora contra a erotização infantil enquanto, no passado, teriam defendido episódios que, segundo ele, ameaçaram a inocência das crianças.

General Girão também manifesta preocupação com a possibilidade de o governo propor um projeto de lei ou medida provisória para censurar as redes sociais sob o argumento de estar protegendo crianças e adolescentes.

Dr. Jaziel (PL-CE), do PL do Ceará, demonstra sua indignação pelo fato de uma lei aprovada no Amazonas, que proíbe a participação de crianças em eventos com conteúdo erótico, estar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Dr. Jaziel considera que o STF estará invadindo a competência de legisladores estaduais, caso derrube a lei. Ele reforça que cabe apenas ao Poder Legislativo decidir sobre leis e pede que o Parlamento reaja para manter a proteção integral das crianças, conforme prevê a Constituição.

Segurança pública

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), do PL, denuncia o avanço da criminalidade no estado do Rio de Janeiro, lamentando a morte de policiais e civis em episódios recentes. Ele relata o aumento de ataques a agentes de segurança também fora do expediente.

Roberto Monteiro Pai afirma que o crime organizado age sem medo e que a sociedade precisa apoiar os profissionais da segurança. O deputado reivindica penas mais severas para crimes contra policiais e mais respeito às forças de segurança, em nome da ordem pública.

Votação

Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, critica o desperdício de tempo e de dinheiro público com a votação de pautas que ele considera irrelevantes, como a mudança do nome de obras, enquanto propostas sobre segurança pública e combate à criminalidade estão paradas no Congresso.

Delegado Palumbo invoca a população a fiscalizar os trabalhos dos legisladores para impedir que pautas sem impacto social avancem antes de medidas urgentes, como o fim da audiência de custódia e da progressão de regime e outras das áreas de saúde e de educação.

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, parabeniza a presidência do STF assumida pelo ministro Edson Fachin, desejando temperança e clareza para restaurar a credibilidade da Corte. Ela critica o uso político da instituição e defende que o Supremo volte a ser o guardião imparcial da Constituição.

Adriana Ventura também questionou a falta de transparência na aprovação de emendas de comissão, destacando critérios obscuros e distribuição desigual de recursos entre parlamentares. A parlamentar cobrou esclarecimentos sobre os processos de indicação e votação.