Programas da Rádio Câmara

• Presidente da Câmara busca solução para retomar votações em Plenário
• Proposta isenta doações feitas a instituições humanitárias internacionais
• Avança projeto que implementa fraldários para pessoas com deficiência

Comissão aprova projeto que garante fraldários para pessoas com deficiência em edifícios de uso coletivo. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 9448/17) que determina a instalação, em edifícios destinados a uso coletivo, de pelo menos um fraldário acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de ambos os sexos.

Hoje, a legislação estabelece que a construção e a reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão observar requisitos de acessibilidade em estacionamentos, acessos e banheiros.

O texto aprovado foi a versão elaborada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE) (União-CE).

Dayany Bittencourt: “É um projeto onde visa estabelecer fraldários para os pais, mães e filhos com pessoas com deficiência. Vai ser de uma grande ajuda, vai ter um espaço adequado para esse tipo de pessoa.”

O projeto aprovado garante a implantação imediata da medida após a sanção da nova lei. Isso porque as normas vigentes já são aplicáveis sempre que ocorreram intervenções relevantes como ampliações e reformas.

O projeto sobre a instalação de fraldários para pessoas com deficiência será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Comissão aprova atenção especial para pessoas com deficiência antes, durante e após desastres ambientais. O repórter José Carlos Oliveira detalha as medidas propostas.

Avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 1274/24) com regras específicas para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas situações de emergência ou de desastres ambientais. A proposta do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) (Cidadania-AM) já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com o texto, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil deverá criar protocolos que priorizem a identificação e o cadastramento daqueles com mobilidade reduzida nas áreas de risco, a fim de facilitar a localização e a assistência em casos de desastres. O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA), explica.

Duarte Jr.: “A proposta tem como objetivo fazer com que as pessoas com deficiência possam ser identificadas, ter um atendimento preliminar, para fazer com que tenhamos maior facilidade de buscar essas pessoas no momento de catástrofe, em qualquer tipo de situação.”

Outro foco da proposta está no atendimento das pessoas com deficiência após a situação emergencial. Está previsto, por exemplo, que os abrigos temporários tenham infraestrutura acessível e disponibilizem materiais informativos em braile e formatos digitais acessíveis. Duarte Jr. ressalta que os abrigos também deverão contar com profissionais treinados para o atendimento a diferentes tipos de deficiência.

Duarte Jr.: “A acessibilidade não é favor, a acessibilidade é direito. E em qualquer local, a gente tem que garantir que todo e qualquer ser humano possa acessar, independentemente de ter ou não deficiência. E aqui a nossa comissão está liderando esse processo para garantir que tudo que está previsto em lei possa ser efetivado na prática.”

O deputado acrescenta que esse cuidado específico vai possibilitar uma resposta mais eficaz das equipes de proteção e defesa civil, reduzir o tempo de atendimento e aumentar a eficiência das operações de resgate em geral.

A proposta com regras específicas para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas situações de emergência não precisa ser submetida à votação do Plenário da Câmara e só depende das aprovações das Comissões de Integração Nacional e de Constituição e Justiça para ser enviada à análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Marangoni (União-SP), do União de São Paulo, sugere criar um serviço nacional telefônico voltado a pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto, o atendimento será ininterrupto, com escuta qualificada, recursos de acessibilidade e articulação com áreas como saúde, educação e justiça.

Segundo Marangoni, o projeto garante resposta efetiva do Estado às violações de direitos da população autista. O texto inclui que estabelecimentos públicos e privados deverão divulgar o canal em locais visíveis e as denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes, com sigilo garantido.

Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), do PSD de Goiás, é um dos autores do projeto que determina a inclusão do acompanhamento de pessoas com altas habilidades nos cursos de psiquiatria e neurologia. A proposta, segundo ele, visa qualificar profissionais para reconhecer os diversos perfis de superdotação.

Dr. Ismael Alexandrino argumenta que a medida responde à carência de formação médica sobre o tema e busca evitar diagnósticos equivocados, como TDAH ou TEA. O texto estabelece que as instituições de ensino tenham 180 dias para adaptar seus currículos.

Direitos humanos

Proposta isenta doações a instituições humanitárias internacionais. A repórter Isabela Luduvichack tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados avalia uma proposta (PL 1775/23) que isenta doações feitas no Brasil a entidades internacionais de prestação de serviços humanitários. A legislação atual (Lei 13.315/16), de 2016, cobra 15% das doações realizadas a essas entidades.

O autor da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), do PSDB do Paraná, defende que os valores destinados à prestação de serviços humanitários devem chegar integralmente às vítimas, sem impostos.

O deputado defende que o valor é essencial para assegurar amparo às pessoas atingidas por emergências e situações de crise. De acordo com ele, cerca de R$ 500 milhões de reais são doados por ano por residentes no Brasil a entidades que atendem refugiados, pessoas desabrigadas, com fome e que precisam de atendimento na área da saúde.

Beto Richa: “Eu não acho nada justo que 15% dessas doações que a gente faz para essas entidades, para amenizar a dor, o sofrimento de tantas famílias mundo afora, 15% fique retido aqui no governo federal. E sendo aprovada essa nossa iniciativa, esse nosso projeto de lei, 100% das doações cumprirão o seu objetivo, chegar ao destino que é amenizar a dor de tantas famílias que no mundo inteiro sofrem com essa situação.”

O projeto que isenta doações feitas no Brasil a entidades internacionais de prestação de serviços humanitários aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Projeto propõe novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas na internet. O texto é de autoria de Luciano Ducci (PSB-PR), do PSB do Paraná, e amplia a definição de bebida alcoólica para incluir produtos com mais de 0,5 grau de teor alcoólico.

A proposta de Luciano Ducci proíbe anúncios com apelos diretos ao consumo, associação a sucesso ou sedução e imagens de ingestão. Também veda propagandas em plataformas com mais de 30% de usuários menores de idade e exige alerta sobre riscos do álcool.

Educação

Projeto em análise na Câmara quer incluir o combate ao capacitismo nas aulas da educação básica. A proposta de Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, obriga escolas públicas e privadas a falarem sobre os direitos das pessoas com deficiência e a valorizarem suas histórias de vida.

O texto também prevê a formação de professores para tratar do tema de forma correta e respeitosa. Socorro Neri argumenta em sua proposta que a escola é o melhor lugar para ensinar respeito e inclusão desde cedo.

Eleições

Promotores de eventos eleitorais, como comícios, terão que providenciar intérpretes de libras para garantir a inclusão dos cidadãos com problemas auditivos.

A repórter Paula Moraes tem detalhes do projeto aprovado em uma comissão da Câmara.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em comícios e eventos eleitorais realizados por candidatos, partidos políticos ou coligações (PL 4079/24).

De acordo com o texto aprovado pela comissão da Câmara, a contratação do intérprete de Libras será de responsabilidade da organização do evento, que garantirá a tradução simultânea, visível e acessível às pessoas com deficiência presentes no local.

O relator da proposta na comissão, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ressaltou que a mudança busca beneficiar cerca de 5% da população nacional.

Márcio Honaiser: “Pra fortalecer cada vez mais a nossa democracia. Nós temos mais de 10 milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva, isso é um percentual de quase 5% da nossa população, e é justo que ao participar de campanhas políticas, de comícios, elas possam entender as propostas e o que está sendo colocado lá para poder assim de fato participar e dar um voto consciente.”

O projeto que torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras em comícios e eventos eleitorais será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Projeto de Murillo Gouvea (União-RJ), do União do Rio de Janeiro, determina que bares, restaurantes e lanchonetes passem a oferecer cardápios físicos em formatos acessíveis, como letras ampliadas. Ele entende que a medida promove a inclusão de pessoas com deficiência visual.

A proposta de Murillo Gouvea também exige que os cardápios físicos estejam em locais visíveis e que os digitais tenham as mesmas informações. O projeto do deputado coloca que os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser advertidos, multados e até ter o alvará suspenso.

Justiça

Projeto de Luciano Bivar (União-PE), do União de Pernambuco, propõe mudança no Código de Processo Civil para excluir o valor de indenizações por danos morais da base de cálculo do valor da causa. A ideia é evitar distorções e garantir mais equilíbrio no acesso à Justiça.

Atualmente, autores podem inflar o valor da causa sem impacto nas custas, mas Luciano Bivar explica que, muitas vezes, réus acabam penalizados ao recorrer. Com a nova regra, o juiz fixará um valor provisório apenas para fins processuais, sem vínculo com o montante final da condenação.

A Câmara analisa projeto que permite a inclusão de profissionais com curso superior, mas sem inscrição na OAB, em sociedades de advogados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e foi apresentada por Luis Tibé (Avante-MG), do Avante de Minas Gerais.

O objetivo, segundo Luis Tibé, é permitir que especialistas de áreas técnicas correlatas contribuam com os serviços jurídicos. O projeto proíbe a prática de atividades privativas da advocacia por quem não é advogado e exige que, no mínimo, dois sócios da sociedade sejam inscritos na OAB.

Política

Wellington Roberto (PL-PB), do PL da Paraíba, defende aprovação do projeto que concede anistia a quem praticou crimes de natureza política entre 2019 e abril de 2022, incluindo manifestações e atos relacionados à liberdade de expressão.

A proposta inclui atos como atentado à soberania e violência política, mas deixa de fora crimes como tortura e terrorismo. Para o deputado Wellington Roberto, o projeto busca garantir a independência do Congresso diante de interferências do Judiciário.

Meio ambiente

Deputados aprovam proposta que destina recursos para a castração de cães e gatos. A repórter Catarina Lins explica detalhes sobre o texto.

20% dos recursos das multas ambientais destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente foram previstos para a castração de cães e gatos em projeto de lei (PL 454/24) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, e visa o uso racional dos recursos naturais para melhorar a qualidade do meio ambiente e da vida da população.

O objetivo do texto aprovado é garantir que projetos ligados à castração, que já tenham unidades de pronto atendimento animal nos municípios, consigam oferecer esse serviço com mais qualidade.

O relator da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), do PSD do Ceará, explica que o projeto é uma forma de incentivar a melhoria da infraestrutura para a medicina veterinária.

Célio Studart: “Isso se revela na importância de que, obviamente, os municípios já busquem se equipar, tenham um vetimóvel, um castramóvel, um hospital, uma mini-UPA, o que seja, para que possam estar aptos a receber esses recursos. E, obviamente, também atualiza essa lei mostrando uma necessidade real dos dias de hoje, que é a castração para diminuir a superpopulação de animais abandonados.”

O projeto que destina 20% dos recursos das multas ambientais do Fundo Nacional do Meio Ambiente a castração de cães e gatos segue ao Senado após aprovação da Comissão de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto que proíbe o uso de corantes alimentícios derivados de petróleo no Brasil. A proposta, de Stefano Aguiar (PSD-MG), do PSD de Minas Gerais, quer impedir o uso de corantes que apresentem toxicidade, especialmente os de origem petroquímica.

A medida segue o exemplo de países como Estados Unidos e membros da União Europeia, que já restringem o uso por riscos à saúde, como obesidade, câncer e transtornos de atenção em crianças. Stefano Aguiar afirma que esses corantes afetam a saúde e o desenvolvimento de crianças.

Desenvolvimento regional

A Câmara analisa projeto que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos. A proposta de Sonize Barbosa (PL-AP), do PL do Amapá, busca fortalecer a produção sustentável e ampliar a renda de pequenos produtores e comunidades tradicionais.

O programa prevê assistência técnica, linhas de crédito, capacitação, incentivos fiscais e um selo de qualidade para os produtos da floresta. Outro objetivo do projeto de Sonize Barbosa é estimular a exportação e tornar o Brasil referência em alimentos saudáveis e sustentáveis.

Agricultura

Produtores rurais gaúchos apelam a deputados para resolver crise de endividamento após secas e enchentes. O repórter Murilo Souza acompanhou a reunião.

Representantes de produtores rurais afetados por eventos climáticos no Rio Grande do Sul (RGS) apelaram a deputados e senadores em busca de uma solução para dívidas decorrentes de perdas de safra nos últimos anos. Desde 2018, o estado já passou por cinco secas e duas enchentes. A maior delas, em 2024, atingiu 90% do território gaúcho.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) (PP-RS), que propôs o debate na Comissão de Agricultura da Câmara, lembrou que o Rio Grande do Sul enfrenta neste ano os efeitos de uma estiagem que já levou 50 municípios a decretar situação de emergência.

Afonso Hamm: “O que que uma bancada pode pedir? Uma audiência com o presidente da República, e quem é que pede? É um fórum que nem esse, porque um cara pedir sem ter respaldo, nós não conseguimos audiência mas tá na hora de falar com o presidente da República, na nossa opinião, e nós vamos precisar do governo. Se o governo não nos ajudar, nós não saímos dessa.”

Federações, cooperativas e o governo do Rio Grande do Sul defendem propostas em análise na Câmara e no Senado que preveem a renegociação de até R$ 60 bilhões de reais em dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos.

Os projetos de lei (341/25 na Câmara e 320/25 no Senado) propõem a securitização das dívidas, ou seja, transformar os créditos rurais contratados até junho de 2025 em títulos negociáveis no mercado, com garantia do Tesouro Nacional.

Com isso, os bancos credores receberiam o valor das dívidas mais cedo e os agricultores teriam um prazo maior para quitá-las.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Trabalho

Vander Loubet (PT-MS), do PT de Mato Grosso do Sul, é autor do projeto que reduz a jornada semanal para 36 horas, sem corte de salário. A medida altera a CLT e busca melhorar as condições de vida, ampliar a geração de empregos e extinguir a jornada de seis dias.

Vander Loubet afirma que a proposta pode elevar a produtividade e promover mais equilíbrio entre vida pessoal e profissional. O deputado ressalta que a medida reforça direitos já garantidos na Constituição.

Projeto de Wilson Santiago (Republicanos-PB), do Republicanos da Paraíba, garante jornada especial de trabalho, sem redução salarial, a empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência. A autorização será concedida após comprovação por junta médica.

A ideia de Wilson Santiago é eliminar discriminações, promover a inclusão e assegurar a dignidade das pessoas com deficiência. O deputado argumenta que o texto cumpre os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Últimas notícias

Parlamentares do PL e de outros partidos de oposição mantiveram hoje a ocupação da Mesa do Plenário Ulysses Guimarães, mesmo após a convocação de reunião de líderes pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) (REP-PB).

Os deputados oposicionistas protestam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Diante do impasse, não houve sessões de votação ontem, e a sessão de hoje está prevista para iniciar após o fechamento desta edição.

A reunião de líderes que definiu pela retomada dos trabalhos em Plenário foi iniciada no final da tarde, com cerca de 25 parlamentares, inclusive da oposição.