Programas da Rádio Câmara

• Plenário reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor
• Câmara aumenta pena para furto de fios das redes de energia e telefonia
• Deputados aprovam proposta que cria a Estratégia Nacional de Saúde

O Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que cria uma política de estímulo à produção nacional de equipamentos e insumos de saúde. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2583/20) que cria estímulos para a produção de equipamentos de saúde nacionais, com incentivos às empresas, pesquisas e desenvolvimento de tecnologia para a fabricação de materiais variados, que vão de máscaras descartáveis a respiradores.

O projeto cria as chamadas Empresas Estratégicas de Saúde, que serão credenciadas pelo Ministério da Saúde para produzir os equipamentos e materiais considerados essenciais. Elas terão que demonstrar capacidade de produção e serão avaliadas pelo governo.

O projeto foi apresentado por diversos deputados que participaram de uma comissão externa da Câmara na época da pandemia de Covid-19. O objetivo do projeto é reduzir a dependência do Brasil de produtos estrangeiros na área da saúde, como disse um dos autores, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Doutor Luizinho: “A gente não pode ter uma outra epidemia, uma outra pandemia e ficar dependendo de comprar respirador da China, da Índia. Aqui é defender se vai fazer emprego no Brasil ou se vai fazer emprego na Índia, na China. Muito me assusta alguém achar que é mais importante comprar um medicamento feito na China do que ser feito no Brasil.”

O projeto também cria um programa de inovação tecnológica a partir de parcerias de instituições de pesquisa com empresas credenciadas, com previsão de aquisição de produtos pelo governo com dispensa de licitação, desde que destinados ao Sistema Único de Saúde.

O Ministério da Saúde também poderá fazer licitações destinadas exclusivamente à aquisição de produtos produzidos ou desenvolvidos por Empresas Estratégicas de Saúde, o que gerou críticas da oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os estímulos farão com que os produtos fiquem mais caros e vão prejudicar a inovação.

Adriana Ventura: “Desfavorece inovação, competitividade, produtividade. O que a gente está falando aqui é que tem alguém que define fazer licitação exclusiva de empresas que ele pode cadastrar previamente. Eu acho isso péssimo, porque induz o país a pagar muito mais caro por coisas que não tenham necessariamente qualidade e reduz concorrência, reduz possibilidade de avanço efetivo.”

O texto original apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelecia preferência para produtos nacionais nas compras governamentais mesmo que eles custassem até 20% a mais que os demais, o que foi retirado da proposta a pedido de partidos da oposição.

Isnaldo Bulhões defendeu a criação de uma política de estímulos à produção nacional de equipamentos e insumos de saúde.

Isnaldo Bulhões Jr.: “A aprovação desse projeto representará um passo significativo em direção à soberania de segurança sanitária do Brasil, além de promover o desenvolvimento tecnológico, de inovação do setor de saúde. Desta forma, estaremos preparados, do ponto de vista produtivo e tecnológico em nossa economia, para eventuais emergências globais de saúde pública.”

O projeto que cria estímulos para a produção de equipamentos de saúde nacionais, com incentivos às empresas, pesquisas e desenvolvimento de tecnologia seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) acusa o INSS de descumprir a lei ao convocar beneficiários do BPC com deficiência permanente para perícias médicas. Ele alega que a prática ignora decisão do Congresso, além de impor sofrimento e custos adicionais a famílias vulneráveis.

Ao criticar o excesso de burocracia, Zé Haroldo Cathedral reforça que perícias só devem ocorrer em casos de suspeita fundamentada de fraude. O parlamentar cobra providências do INSS e exige respeito à lei e à dignidade das pessoas com deficiência.

Para Marx Beltrão (PP-AL), a medida provisória que altera as regras para a concessão do seguro-defeso penaliza os pescadores artesanais. O deputado aponta o aumento da burocracia e as condições de pagamento como retrocessos graves aos direitos da categoria.

De acordo com Marx Beltrão, não falta dinheiro ao governo, mas vontade política para garantir o benefício. Ele apresentou emenda que suprime os trechos que limitam o acesso ao seguro e afirma que seguirá lutando em defesa dos pescadores do Brasil.

Educação

Padre João (PT-MG) repudia a iniciativa do governo de Minas Gerais de ampliar o programa de escolas cívico-militares no estado. Ele explica que a proposta prevê uma gestão compartilhada com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em mais 700 unidades de ensino.

O congressista classifica a medida como autoritária e incompatível com os princípios da educação pública. Padre João defende maior investimento em infraestrutura e anuncia apoio à paralisação dos professores estaduais, marcada para esta quinta-feira, dia 10.

Segundo Carol Dartora (PT-PR), o governo do Paraná está promovendo o desmonte da educação no estado. Ela informa que mais de oito mil professores já foram afastados por adoecimento mental como reflexo das políticas autoritárias e de assédio institucional.

Carol Dartora também cobra apuração sobre casos de violência em escolas, como o de uma criança autista encontrada amarrada na cidade de Araucária. A deputada defende ações de acolhimento, atenção psicossocial e o fim da militarização das unidades de ensino.

Direitos humanos

Luiz Lima (Novo-RJ) acredita que o verdadeiro sentido da vida está no respeito ao próximo, independentemente da classe social ou nível de escolaridade. Na visão do parlamentar, falta sensibilidade do poder público diante da pobreza extrema que afeta o País.

Luiz Lima: “O que eu dou como mensagem de vida, em toda a minha vida de educador para mais de 20 mil jovens, é sempre essa mensagem de respeito ao ser humano. Enquanto nós ficamos aqui brigando, discutindo o que é direitos humanos, o que é ditadura, se devemos aumentar os benefícios de categorias, crianças morrem de fome e estão revirando o lixo em nosso País neste momento.”

Luiz Lima cobra dos Três Poderes uma atuação mais coletiva e voltada ao bem comum, com foco em políticas públicas que realmente cheguem aos mais pobres. Ele sugere que todos os políticos superem as disputas ideológicas e coloquem o ser humano no centro das decisões.

Homenagem

Hoje, a capital de Roraima, Boa Vista, completa 135 anos de emancipação política. Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) destaca o orgulho do povo roraimense pela história e pelo desenvolvimento da cidade.

Defensor Stélio Dener ressalta o papel de Boa Vista no fortalecimento do extremo norte do Brasil e defende maior valorização de suas riquezas turísticas e culturais. O deputado afirma que a capital pode se tornar uma das principais cidades econômicas do País.

Transportes

Cristiane Lopes (União-RO) protesta contra a suspensão da licença prévia para a repavimentação da BR-319, única ligação terrestre entre Manaus e Porto Velho. Para ela, a decisão judicial ignora a realidade de cerca de seis milhões de pessoas que vivem na região.

Cristiane Lopes: Eu quero lamentar que a decisão de dois juízes e meia dúzia de ambientalistas venham prejudicar uma população de, em torno de 6 milhões de pessoas que vivem nessas regiões, praticamente isoladas por não terem uma rodovia, não terem a 319 pavimentada hoje. Então, é lamentável porque quem representa a população do nosso país, quem é votado pelo povo, somos nós. Não juízes que não conhecem a realidade da região amazônica.

Cristiane Lopes afirma que grande parte da rodovia está em estado crítico de trafegabilidade, comprometendo o transporte de mercadorias e a mobilidade da população. A deputada afirma que a falta de infraestrutura compromete o acesso a serviços essenciais e o direito de ir e vir na Amazônia.

Economia

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) condena os juros elevados do Banco Central, que, segundo ele, consomem 20% do PIB, penalizando famílias, empresas e o próprio governo. Ele considera a atual política monetária responsável por aprofundar as desigualdades sociais no país.

Luiz Carlos Hauly cobra do Banco Central a redução da taxa básica de juros, já na próxima reunião. O deputado desafia o governo a aprovar projeto de sua autoria que tributa os juros excessivos. Ele afirma que é preciso coragem para enfrentar o sistema financeiro e proteger a população.

Duda Salabert (PDT-MG) defende a taxação dos super-ricos para promover a justiça tributária. A parlamentar destaca que o Brasil possui juros elevados que garantem lucros significativos a esses grupos, mesmo se pagarem mais impostos.

Duda Salabert alerta que o País funciona como um paraíso fiscal para os muito ricos, enquanto a classe média arca com impostos elevados. Para ela, quem ganha mais deve pagar mais, e a taxação dos super-ricos é essencial para equilibrar essa realidade.

Projeto de Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) tipifica como improbidade administrativa o início de obras públicas sem previsão orçamentária. Ele explica que a proposta também exige garantia financeira para a continuidade de obras já em andamento.

Ronaldo Nogueira afirma que a medida busca evitar desperdícios e promover responsabilidade na gestão pública. O deputado cita dados do TCU que mostram que mais da metade das 22 mil obras federais contratadas até dezembro de 2024 estão paralisadas.

Segurança pública

Paulão (PT-AL) cobra a apuração rápida do assassinato do jovem Gabriel, de 16 anos, morto por integrantes da Polícia Militar em Palmeira dos Índios. O deputado exige celeridade da Secretaria de Segurança do estado para garantir justiça.

Paulão manifesta solidariedade à família de Gabriel e à comunidade local, destacando que o crime abalou a cidade. O parlamentar ressalta que o caso precisa ser esclarecido com rigor para assegurar os direitos da população.

Erika Hilton (Psol-SP) denuncia o assassinato brutal de um jovem de 17 anos em Manaus, vítima de violência motivada, segundo ela, por LGBTfobia. A deputada cobra punição e aponta que o crime reflete o ódio e a intolerância ainda presentes na sociedade brasileira.

Erika Hilton critica o que considera omissão do Congresso na defesa da comunidade LGBTQIA+, e lamenta a falta de políticas de proteção. Ela manifesta solidariedade à família do jovem e reafirma o compromisso de lutar por direitos e dignidade para toda a população.

Coronel Armando (PP-SC) defende a valorização das Forças Armadas e critica o baixo orçamento para o setor. O deputado alerta para a falta de investimentos que compromete a capacidade de defesa e a soberania nacional.

Coronel Armando apresentou projeto para regulamentar o uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira, com o objetivo de garantir transparência e uso restrito a missões oficiais. Ele argumenta que a medida evita abusos e reforça a confiança da população na gestão pública.

Medida protetiva

O Plenário da Câmara aprovou projeto que torna crime a aproximação do agressor da mulher vítima de violência, mesmo com o consentimento dela. A reportagem é de Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6020/23) que considera crime o desrespeito à medida protetiva, quando o juiz proíbe o agressor de se aproximar da mulher agredida, mesmo que ele tenha o consentimento da vítima.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já prevê pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, para o agressor que descumprir a medida protetiva, como é chamada a ordem judicial que impede o acusado de se aproximar da vítima, seja na sua residência ou local de trabalho.

O projeto aprovado inclui nesse caso a aproximação do agressor, mesmo com consentimento expresso da mulher agredida ou ameaçada.

A proposta, apresentada pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi considerada prioridade pela bancada feminina da Câmara. Alessandra Haber justificou a medida com o argumento de que as vítimas podem ser pressionadas, coagidas ou influenciadas pelo agressor para autorizar a aproximação, o que em muitos casos termina em morte.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e rendeu muito debate em Plenário. O texto começou a ser discutido um mês antes, em uma sessão que terminou de madrugada, depois de sucessivos requerimentos de obstrução da oposição.

A proibição de aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, foi criticada por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta criminaliza quem não cometeu crime.

Delegado Paulo Bilynskyj: “O que a Câmara está votando hoje é uma aberração jurídica. Estão votando para criminalizar uma conduta atípica, para criminalizar a conduta do homem que vai no aniversário do filho a convite da esposa e que não pratica nenhum delito. A mera presença desse homem no local está sendo criminalizada por essas falsas defensoras das mulheres.”

A relatora, Rogéria Santos, disse que entre 2022 e 2023 ocorreram quase 5.500 tentativas e quase 3 mil feminicídios no país. A proibição de aproximação do agressor da vítima, mesmo com consentimento, foi considerada pela bancada feminina medida fundamental para evitar casos em que a mulher é pressionada a permitir o contato. Foi o que disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: “Aqueles que estão contrários ao relatório ignoram um fato muito objetivo de que as mulheres, mesmo quando elas conseguem medida protetiva e estão convictas de que têm que estar distantes dos seus agressores, muitas vezes são coagidas a uma posição diferente, a abrir uma exceção, a não ponderar os riscos que é ter a presença desse agressor dela, que muitas vezes também é o agressor dos seus filhos.”

O projeto que considera crime a aproximação do agressor da mulher agredida, mesmo com consentimento da vítima, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Justiça

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) faz referência ao texto Oração aos Moços, do jurista Rui Barbosa, de 1920, para criticar o que chama de omissão e passividade dos parlamentares diante da atuação do Supremo Tribunal Federal.

O deputado critica a decisão da Corte que suspendeu tanto o decreto do governo que elevava a alíquota do IOF quanto a resolução do Congresso que o derrubava. Segundo Delegado Marcelo Freitas, o STF está usurpando competências do Legislativo e acirrando a disputa entre os Poderes.

Alexandre Guimarães (MDB-TO) entende que o Judiciário provoca uma ruptura da democracia ao assumir atribuições do Legislativo. Para o congressista, decisões como a suspensão da derrubada do IOF, desrespeitam a vontade popular expressa no Congresso.

Alexandre Guimarães sustenta que qualquer imposto afeta toda a cadeia produtiva e, no fim, penaliza os mais pobres. Na opinião do parlamentar, o programa social mais eficaz para o País deve ser a geração de emprego e renda.

Coronel Assis (União-MT) defende que a Justiça atue em defesa da sociedade e não em benefício de criminosos. Ele cita, como exemplo, a decisão de um juiz da comarca de Itaúba, que libertou duas pessoas detidas com maconha, cocaína e outras drogas.

Coronel Assis destaca que os acusados têm histórico de roubo, homicídio e tráfico, e classifica a soltura como uma grave inversão de valores. O parlamentar reforça a necessidade de que a Justiça proteja a população e puna os criminosos.

Votação

Os deputados aprovaram o aumento da pena para furto ou roubo de equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e telecomunicações. O texto será enviado à sanção presidencial, como informa o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 5845/16) que aumenta as penas para furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos de geração de energia elétrica e telecomunicações.

A pena para furto passará de um a quatro anos de prisão para dois a oito anos. Já a pena para roubo desses equipamentos, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, será aumentada de um terço até a metade.

De autoria do deputado licenciado Sandro Alex (PSD-PR), o projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro e depois foi alterado pelo Senado. O relator da proposta na Câmara, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), rejeitou as mudanças feitas pelos senadores e deu preferência ao texto aprovado pelos deputados, o que foi mantido pelo Plenário.

Também estará sujeito a pena de até oito anos de prisão quem furtar qualquer bem que comprometa o funcionamento de órgãos governamentais. Em caso de roubo, a pena poderá chegar a doze anos de prisão.

O projeto também dobra a pena para o crime de receptação de fios, cabos e equipamentos, que poderá chegar a dezesseis anos de prisão.

Além de aumentar penas, o projeto suspende obrigações de concessionárias de energia elétrica em casos de prejuízos para os consumidores causados por furto de cabos.

O relator da proposta, deputado Otoni de Paula, disse que em muitos casos o crime organizado está por trás desses crimes, o que justifica o aumento de penas.

Otoni de Paula: “Matéria que visa proteger a nossa sociedade contra esses criminosos que vêm no furto de fios, de cabos, de transmissão de energia elétrica, de telefonia, uma forma de angariar dinheiro através do roubo. E isto muitas vezes tem por trás o crime organizado.”

Como já foi analisado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que aumenta as penas para furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos de geração de energia elétrica e telecomunicações seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.