Programas da Rádio Câmara

• Congresso Nacional derruba decreto do Executivo que reajustava IOF
• Hugo Motta reafirma compromissos com as pautas do setor produtivo
• Câmara isenta Imposto de Renda para faixa até dois salários mínimos
• Plenário amplia de 513 para 531 o número total de deputados federais

A Câmara aprovou mudanças feitas pelo Senado no projeto que aumenta o número de deputados federais. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o número de deputados com as alterações feitas pelo Senado. Pela proposta, a Câmara ganha 18 parlamentares e passa de 513 para 531. No mês passado, os deputados aprovaram a proposta original, apresentada, em 2023, pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Os senadores alteraram o texto para prever que o maior número de cadeiras na Câmara não poderá implicar em aumento de despesas. A norma congela os gastos com os mandatos nos valores de 2025, abrangendo verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio moradia.

Na opinião do deputado Airton Faleiro (PT-PA), as mudanças melhoraram o entendimento público sobre a proposta.

Airton Faleiro: “Nós não teríamos novos gastos com aumento da bancada, mas agora veio de forma muito explícita no texto, dizendo que esse aumento de vagas, ou seja, de cadeiras, não a acarretará em novas despesas, pelo contrário, nós vamos ter que ratear entre nós, inclusive deixando lá claro, verba de gabinete, etc., etc.”

Outra alteração feita pelos senadores suprimiu a exigência de auditoria dos dados do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística pelo TCU e da possibilidade de desconsiderar os dados para distribuição das bancadas da Câmara. O texto vindo do Senado deixa claro que a distribuição de vagas terá como base os dados oficiais do último censo demográfico.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) concorda que o Senado melhorou o projeto de aumento do número de deputados. No entanto, disse que o Psol é contra a medida porque vai piorar a representação proporcional na Câmara.

Tarcísio Motta: “Consideramos que a representação proporcional à população e proporcional ao senso do IBGE está correta, e que é um equívoco corporativo deste Parlamento ampliar o número de deputados como forma de não cumprir a determinação constitucional de se adequar à proporcionalidade da população.”

Ao explicar porque colocou o projeto em votação, uma vez que não estava previsto na pauta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a adequação do número de deputados à população de cada estado acaba no dia 30 deste mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher.

Justiça

A Câmara analisa projeto que cria o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal. O texto apresentado por Adail Filho (Republicanos-AM) prevê a coleta das digitais de bebês e mães na sala de parto para prevenir trocas e sequestros.

Favorável à emissão do Registro Geral já na maternidade, Adail Filho propõe a criação de um banco biométrico e a integração dos sistemas de Saúde, de Justiça e de Segurança, para garantir proteção e inclusão desde o nascimento.

Delegado Bruno Lima (PP-SP) é autor de projeto que autoriza o juiz de garantias a determinar, de forma imediata, a regressão cautelar do regime de pena durante a audiência de custódia, nos casos em que o preso em flagrante, uma vez cumprindo pena ou gozando de benefícios, cometa nova infração.

Delegado Bruno Lima argumenta que a proposta corrige falhas na legislação, para permitir resposta rápida à reincidência. Ele afirma que a atuação articulada entre o juiz de garantias e o juiz da execução penal assegura maior eficácia na repressão a faltas graves durante o cumprimento da pena.

Segurança pública

André Ferreira (PL-PE) defende a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos. A ideia é punir os responsáveis a qualquer tempo, independentemente do prazo decorrido desde o crime.

André Ferreira afirma que é preciso proteger as crianças, considerando que muitas vítimas só conseguem relatar os abusos anos depois. Para o congressista, o Estado deve enviar uma mensagem clara à sociedade de que esse tipo de violência é intolerável.

Carlos Sampaio (PSD-SP) apresentou projeto que obriga o sistema penal a enviar mensagens de celular para informar vítimas, testemunhas e policiais sobre a movimentação de presos. Ele afirma que a medida reforça a segurança dos envolvidos em casos de risco.

A proposta de Carlos Sampaio garante a proteção de dados e o uso das informações apenas para notificações da execução penal. Segundo ele, o aviso deve ser feito com no mínimo 10 dias de antecedência, para possibilitar as medidas protetivas necessárias.

Condomínios poderão ser obrigados a denunciar casos de violência doméstica. É o que pretende o projeto de lei apresentado por Adolfo Viana (PSDB-BA). O texto altera o Código Civil e estabelece multas a síndicos que omitirem ocorrências ou indícios delas.

Segundo o parlamentar, as multas, definidas pelos estados, vão financiar fundos de proteção a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Adolfo Viana reforça que a medida abrange hotéis e prevê a fixação de cartazes informativos em áreas comuns, ampliando a rede de apoio às vítimas.

Presidência

O presidente da Câmara reiterou o compromisso com setores produtivos e com a responsabilidade fiscal. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu propostas que garantam um melhor ambiente de negócios no setor de comércio e serviços no Brasil. Segundo ele, é um setor que representa mais de 70% do PIB nacional e precisa ser valorizado porque pequenos e médios empresários, famílias e comunidades inteiras encontram no comércio local suas fontes de desenvolvimento. Ele participou da agenda legislativa da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

Hugo Motta: “Entre as propostas se destacam a desburocratização do ambiente de negócio, a simplificação tributária, a modernização das relações de trabalho, e a promoção da competitividade entre as empresas.”

Entre os temas principais a serem discutidos no ano, estão a desoneração da folha de pagamentos, a simplificação tributária, medidas de desburocratização, a regulamentação das plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviço, além do aumento do limite de faturamento do Simples. Atualmente, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços é composta por 196 membros na Câmara e Senado e é considerada uma das principais bancadas temáticas no Congresso.

Da Radio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Transportes

Tramita na Câmara projeto que garante aos responsáveis legais por pessoas com transtorno do espectro autista o acesso a vagas de estacionamento prioritárias. Segundo o autor do projeto, Beto Pereira (PSDB-MS), o objetivo é promover inclusão social e reduzir as barreiras dessas famílias.

De acordo com Beto Pereira, o acesso à vaga é assegurado aos veículos conduzidos ou que transportem pessoas com TEA, desde que autorizados pelos órgãos de trânsito. Para ele, o projeto corrige a legislação atual, que associa o benefício apenas a pessoas com deficiência de mobilidade.

Projeto de Benes Leocádio (União-RN) amplia a isenção do IPI para caminhoneiros autônomos na compra de veículos novos de até 600 mil reais para transporte de mercadorias. A proposta exige que o beneficiário esteja em dia com o fisco.

Segundo Benes Leocádio, a medida alivia os altos custos enfrentados pela categoria, incentiva a renovação da frota e fortalece a indústria nacional. O parlamentar estima que cerca de 470 mil caminhoneiros autônomos possam ser beneficiados.

Está em análise na Câmara projeto que autoriza a Polícia Rodoviária Federal a fiscalizar as concessionárias de rodovias federais. Autor da medida, Capitão Augusto (PL-SP) afirma que o objetivo é reforçar a fiscalização e garantir que as concessionárias cumpram suas obrigações.

De acordo com Capitão Augusto, o projeto permite à PRF autuar empresas por falhas como má conservação da via, omissão de socorro e descumprimento contratual. Ele acredita que a atuação da PRF, de forma complementar à ANTT, vai proteger vidas e dar mais segurança às vias.

Economia

Dal Barreto (União-BA) defende projeto que prorroga por seis meses o prazo de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas em municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Executivo federal. A medida vale para empresas com sede nos locais afetados.

Dal Barreto avalia que a proposta garante maior segurança jurídica e agilidade no apoio fiscal a empreendedores prejudicados por eventos climáticos extremos. Segundo ele, a iniciativa evita que decisões emergenciais fiquem apenas a cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Imposto de Renda

Câmara aprova projeto que isenta do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos. O repórter Marcello Larcher nos explica por que a medida é necessária.

Deputados e deputadas aprovaram o projeto que isenta de pagamento do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos, hoje 3.036 reais. Como explicou o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), quem recebe até dois mínimos já era isento do imposto. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do imposto de renda em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários. Com isso, quem ganha acima de dois salários mínimos também terá um desconto maior do tributo.

Arthur Lira lembrou que a falta de correção plena da tabela do imposto de renda nos últimos anos, impôs aos cidadãos um aumento “silencioso e perverso” da carga tributária, principalmente para a população de menor capacidade econômica.

Arthur Lira: “Cumpre a este Parlamento, portanto, agir para mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema.”

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o projeto, mas ressaltou que a proposta “coloca um limite pífio” de isenção. Segundo a deputada, hoje não é possível viver com dois salários mínimos no Brasil e seria possível conceder um limite de isenção mais alto para o imposto.

Chris Tonietto: “Nós somos favoráveis, inclusive, que se aumenta para 5 mil reais. Isso porque a gente percebe o massacre que esse governo faz ao povo que sofre. A gente percebe, por exemplo, a mãe de família que tem lá os seus gastos, vai no mercado, sai com duas sacolinhas, 400 reais.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que a medida faz justiça tributária, em que, quem tem menos paga menos ou é isento, e quem tem mais paga mais. O parlamentar também denunciou o que chamou de hipocrisia da oposição.

Tarcísio Motta: “Nós vemos o processo, inclusive, da hipocrisia de determinadas situações em que as pessoas continuam reclamando e passaram os quatro anos no governo sem nem reajustar a tabela do imposto de renda. Prometiam na campanha, vamos reajustar, e na hora do vamos ver, na hora mesmo, o governo Bolsonaro não reajustou a tabela do imposto de renda.”

Para 2026, o governo enviou para o Congresso outro projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês.

O projeto que isenta de pagamento do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher.

Trabalho

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que autoriza a criação de uma lei nacional para definir planos de carreira e pisos salariais dos profissionais de saúde do SUS. Ana Paula Leão (PP-MG) apoia a iniciativa.

A deputada destaca que a PEC busca estruturar e coordenar os recursos humanos do SUS. Ana Paula Leão explica que o objetivo é garantir valorização profissional, continuidade nas políticas públicas de saúde e melhor atendimento à população em todo o País.

Previdência

Any Ortiz (Cidadania-RS) propõe mudanças na lei para que viúvos, viúvas e filhas de militares percam o benefício vitalício ao se casar ou iniciar união estável. O objetivo é alinhar o sistema à realidade atual e ao princípio da igualdade de direitos.

A deputada acrescenta que a proposta combate privilégios e visa tornar o uso dos recursos públicos mais justo. Para Any Ortiz, o benefício deve ser mantido apenas em casos de real dependência econômica, promovendo equidade e responsabilidade fiscal.

Votação

Congresso derruba decreto do Executivo que previa mudanças no IOF e governistas dizem que medida deve gerar cortes no orçamento. A repórter Maria Neves acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende os decretos do governo com aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF. O placar ficou em 383 votos a favor e 98 contra. Foi aprovado um texto do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que derruba todos os decretos editados pelo Executivo em maio e junho. O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários.

A versão de aumento do imposto que estava em vigor mantinha a alíquota em 0,38% por operação, mas dobrava a alíquota diária, que era de 1,5% ao ano e subiu para 3,5%. Para as operações em que os bancos antecipam o pagamento de faturas, o governo cancelou a cobrança da alíquota fixa, mas manteve a taxa diária, também de 3,5% ao ano. No caso de seguro de vida com aplicação, o IOF passava a incidir apenas sobre investimentos superiores a 300 mil reais em 2025, e 600 mil reais a partir de 2026.

O decreto anterior previa alíquotas mais altas para todas essas operações.

Ao defender a derrubada dos decretos governamentais, Coronel Chrisóstomo argumentou que, pela Constituição, o aumento de impostos por parte do governo só pode ocorrer por meio de projeto de lei, analisado pelo Congresso. Na interpretação do deputado, a lei só permite a utilização de decreto para mexer na alíquota do IOF em situações específicas, que não tenham por objetivo o aumento de arrecadação.

Coronel Chrisóstomo: “Não se tratou de correção regulatória ou busca de equilíbrio em situações específicas, mas da majoração tributária nas quatro bases de bases de incidência do imposto – seguros, câmbio, operações de créditos e operações com títulos e valores mobiliários. E, como agravante da situação, a vigência das alterações foi imediata para todos os agentes econômicos prejudicados.”

Já o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), contradisse o relator. O líder sustentou que uma lei federal permite ao Executivo alterar as alíquotas do IOF, tendo em vista os objetivos da política monetária e fiscal. Diante disso, Lindbergh Faria afirmou que é o Congresso que está agindo contra a lei ao derrubar os decretos presidenciais.

Lindbergh Farias: “Eu disse aqui em vários outros debates, está faltando a essa casa, se ater mais aos princípios, à Constituição federal, o que nós estamos fazendo aqui é ilegal e inconstitucional, interfere nas atribuições do Poder Executivo.”

Na opinião de Coronel Chrisóstomo, o impacto do aumento do IOF seria imediato no custo do financiamento imobiliário, especialmente no Minha Casa, Minha Vida, e no custo do financiamento de automóveis. O relator disse ainda que o aumento da tributação iria onerar o preço dos combustíveis com impacto imediato no curso inflacionário. Além disso, argumentou que a medida impediria o aumento do crédito rural, com consequente aumento da inflação dos alimentos.

Já os representantes da base do governo argumentaram que o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras tem por objetivo promover justiça tributária. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a medida “atinge os que ganham muito”, que podem ter planos de previdência privada, com o objetivo de “colocar os pobres no orçamento”.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Faria ressaltou que, com a derrubada do decreto, o governo deixará de arrecadar 12 bilhões de reais por ano. Com isso, argumenta que haverá corte de investimentos em programas socais, saúde e educação para cumprir o arcabouço fiscal.

Assim como outros representantes da base do governo, Lindbergh Farias lembrou que durante o governo de Jair Bolsonaro alíquota do IOF era de 6,38%, contra a taxa de 3,5% proposta pelo atual governo.

Em seguida o Senado também aprovou a proposta, que passa a valer depois de promulgada pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Esporte

Caio Vianna (PSD-RJ) é favorável ao projeto que destina parte da arrecadação das bets ao Fundo Nacional do Esporte. O deputado considera a proposta um passo relevante para ampliar o financiamento das políticas públicas voltadas ao setor.

Para fortalecer o impacto social da medida, Caio Vianna apresentou emenda prevendo que o fundo também apoie programas de prevenção e reabilitação de pessoas com transtorno de jogo patológico. A ideia é utilizar o esporte como ferramenta de recuperação.

Saúde

Projeto de Célio Silveira (MDB-GO) determina que leitos de UTI sejam disponibilizados aos usuários do SUS em até 48 horas após a solicitação no sistema. Ele argumenta que a medida garante o direito constitucional à saúde e o acesso rápido e igualitário à terapia intensiva.

Caso não haja vagas na rede pública, a proposta autoriza a requisição de leitos em hospitais privados, conveniados ou não, com remuneração justa e regulada. Célio Silveira observa que os hospitais privados serão obrigados a informarem diariamente suas taxas de ocupação de UTIs.