Programas da Rádio Câmara

• Câmara analisa proteção maior contra uso indevido do CPF por terceiros
• Avança nas comissões política para prevenir quedas entre pessoas idosas
• Projeto estimula autonomia e inclusão de pessoas com síndrome de down

Comissão analisa projeto que institui política nacional para pessoas com síndrome de down. A repórter Maria Neves tem os detalhes da proposta.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), do PSD de Roraima, institui a Política Nacional para pessoas com Síndrome de Down. O texto prevê medidas para assegurar a autonomia, a inclusão e a acessibilidade de pessoas com a síndrome. Se aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para análise do Senado.

O texto reforça que as pessoas com Síndrome de Down fazem jus a todos os direitos assegurados na Lei Brasileira de Inclusão. Dentre eles, destaca o direito à vida digna; o acesso integral a ações e serviços de saúde; a proteção contra qualquer forma de discriminação; e o acesso à educação.

Na votação do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que aprovou a medida, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB do Maranhão, leu o relatório do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), do Solidariedade mineiro, que não pode comparecer à sessão.

O relatório destaca que, a partir da segunda metade do século 20, a expectativa de vida das pessoas com Síndrome de Down cresceu significativamente devido aos avanços na área da saúde, especialmente em cirurgias cardíacas. Esse aumento na expectativa de vida, segundo o relator, eleva também a demanda por mais inclusão das pessoas que vivem com a síndrome.

Márcio Jerry: “Este aumento da longevidade, aliado a uma maior compreensão das capacidades das pessoas com síndrome de down, resultou no aumento da demanda de programas voltados para esse público, em especial relacionados a escolarização, ao preparo profissional, autonomia e a melhoria na qualidade de vida.”

Segundo o autor da proposta, Zé Haroldo Cathedral, até o início do século 20, a esperança de vida dos indivíduos com síndrome de down era de 10 anos, enquanto atualmente eles vivem, em média, 60 anos. No Brasil, a expectativa de vida chega a 77 anos, ainda de acordo com o deputado.

Zé Haroldo Cathedral explica ainda que as pessoas com Síndrome de Down podem apresentar uma série de problemas de saúde, como maior propensão a doenças cardíacas, problemas auditivos e endocrinológicos. Diante disso, defende ser fundamental o diagnóstico precoce e o atendimento adequado para todas essas condições.

O projeto estabelece que o governo federal deverá adotar medidas como programas de diagnóstico precoce durante a gestação; promoção da participação efetiva da família nas ações e serviços ofertados; e apoio à pesquisa científica para tratamentos terapêuticos e medicamentosos, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, avalia que houve um retrocesso global nas políticas de proteção e inclusão. Para ele, o Brasil reflete essa realidade com altos índices de desigualdade e violência.

Tadeu Veneri: “O debate sobre direitos humanos teve um retrocesso muito grande nos últimos 30 anos. Hoje nós olhamos para o Brasil e vemos um Brasil extremamente desigual, onde alguns têm muitos direitos e outros não têm direito nenhum. Um país onde as pessoas negras e de periferia são as pessoas mais visadas e que mais morrem, e os jovens são os que mais morrem. Onde nós temos a negação do direito às mulheres. O Brasil é um dos países que têm os maiores índices de feminicídio do mundo. Então, falar em direitos humanos é falar em direito de todos. É para proteger todos que têm direito em qualquer situação onde quer que estejam.”

Tadeu Veneri defende também que os direitos humanos sejam tratados como prioridade nas escolas e nas políticas públicas.  Para o deputado, a defesa dos direitos humanos deve ser permanente e com representatividade real para toda a população.

Previdência

Missionário José Olimpio (PL-SP), do PL de São Paulo, manifesta repúdio aos descontos indevidos aplicados em aposentadorias e pensões pagos pelo INSS. Segundo ele, idosos foram lesados com cobranças sem autorização, e a Câmara já tomou providências para apurar os responsáveis pelas fraudes.

Missionário José Olimpio: “Aqueles, os velhinhos, as velhinhas que trabalharam, deram sua vida aí para poder conseguir a sua aposentadoria, foram lesados, foram descontados ali 50, 60,70 reais de cada um, sem que a pessoa soubesse o que estava pagando. O que é que nós temos que fazer em primeiro lugar? Devolver o dinheiro que foi lesado dessas pessoas. E aqueles que lesaram o dinheiro, aqueles que tanto deram sua vida para o país, eles têm que ser punidos.”

Missionário José Olimpio declara apoio à instalação da CPI para investigar os casos e garantir o ressarcimento das vítimas. De acordo com o deputado, os responsáveis terão que devolver o dinheiro que roubou dos aposentados.

Idosos

Projeto estabelece política de prevenção de quedas entre idosos. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e agora está na Comissão de Saúde.

A repórter Gabriela Vieira tem mais detalhes sobre as discussões em torno do problema.

Entre 2013 e 2022, as quedas mataram quase 71 mil idosos com mais de 65 anos no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Por ser a terceira causa de mortalidade entre as pessoas com mais de 65 anos, como indica o Ministério da Saúde, o problema chamou atenção dos deputados, e uma proposta (PL 4376/2024) já está sendo analisada na Câmara para a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas.

A proposta, do deputado Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, assinada por outros seis deputados, tem como objetivo não apenas intervir na saúde, mas também implantar melhorias na infraestrutura urbana, em ambientes residenciais, em áreas urbanas e reforçar ações educativas de grande alcance.

Luiz Couto: “Esse projeto é uma iniciativa fundamental para garantir a segurança e a proteção dos nossos cidadãos mais vulneráveis, são as pessoas idosas, visando à redução de acidentes que podem ter consequências graves e, muitas vezes, irreversíveis.”

Os resultados dos acidentes podem afetar não apenas a integridade física, como também gerar consequências psicológicas, incluindo o desenvolvimento de medo de novas quedas e o aumento da dependência e do isolamento social.

Por isso, a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas propõe o desenvolvimento de programas de exercícios físicos que fortalecem o equilíbrio e a mobilidade, a avaliação e a modificação dos ambientes residenciais, campanhas educativas sobre a prevenção de quedas e a capacitação de profissionais de saúde e cuidadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

Justiça

Maria Rosas (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo, exalta dois projetos de sua autoria voltados à proteção das mulheres. Um deles assegura direitos trabalhistas a mulheres em tratamento ou remissão do câncer; o outro garante capacitação às equipes de saúde no atendimento a vítimas de violência.

Maria Rosas: “Com essa lei, elas têm o direito a flexibilizar o horário de trabalho, fazer teletrabalho e garantir a estabilidade no emprego durante o tratamento, a recuperação e também a remissão. Isso dá mais segurança e tranquilidade para se cuidar sem preocupação. O PL 309 de 2023 melhora o atendimento às mulheres vítimas de violência. No Brasil, uma mulher sofre violência física a cada 4 minutos. Muitas buscam ajuda nas unidades de saúde, mas nem sempre encontram profissionais preparados para acolher com respeito e empatia. Agora, todas as equipes de saúde do SUS vão passar por treinamento obrigatório para oferecer um atendimento humanizado e eficaz.”

Ambas as propostas já foram aprovadas na Câmara e agora aguardam análise no Senado. Para Maria Rosas, os projetos representam avanços concretos na promoção de um atendimento mais justo, humano e sensível às necessidades das mulheres brasileiras.

Já está no Senado projeto de Reimont (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, que estabelece medidas de proteção para o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. A proposta, segundo o deputado, garante dignidade às vítimas porque prevê apoio financeiro até que possam se aposentar.

Reimont: “No Brasil, às vezes a gente fala de trabalho escravo e pensa apenas de trabalho escravo no campo, mas há muito trabalhador escravo nas casas de família, são mulheres de modo particular que são submetidas a situações degradantes de trabalho e têm a sua vida praticamente negada. Esse projeto diz o seguinte, nós que tivemos um Estado brasileiro que não conseguiu coibir o trabalho escravo e que levou essas mulheres a estarem nesta situação degradante, esse mesmo Estado brasileiro que não teve condições de protegê-las, agora tem que, ao resgatá-la do trabalho escravo, dar para ela uma condição de vida até ela alcançar a aposentadoria.”

Reimont informa que acompanha o julgamento de um caso histórico de trabalho escravo no sul do Pará que envolve trabalhadores e uma fabricante de automóveis. O deputado espera que a justiça reconheça os danos causados e promova a devida indenização às vítimas e suas famílias.

Segurança pública

A Câmara aprovou o projeto que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime em todos os crimes hediondos. A nova regra se aplica a todos os crimes hediondos, mesmo os que não resultem em morte, como posse de arma proibida ou pornografia infantil.

Para Aluisio Mendes (Republicanos-MA), do Republicanos do Maranhão, a medida vai acabar com a sensação de impunidade e atender o clamor da sociedade por mais segurança.

Aluisio Mendes: “Hoje, o que gera essa violência absurda no nosso país, é a sensação de impunidade. Hoje, um preso que entra na cadeia, ele cumpre até 40% da sua pena para ter direito a progressão da sua pena. Então, alguém condenado a 10 anos, vai cumprir 4 anos, e, a partir dai, ele tem direito a progredir para o semiaberto. O projeto visa endurecer isso. Então, o preso ele terá que cumprir no mínimo 80% dessa pena para fazer jus a sua progressão de pena. O que intimida o criminoso é a pena, é a cadeia. E quando ele vai ficar muito tempo na cadeia, ele pensa duas ou três vezes antes de cometer o crime.”

Aluisio Mendes ressalta ainda que o projeto também proíbe a concessão de liberdade condicional para os condenados por crimes hediondos. A proposta está sendo analisada pelo Senado Federal.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, apresentou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas. A proposta busca impedir o uso doloso dessas substâncias sem afetar setores essenciais.

Julio Cesar Ribeiro: “Substâncias perigosas como essa, ainda são acessíveis com pouca fiscalização. O projeto define regras para a comercialização, transporte e rastreabilidade. Com punições para o uso doloso, sem atrapalhar a indústria, medicina ou pesquisa. É hora de proteger vidas e impedir novas tragédias.”

O projeto de Julio Cesar Ribeiro estabelece ainda punições severas quando houver dolo e consequências como homicídio ou lesão corporal. A proposta também prevê campanhas educativas e integração entre órgãos de saúde e segurança para prevenir o uso criminoso dessas substâncias.

Proteção do CPF

Projeto aprovado estabelece que juntas comerciais criem sistema que bloqueie uso do CPF por terceiros a pedido do titular. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

Um projeto (PL 5058/23) em discussão na Câmara dos Deputados estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF. Cabe às juntas comerciais registrar e legalizar empresas por meio do registro do processo de abertura e de extinção de empresas e mudanças contratuais.

O texto muda a lei do registro público de empresas (Lei nº 8.934, de 1994), sancionada há mais de 30 anos, e estabelece que as juntas comerciais devam proteger o número de inscrição do CPF com um serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do dono do CPF ou alguém autorizado, o uso do documento para abertura de firma, o que evita fraudes. O projeto, aprovado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), do PSD do Pará, já foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Na comissão, o relator foi o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), do PSDB de São Paulo, que acredita que o projeto está inserido no ambiente cada vez mais urgente da segurança de dados e do combate ao uso indevido e fraudulento de informações e de mais transparência e aprimoramento de registros públicos e da responsabilização de quem comete fraudes. Segundo ele, é necessário que as juntas comerciais protejam os CPFs e garantam que apenas o titular ou alguém autorizado possa pedir abertura de empresa.

Na reunião que aprovou o projeto, o relatório foi lido pela deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), do PT da Bahia.

Ivoneide Caetano: “A proteção de dados dos cidadãos deve ser aperfeiçoada em virtude do aumento de tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais e da sofisticação das ameaças cibernéticas. A proposta busca contribuir com este sistema normativo para conferir ainda mais segurança nos dados, estabelecendo um procedimento adicional para a proteção ao Cadastro de Pessoa Física, CPF, pelas juntas comerciais.”

O projeto que estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF vai passar agora pela Comissão Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Comissões

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, defende a transparência total na destinação das emendas parlamentares. Na visão da deputada, a sociedade tem o direito de saber onde, como e com qual finalidade os recursos públicos estão sendo aplicados.

Enfermeira Rejane: “Tem que ter transparência, porque se eu vou botar uma emenda numa prefeitura, por que eu não posso falar que prefeitura é essa, qual é o valor, para que projeto está sendo colocado, porque também não é só botar o dinheiro numa prefeitura, a gente tem que saber que projeto a prefeitura está fazendo para a população, para os seus munícipes, então se está asfaltando uma rua, se está construindo um posto de saúde, se está fazendo uma escola, se está botando ar condicionado para os estudantes, qual o problema de ser claro para todo mundo tomar conhecimento?”

Enfermeira Rejane também critica o uso político das emendas e o embate entre forças partidárias, que, segundo ela, afasta o Congresso de seu papel principal de legislar. A deputada reforça que o foco deve estar em garantir serviços públicos de qualidade, como saúde, educação e infraestrutura.

Economia

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, afirma que o sistema tributário brasileiro é um dos mais injustos do mundo por, segundo ele, penalizar a população de baixa renda. Ele defende a tributação sobre grandes fortunas e sobre operações financeiras como forma de reduzir a concentração de renda.

Paulão: “Quem paga mais tributos no Brasil, proporcionalmente, é o pobre, a classe trabalhadora e a classe média. Vou dar um exemplo: se você compra um produto que custa 10 reais, você ganha um salário mínimo e faz uma equação, você tem um resultado; se você ganha 10 mil reais, já diminuiu o percentual do pagamento sobre aquele produto. Quem ganha acima de 50 mil, 100 mil, enfim. No Brasil, a elite, os ricos, praticamente não pagam impostos.”

Paulão considera urgente rever subsídios ao agronegócio e tributar os multimilionários para financiar políticas públicas de áreas essenciais, como educação e combate à fome. Na opinião do congressista a taxação dos super-ricos vai dar mais dignidade à população mais vulnerável.

José Rocha (União-BA), do União da Bahia, defende a PEC que autoriza o Congresso a convocar o presidente do Banco Central para prestar informações. Segundo ele, a medida corrige uma lacuna constitucional que impede o Parlamento de cobrar esclarecimentos sobre temas financeiros.

José Rocha afirma que independência não exclui transparência, e a prestação de contas pode reforçar a confiança no sistema financeiro. O deputado acrescenta que, pela proposta, a ausência injustificada poderá configurar crime de responsabilidade.

Educação

Está em análise projeto de Professora Goreth (PDT-AP), do PDT do Amapá, que institui o marco legal da educação escolar quilombola no Brasil. Segundo a autora, o objetivo é garantir uma educação específica, intercultural e comunitária para estudantes quilombolas.

A proposta de Professora Goreth estabelece a gestão escolar compartilhada com a comunidade, autonomia pedagógica, formação de professores e financiamento público adequado. De acordo com a deputada, hoje as escolas quilombolas enfrentam falta de estrutura e de apoio institucional.

Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB, afirma que a criação da Universidade Federal da Grande Dourados foi uma das maiores conquistas de seu primeiro mandato. Segundo ele, a instituição, que completou 20 anos em julho, se consolidou como referência nacional no ensino superior.

Geraldo Resende: “Além disso, nós temos um conjunto de professores, a maioria com pós-graduação, com mestrado e com doutorado, além de vários cursos de extensão universitária e de doutorado e mestrado, que faz da Universidade Federal da Grande Dourados, uma referência no ensino superior. A universidade, ela construiu um novo momento na história política, na história econômica e na história da educação no nosso Mato Grosso do Sul.”

Geraldo Resende menciona os investimentos feitos ao longo de seus mandatos para fortalecer a UFGD, como a destinação de emendas e a execução de obras estruturantes. De acordo com o deputado, hoje a instituição é referência em saúde e educação para todo o estado.