Programas da Rádio Câmara

• Pauta do Plenário inclui isenção do imposto de renda de até dois salários
• Câmara autoriza empréstimo consignado a quem recebe auxílio-acidente
• Deputados podem criar disque-denúncia para maus-tratos contra animais
• Avança proposta que limita campanhas solidárias a metas de arrecadação

A Comissão de Comunicação aprovou projeto de lei que estabelece regras para as campanhas de arrecadação. Saiba mais sobre a regulamentação das vaquinhas com a repórter Karin Santin.

Um projeto de lei (PL 3204/24) para tornar mais transparentes as arrecadações por meio de campanhas solidárias, as famosas vaquinhas, foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta do deputado Gerlen Diniz (PP-AC) se aplica ao financiamento coletivo de projetos sem fins lucrativos de pessoas físicas ou instituições.

Hoje, plataformas virtuais específicas que fazem essa mediação, ou sites próprios criados para divulgar os projetos, são bastante utilizados para reunir recursos de forma solidária.

Pela proposta aprovada, para receber as doações, o interessado será obrigado a criar uma conta específica associada ao projeto. Também deve apresentar documentos que comprovem o porquê da campanha. Informar o valor pretendido e a destinação de eventuais valores que excedam a meta de arrecadação será obrigatório. Além disso, os doadores devem ter o direito de receber a porcentagem do excedente correspondente à sua contribuição caso a campanha ultrapasse a meta de doações.

Essa conta própria deve ser bloqueada assim que atingida a meta de arrecadação. O projeto dá uma tolerância para esse bloqueio de até 180 dias depois da abertura da conta ou até que os fundos superem em 10% o objetivo original.

Para o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), controlar melhor a destinação do dinheiro arrecadado de forma solidária é importante diante do alcance que as vaquinhas ganham com as plataformas digitais e a divulgação nas redes sociais.

Gilvan Maximo: “Está tendo aí um certo exagero nessas vaquinhas online, onde fica aberta aquela conta por mais de seis, sete meses. E o que acontece com isso? Que essas pessoas inescrupulosas estão usando disso, da má fé, para levar dinheiro das pessoas, fazendo campanhas que nem existem. O Ministério Público vai acompanhar isso, essas contas bancárias, e vai ter data para começar e data para terminar a vaquinha online.”

Os donos da conta também precisam comprovar que o dinheiro foi utilizado para realizar o projeto pessoal ou coletivo divulgado em até três meses depois de terminada a vaquinha, sendo que a conta de destino só pode ser encerrada depois dessa comprovação.

O projeto que regulamenta as campanhas de arrecadação solidárias vai ser discutido ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. O texto precisa ser aprovado depois no Senado para valer como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Trabalho

Relatório de Andreia Siqueira (MDB-PA) recomenda a aprovação do projeto que garante aos profissionais da educação infantil a contagem do tempo para aposentadoria como exercício do magistério. Segundo ela, mesmo sem o título formal de professor, esses profissionais atuam na docência.

Andreia Siqueira sustenta que a educação infantil integra a educação básica, que já é contemplada pelas regras diferenciadas de aposentadoria. Para ela, negar esse reconhecimento seria uma injustiça histórica com quem atua em sala de aula com crianças de até cinco anos.

Acácio Favacho (MDB-AP) propõe aposentadoria especial para vigilantes. Projeto apresentado pelo parlamentar reconhece a periculosidade da atividade e garante o benefício após 25 anos de serviço na função, com ou sem porte de arma.

A proposta de Acácio Favacho visa suprir uma lacuna legal e dar segurança jurídica à categoria. Ao citar decisões da Justiça que reconhecem o risco da profissão e o direito à aposentadoria especial, o deputado reforça que seu projeto vai garantir um tratamento previdenciário justo aos vigilantes.

Previdência

Na avaliação de Luiz Lima (Novo-RJ), a criação da CPMI do INSS é uma vitória da oposição. O deputado aponta um crescimento suspeito na arrecadação de entidades ligadas à agricultura e acusa o Judiciário de omissão diante de possíveis desvios bilionários.

Luiz Lima também repercute reportagem que cita 15 parlamentares da esquerda que teriam apresentado emendas à medida provisória editada no governo anterior e que visava o combate a fraudes no INSS. Para o deputado, as emendas tornaram o texto menos eficaz contra as irregularidades.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) elogia a mobilização de partidos de oposição que conseguiram criar, no Congresso Nacional, a CPMI do INSS. Ele espera que a comissão assegure a devolução dos valores retirados de aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência.

Coronel Chrisóstomo também espera que as investigações da comissão mista, formada por deputados e senadores, identifiquem os responsáveis pelas fraudes para que sejam devidamente punidos.

Desenvolvimento regional

Fernando Coelho Filho (União-PE) defende a fixação de um limite para o pagamento de precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios. Para ele, a medida contribui para a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social.

O parlamentar também apoia a adoção de regras previdenciárias uniformes, alinhadas à reforma federal. Para Fernando Coelho Filho, essas mudanças são fundamentais para preservar o equilíbrio fiscal dos entes federativos e evitar o comprometimento dos orçamentos locais.

Meio ambiente

A Comissão de Constituição e Justiça está discutindo o projeto de lei que cria um número de telefone para denunciar maus-tratos contra animais. A repórter Maria Neves tem mais detalhes sobre a proposta.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto (PL 48/19) do deputado Fred Costa (PRD-MG) cria um serviço federal para receber denúncias de maus-tratos contra animais. Pelo projeto, o governo terá e divulgar um número de telefone para a população entrar em contato com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será responsável pelo serviço. Se aprovado na comissão, o projeto poderá seguir para o Senado.

Fred Costa: “Nós não temos o 190, nós não temos o 193, nós não temos outros tantos disque, e que boa parte deles funcionam? Queremos o mesmo pelos animais por todas as formas de vida, lembrando que quem é ruim com os animais tem maior propensão a ser ruim com os humanos, a teoria do elo, quem pratica crime com os animais tem maior propensão a cometer com os humanos, sobretudo com os vulneráveis, com as mulheres.”

A lei prevê pena de detenção de três meses a um ano, mais multa para quem comete o crime de maus-tratos contra animais. A punição aumenta no caso de morte do animal.

Fred Costa ressalta ainda a necessidade de conscientização sobre o que são maus tratos. Ele lembra que os abusos vão além da agressão física, incorre no mesmo crime quem abandona ou deixa o animal sem água e comida, ou vivendo em local inadequado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Eleições

Bibo Nunes (PL-RS) pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição que proíba o direito ao voto para quem recebe o benefício do Bolsa Família por mais de um ano.

De acordo com Bibo Nunes, há famílias que estão no programa há mais de 11 anos, o que, em sua avaliação, configura uma compra de votos indireta, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.

Airton Faleiro (PT-PA) repudia a tentativa de proibir beneficiários do Bolsa Família de votar. Para o deputado, a ideia representa um retrocesso que lembra o coronelismo.

Airton Faleiro observa que já acabou o tempo em que só o patrão votava e o empregado não votava; em que o homem votava e a mulher não votava, porque o Brasil universalizou o direito ao voto.

Erika Kokay (PT-DF) critica a oposição por defender privilégios fiscais para os mais ricos e por tentar excluir beneficiários de programas sociais do direito ao voto, retirando deles a cidadania.

Erika Kokay também defende as políticas sociais e econômicas adotadas pelo governo federal. Ela destaca a redução do desemprego, o combate à fome e o enfrentamento ao desmatamento como pontos fortes da atual gestão. A deputada afirma que o objetivo é reconstruir o País.

Economia

Câmara aprova autorização de empréstimo consignado para beneficiários de auxílio-acidente. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratar empréstimo consignado, ou seja, aquele que é descontado direto da folha de pagamento (PL 5528/23).

Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada pode contratar o consignado.

O texto aprovado só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que recebem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo, hoje R$ 1.518.

Também estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício de auxílio-acidente e do de prestação continuada com o crédito consignado, seja de 45%, distribuídos da seguinte maneira: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% para o pagamento de despesas com cartão de crédito; e 5% para despesas com cartão de débito.

Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente na folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas outras modalidades de crédito.

Ao apresentar a proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduz sua capacidade para o trabalho de forma irreversível.

Pompeo de Mattos: “O auxílio-acidente é pago em caráter permanente. E nós precisamos respeitar esse cidadão. Porque é aquele que sofreu um acidente, aí perdeu um braço, perdeu uma perna, e ele precisa de uma prótese, não tem como comprar, não tem dinheiro, precisa de uma perna mecânica, ou uma cadeira de rodas com mobilidade elétrica, agora se ele tiver um consignado ele pode fazer um financiamento.”

A proposta que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratar empréstimo consignado já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Agricultura

Eduardo Velloso (União-AC) denuncia a situação dos pequenos produtores da Reserva Chico Mendes, que, segundo o parlamentar, estão sendo expulsos de suas terras após décadas de ocupação.

Eduardo Velloso critica a atuação do ICMBio, classificando as medidas de fiscalização como injustas e agressivas. Ele afirma que muitas famílias, em sua terceira ou quarta geração, estão sendo impedidas de criar gado e de manter a agricultura de subsistência.

Albuquerque (Republicanos-RR) quer mudar as regras do Proagro para impedir que o Cadastro Ambiental Rural limite o acesso de agricultores ao seguro. Um dos autores de projeto que trata do tema, ele afirma que a regra atual prejudica pequenos produtores que dividem a terra ou têm lavouras em mais de um município.

A proposta de Albuquerque também prevê a criação de um fundo com os recursos não usados em anos sem desastres. O congressista argumenta que a medida garante mais estabilidade ao programa e proteção aos agricultores familiares.

Saúde

Comissão permanente da Câmara aprovou uma proposta que permite a dedução no imposto de renda de despesas com aparelhos auditivos. O repórter Luiz Cláudio Canuto explica a medida.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3540/24) que institui a dedução no imposto de renda de despesas com aparelhos auditivos. A proposta, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

Dr. Francisco argumentou que a Constituição de 1988 prevê a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária. O aparelho auditivo, na avaliação do parlamentar, permite a interação entre as pessoas. Portanto, para ele, é injusto que despesas com saúde tenham dedução no imposto de renda, mas não a compra e a manutenção de aparelhos auditivos.

Dr. Francisco: “Nós não temos ainda essa previsão legal, existe o dispositivo de despesas com saúde, e aí acaba esse item contemplando consultas especializadas, consulta com médico, com o próprio fonoaudiólogo tem a previsão, uma consulta com procedimento cirúrgico, uma intervenção. Agora, uma órtese, prótese, ela precisa realmente de regulamentação específica para poder fazer; então, o aparelho auditivo precisaria realmente ter uma legislação específica para incluir no rol de dedução.”

O projeto acrescenta a medida a uma lei de 2023 (Lei 14.768/23) que define deficiência auditiva e estabelece valores de referências de limitação auditiva. O texto também muda a Lei de Benefícios da Previdência Social para que a reabilitação profissional inclua a aquisição, adaptação, manutenção de aparelho auditivo e exames e consultas médicas e terapêuticas relacionadas ao uso.

A proposta que permite a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda ainda vai ser analisada pelas comissões de Previdência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Em seguida, precisa ser votada no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Hildo Rocha (MDB-MA) pede que os deputados especialistas em segurança pública contribuam para a melhoria da PEC que reformula a estrutura do setor. O deputado assinala que críticas isoladas são improdutivas e não contribuem para o combate à criminalidade.

Hildo Rocha alerta sobre o impacto financeiro do crime organizado, com a evasão de bilhões de reais em impostos. O parlamentar defende uma proposta que fortaleça a atuação das polícias e critica a ideia de transferir responsabilidades às guardas municipais.

Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou projeto para impedir que pessoas com histórico de violência contra mulheres, crianças, idosos ou com condenações por crimes sexuais atuem como motoristas de aplicativo. O texto também obriga as plataformas a exigirem certidões criminais atualizadas.

Ele afirma que a medida é uma reação ao aumento de denúncias de abusos nesses serviços. A proposta de Alex Manente exige ainda que os usuários façam autodeclaração sobre antecedentes, com punição prevista em caso de informação falsa.

Votação

Os deputados estão mobilizados em suas bases para acompanhar os festejos juninos em diferentes partes do país. Por isso, as votações na Câmara foram marcadas apenas para quarta e quinta-feira, como informa o repórter Cid Queiroz.

Com parte dos deputados mobilizados para festas tradicionais do mês de junho, a Câmara vai realizar sessões de votação no Plenário apenas na quarta e na quinta-feira. Entre as propostas em pauta, três projetos que vieram do Senado: o projeto que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista (PL 3.391/20); o que promove mudanças na Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (PL 2978/23); e o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (PL 458/21).

Estão na pauta também dois projetos que tiveram requerimentos de urgência aprovados na semana passada. O primeiro é o projeto (PL 2692/25) que altera a tabela mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta garante a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos, atualmente em três mil e trinta e seis reais. O texto é idêntico ao da MP 1294/25 que perde eficácia no início de agosto. O deputado capixaba Evair Vieira de Melo (PP-ES) incluiu emenda para ampliar a isenção para produtores rurais.

Evair Vieira de Melo: “Nessa matéria do Imposto de Renda, há uma emenda apresentada por nós que amplia para 500 mil reais o limite de isenção dos nossos produtores rurais. Isso é muito importante para estimular a legalidade no campo; para estimular, na verdade, a emissão de notas. Ao mesmo tempo, é um estímulo para que os agricultores aumentem a sua produção agropecuária, ofertando alimentos e, naturalmente, ajudando na economia.”

Também com urgência aprovada na semana passada, um projeto de resolução (PRC 27/25) altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. A iniciativa é da deputada pernambucana Maria Arraes (Solidariedade-PE), que é neta do homenageado.

Maria Arraes: “Miguel Arraes foi deputado federal por três vezes, deputado estadual por duas vezes, prefeito da cidade de Recife, governador por três mandatos. Em todos os cargos que ocupou, mostrou, através do exemplo, o que é ser um líder, implementando políticas públicas de qualidade que servem de exemplo até hoje, tal como o Lafepe, que inspirou o presidente Lula a criar o Programa Farmácia Popular. O Luz para Todos também foi inspirado em política de Arraes, levando energia ao povo brasileiro.”

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.

Consumidor

Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou projeto que obriga empresas a facilitar o cancelamento de serviços contratados pela internet. A proposta determina que o cancelamento seja possível com um clique, sem necessidade de falar com o atendente.

Alceu Moreira também quer que os fornecedores alertem o consumidor sobre o fim de testes grátis ou aumento de preço. Segundo o congressista, o intuito da proposta é impedir abusos e garantir que o cancelamento seja tão fácil quanto a contratação de um serviço.