Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova novo licenciamento ambiental e texto segue para sanção
• Plenário cria linhas de crédito para agricultores afetados por desastres
• Decisão do STF sobre decreto do IOF provoca debate entre deputados
• Parlamentares comemoram destinação de mais recursos para o esporte

A Câmara aprovou projeto que aumenta recursos destinados a investimentos em esportes. Maria do Rosário (PT-RS) afirma que o esporte é uma das maiores ferramentas de integração internacional, promovendo encontros entre culturas e povos.

Segundo Maria do Rosário, o Brasil tem usado o esporte como instrumento de construção de pontes diplomáticas. Ela acredita que a valorização do esporte projeta uma imagem positiva do Brasil no exterior, reforçando o compromisso com a paz, o diálogo e a solidariedade entre as nações.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) comemora a aprovação de medidas que fortalecem o esporte nacional, como a Lei de Incentivo ao Esporte. Ele menciona ainda o papel fundamental de atletas olímpicos e paralímpicos como exemplo para a juventude brasileira.

Luiz Carlos Hauly critica a falta de investimentos em educação física nas escolas e alerta que a iniciação esportiva deve começar na base, como política pública estruturada. Para ele, sem esporte e sem educação, o País compromete o futuro das novas gerações.

Mauricio do Vôlei (PL-MG) afirma que a Lei de Incentivo ao Esporte é fundamental para mais de 14 milhões de atletas no País. Para ele, a aprovação do projeto que torna permanentes benefícios fiscais do setor representa um avanço para o futuro das crianças.

Mauricio do Vôlei ressalta o caráter suprapartidário da proposta, afirmando que todos os parlamentares se uniram pelo bem comum. O deputado considera a aprovação da matéria um dos marcos mais relevantes da atual legislatura.

Justiça

A decisão judicial sobre a validade do decreto do IOF provocou divergências entre governo e oposição no Plenário da Câmara, com cobrança de CPI do abuso de autoridade. O repórter Antonio Vital nos traz a repercussão.

A decisão judicial que retomou a validade de quase todo o decreto presidencial de aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, provocou embates no Plenário da Câmara entre deputados do governo e da oposição.

O decreto assinado pelo presidente Lula tinha sido derrubado pelo Congresso no dia 25 de junho. Na Câmara, o placar foi de 383 votos contra 98. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que a Constituição autoriza o presidente o Presidente da República a editar decretos para alterar a alíquota do IOF.

O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários. O decreto presidencial que havia sido sustado mantinha a alíquota em 0,38% por operação, mas dobrava a alíquota diária, que era de 1,5% ao ano e subiu para 3,5%.

Deputados da oposição cobraram uma reação do Congresso ao que chamaram de atentado às prerrogativas dos parlamentares. Deputados do Novo e do PL pediram a abertura de uma CPI para investigar abuso de autoridade e defenderam o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Para o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), o Congresso tem poder para sustar decretos como o que aumentou o IOF.

Mauricio Marcon: “Quando que os deputados nessa Casa vão vir usando o nariz de palhaço? Porque é isso que nós viramos para o Supremo Tribunal Federal. Foram 383 votos na casa do povo que decidiu constitucionalmente que o IOF não deveria ser cobrado. E agora, presidente, em uma atitude vergonhosa de Alexandre de Moraes, que vale mais do que a casa do povo. Isso precisa acabar.”

De acordo com a decisão de Alexandre de Moraes, não houve desvio de finalidade no decreto presidencial. Ele manteve, porém, a suspensão de um trecho do decreto, que aumentava também a cobrança sobre o chamado risco sacado, aquela operação pela qual os bancos antecipam valores para os lojistas que vendem a prazo. Para Alexandre de Moraes, essa cobrança só pode ser feita por meio de uma lei, e não de um decreto.

Parlamentares aliados ao governo defenderam o poder presidencial de editar decreto que aumenta alíquotas de IOF. Eles argumentaram que o Congresso só poderia sustar esse tipo de medida se o presidente extrapolasse seu poder, o que não foi o caso.

Para o líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, Lindbergh Farias (PT-RJ), a decisão de Moraes foi equilibrada.

Lindbergh Farias: “Eu aqui subi várias vezes para falar sobre o IOF. Disse que era uma competência exclusiva do poder executivo, porque a decisão do ministro Alexandre Moraes foi uma decisão equilibrada,  que reconhece o poder do presidente da República de editar decreto sobre impostos em operações de crédito. Mas foi uma decisão equilibrada.”

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo pretende arrecadar mais de R$ 3 bilhões de reais com o aumento do IOF no ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. No entanto, Coronel Assis (União-MT) questiona a votação de um tema importante em uma semana de Congresso esvaziado.

Segundo Coronel Assis, a proposta falha ao ignorar a realidade do crime organizado no Brasil. Para o deputado, a centralização pretendida pela medida não resultará em avanços concretos no combate à criminalidade.

Sargento Portugal (Podemos-RJ) critica autoridades que usam a entrega de viaturas de polícia como vitrine eleitoral. Segundo o deputado, essas pessoas ignoram as reais necessidades dos operadores da segurança, como a recomposição salarial.

Para mostrar a gravidade da situação, Sargento Portugal anuncia uma visita técnica ao Complexo do Alemão, convidando todos os parlamentares a conhecerem de perto a rotina de risco enfrentada pelos profissionais de segurança do Rio de Janeiro.

Relações exteriores

Sâmia Bomfim (Psol-SP) considera que a moção de louvor a Donald Trump na Comissão de Relações Exteriores aponta a contradição de parte da oposição que se afirma patriota. Segundo ela, a medida desmascara quem realmente defende os interesses do Brasil.

Sâmia Bomfim anuncia a apresentação de uma moção de repúdio como forma de reparação simbólica. A parlamentar também acusa o deputado licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de conspirar contra o Brasil nos Estados Unidos.

Bohn Gass (PT-RS) avalia como firme e digna a postura de Lula diante do que o deputado chama de perseguição política e chantagens internacionais. Para ele, o presidente tem reafirmado seu compromisso com a soberania nacional e com a independência da Justiça.

Bohn Gass também critica a atuação da extrema direita, acusando-a de tentar proteger aliados envolvidos em crimes e de se unir a interesses externos para pressionar o Brasil. O deputado considera esse comportamento indigno e antidemocrático.

Jorge Solla (PT-BA) acusa o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de agir contra o Brasil ao buscar apoio internacional para pressionar o governo brasileiro a anistiar os envolvidos em crimes contra a democracia.

Jorge Solla julga que a tentativa de golpe de Estado e os planos para assassinar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes são provas de traição à pátria e que esses crimes não podem ser perdoados.

Meio ambiente

Câmara conclui aprovação de projeto que cria nova lei do licenciamento ambiental, com procedimentos simplificados. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 2159/21) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com a previsão de processos simplificados de concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto e criação de um licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo.

O licenciamento ambiental é um estudo necessário para a liberação de empreendimentos que podem causar impacto ao meio ambiente.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021, com procedimentos simplificados para autorização de obras e empreendimentos, prazos máximos para a análise dos pedidos e simplificação do processo de concessão e renovação do licenciamento.

Depois disso, foi alterado pelo Senado, que acrescentou novas medidas ao texto. Uma delas foi a criação da Licença Ambiental Especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. Esse tipo de licença vai valer para projetos listados como prioritários pelo governo, com prazo máximo de análise de um ano.

Os senadores também incluíram entre as atividades regidas pela proposta a mineração de grande porte ou de alto risco. O texto aprovado anteriormente pelos deputados remetia esses casos a uma lei específica.

O projeto foi criticado por deputados da base do governo. Uma das críticas diz respeito à previsão de uma modalidade chamada licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta é inconstitucional e a autodeclaração vai permitir danos ao meio ambiente.

Ivan Valente: “Vários artigos são absolutamente inconstitucionais. E o que nós chamamos de autodeclaratório quer dizer o seguinte: por exemplo, lá no Cadastro Ambiental Rural, resolveram colocar o autodeclaratório. Hoje nós temos um estado do Pará inteiro sobreposto pela grilagem de terras.”

A inclusão das mineradoras no texto foi criticada por deputados de diversos partidos, como Alfredo Gaspar (União-AL), que lembrou dos prejuízos e mortes provocados pela mineração em Maceió, Brumadinho e Mariana.

Alfredo Gaspar: “Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que seja uma licença por acordo, por adesão, por compromisso, concedida a uma mineradora. A lei do licenciamento ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos como esse.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O deputado Cobalchini (MDB-SC) deu um exemplo.

Cobalchini: “Milhares de projetos de investimentos estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando o licenciamento ambiental. Quem duvida, vá em Florianópolis ver o projeto da Marina há 10 anos aguardando o licenciamento ambiental. 10 anos!”

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

Nilto Tatto: “Esse projeto esvazia completamente o poder da esfera federal no processo de licenciamento ambiental. Mas o mais grave é que ele joga para os estados, os outros entes federativos, disputarem para ver quem vai dar maior flexibilidade para receber empreendimentos e investimentos.”

O projeto também dispensa do licenciamento ambiental a atividade agropecuária. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

Zé Vitor: “Não há uma linha de inconstitucionalidade aqui nesse relatório. E não há sequer também uma vírgula que coloque em risco o meio ambiente. Nós estamos mantendo todo o rigor na avaliação dos impactos ambientais. O que nós estamos propondo é uma atualização, uma racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país. Isso aqui dá garantias ao Brasil, dá garantia ao meio ambiente, dá garantia aos empreendedores. O que não há espaço é para burocracia e para questões ideológicas e subjetivas.”

O projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Luiz Couto (PT-PB) destaca que o sistema tributário brasileiro é regressivo, ou seja, penaliza mais quem ganha menos. Segundo ele, o peso dos tributos recai de forma desproporcional sobre os mais pobres e a classe média, agravando a desigualdade social.

O deputado denuncia ainda que os mais ricos utilizam brechas na legislação para fugir das obrigações fiscais. Luiz Couto defende a correção dessas distorções, com uma cobrança mais justa e proporcional à renda de cada contribuinte.

Desenvolvimento regional

General Girão (PL-RN) celebra a realização de mais uma edição da Vaquejada de Currais Novos. Ele afirma que a vaquejada é uma tradição enraizada no sertão nordestino, que envolve cultura, identidade e profissionalismo.

General Girão também destaca os festejos de Sant’Ana, que reúnem milhares de fiéis e movimentam cidades potiguares como Caicó e Currais Novos. Segundo ele, trata-se de uma tradição religiosa que reforça laços familiares, promove solidariedade e fortalece os valores culturais da região.

Agricultura

Câmara aprova projeto que cria linhas de crédito de R$ 30 bilhões de reais para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5122/23) que cria linhas de crédito do governo federal para financiar o pagamento de dívidas de produtores afetados por desastres climáticos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), que alterou diversos pontos da proposta.

O texto aprovado autoriza como fonte de recursos para as linhas de crédito o Fundo Social, criado em 2010 como objetivo de financiar programas de combate à pobreza e de desenvolvimento em áreas como educação, cultura, esporte, meio ambiente e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, entre outros.

O projeto beneficia produtores prejudicados pelo menos duas vezes entre 2020 e 2025, com dívidas de crédito rural contratados até 30 de junho de 2025. Autoriza, para isso, o uso de até R$ 30 bilhões de reais. Estabelece ainda limites para cada produtor atingido. Esse limite é de até R$ 10 milhões de reais por produtor individual e até R$ 50 milhões por cooperativa.

A proposta também prevê taxas de juros reduzidas, que variam de 3,5% para agricultores familiares; 5,5% para médios produtores e 7,5% ao ano para os demais. O prazo para pagamento é de até dez anos, com mais três de carência, podendo chegar a 15 anos em casos especiais, que serão definidos por regulamento.

Além disso, garante que o produtor que aderir à linha de crédito não ficará impedido de acessar novas contratações de crédito rural.

O texto final foi criticado por deputados aliados ao governo. Parlamentares do PT e do PSol disseram que a proposta beneficia grandes produtores com recursos do Fundo Social, previsto para ser usado também para outros fins, como defesa dos povos indígenas e segurança alimentar.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta tem impacto nos gastos públicos e ainda estava em negociação com a Casa Civil.

José Guimarães: “Não é correto votar isso, uma matéria que tem um impacto, que vai retirar recursos do Fundo Social para renegociação de dívidas, muitos deles merecedoras, como no meu estado, como no Rio Grande do Sul, mas é uma renegociação de todo o país, não é só dos atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Quando nós estamos discutindo a questão fiscal do país, nós estamos tomando medidas para que se possa fazer os ajustes necessários.”

O projeto também prevê o uso de recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regionais, como FCO, FNE e FNO.

O texto recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, a FPA, com o argumento de que, entre 2020 e 2023, ocorreram mais de 7 mil desastres climáticos no país, como o que afetou o Rio Grande do Sul no ano passado.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu o texto final aprovado.

Alceu Moreira: “Hoje o financiamento para as regiões do Brasil que têm fundo, serão financiados pelos fundos regionais. Só será financiado pelo fundo social as regiões que não têm fundo. Só estarão beneficiados por este projeto produtores que tiveram prejuízos por causas climáticas. Nenhum outro endividamento entra nesse processo. Trata de 30 bilhões de reais para o Brasil inteiro sem mexer num centavo só do orçamento. Tudo será feito pelos fundos sociais.”

O projeto que cria linhas de crédito do governo federal para financiar o pagamento de dívidas de produtores afetados por desastres climáticos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Gabriel Nunes (PSD-BA) comemora a entrega de uma escola em tempo integral com laboratórios, biblioteca e complexo esportivo no município de Antas, na Bahia. Na visão do deputado, a obra representa um avanço significativo na educação local.

Gabriel Nunes ressalta também os investimentos em saúde, transporte e pavimentação urbana que têm sido feitos na cidade. De acordo com o deputado, essas ações refletem o compromisso da atual gestão com o desenvolvimento e bem-estar da população.

Saúde

Projeto de lei que institucionaliza a Força Nacional do Sistema Único de Saúde foi aprovado na Câmara e segue para análise do Senado. Ana Pimentel (PT-MG), do PT de Minas Gerais, celebra a medida que, segundo ela, transforma uma ação pontual em uma política de Estado.

Ana Pimentel ressalta que a proposta fortalece a articulação entre União, estados e municípios e garante atuação rápida e integrada do sistema de saúde em situações como pandemias, calamidades naturais e crises de saúde pública.

Previdência

Rogério Correia (PT-MG) registra a aprovação da proposta que permite a renegociação dos precatórios municipais. O parlamentar considera a medida importante para dar fôlego financeiro às prefeituras com as mesmas condições já previstas para os estados.

Rogério Correia também celebra a rejeição da emenda que estendia aos municípios a reforma da Previdência adotada pelo governo federal. O deputado entende que a iniciativa deve ser debatida em cada município, antes de ser aprovada.