Programas da Rádio Câmara

• Plenário discute anistia e isenção do imposto para renda de até 5 mil reais
• Avança projeto que regula revista pessoal e inspeção íntima nos presídios
• Proposta estende licença maternidade de 120 dias para atletas profissionais

Atletas profissionais podem ter direito a licença maternidade de 120 dias e se equiparar às mulheres de outras áreas de atuação.

Projeto nesse sentido já está pronto para virar lei. Entenda com a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que assegura às atletas profissionais o direito à licença-maternidade, inclusive no caso de adoção. Já aprovada no Senado, a proposta determina que a licença será de 120 dias, sem perda da remuneração. Com a aprovação, o texto pode seguir para sanção presidencial.

De acordo com o autor da medida, senador Romário, embora a licença-maternidade seja assegurada para todas as mulheres na Constituição, muitos clubes ainda não cumprem a regra. Na opinião da relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),  a mudança na legislação será um instrumento a mais na defesa dos direitos das atletas.

Laura Carneiro: “Não é justo que uma atleta profissional não tenha tem o mesmo direito que tem qualquer mulher, as mulheres atletas que engravidam tem que ter os seus 120 dias recebendo seu salário para cuidarem da sua gravidez, no começo, e depois dos seus filhos. Pelo menos será uma forma de o Ministério Público eventualmente entrar contra um clube ou outro que não esteja cumprindo uma regra básica da nação. É um direito, que é um direito inerente à mãe, àquela mulher atleta ou não, que tem seu direito à maternidade.”

A licença-maternidade já está prevista na Lei Geral do Esporte, que consolida a legislação esportiva no Brasil. Pela lei, os contratos celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não podem impor nenhuma condição relacionada à gravidez, à licença-maternidade ou à maternidade em geral.

A mudança proposta, portanto, além de reforçar o direito das mulheres à licença-maternidade, assegura esse benefício também para os casos de adoção e de guarda judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Esporte

Douglas Viegas (União-SP) defende projeto que concede prioridade às organizações esportivas formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos. O objetivo é fortalecer as categorias de base e garantir desenvolvimento integral para crianças e adolescentes no esporte.

Douglas Viegas entende que o projeto melhora o suporte educacional, médico, psicológico e social aos jovens atletas, além de garantir moradia adequada e proteção contra abusos. O deputado alerta que, atualmente, poucos clubes brasileiros atendem a esses requisitos.

Projeto de Roberta Roma (PL-BA) institui a Política Nacional de Promoção do Esporte na Primeira Infância e na Infância Escolar. A proposta prevê o fomento à prática esportiva entre crianças, com apoio financeiro a escolas públicas, entes federativos e organizações sociais.

Pela proposta de Roberta Roma, as ações ficariam sob a responsabilidade do Ministério do Esporte, em cooperação com as áreas de educação e saúde. Segundo ela, o objetivo central é combater o sedentarismo infantil, promovendo o desenvolvimento físico e emocional das crianças.

Educação

Proposta facilita aos trabalhadores tirarem férias junto com os filhos, para privilegiar o convívio familiar. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 362/25) que garante ao funcionário com filhos prioridade para tirar férias no mesmo período do recesso escolar. O texto inclui a medida na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.

A autora da proposta, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirma que não é raro que pais precisem deixar seus filhos com parentes ou em creches e não consigam aproveitar o tempo das férias para fortalecer os vínculos familiares. A dificuldade é maior no caso de mães que criam seus filhos sozinhas.

Para dar mais abrangência e tornar o texto mais claro, a relatora do projeto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), trocou o termo "estabelecimento escolar" por "estabelecimento de ensino".

No Brasil, a idade escolar é a faixa etária da educação básica obrigatória e gratuita, entre 4 e 17 anos de idade. A relatora ampliou o alcance do texto e retirou essa faixa etária para estabelecer o limite máximo a 17 anos de idade, sem limite mínimo.

Rogéria Santos: “Férias em períodos escolares permitem que os pais aproveitem para se dedicar à educação e ao cuidado dos filhos, criando laços afetivos mais fortes e oferecendo o apoio necessário para o crescimento saudável da criança. A prioridade nas férias para esses pais é uma forma de assegurar que eles possam ser os principais cuidadores das crianças durante esse período, sem a pressão de ter que conciliar o trabalho com a atenção aos filhos em períodos sem aulas.”

No relatório, ela lembra que a CLT já tem dispositivo que aponta a preocupação com a situação familiar do empregado, ao assegurar que as pessoas da família que trabalham na mesma empresa têm direito a tirar férias no mesmo período, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço.

Ela acredita que a implementação dessa prioridade nas férias escolares é um avanço em termos de justiça social e apoio às famílias e reflete a importância do cuidado e da presença dos pais no processo de crescimento e educação de seus filhos.

A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

Projeto de Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), aplica sanções administrativas a responsáveis que descumprirem decisões das varas da infância e conselhos tutelares. Entre as penalidades previstas estão o impedimento de renovar matrícula escolar e de participar de concursos públicos.

De acordo com Vinicius Carvalho, a proposta fortalece a autoridade dos órgãos de proteção à infância e acelera o cumprimento de medidas que garantem os direitos de crianças e adolescentes. Segundo o autor, as penalidades atuais não coíbem o descumprimento das decisões.

Segurança pública

Avança na Câmara projeto que regula revista pessoal e inspeção íntima em presídios. A repórter Isabela Luduvichack tem as informações.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 405/25) que estabelece regras para revista pessoal e inspeção íntima em prisões.

O projeto foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) no início do ano, no momento em que o Supremo Tribunal Federal discutia a regulamentação da inspeção íntima de visitantes a unidades penitenciárias.

Em abril, a Corte decidiu proibir vistorias íntimas vexatórias em visitantes em presídios, a não ser em casos excepcionais, quando não for possível o uso de scanners corporais ou equipamentos de raio-x ou houver indícios suspeitos, e desde que haja a concordância do visitante.

Kim Kataguiri diz que o projeto vai além da decisão do Supremo. Para ele, a maioria dos presídios brasileiros não dispõe de equipamentos tecnológicos adequados para a inspeção de visitantes.

Kim Kataguiri: “Eu apresentei esse projeto justamente para reverter essa decisão do Supremo Tribunal Federal que, como sempre, não vincula a atividade do Legislativo; vincula o Judiciário, vincula a administração, mas tudo que nós aprovamos nessa Casa tem a presunção de constitucionalidade."

Na Comissão de Segurança, a proposta foi aprovada na forma sugerida pelo relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O texto define que a revista pessoal poderá ser feita de forma manual, ainda que haja equipamentos eletrônicos na unidade prisional, como detectores de metais. O procedimento poderá também ser realizado com uso de animais farejadores.

O projeto aprovado prevê, além disso, que a revista pessoal para entrada nos presídios poderá ser feita em crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual, de forma excepcional e somente na presença de representante legal.

Já a revista íntima precisará do consentimento do inspecionado e só poderá ser realizada em maiores de 18 anos, que possam responder pelos seus atos, e apenas quando houver suspeita ou indício de o visitante estar com qualquer item oculto, especialmente produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos.

O projeto define revista íntima como o procedimento feito mediante a retirada total ou parcial das roupas do visitante e com a possibilidade de exames invasivos, inclusive manuais, em cavidades corporais, a exemplo do ânus ou vagina. A revista deverá ser feita por pessoa do mesmo sexo, de preferência da área de saúde, independemente de haver equipamento eletrônico para inspeção no presídio. Deverá ser feita, ainda, em local adequado, exclusivo para essa verificação.

Em seu relatório, o deputado Delegado Ramagem cita dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, segundo os quais, entre 2021 e 2024, o número de visitantes flagrados tentando entrar com itens proibidos nas prisões do estado aumentou 200%. Já entre 2023 e 2024, foram apreendidos 16 mil celulares nas portas de entrada e no interior das prisões do Rio de Janeiro.

Delegado Ramagem: “A proposição é oportuna e necessária diante do crescente domínio de facções criminosas dentro dos presídios, alimentado pelo ingresso contínuo de celulares, drogas e outros instrumentos ilegais.”

Pelo projeto, caso o visitante se recuse à revista pessoal ou inspeção íntima, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita.

O projeto que regulamenta a inspeção pessoal de visitantes em unidades prisionais ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Trabalho

De autoria de Pedro Paulo (PSD-RJ) proposta regulamenta a profissão de auxiliar de veterinário. Ele explica que o objetivo é garantir segurança e qualidade nos serviços prestados, afirmando que o reconhecimento legal da atividade fortalece o setor.

Diante do crescimento do mercado pet no Brasil, o deputado acredita que é essencial definir regras claras para a atuação dos auxiliares. Segundo Pedro Paulo, a proposta contribui para a valorização da categoria e oferece mais proteção aos animais e aos responsáveis pelos cuidados veterinários.

Transportes

Projeto proíbe o abastecimento de veículos depois de acionada a trava de segurança da bomba. A repórter é Clara Lisboa.

Foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara um projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas de combustível (PL 7817/17).

O projeto também obriga que os postos de combustível instalem placas avisando sobre a proibição. As medidas visam evitar acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente.

Pelo texto aprovado, poderá ser aplicada uma multa no valor de 20 mil a 1 milhão de reais caso o dono do posto volte a descumprir a medida após uma primeira advertência.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), explicou por que optou por mudar a condição da multa a ser aplicada.

Daniel Agrobom: “Houve dúvida sobre a aplicação de multa na forma do disposto pelo projeto. De fato, a incidência de pesada multa sobre o dono do posto, quando muitas vezes ele pode nem saber o que está acontecendo, gerou preocupações uma vez que a responsabilidade da continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas seria do frentista.”

A Comissão de Constituição e Justiça ainda deverá analisar o projeto que proíbe abastecer veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustível.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Dimas Fabiano (PP-MG) apresentou projeto que permite o uso de vídeos feitos por cidadãos como prova para autuar infrações de trânsito. O deputado alega que o objetivo é ampliar a fiscalização em locais onde o poder público não atua com frequência.

De acordo com o texto de Dimas Fabiano, o material deve ser claro, mostrar características do veículo, conter data, hora e local, e ser enviado por canais oficiais. O projeto prevê ainda análise técnica das gravações e responsabilização por denúncias falsas.

Desenvolvimento regional

Paulo Litro (PSD-PR) propõe que concessionárias de rodovias não possam cobrar pela instalação de redes de serviços essenciais em suas faixas de domínio. Segundo ele, a medida é necessária para reduzir custos e acelerar a expansão da infraestrutura no País.

Paulo Litro defende que o acesso gratuito às rodovias por empresas de saneamento, energia, telecomunicações e transporte de combustíveis é estratégico para o desenvolvimento nacional. Ele argumenta que a cobrança atual impõe barreiras ao progresso social, econômico e tecnológico.

Raimundo Costa (Podemos-BA) apresentou projeto que confere ao município de Valença o título de capital nacional do cravo-da-índia. Segundo dados do IBGE, a cidade responde por 40% da produção da especiaria no Brasil, em sua maioria por meio da agricultura familiar.

Raimundo Costa assinala que o reconhecimento valoriza a cadeia produtiva e reforça a identidade cultural de Valença. Ele também indica que o título pode impulsionar a pesquisa científica, atrair investimentos e fomentar o turismo rural e gastronômico na Costa do Dendê.

Thiago de Joaldo (PP-SE) propôs a inclusão do nome de Jorge Prado Leite no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Segundo o deputado, a homenagem é em reconhecimento às suas contribuições para o desenvolvimento social e econômico de municípios de Sergipe e da Bahia.

Thiago de Joaldo informa que Jorge Prado Leite promoveu o acesso à energia elétrica e impulsionou o progresso regional ao fundar a Companhia Sul Sergipana de Eletricidade. Além de empresário, Jorge se destacou como jornalista e defensor da cultura.

Votação

Deputados retomam votações após recesso. Pautas econômicas, como isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, são destaque no semestre.

Proposta de anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro também deve movimentar debates no Plenário. Confira na reportagem de Silvia Mugnatto.

Os deputados retomam as votações nesta semana, após o recesso parlamentar. Na pauta do Plenário, foram incluídos o projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19); a proposta que trata do crime de assédio sexual no Código Penal Militar (PL 582/2015); e a Medida Provisória 1296, com medidas para acelerar a concessão de benefícios no INSS.

Outros temas devem entrar em debate nas próximas semanas. Está pronto para votação no Plenário o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). A proposta, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo temas relevantes como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Para um dos vice-líderes da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), a prioridade é para o projeto que anistia os participantes dos ataques do 8 de Janeiro de 2023.

Capitão Alden: “Um dos principais focos da oposição será o encaminhamento e a votação do projeto de lei que prevê a anistia, que busca corrigir graves injustiças cometidas contra cidadãos brasileiros que, em sua maioria, apenas exerceram o direito constitucional de se manifestar.”

Para um dos vice-líderes do governo, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), existem várias propostas importantes, além da isenção do Imposto de Renda. Ele citou algumas.

Jilmar Tatto: “O projeto de taxação do BBB, bilionários, bancos e Bets. Só em relação a Bets, passar de 12% para 18%. A questão do gás, de você isentar as pessoas de baixa renda do gás. Quer dizer, nós vamos beneficiar, só nisso, 17 milhões de pessoas.”

No Plenário do Congresso Nacional, os deputados devem analisar o veto do presidente Lula ao aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Também deverá ser analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e, no final do ano, o Orçamento do ano que vem.

O Plenário da Câmara também deve votar a regulamentação da licença paternidade conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Turismo

Toninho Wandscheer (PP-PR) apresentou projeto que regulamenta o balonismo no Brasil. De acordo com o deputado, o texto classifica a atividade como turística ou desportiva, e estabelece normas específicas para cada modalidade.

Entre as exigências para voos turísticos, Toninho Wandscheer incluiu registro, vistoria das aeronaves e habilitação dos pilotos. Já para o balonismo desportivo, o deputado sugere a fiscalização da Confederação Brasileira de Balonismo e uso exclusivo de balões identificados com prefixo BR.