Programas da Rádio Câmara

• Presidente defende medidas de socorro a empresas afetadas pelo tarifaço
• Comissão cria cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças
• Deputados sugerem medidas para proteger crianças no ambiente virtual

Alfredinho (PT-SP), do PT de São Paulo, ao elogiar a coragem de influenciadores digitais que usam das redes para denunciar questões graves, como a prostituição infantil, defende a punição mais severa dos envolvidos nesses crimes.

O legislador cobra a regulamentação das plataformas, apontando a responsabilidade delas na divulgação de crimes digitais. Alfredinho destaca a relevância que o tema ganhou nos debates do Legislativo e na imprensa e declara seu apoio ao projeto do governo federal para regulamentar as redes.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), do Republicanos do DF, é relator de dois projetos que exigem autorização judicial e comunicação às autoridades sobre menores influenciadores. Ele também quer ouvir autoridades, na busca de soluções contra a exploração de crianças em ambiente digital.

Os objetivos, segundo Julio Cesar Ribeiro, são proteger os menores da exposição indevida, buscando estratégias de fiscalização, responsabilizar quem lucra com a exploração e conscientizar as famílias sobre o risco de exposição de menores em ambientes digitais.

Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, cobra a votação de projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A deputada aponta o avanço da violência online e responsabiliza as plataformas pela falta de controle sobre conteúdos criminosos.

Socorro Neri ressalta que o projeto obriga as chamadas big techs a adotarem mecanismos de segurança, como controle parental e a retirada rápida de conteúdos ilegais. Ela afirma que o Brasil precisa seguir o exemplo de países europeus que já adotaram medidas específicas sobre o tema.

Votação

Proteção de crianças e adolescentes em ambientais digitais deve ser destaque na pauta do Plenário dos próximos dias. O repórter Cid Queiroz detalha o que mais está com debate avançado.

A pauta da semana no Plenário será definida numa reunião do Colégio de Líderes marcada para a manhã de terça-feira (19). Em entrevista ao canal de notícias Globonews, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que quer votar o projeto (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Já o líder do PL, deputado fluminense Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) (PL-RJ), anunciou um acordo para a votação do projeto que institui o Estatuto do Jovem Aprendiz (PL 6461/19).

Sóstenes Cavalcante: “Presidente, vou repetir o acordo proposto. Vamos retirar a obstrução para terminarmos esse projeto, e na semana que vem nós votamos o projeto do menor aprendiz. Esse é o acordo. Está entendido?”

Os deputados aprovaram urgência para votação no plenário do projeto (PL 1707/24) para a criação de mecanismos de financiamento às cooperativas rurais que produzem energia solar. O deputado capixaba Helder Salomão (PT-ES), do PT, explica como vai funcionar esse incentivo.

Hélder Salomão: “Estabelece-se um fundo garantidor, o que trará mais segurança e mais acesso aos pequenos produtores e às cooperativas, com a garantia de efetivamente atuarem na geração de energia limpa. Nós precisamos passar por um processo de transição energética e estimular os pequenos produtores.”

Também foi aprovado requerimento para inclusão na pauta do acordo do Brasil com as Nações Unidas para realização em Belém da COP 30 - Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (MSC 914/25). O deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS), do PT, explica a importância do evento para o Brasil.

Bohn Gass: “É um acontecimento que só enriquece o Brasil, como enriqueceram as outras convenções que foram realizadas no nosso País. O Brasil foi protagonista do G20, do BRICS, do reforço de outros organismos internacionais. É fundamental a formalização desse convênio entre Brasil e Nações Unidas para poder estruturar fisicamente esse espaço e, ao mesmo tempo, oportunizar o debate que está se fazendo hoje em conferências preparatórias em todos os espaços que eu vejo das organizações da sociedade civil e governos.”

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 6868/10) que institui a Semana Nacional da Saúde na Escola; a proposta (PL 2767/23) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; a proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a acumulação de cargos de professor da rede pública; e o projeto de lei complementar (PLP 92/24) determinando que o ISS sobre serviços de guincho e guindaste seja pago no local da obra. O deputado Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, explica que essa regra precisa ficar bem definida na legislação.

Eli Borges: “O ISS pode ser cobrado atualmente no Município-sede da empresa ou no local da obra, dependendo da interpretação. Isso nós temos que deixar claro, e esta é a proposta, Presidente, para clarear o que entendo ser uma definição, em respeito ao Município que oferece as condições para a execução da atividade. Este clareamento deixa muito claro, na questão de impostos, quem vai se beneficiar dessa cobrança.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Justiça

Gustavo Gayer (PL-GO), do PL de Goiás, critica o ministro do STF Alexandre de Moraes, a quem chama de ditador. Ele destaca que mais de 40 senadores já apoiam o impeachment do ministro e espera que o Congresso dê seguimento ao processo.

Gustavo Gayer afirma que o domínio autoritário do ministro, em suas palavras, está prestes a acabar, e que milhões de brasileiros já deixaram claro seu descontentamento nas ruas. Ele alerta que quem apoiar o autoritarismo também vai sofrer as consequências.

Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, acusa o Congresso de se omitir diante do avanço do STF sobre as competências do Legislativo. O deputado critica a falta de reação de parlamentares e defende o fim das decisões monocráticas por parte da Suprema Corte.

Delegado Palumbo argumenta que a subordinação do Parlamento ao STF compromete o equilíbrio entre os Poderes. Ele cobra coragem dos colegas para enfrentar o que considera uma distorção institucional e afirma que assinou pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, cita mais de dois milhões de casos de fraudes envolvendo o INSS para cobrar a instalação de CPMI para examinar a situação. Ao mesmo tempo, a deputada reclama de interferências do STF, atrasando investigações importantes ao País.

Em sua crítica à atuação do Supremo, Adriana Ventura cobra também o fim do foro privilegiado que, segundo ela, protege 55 mil pessoas no Brasil. A parlamentar cita países nos quais inexiste o foro privilegiado e exige respeito à regra de que todos são iguais perante a lei.

Chico Alencar (Psol-RJ) do PSOL do Rio de Janeiro, critica a desinformação e as mentiras usadas para justificar políticas equivocadas, como a intervenção federal em Brasília e o tarifaço imposto pelos Estados Unidos, ressaltando dados que contradizem essas alegações.

Chico Alencar condena o bloqueio da Mesa Diretora, que impediu o funcionamento do Parlamento por mais de 30 horas, e denuncia a morosidade e a falta de rigor na punição dos deputados responsáveis pelo bloqueio, classificando a situação como um desrespeito à sociedade.

Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, critica a invasão da Câmara por deputados federais, que violou o decoro parlamentar e impediu a realização de sessões. Ele ressalta a gravidade do episódio e a necessidade de cumprimento do regimento interno para preservar a ordem e a credibilidade do Parlamento.

Além disso, destacou que a obstrução atrapalhou a votação de pautas essenciais para combater as desigualdades, como a reforma do imposto de renda, a escala 6 por 1 e a taxação dos super-ricos. Joseildo Ramos enfatiza a responsabilidade da Casa em agir para restaurar sua imagem perante a sociedade.

Dimas Gadelha (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, destaca a importância das políticas públicas priorizadas pelo governo, como o Bolsa Família, a cozinha solidária e o programa de aquisição de alimentos, que beneficiam os mais vulneráveis.

Dimas Gadelha também ressaltou o combate à fraude no INSS, que resultou na devolução de mais de R$ 1 bilhão a aposentados e pensionistas lesados. Além disso, o deputado elogia a iniciativa de priorizar projetos que garantam a segurança das crianças na internet.

Segurança pública

Messias Donato (Republicanos-ES), do Republicanos do Espírito Santo, denuncia a violência a que estão expostos os moradores de Vila Velha. Segundo o parlamentar, há décadas uma região conhecida como Faixa de Gaza está sob o domínio de facções criminosas.

Messias Donato lamenta a morte de inocentes, como as ocorridas no último dia 10 e cobra ações efetivas das forças de segurança. Ele denuncia o uso de menores para encobrir os verdadeiros responsáveis por crimes e diz que vai se empenhar na luta por justiça e segurança para a região.

Crimes sexuais

A Comissão de Segurança da Câmara aprovou a criação de um cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças. A repórter Paula Moraes tem os detalhes.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, com informações sobre o criminoso (PL 378/24).

O projeto prevê que os indivíduos registrados no cadastro fiquem impedidos de exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes.

O cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com os estados por meio dos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei (Lei 15.035/24) que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Mas a lei não prevê proibição para que condenados exerçam atividades em que haja contato com crianças e adolescentes.

A relatora do projeto na Comissão de Segurança, deputada Caroline de Toni (PL-SC), considerou o texto mais uma ferramenta na proteção das crianças e adolescentes.

Caroline de Toni: “Entre os crimes que assumem excepcional gravidade estão aqueles de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes. As marcas físicas, emocionais e psicológicas tornam-se perenes, fazendo que as vítimas, pelo resto de suas vidas, carreguem esse peso em suas almas, afetando suas relações futuras.”

A proposta que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente ainda precisa ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Relações exteriores

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, acusa parlamentares da direita de submissão a interesses estrangeiros por apoiarem a política tarifária dos Estados Unidos contra o Brasil. O deputado alerta que a medida, além de prejudicar a economia nacional, objetiva desestabilizar o governo.

Ivan Valente também critica o uso político da pressão internacional para atacar o Supremo Tribunal Federal. Ele avalia que existe uma clara tentativa de deslegitimar o sistema de justiça brasileiro por interesses antidemocráticos.

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia denuncia que o ex-presidente Bolsonaro cometeu crimes graves ao atuar como informante dos Estados Unidos, confessando espionagem e solicitando intervenção estrangeira no Brasil. O deputado alega que os atos configuram traição à soberania nacional.

O deputado alertou para o impacto dessas ações na escalada das tensões diplomáticas e na economia brasileira, citando tarifas punitivas que prejudicam as exportações e o emprego. Jorge Solla compara a gravidade dos crimes cometidos por Bolsonaro com punições aplicadas em outros países.

Economia

Hugo Motta defende aprovação de medida provisória que socorre empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), defendeu em suas redes sociais a aprovação da medida provisória (MP 1309/25) que socorre empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço de 50% imposto pelo presidente norte-americano, Donald Trump, ao Brasil. Motta disse que algumas causas estão acima de preferências partidárias.

Entre as medidas previstas na MP estão R$ 30 bilhões em créditos, condicionados à manutenção de empregos.

Os gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por causa das tarifas também poderão ser comprados, de forma direta, por órgãos da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os prazos de suspensão de tributos previstos no regime especial de drawback poderão ser prorrogados por um ano. O drawback é quando a empresa compra produtos sem imposto para poder usar em produtos que serão exportados.

A Receita Federal também vai adiar a cobrança de impostos de empresas afetadas.

As medidas repercutiram de maneira positiva entre os deputados que usaram a tribuna do Plenário da Câmara na quarta-feira (13). Para o deputado Cobalchini (MDB-SC) (MDB-SC), a situação é grave e requer a união dos parlamentares

Cobalchini: “Esse não é momento de vaidades, de disputas partidárias ou de egos inflamados. É momento de unidade, de maturidade e de ação coordenada. Quando 75 mil empregos estão em risco no meu Estado, a única bandeira que deve ser levantada é a do trabalho e do sustento das famílias brasileiras.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) (Novo-SC) criticou o impacto da ajuda nas contas públicas.

Gilson Marques: “Ah, porque vai dar 30 bilhões de reais para ajudar as empresas que são vítimas de tarifaço. Ora, quem vai pagar a conta é o trabalhador. Para benefício de quem? De alguns poucos beneficiados à escolha do governo. Essa que é a grande verdade.”

A medida provisória que trata da ajuda às empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos deverá ser analisada por uma comissão mista da Câmara e do Senado e, em seguida, pelos plenários das duas casas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, comemora a inauguração do primeiro Samu indígena do País, na cidade de Dourados. O deputado afirma que a iniciativa atende a mais de 20 mil pessoas e representa um marco histórico na saúde pública brasileira.

Geraldo Resende também anuncia licitação para a construção de duas novas unidades básicas de saúde para as comunidades indígenas do estado. Ele assinala a importância das ações para o bem-estar dos povos originários e atribui as conquistas ao bom diálogo com o Ministério da Saúde.

Exames no SUS

Comissão aprova projeto que obriga SUS a aceitar exames da rede privada. A repórter Maria Neves tem mais detalhes sobre a proposta.

Aprovado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, projeto obriga profissionais do Sistema Único de Saúde a aceitar exames realizados em laboratórios privados. O texto assegura ainda que a ordem de espera por procedimentos no sistema público não seja alterada em função da realização dos procedimentos na rede particular.

O autor do projeto, deputado Jefferson Campos (PL-SP) (PL-SP), argumenta que a medida visa a oferecer uma alternativa para agilizar procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade pelo SUS. Na opinião do parlamentar, a possibilidade de utilizar exames realizados em laboratórios privados pode reduzir as filas de espera e proporcionar uma resposta mais rápida e eficiente aos pacientes.

Relatora do texto na Comissão de Saúde, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) (PT-SC) explica que, atualmente, a grande maioria dos profissionais do SUS já aceita esses exames. No entanto, afirma que ainda há casos de recusa. Ana Paula Lima argumenta que a realização de exames pelos próprios pacientes pode, inclusive, acarretar redução de custos para os serviços públicos de saúde.

Ana Paula Lima: “Eu acho que a economia para o sistema único de saúde pode agilizar os procedimentos quando há uma intervenção cirúrgica, e esses pacientes vão ficar muito mais seguros. Vai possibilitar, inclusive, a agilidade do diagnóstico e também da realização de algum procedimento cirúrgico para que as pessoas possam então sair dessa fila e, se tiverem as condições necessárias, fazerem os exames na rede privada.”

A deputada lembra que, no Sistema Único de Saúde, cirurgias e outros procedimentos são adiados por falta de algum exame que o paciente demora mais para conseguir realizar na rede pública. Também por isso, defende que aceitar, nesses casos, os exames realizados na rede privada parece, mais que uma coisa normal, algo positivo, que vai ajudar o sistema a funcionar melhor, evitando a ociosidade de profissionais e de recursos físicos.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, destaca a inauguração da Inpasa, a maior biorrefinaria de etanol de milho da América Latina, instalada em Balsas. De acordo com o deputado, a empresa vai processar dois milhões de toneladas de milho por ano e gerar 925 milhões de litros de etanol.

Hildo Rocha ressalta que a indústria já gerou mais de três mil empregos na construção e mantém 500 trabalhadores na operação. Ele enfatiza que o projeto impulsiona a economia local, com o crescimento da produção de milho e a criação de cerca de 10 mil empregos diretos e indiretos na região.