Programas da Rádio Câmara

• Plenário faz semana de esforço concentrado antes do recesso parlamentar
• Câmara amplia direito da mulher à cirurgia reparadora de mama no SUS
• Escola deve informar proibição de taxa extra para aluno com deficiência
• Proposta aumenta pena para compra de voto por organizações criminosas

Avança, na Câmara, projeto de lei que eleva as penas para compra de voto por meio de organização criminosa. A repórter Maria Neves nos conta mais detalhes da proposta.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que dobra a pena para a compra de voto por meio de associação com o crime organizado pode ser votado pelo plenário. Pela proposta do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), quem comprar voto por meio do crime organizado ficará sujeito a 10 anos e multa. Se aprovada no plenário, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado.

Atualmente, o Código Eleitoral estabelece a punição para esse delito em 4 anos. No entanto, o relator do texto, deputado Carlos Jordy (PL-RJ) aumentou essa previsão de pena para compra de voto para 5 anos. De acordo com o parlamentar, a alteração foi necessária porque o Código Penal determina que as penas para organizações criminosas são sempre superiores a 4 anos.

Carlos Jordy: “Sugerimos a apresentação de um substitutivo para que seja aumentada de quatro para cinco a pena prevista, se mantida a pena atual, a proposição não inovaria adequadamente o ordenamento jurídico.”

De acordo com o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva, a compra de votos por meio de acordos com facções criminosas tem sido uma prática recorrente no país. Por isso, defende que as leis devem ser aperfeiçoadas para se relacionar com o novo contexto social.

Tanto Cabo Gilberto Silva quanto o relator, Carlos Jordy, argumentam que um processo eleitoral confiável é fundamental para a democracia. Por isso, na opinião de Jordy, o aumento da pena para compra de voto, especialmente quanto envolve associação com organizações criminosas, é fundamental como forma de desestimular a prática desse tipo de crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Eleições

Waldenor Pereira (PT-BA) destaca as eleições realizadas no dia 6 de julho para a escolha dos novos dirigentes do Partido dos Trabalhadores, que vão coordenar as ações do partido nos níveis nacional, estadual e municipal.

Waldenor Pereira ressalta o compromisso do PT com a democracia, a ética e as políticas sociais que melhoram a vida do povo brasileiro. Ele também registra o aniversário de emancipação política dos municípios baianos de Barra do Choça, Poções, Cândido Sales e Macaúbas.

Homenagem

Icaro de Valmir (PL-SE) celebra os 205 anos de emancipação política de Sergipe, comemorados em 8 de julho. O deputado exalta a força e a identidade do povo sergipano, destacando sua contribuição para a história do Brasil.

Icaro de Valmir homenageia os 75 municípios do estado, incluindo sua terra natal, Itabaiana, e afirma que Sergipe, embora pequeno no mapa, é imenso em cultura, coragem e tradição.

Gilberto Nascimento (PSD-SP) registra o falecimento do pastor Gedelti Gueiros, no dia 5 de julho. Fundador da Igreja Cristã Maranata, criada em Vila Velha, no Espírito Santo, Gedelti liderou a expansão da denominação para mais de 90 países.

Educação

Bibo Nunes (PL-RS) celebra a aprovação de projeto de sua autoria que extingue o ensino por ciclos de aprendizagem. De acordo com o parlamentar, esse modelo permite a progressão automática de alunos, prejudicando a qualidade do ensino.

Bibo Nunes destaca que o projeto foi aprovado com o voto de desempate do relator e afirma que a medida representa uma vitória para a educação. Para o deputado, garantir que o aluno só avance com aprendizado real é essencial para o futuro do País.

Luiz Lima (Novo-RJ) condena a declaração do professor Marcos Dantas Loureiro, da UFRJ, que desejou a morte de uma criança de cinco anos por razões ideológicas. O deputado classifica o ato como uma grave manifestação de violência e intolerância.

Luiz Lima critica a influência de ideologias políticas nas universidades públicas, ressaltando o impacto negativo dessa interferência na educação. Ele também questiona a prática de indicações políticas para cargos de reitores e defende a necessidade de autonomia acadêmica.

Aluno com deficiência

Comissão aprova obrigatoriedade de escola divulgar proibição de cobrança extra para aluno com deficiência. A repórter Isabela Luduvichack tem os detalhes da medida.

Instituições de ensino privadas deverão realizar campanhas publicitárias sobre a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência ou autismo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga escolas e faculdades privadas a tornarem pública a informação de que é proibido, por lei, que haja cobrança extra nas mensalidades de filhos com autismo ou deficiência.

O projeto é da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Para ela, o principal é garantir que as famílias não sejam prejudicadas financeiramente.

Maria Rosas: “Esse projeto determina que essas instituições devem realizar campanhas informativas para divulgar algo que já é garantido por lei, sendo proibido cobrar qualquer valor adicional na mensalidade de alunos com deficiência e autismo."

Apesar de ser proibida pela Lei Brasileira de Inclusão, a cobrança extra para alunos com deficiência ainda é comum e prejudica financeiramente familiares que são taxados de forma abusiva.

Maria Rosas: "Infelizmente, ainda vemos casos em que famílias são surpreendidas com cobranças injustas ou são mal informadas sobre os direitos de seus filhos.”

Segundo a deputada, as pessoas desconhecem que há uma proibição para a cobrança extra. Ela reforça que o acesso à informação é também uma forma de inclusão.

A proposta que obriga que instituições particulares façam publicidade compreensível sobre a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência ou autismo segue agora para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

Segurança pública

Mauricio Marcon (Podemos-RS) repudia o posicionamento de partidos de esquerda que votaram contra o aumento da pena para condenados por crimes hediondos. O deputado cita o caso de um homem que violentou um bebê de cinco dias para ilustrar a gravidade dos crimes.

Mauricio Marcon acusa legendas como o Psol e o PT de protegerem criminosos ao rejeitarem a proposta. O parlamentar afirma que a votação expõe uma divisão moral entre quem luta por justiça e quem tolera o mal.

Saúde

Mulheres têm direitos à cirurgia reparadora de mama ampliados. A repórter Isadora Marinho tem mais detalhes da proposta que aguarda sanção presidencial para virar lei.

Mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama independentemente da causa, terão direito a cirurgia plástica reconstrutiva, podendo decidir livremente pela execução do procedimento.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2291/23), que já havia sido aprovado pelo Senado, que amplia esse direito pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.

O texto altera a lei de 1999, que garante o direito apenas às mulheres que tiveram as mamas mutiladas em razão de tratamento de câncer, e outra de 1998, que assegura o mesmo direito junto aos planos de saúde.

A nova lei também garantirá o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofreram mutilação das mamas resultada de tratamentos de qualquer doença.

A comissão acompanhou o voto da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que explicou o motivo porque a atualização da lei é necessária.

Laura Carneiro: “Portanto é uma medida de justiça que resgata a dignidade da mulher, que trabalha a questão da saúde integral e que respeita a nossa autonomia. Promove o cuidado físico e emocional de forma completa.”

O projeto de lei que amplia o direito a cirurgia reparadora de mama pelo SUS prossegue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isadora Marinho.

Relações exteriores

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogia os resultados da cúpula do Brics, presidida pelo Brasil este ano. Ela acredita que o encontro fortaleceu a multipolaridade, e trouxe temas urgentes, como a transição energética e medidas para reduzir a dependência internacional na área da saúde.

Jandira Feghali acrescenta que a reunião reforçou a defesa do Estado Palestino e a solidariedade a Cuba, em relação aos embargos econômicos internacionais. A deputada afirma que a atuação do Brasil no Brics evidencia o compromisso com a soberania, a cooperação e a proteção dos interesses do povo.

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca o papel do Brasil no encontro do Brics, ressaltando a importância do País atuar com soberania, sem se submeter a pressões externas. Para ele, essa postura é fundamental para garantir o respeito do Brasil no cenário internacional.

Joseildo Ramos afirma que esse posicionamento contribui diretamente para o fortalecimento da economia nacional, com geração de empregos, ampliação de oportunidades para a juventude e melhoria dos indicadores econômicos.

Trabalho

Pedro Aihara (PRD-MG) faz um apelo em defesa dos profissionais do Samu de Minas Gerais, que enfrentam baixos salários e falta de reconhecimento. O deputado alerta para o risco de paralisação do serviço e cobra a regulamentação do piso salarial e o reconhecimento da categoria.

Pedro Aihara critica o déficit de repasses federais para o Samu em Minas Gerais e afirma que os condutores socorristas atuam com risco e dedicação, mas sem a devida valorização. Para ele, é urgente corrigir as injustiças com esses trabalhadores essenciais.

Desenvolvimento regional

Silas Câmara (Republicanos-AM) considera que a medida que altera as regras para o seguro-defeso aumenta a burocracia e penaliza as entidades da pesca artesanal. O deputado declara que apresentou um projeto para anular a parte que diz respeito ao benefício.

Silas Câmara destaca a importância dos pescadores artesanais, especialmente no Amazonas, onde a atividade sustenta cerca de 600 mil pessoas. Segundo ele, são 200 entidades representativas que atuam no estado e garantem acesso à previdência social e apoio técnico.

Benedita da Silva (PT-RJ) comemora a nova etapa da tarifa social de energia elétrica, que garante isenção total na conta de luz para cerca de 60 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único. Ela destaca que a iniciativa do governo beneficia a população que consome até oitenta quilowatts-hora por mês.

Benedita da Silva ressalta que a isenção será concedida automaticamente, sem necessidade de novo cadastro. A deputada elogia a sensibilidade do governo federal e afirma que vai continuar apoiando ações que garantam dignidade para a população.

Ivoneide Caetano (PT-BA), do PT da Bahia, ressalta que, já está em vigor, a nova tarifa social de energia, que garante gratuidade na conta de luz para cerca de 60 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único. A medida beneficia quem consome até 80 quilowatts-hora por mês, incluindo idosos do BPC, indígenas e quilombolas.

Ivoneide Caetano anuncia que, a partir do ano que vem, outros 55 milhões de brasileiros terão desconto na fatura de energia. Ela considera a iniciativa um avanço importante para aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis e promover mais dignidade para a população.

Paulo Folletto (PSB-ES) destaca o lançamento do projeto “Espírito Santo 500 anos”, realizado no Cais das Artes, em Vitória. A iniciativa reúne ações institucionais que resgatam a história do estado, celebram seu desenvolvimento e valorizam a contribuição da população.

Paulo Folletto elogia o envolvimento do governo capixaba na construção coletiva do projeto. Na avaliação do deputado, a proposta reforça a identidade do Espírito Santo e prepara o estado para os desafios das próximas gerações.

Votação

Nesta última semana de votações antes do recesso parlamentar, a Câmara tem esforço concentrado e uma pauta com mais de 40 itens.

A primeira sessão da semana começou no final desta tarde. Na reportagem de Cid Queiroz, vamos saber mais detalhes sobre os projetos que podem ser votados.

Na última semana antes do recesso, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, convocou esforço concentrado no plenário de segunda à quinta-feira. São 42 itens na pauta divulgada; entre eles, as emendas do Senado para o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21).

Os ambientalistas criticam a flexibilização de regras no licenciamento incluída pelos senadores, como a que dispensa estudo de impacto ambiental para atividades de baixo e médio impacto. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que vai negociar mudanças com o relator.

José Guimarães: “Nós ponderamos, o presidente submeteu ao Colégio de Líderes, e nós vamos ter que negociar muito, nós sugerimos que a questão do licenciamento ambiental do projeto que veio do Senado do licenciamento ficasse para a primeira quinzena de agosto. É um pedido do líder da Rede, deputado Túlio, mas a maioria dos líderes votou para que ele seja votado (...). Isso vai forçar a nós todos a buscarmos um acordo. Nós não vamos fazer nada que não tenha o aval da ministra Marina.

Os deputados vão votar também a proposta de emenda a Constituição (PEC 66/23) que reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. O texto também define limites para o pagamento de precatórios municipais – aqueles valores devidos pelas prefeituras por decisões judiciais. O deputado capixaba Gilson Daniel (Podemos-ES) defendeu a aprovação dessa PEC.

Gilson Daniel: “Cada município brasileiro que tem o Regime Próprio de Previdência Social passa por dificuldades. E nós vamos votar, na próxima terça-feira, o relatório do deputado relator Baleia Rossi. A PEC tem emenda deste parlamentar, que apoia e ajuda os municípios. A Confederação Nacional de Municípios — CNM, através do seu presidente Paulo Ziulkoski, está fazendo a mobilização de todos os prefeitos, principalmente os que estão com diversos endividamentos com os regimes próprios, aqueles que têm precatórios.”

Os líderes incluíram na pauta também o projeto (PLP 234/24) que torna permanente o incentivo fiscal para o Esporte. O texto permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. O deputado fluminense Luiz Lima (Novo-RJ) saudou a aprovação da proposta na comissão especial.

Luiz Lima: "Há pouco aprovamos a perenidade da Lei de Incentivo ao Esporte na Comissão de Esportes — na Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte. Falta passar pelo Plenário da Câmara. Aumentamos de 2% para 3% e fizemos a Lei de Incentivo ao Esporte, que vai completar 20 anos no ano que vem, se tornar perene, contínua, como a Lei de Incentivo à Cultura."

A pauta do plenário inclui ainda, entre outras matérias, o projeto (PL 1881/25) que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça; proposta (PL 785/24) que cria exame nacional de avaliação para profissionais de Medicina; projeto (351/19) que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde; e o projeto (PLP 41/19) que cria regras mais rígidas para a concessão de incentivos fiscais, estabelecendo critérios de avaliação periódica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.