Programas da Rádio Câmara

• Projeto de lei concede auxílio para quem cuida de pessoas com deficiência
• Deputados definem sistema de compras expressas na administração pública
• Câmara proíbe sigilo sobre gastos públicos usados no combate a pandemias

Os deputados aprovaram projeto que proíbe sigilo sobre gastos públicos utilizados em combate a pandemias. A repórter Maria Neves tem os detalhes da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe sigilo sobre gastos de recursos públicos para combater pandemias. Com isso, a proposta pode seguir para análise do Senado.

O autor do texto, deputado José Medeiros (PL-MT) argumenta que a Lei de Acesso à Informação já não respalda o sigilo sobre gastos públicos para combater pandemias. No entanto, o parlamentar considerou apropriado deixar clara a proibição, inclusive como forma de prevenir compras superfaturadas.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) acrescenta que, em algumas circunstâncias, a Lei de Acesso à Informação permite restrição de acesso a dados do governo, inclusive sobre o uso de recursos público. Segundo o parlamentar, isso pode ocorrer, por exemplo, quando a divulgação implicar risco à segurança ou à defesa e à soberania nacionais.

Diego Garcia: “O que pretende a norma em exame, portanto, é apor ao caso de gastos de recursos públicos no combate a pandemias um selo que torna essas informações insuscetíveis de restrição de acesso.”

De acordo com o Portal da Transparência, o Governo Federal destinou diretamente mais de 11 bilhões de reais para combater a pandemia de covid-19. Além disso, a página do Ministério da Saúde informa que órgão já tinha aplicado 540 bilhões de reais no combate à covid-19 até o final de 2022.

Foi a emergência sanitária que inspirou José Medeiros a apresentar o projeto que proíbe decretação de sigilo sobre gastos públicos destinados a combater pandemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Previdência

Delegada Katarina (PSD-SE), do PSD de Sergipe, celebra a aprovação da PEC 66, considerada um marco fiscal para estados e municípios. A proposta garante mais equilíbrio econômico ao permitir novo parcelamento de dívidas judiciais e previdenciárias.

No entendimento de Delegada Katarina, a medida não significa calote. Segundo ela, os credores seguirão recebendo, mas de forma mais responsável e sem sufocar os serviços públicos.

Desenvolvimento regional

Henderson Pinto (MDB-PA), do MDB do Pará, chama atenção para as desigualdades regionais e cobra mais justiça na distribuição de recursos. Ele destaca que, apesar dos esforços do Congresso, a Amazônia Legal segue com o maior número de obras paradas no país.

O parlamentar defende projeto que dobra o repasse do FPM para os municípios amazônicos. Segundo Henderson Pinto, é preciso considerar o custo Amazônia e aplicar o princípio da equidade, não apenas da igualdade, na partilha dos recursos.

Trabalho

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), do PC do B do Rio de Janeiro, defende o plebiscito popular que propõe o fim da jornada de trabalho 6x1. Segundo ela, é urgente reduzir a carga horária sem cortar salários, garantindo dignidade ao trabalhador.

Enfermeira Rejane também critica o sistema tributário, que, a seu ver, penaliza os mais pobres, e defende a taxação de bilionários, bancos e apostas online. Para ela, o plebiscito representa um caminho legítimo para um país mais justo e igualitário.

Defensor dos Correios, Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, reafirma seu compromisso com os trabalhadores da estatal e defende a manutenção da empresa pública, que considera uma das mais cidadãs do Brasil.

Vicentinho rejeita qualquer tentativa de privatização da empresa e destaca o papel social dos Correios, atendendo comunidades mais carentes com a entrega de cestas básicas e a permanência das agências em locais de difícil acesso.

Economia

Aluisio Mendes (Republicanos-MA), do Republicanos do Maranhão, elogia a decisão do Congresso de sustar o decreto que aumentava o IOF que, segundo ele, afeta a população de baixa renda. Ele afirma que a solução para o equilíbrio fiscal não é o aumento de tributos, mas o corte de despesas e privilégios.

Aluisio Mendes: “Diferente do que se tem dito aí, que o IOF é um imposto para ricos, isso não é verdade. Qualquer cidadão que pega um pequeno empréstimo para comprar uma geladeira, uma máquina de lavar ou um eletrodoméstico, ele paga o IOF. E quando você majora a cobrança do imposto sobre o IOF, você tá impactando também esse cidadão de renda mais baixa. Nós sabemos que hoje a carga tributária paga pelo brasileiro, é uma das maiores do mundo. E nós não suportamos mais aumento de imposto. Se o governo precisa e deve resolver a questão fiscal brasileira, existem outras formas de se atingir isso.”

Aluísio Mendes sugere o combate aos supersalários e à concessão excessiva de subsídios como caminhos para ajustar as contas públicas. De acordo com o parlamentar, o Congresso deve buscar medidas justas, sem repassar ao contribuinte a conta da má gestão do governo federal.

Missionário José Olimpio (PL-SP), do PL de São Paulo, condena o governo por tentar aumentar o IOF, e afirma que o problema é a forma como os gastos são distribuídos. O deputado critica a alta carga tributária, especialmente em momentos de dificuldades econômicas.

Missionário José Olimpio: "Esse imposto, ele está mesmo para prejudicar o povo. Veja bem, se você for fazer um financiamento, se for fazer um empréstimo, inclusive até no pix. Então não podemos aceitar a população brasileira que vem sofrendo tanto. Veja o aumento que nós temos. Se você vai no supermercado hoje, tudo que você vai comprar. Veja o preço, por exemplo, que nós vimos aí, a questão do café, que nós vimos o quanto subiu. Então, o povo não aguenta mais carga. E o governo arrecada muito e gasta mal. E qual a saída do governo? É tentar vir buscar aqui na Câmara e no Senado, aprovar imposto que vai taxar a população. E nós estamos aqui para defender o povo."

Missionário José Olimpio defende a independência do Legislativo em relação ao Executivo e ao Judiciário. Ele assinala que vai continuar atuando para impedir aumentos de impostos que prejudiquem os brasileiros e, mais especificamente, os paulistas.

Administração pública

A Câmara aprovou a criação de um sistema de compras expressas na administração pública. O texto pode ir direto ao Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria o Sistema de Compras Expressas, para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública (PL 2133/23). A proposta poderá facilitar a compra de remédios, por exemplo.

Foi o que ressaltou a relatora do texto na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Laura Carneiro: “É um novo sistema que vai transformar e revolucionar a compra especialmente de medicamentos em todo o nosso País, facilitando e melhorando a vida do cidadão.”

O texto aprovado estabelece que regulamento do Poder Executivo ainda deverá dispor sobre itens como as condições de admissão e permanência dos fornecedores; as regras para a inclusão de bens e serviços e para a formação e alteração dos preços; os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens e dos serviços; e as sanções aplicáveis no caso de infrações.

A proposta que cria o Sistema de Compras Expressas já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Meio ambiente

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, discorda do projeto que trata do licenciamento ambiental. Devido à sua flexibilidade, o texto é considerado pelo parlamentar como um retrocesso e uma ameaça direta aos biomas brasileiros.

Na avaliação de Ivan Valente, o projeto enfraquece o controle ambiental, estimula a grilagem, desrespeita a Constituição e o papel do Brasil como potência ambiental.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG), do MDB de Minas Gerais, comenta a aprovação do projeto que alteras regras de licenciamento ambiental, destacando a importância de destravar investimentos e acelerar a geração de empregos no país.

Na avaliação de Newton Cardoso Jr, a medida corrige atrasos injustificáveis e ajuda o setor agrícola. O parlamentar também celebrou a aprovação da PEC 66, que alivia o caixa dos municípios e garante o pagamento de precatórios.

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, lamenta a aprovação do projeto que altera regras de licenciamento ambiental. Para ele, a proposta desmonta o controle federal e abre caminho para mais desmatamento.

Ele critica a pressão da bancada ruralista e alerta para uma nova guerra ambiental entre os estados. Nilto Tatto também questionou a contradição de parlamentares defenderem o agronegócio enquanto apoiam políticas alinhadas ao presidente americano Donald Trump.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), do PV do Distrito Federal, também critica a aprovação do projeto que altera regras de licenciamento ambiental. Para o deputado, a proposta vai facilitar a destruição dos biomas brasileiros.

Prof. Reginaldo Veras alerta que o projeto reduz a fiscalização e abre brechas para acidentes como os de Mariana e Brumadinho. Ele destaca ainda que é possível crescer sem prejudicar o meio ambiente, com regras rígidas e fiscalização forte.

Relações exteriores

Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, discorda da condução diplomática do governo frente à crise com os Estados Unidos, após a imposição de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Ele defende diálogo técnico e foco no interesse nacional.

Evair Vieira de Melo sugere que o Brasil siga o exemplo do Canadá e adote uma ofensiva diplomática ampla, com articulação entre estados e governo federal, para reverter as tarifas e proteger exportadores, indústria e agronegócio.

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, repudia a tentativa de interferência dos Estados Unidos no Judiciário brasileiro. Para o deputado, o Brasil não pode se submeter a poderes estrangeiros.

O parlamentar também destaca que a soberania está ligada à educação e à valorização da cultura nacional. Segundo Patrus Ananias, um projeto pedagógico ousado é essencial para afirmar o futuro do país.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, critica a postura do governo federal diante das tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a produtos brasileiros. O deputado alega que o enfrentamento político por parte de Lula pode prejudicar a economia.

Sóstenes Cavalcante: "É lamentável que tenhamos que chegar a esse tipo de momento em que o governo Trump tarife brasileiros em 50%. Isso gerará desemprego, isso gerará crise a alguns setores da economia brasileira, o que não é bom. O “tarifaço” veio e agora que está faltando ao atual governo do Executivo Brasileiro é capacidade de negociação, capacidade de diplomacia e parar um pouco de fazer politicagem com este assunto e trabalhar pelo Brasil de verdade."

Na visão de Sóstenes Cavalcante, o caminho para reverter a taxação é o diálogo e não a retórica agressiva. Segundo o parlamentar, falta ao governo brasileiro habilidade nas relações internacionais para proteger os interesses do país.

Saúde

Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, apresentou projeto que prevê a oferta da caneta de adrenalina injetável pelo SUS. O deputado explica que o medicamento pode salvar vidas em casos de choque anafilático, especialmente em regiões distantes de hospitais.

Geraldo Resende: "Como médico, eu sei muito bem que as pessoas correm risco de morte se tiverem uma reação alérgica grave. Por isso a apresentação desse projeto e eu espero que ele seja aprovado em outras comissões e que se torne lei, com o objetivo de oferecer aos mais humildes, aos mais pobres e a toda a população brasileira, principalmente os usuários do SUS, a possibilidade de terem o acesso a essa caneta de adrenalina."

Segundo Geraldo Resende, a medida já tem o apoio de entidades médicas e da sociedade. Ele cita casos de reações alérgicas graves e alerta para o alto custo e a dificuldade de acesso ao medicamento, que hoje só é encontrado em hospitais.

Esporte

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, comemora a transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em política pública permanente. O deputado ressalta a continuidade dos investimentos no setor, beneficiando especialmente crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

Paulão: “O esporte, ele tem um papel transformador. E eu cito isso principalmente nas crianças mais vulneráveis, na periferia. Dar um protagonismo, dar um incentivo, ter uma carreira. Isso tem relação, relação direta inclusive com a educação. Então, para mim, é um destaque importante desse projeto que agora torna a lei de incentivo ao esporte de forma permanente. E quem ganha com isso, na minha visão, é principalmente as crianças e a juventude do Brasil.”

Paulão integrou a comissão responsável pela proposta e participou de visitas ao Comitê Olímpico e ao Comitê Paralímpico Brasileiro. Ele destaca a atuação de diversos esportistas como exemplo do potencial do esporte para gerar inclusão e liderança.

Direitos humanos

Um auxílio financeiro para quem cuida de pessoas com deficiência está previsto em uma proposta aprovada por comissão da Câmara. A repórter Isabela Luduvichack tem os detalhes.

Mães e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista poderão receber auxílio financeiro e psicossocial pelo cuidado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o projeto que oferece recursos para cuidadores de crianças e adolescentes que necessitam de atenção plena — papel desempenhado, geralmente, por mulheres que dedicam suas vidas integralmente ao cuidado.

A proposta é da deputada Carla Dickson (União-RN). Ela destaca que o objetivo é fazer justiça social àquelas mulheres que, muitas vezes, precisam paralisar sua vida e carreira profissional para cuidar da família, tendo que contar exclusivamente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dado à pessoa com deficiência.

Carla Dickson: “Acontece que 80% das famílias são constituídas de mãe solo. E no momento em que o transtorno, deficiência ou câncer, e a gente tá falando aqui do transtorno do espectro autista, entra por uma porta, o pai sai por outra porta. Isso já é estatística.”

Segundo o Censo Demográfico do IBGE feito em 2022, o Brasil possui quase 14 milhões e meio de pessoas com deficiência, o que corresponde a 7,3% da população com dois anos ou mais. Desse total, foram identificadas 2,4 milhões (2 milhões e 400 mil) pessoas com autismo. Os dados foram divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos.

Além do apoio financeiro, o projeto contempla apoio psicológico para essas mães pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia de atendimento prioritário; e também a criação de espaços para as famílias atípicas.

Carla Dickson: “Consultas psicológicas, terapias que envolvam lazer, capacitação para o trabalho, capacitação essa que seja de modo EAD, porque elas não podem, na maioria das vezes, se ausentar de casa ou sair de perto dos seus filhos.”

A análise do benefício financeiro e psicossocial destinado aos responsáveis pelas crianças e adolescentes será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social e profissionais de saúde.

O valor do auxílio será definido conforme a gravidade da condição e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada; e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa com necessidade de cuidados constantes e ausência de apoio familiar ou comunitário. Pela proposta, o novo auxílio pode ser acumulado com o Benefício da Prestação Continuada recebido pela pessoa com deficiência.

O texto, que foi aprovado sem alterações pelo relator na Comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), será analisado agora pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

Justiça

Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, sai em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e acusa o Supremo Tribunal Federal de promover um julgamento político. Segundo ele, o processo é ilegal e fere a Constituição.

O parlamentar afirmou que há um estado de exceção no país e que muitos têm medo de denunciar os atos antidemocráticos da corte. Para Cabo Gilberto Silva, a democracia está em risco com a perseguição ao ex-presidente.