Programas da Rádio Câmara

• Câmara facilita acesso ao consignado por trabalhadores do setor privado
• Plenário amplia setores beneficiados pelos recursos do fundo do pré-sal
• Deputados aprovam incentivos para o uso de fontes alternativas de água

A Câmara ampliou o uso de fontes alternativas de água como o uso da água do mar para descarga de vaso sanitário. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre a medida.

A Câmara dos Deputados aprovou (em 02/06) a proposta (PL 7108/17) que altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07) para ampliar o uso de fontes alternativas de água. O texto permite, por exemplo, a utilização da água do mar para limpeza e descarga de vaso sanitário, desde que autorizada pela legislação estadual ou municipal. Quem conta é o autor do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: “Já é utilizado em Hong Kong há 40 anos. Outros países que têm uma vasta área de mar também utilizam para descarga sanitária. Não é nenhuma novidade isso no mundo: nós vamos apenas copiar o que já é praticado em outros países, diminuindo o custo do fornecimento de água para as residências. Dez mil litros de água do mar custam apenas 8 centavos. Ou você vai continuar usando água tratada para dar descarga sanitária a um custo altíssimo? Ou uma água de custo baixíssimo?”

A proposta estava em análise na Câmara desde 2017 e enfrentou questionamentos ao longo desse período. O diretor do Instituto de Saneamento Ambiental da Universidade de Caxias do Sul Juliano Gimenez avalia que a atual legislação já permite esse tipo de uso. Ele lembrou que o arquipélago de Fernando de Noronha tem processo de dessalinização da água do mar para uso da população, inclusive como água potável. Quanto à utilização não potável em descarga e lavagem de calçada, por exemplo, Gimenez aponta riscos técnicos devido aos efeitos de corrosão da água salina sobre os equipamentos, como bombas, tubulações e os dispositivos do vaso sanitário.

Juliano Gimenez: “Haveria que se analisar a viabilidade técnica e econômica disto e com um risco muito significativo de provavelmente ele ser um uma situação mais danosa do que mais benéfica ao meio ambiente, pelo fato de causar mais prejuízos nessas condições de operação e de manutenção. Lembrando que nós demandaríamos de energia elétrica também para operar esse sistema. Então, teríamos um gasto a mais nesse processo”.

Já o deputado Hildo Rocha ressaltou que o projeto foi aperfeiçoado durante as análises nas Comissões de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça.

Hildo Rocha: “Com o substitutivo que o melhorou, também incentivando a dessalinização. E esse projeto de lei permite também que você use a água que já foi utilizada, chamada água de reuso, para jardins, lavar terraço, lavar a casa, outras finalidades que não seja para o consumo humano, nem para fazer alimentos, nem para você usar para as suas higienes pessoais”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também elogiou o fato de o projeto de lei ter chegado “amadurecido” no Plenário após receber a contribuição de todas as comissões temáticas. A proposta que amplia o uso de fontes alternativas de água seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança pública

Projeto de Delegado da Cunha (PP-SP) cria um tipo penal específico para punir atentados contra agentes e autoridades públicas durante o exercício da função ou em razão dela. O texto transfere o julgamento do Tribunal do Júri para as varas criminais comuns.

Delegado Da Cunha argumenta que o objetivo é dar resposta mais rápida a ataques contra quem representa o Estado. Ele afirma que o novo tipo penal aprimora a legislação atual e fortalece a proteção a policiais, juízes, promotores e outros servidores ameaçados no cumprimento da lei.

Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou projeto que aumenta a pena para o crime de roubo de carga. A proposta modifica o Código Penal para prever reclusão de 8 a 20 anos, além de multa, quando o criminoso tiver conhecimento de que a vítima está em serviço de transporte de mercadorias.

Lucio Mosquini também propõe pena maior para casos em que o roubo é cometido por organização criminosa. O deputado argumenta que o endurecimento da legislação é necessário diante da crescente violência contra caminhoneiros e do impacto do crime na economia nacional.

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça o parecer de Felipe Francischini (União-PR) à proposta de emenda à Constituição que cria as Polícias Municipais e que reconhece as Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

Em seu relatório, Felipe Francischini defende o fortalecimento das polícias municipais e a atuação coordenada entre os órgãos de segurança dos diferentes níveis de governo. Para ele, o policiamento preventivo, função típica das guardas municipais, vai colaborar na redução da violência urbana.

Justiça

Lázaro Botelho (PP-TO) celebra a aprovação de projeto que altera regras para a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. O deputado avalia que a medida garante segurança jurídica para produtores e destrava o acesso a crédito e indenizações.

Lázaro Botelho também aponta que o texto aprovado facilita o registro fundiário mesmo com litígios administrativos ou ausência de documentos de órgãos públicos, desde que o requerente assuma a veracidade das informações. A matéria segue agora para o Senado.

Votação

Câmara aprova propostas que ampliam destinação de recursos do fundo social do pré-sal. A repórter Maria Neves acompanhou as votações.

Foi aprovada pelo plenário da Câmara a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Social do petróleo para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. Criado em 2010, o Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties de exploração de petróleo no Brasil.

O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA) alterou o texto para prever medidas destinadas a reduzir desigualdades regionais. A proposta aprovada determina que 30% dos recursos investidos em projetos de infraestrutura social e voltados à segurança alimentar devem ser aplicados no Nordeste, 15% no Norte, e 10% no Centro-Oeste.

José Priante também destinou 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por 5 anos. A educação já recebe 50% das verbas do fundo social até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação.

Na opinião do relator, a medida vai trazer ganhos importantes para a população.

José Priante: “A aprovação dessa medida provisória, que tem um alcance social extraordinário, com certeza resultará em ganhos concretos para a educação, ganhos concretos para a saúde, e, ao mesmo tempo, para a política habitacional brasileira.”

De acordo com José Priante, a medida vai aumentar em 15 bilhões de reais os recursos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

A deputada Jack Rocha (PT-ES) comemorou o aumento de recursos para a habitação social.

Jack Rocha: “Esse fundo social vai estar autorizado a financiar mais de 3 milhões de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. E a gente sabe que a gente não está falando só do aquecimento da construção civil, nós estamos falando de famílias brasileiras que poderão ter um lar e que esse Congresso, essa Câmara, estará dando uma resposta positiva.”

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também se disse favorável ao Minha Casa, Minha Vida, mas criticou a medida provisória. Na opinião do parlamentar, a distribuição dos recursos do Fundo Social tem de ter critérios claros sobre quanto será destinado a cada região. Do contrário, segundo diz, pode haver uso político da medida.

Luiz Lima: “Essa distribuição tem que ter regras rígidas, porque senão se transforma no instrumento político, onde o governo atual, do PT, ele vai dirigir recursos para estados onde ele tem um potencial de voto maior, fazendo um projeto que parece ser muito bom se tornando um projeto político.”

O relator ainda promoveu uma série de outras mudanças na proposta do governo. Entre elas, incluiu a possibilidade de destinação dos recursos do Fundo Social a projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional, e de defesa dos direitos dos povos indígenas. Também permitiu o uso do dinheiro para gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os deputados também aprovaram projeto que altera as regras de repasse dos recursos do Fundo Social para a Educação. Pelo texto aprovado, parte do dinheiro do Fundo Social destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) deverá ser aplicada em ações afirmativas que assegurem o ingresso de estudantes em instituições públicas por meio de cotas e ações afirmativas.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e, para entrar em vigor, ainda terá receber sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Diego Coronel (PSD-BA) apela ao governo federal por medidas emergenciais para enfrentar a seca em Irecê, no interior da Bahia. Segundo o parlamentar, a crise hídrica ameaça a economia, a dignidade das famílias e compromete a segurança alimentar e o desenvolvimento de toda a região.

O congressista solicita o envio de água, carros-pipa e apoio direto a agricultores, que correm o risco de perder toda a safra de 2025. Diego Coronel invoca a solidariedade federativa e a união dos parlamentares por ajuda humanitária, antes que as perdas se tornem irreversíveis.

Projeto de Josimar Maranhãozinho (PL-MA) incorpora ao Estatuto da Cidade princípios de sustentabilidade, inclusão social e gestão democrática. O texto define ações sobre mudanças climáticas, uso racional dos recursos naturais e ampliação das áreas verdes urbanas.

A proposta de Josimar Maranhãozinho prevê ainda medidas para garantir o acesso da população à infraestrutura e aos serviços urbanos, como moradia, transporte e educação. Ele acredita que a medida torna as cidades brasileiras mais justas e preparadas para os novos desafios.

A Câmara dos Deputados analisa propostas que ampliam o volume de repasses da União para os municípios. Marcos Pereira (Republicanos-SP) apoia a proposta de emenda à Constituição que eleva em 1,5% o volume transferido.

Marcos Pereira lembra que os municípios têm acumulado responsabilidades, mas sem aumento proporcional na arrecadação. A estimativa é que a PEC gere um reforço de 4,5 bilhões de reais no primeiro ano e até 9 bilhões a partir dos anos seguintes.

Direitos humanos

Luiz Fernando Faria (PSD-MG) defende a criação da frente parlamentar mista da valorização e defesa dos direitos das pessoas com nanismo. Ele explica que a iniciativa busca apoiar políticas públicas, leis de acessibilidade e ações de inclusão voltadas ao segmento.

O objetivo da frente, segundo Luiz Fernando Faria, é combater o preconceito, promover o respeito às diferenças e ampliar a consciência sobre a importância das políticas de inclusão. Ele ressalta que a iniciativa conta com o apoio da Associação Nanismo Brasil.

Turismo

A Comissão de Turismo analisa projeto de Fernando Monteiro (Republicanos-PE), que cria a rota turística do cangaço. A ideia é estimular o turismo em cidades marcadas pela saga dos cangaceiros, como Piranhas, Canindé do São Francisco, Poço Redondo, Delmiro Gouveia e Serra Talhada.

De acordo com o projeto de Fernando Monteiro, a rota começa na cidade de Piranhas, onde o grupo de Lampião foi capturado, e termina em Serra Talhada, terra natal do cangaceiro, além de passar por locais como o Museu do Cangaço e o Sítio Passagem das Pedras.

Economia

Câmara aprova medida provisória que facilita acesso ao consignado por trabalhadores do setor privado. A repórter Maria Neves acompanhou a votação.

O plenário da Câmara aprovou a medida provisória que facilita o acesso dos trabalhadores formais do setor privado ao empréstimo consignado. O texto aprovado contempla também trabalhadores rurais e domésticos. Como as parcelas do crédito são descontadas diretamente na folha de pagamento do beneficiário, os juros são menores nessa modalidade de crédito.

Na opinião do deputado Airton Faleiro (PT-PA), a medida promove justiça para os trabalhadores com carteira assinada. O parlamentar afirma que, até a edição da MP, o consignado era uma prática mais utilizada por servidores públicos. Isso porque, no setor privado esse tipo de empréstimo dependia de convênio do empregador.

Airton Faleiro: “Essa medida provisória propicia a oportunidade de não depender do que ele não depender do querer do empregador, o empregado tem acesso direto ao consignado a partir da carteira de trabalho assinada.”

Pela medida provisória, o limite de comprometimento da renda do trabalhador é de 35% do salário para o pagamento de cada parcela. O interessado poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, paga no caso de demissão sem justa causa. Essa multa corresponde a 40% do valor retido no fundo.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital. A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados. Isso permite que o trabalhador compare as ofertas e escolha a mais vantajosa.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também afirmou que a medida provisória é interessante por oferecer ao trabalhador a possibilidade de negociar as melhores propostas de empréstimo.

Luiz Lima: “É um projeto de lei interessante, que facilita, que traz um melhor controle, que faz com que o empregador repasse esse valor do empréstimo consignado diretamente para a Caixa Econômica Federal, e a caixa econômica federal repasse esse recurso para a instituição financeira. Então abre a possibilidade de negociação, é oportuno, é meritório.”

O relator do texto na comissão mista, composta por deputados e senadores, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu algumas mudanças. Entre elas está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais. Neste caso, as parcelas serão pagas pelos aplicativos de transporte de passageiros e depois descontadas do motorista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Detinha (PL-MA) é favorável ao projeto que obriga os planos de saúde a oferecerem a carteira física de identificação aos seus usuários. Para ela, a medida assegura o atendimento, sobretudo de pessoas sem acesso a tecnologias digitais.

A deputada acrescenta que a proposta previne prejuízos causados por falhas tecnológicas e não impõe custos excessivos às operadoras de planos de saúde. Para Detinha, a iniciativa fortalece a inclusão e assegura a continuidade do cuidado à saúde.

Eduardo da Fonte (PP-PE) é autor de projeto que garante ao paciente do SUS o direito de realizar hemodiálise em clínica localizada a, no máximo, 50 quilômetros de seu domicílio. Ele reforça que o objetivo é reduzir o desgaste físico de pessoas com doença renal crônica.

Eduardo da Fonte argumenta que a proximidade entre a residência do paciente e a clínica conveniada é essencial para assegurar dignidade e efetividade no tratamento. Ele ressalta que jornadas exaustivas acabam por comprometer ainda mais a saúde e a qualidade de vida dos pacientes.

Projeto de Fábio Teruel (MDB-SP) cria o sistema nacional de gestão de crises sanitárias na produção animal. Segundo o deputado, a medida fortalece a resposta do Brasil a emergências zoossanitárias, como surtos de gripe aviária ou peste suína.

A proposta de Fábio Teruel prevê a atuação coordenada entre União, estados, setor privado e sociedade civil, com comitês de crise, protocolos padronizados e simulações periódicas. O deputado acredita que a sugestão é uma maneira eficaz de proteger a saúde pública e garantir a continuidade das exportações.

Educação

Projeto de Fabio Schiochet (União-SC) cria o programa nacional Escola 4.0, voltado à formação técnica de estudantes do ensino médio da rede pública em áreas de tecnologia. O deputado entende que a medida aproxima a escola do mercado de trabalho.

O texto de Fabio Schiochet prevê ensino híbrido, mentoria com profissionais, acesso a plataformas digitais e bolsas de conectividade. O deputado considera que o projeto moderniza a educação pública com foco prático e tecnológico e prepara os jovens para a transformação digital.

Esporte

Projeto de Felipe Carreras (PSB-PE) criminaliza brigas e perseguições entre torcidas organizadas. A proposta estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão para quem participar de confrontos entre torcidas, com agravantes em caso de lesão grave ou morte.

Felipe Carreras explica ainda que o projeto tipifica a depredação de patrimônio durante os confrontos, além da obrigação de reparar os danos. O parlamentar argumenta que o Código Penal não prevê punições específicas para esse tipo de violência, o que favorece a impunidade.