Programas da Rádio Câmara

• CCJ admite proposta que obriga realização de consultas junto às eleições
• Comissão aprova advertência sobre gravidez em embalagens de produtos
• Projeto impede vídeo íntimo produzido com uso de inteligência artificial
• Deputados propõem ações pela redistribuição de renda entre a população

Welter (PT-PR) defende medidas que promovam a justiça social e o aumento da renda da população. Entre elas, o deputado cita a valorização do salário mínimo e a isenção do imposto de renda para os brasileiros que ganham até cinco mil reais.

Welter também menciona o fortalecimento da agricultura familiar como um dos caminhos para um desenvolvimento mais inclusivo. Na avaliação do parlamentar, o Brasil pode se tornar uma nação desenvolvida com a continuidade de políticas públicas estruturantes.

Helder Salomão (PT-ES) critica propostas de ajuste fiscal que penalizam a classe média e os mais pobres, enquanto preservam privilégios dos super-ricos. Ele defende a taxação de grandes fortunas e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais por mês.

Helder Salomão também adianta que votará contra qualquer projeto que permita o acúmulo de salário parlamentar com aposentadoria. Ele argumenta que a prioridade da Câmara deve ser a promoção da justiça fiscal e o combate às desigualdades.

Economia

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) condena os sucessivos aumentos de impostos apresentados pelo governo. O deputado ainda responsabiliza o Ministério da Fazenda pela crise na Receita Federal, agravada pela greve dos auditores e pela paralisação de mercadorias nos portos.

Luiz Carlos Hauly defende o reajuste salarial dos servidores do Fisco, a atualização patrimonial no Imposto de Renda e a adoção de medidas para reduzir os juros. Ele lamenta a ausência de soluções por parte do Ministério da Fazenda num momento de grave instabilidade econômica.

Alberto Fraga (PL-DF) está preocupado com um possível aumento do desemprego e da insegurança para os investidores. O deputado acusa o Executivo de adotar práticas populistas e de retomar a lógica do "toma lá, dá cá" na distribuição de cargos públicos.

Alberto Fraga também contesta a política externa brasileira, alegando que a aproximação com regimes autoritários revela descaso do governo com eventuais violações de direitos humanos. Ele reforça que a oposição continuará atuando na fiscalização e na apresentação de alternativas.

João Daniel (PT-SE) defende a política econômica adotada pelo governo, como a reforma tributária e o aumento de investimentos públicos em obras do PAC, universidades e institutos federais. Ele afirma que esses projetos têm papel importante na geração de emprego e renda.

João Daniel critica a postura da oposição, que, segundo ele, tenta desqualificar programas voltados à maioria da população. Ele afirma que a proposta de cobrar mais impostos dos mais ricos busca fortalecer as políticas sociais e reduzir as desigualdades.

Ivan Valente (Psol-SP) acusa a extrema-direita de ser rasa e superficial nos debates sobre questões econômicas. Ele desafia os parlamentares da oposição mais radical a participarem da discussão sobre a reforma do Imposto de Renda.

Ivan Valente rebate críticas ao governo federal e aponta avanços, como a redução da pobreza, crescimento econômico e investimento no Plano Safra. Para ele, parte da oposição flerta com pautas autoritárias e com a redução da proteção social.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) contesta a narrativa do governo federal de que só os mais ricos serão afetados pelo aumento de impostos. O deputado afirma que a elevação do IOF, e a tributação de créditos imobiliários e do agronegócio encarecem o custo de vida da população.

Rodrigo da Zaeli alerta que a alta nos impostos sobre crédito e produção agrícola impacta diretamente os preços de alimentos, combustíveis e financiamentos. Ele também critica a repetição de debates sobre golpe de Estado e cobra foco do governo na responsabilidade fiscal.

Na visão de Mersinho Lucena (PP-PB), o pacote fiscal apresentado pelo governo só aumenta impostos sem cortar gastos. O deputado entende que a proposta penaliza setores essenciais, como o agronegócio e a construção civil, ao eliminar isenções e elevar tributos.

Mersinho Lucena argumenta que as medidas enfraquecem o investimento, desestimulam o crédito e aumentam o custo de vida, sem enfrentar privilégios da máquina pública. Ele chama o pacote de “operação arrecadatória” e defende um ajuste fiscal que evite desperdícios.

Sidney Leite (PSD-AM) cobra dados do governo sobre o projeto que reduz incentivos fiscais de alguns setores da economia, estimados em 536 bilhões de reais. O deputado também questiona a falta de medidas sobre a alta dos juros.

Sidney Leite reivindica a regulamentação da reforma tributária, especialmente sobre os repasses aos fundos de estados e municípios. O parlamentar elogia ainda o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado, porque, segundo ele, melhora a transparência e combate a sonegação.

De acordo com Bacelar (PV-BA), o atual governo honrou dívidas herdadas da gestão anterior e tenta reorganizar as contas públicas. O parlamentar cita calotes bilionários deixados em isenção de ICMS e precatórios, além da venda de patrimônio público.

Bacelar cita avanços do atual governo, como crescimento econômico de 3% ao ano, geração de três milhões de empregos formais, aumento da renda acima da inflação e retirada de mais de 15 milhões de brasileiros da pobreza. Ele cita ainda o recorde do Plano Safra e a reforma tributária.

Comissões

Comissão aprova advertência em embalagens de produtos com risco à gravidez. A repórter Maria Neves tem os detalhes da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que obriga fabricantes de produtos que possam representar riscos para a gravidez a inserir essa informação nas embalagens. O autor da proposta, o ex-deputado Carlos Bezerra, explica que a medida se aplica a produtos químicos, como cosméticos e medicamentos de uso corriqueiro, mas que representam ameaças para o feto muitas vezes inteiramente desconhecidos pela gestante. Com a aprovação na CCJ, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

A relatora do texto na comissão, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirma ser importante adotar todas as medidas possíveis para proteger tanto a mãe quanto o bebê durante a gravidez.

Chris Tonietto: “Então, sem dúvida, todo tipo de não só apoio, mas de proteção que pode dar à mulher gestante, à criança no ventre é fundamental. Então, o projeto, ele visa o dever de informação nos rótulos, criação dos rótulos, o dever de informação contra todo o qualquer tipo de riscos à vida dessa gestante, até porque a gente sabe como álcool, dentre tantas outras substâncias, podem acarretar riscos para as gestantes, inclusive, para o bebezinho no vento da sua mãe.”

De acordo com o autor da proposta, resoluções e portarias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária já preveem a inserção de advertência nas bulas de medicamentos, antibióticos, hormônios ou anticonvulsivantes, por exemplo, a respeito da restrição de uso por grávidas. No entanto, Carlos Bezerra acredita que a medida pode ser pouco eficiente, uma vez que nem todo mundo lê bulas, principalmente se o medicamento for de venda livre ou de uso constante.

O ex-deputado argumenta que a exibição em maior destaque dos avisos nas embalagens e rótulos trará maior proteção às grávidas ao bebê em formação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO) celebra a derrubada de veto à concessão de pensão especial a crianças com síndrome congênita do vírus zika. Ele argumenta que as famílias enfrentam uma rotina de cuidados intensivos e altos custos, muitas vezes sem o apoio adequado do Estado.

Dr. Zacharias Calil também registra a rejeição do veto à dispensa de reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente e das mudanças no BPC e no Bolsa Família. Ele afirma que a derrubada do veto garante proteção e dignidade aos mais pobres.

Direitos humanos

Está em análise na Câmara o projeto que cria o Programa Nacional de Pontos de Vista Ativa para a Pessoa Idosa. Autor da proposta, Luiz Couto (PT-PB) afirma que a matéria vai ampliar o acesso de idosos a atividades de esporte, lazer e inclusão social.

Com base no Censo de 2022, que revelou um aumento de mais de 55% no número de pessoas com mais de 65 anos, Luiz Couto defende políticas públicas que promovam o envelhecimento saudável e combatam o etarismo.

Ciência e tecnologia

Avança, na Câmara, projeto de lei que proíbe a divulgação de vídeos íntimos criados por inteligência artificial. A repórter Vívian Rodrigues nos conta quais as penas e novos crimes propostos.

A divulgação de vídeos falsos e o uso indevido de imagens, principalmente modificadas por inteligência artificial, têm preocupado os deputados. Por isso a Comissão de Comunicação da Câmara aprovou uma proposta que proíbe a divulgação desse tipo de conteúdo.

São fotos e vídeos manipulados e utilizados com a intenção de comprometer a imagem de pessoas desconhecidas ou figuras públicas.

O projeto de lei, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), tem como objetivo garantir a proteção das vítimas e conscientizar sobre as consequências legais. A proposta também prevê apoio jurídico e psicológico.

O relator da proposta, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), entende que a inteligência artificial é capaz de trazer vários benefícios, enquanto também oferece riscos para a população.

Gilvan Maximo: “Eu acredito piamente na tecnologia mas, desde que ela seja usada de maneira correta. A inteligência artificial vai ajudar em muitas descobertas, de doenças, câncer e assim por diante. Mas nós temos também que dar um freio nessa coisa da inteligência artificial que está usando a imagem das pessoas em cenas de sexo. E, principalmente, pessoas publicamente expostas, como é o caso dos políticos e dos artistas’’.

O texto altera o Código Penal para aumentar a pena para quem comete o crime, seja produzindo ou manipulando o vídeo. A proposta também cria punição para o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada, com penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Entram nesse novo crime condutas de manipulação de fotografia ou vídeo, sem autorização da vítima, para produzir imagem de nudez, ato sexual ou de intimidade ou para difamar alguém. A pena é dobrada se a vítima for menor de 18 anos. O deputado é favorável ao aumento da pena para quem comete esse tipo de crime e defende punições severas.

Gilvan Maximo: “É inadmissível a pessoa usar a sua imagem, a minha imagem, a imagem de quem está em casa agora, usando e expondo a pessoa em cenas de sexo. Nós temos que aumentar a pena. A partir de agora nós vamos colocar esse freio de arrumação, para que essa tecnologia não seja usada de maneira indevida e incorreta para prejudicar a vida de muitos cidadãos e de pessoas publicamente expostas e de todos os brasileiros’’.

A proposta que aumenta penas e promove informações sobre imagens e vídeos falsos, principalmente modificados por inteligência artificial, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

Segurança pública

Helio Lopes (PL-RJ) critica o governo brasileiro por seguir entendimento da ONU de não considerar organizações criminosas como terroristas. O deputado argumenta que por não conhecer a realidade nacional, a ONU acaba contribuindo para o aumento da violência no País.

Helio Lopes ainda rechaça posicionamento da ONU que relaciona a letalidade policial com racismo estrutural no Brasil. O parlamentar reitera que, na tentativa de combater o crime nas comunidades, os policiais negros também são alvos dos bandidos.

Justiça

Para André Fernandes (PL-CE), o indiciamento de figuras da direita sugere perseguição política do Judiciário. Ele aponta a abertura de inquéritos contra 38 parlamentares e questiona o silêncio da esquerda diante dessas ações que, segundo ele, ameaçam a atuação parlamentar.

André Fernandes critica o uso da Polícia Federal para fiscalizar postagens e denuncia a demora no arquivamento de processos, mesmo com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Ele reivindica a retomada da autonomia do Congresso e alerta para o risco de chantagem institucional.

José Medeiros (PL-MT) acusa o governo atual de mentir e roubar, criando um ambiente de perseguição política. Ele afirma que o Estado Democrático de Direito está sendo corroído por decisões arbitrárias e pela restrição da liberdade de expressão.

O deputado também avalia que o sistema de justiça está sendo usado como ferramenta para destruir adversários políticos. Segundo José Medeiros, isso abala a confiança na democracia, afasta investimentos e ameaça o futuro institucional do País.

Eleições

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que obriga realização de plebiscito e referendo junto a eleições. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/17) que obriga que o plebiscito e o referendo sejam realizados juntamente com as eleições.

A Constituição Federal estabelece que o plebiscito e o referendo são meios para o exercício da soberania popular. Cabe ao Congresso Nacional autorizar referendos e convocar plebiscitos.

O plebiscito é uma consulta popular feita antes da criação de uma lei ou ato administrativo. Por exemplo, em 1993, foi realizado um plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo.

Já o referendo é uma consulta feita após a criação da lei ou ato administrativo, com o intuito de confirmar ou rejeitar a nova norma. Em 2005, 63% dos eleitores brasileiros responderam “não” ao fim do comércio de armas de fogo e munições em todo o país, após o Congresso aprovar o Estatuto do Desarmamento.

Ao apresentar a proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirmou que o objetivo é buscar economia e eficácia, já que os custos podem ser muito grandes.

Durante a votação na comissão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou a importância da proposta, mas também destacou que o Congresso precisa estar atento para quais consultas populares serão autorizadas.

Maria do Rosário: “Que não façamos o debate sobre plebiscitos a partir de elementos inconstitucionais, porque é óbvio que nessa cultura de ódio e de desvalorização da política é possível que alguns tenham a tentação de trazer ao tema plebiscitário alguns elementos que a Constituição trata como cláusulas pétreas. Daí, esta própria comissão em que nós estamos terá a missão de impedir que a Constituição seja descaracterizada. Portanto, ao votarmos essa matéria, há uma grande responsabilidade também. O plebiscito não pode ser sobre o interesse de grupo. O plebiscito é sobre o interesse nacional em questões que não sejam inconstitucionais.”

A votação na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo de uma proposta de emenda constitucional na Câmara. Depois, ela ainda precisa ser analisada por uma comissão especial criada para esse fim, e pelo Plenário, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Desenvolvimento regional

Sergio Souza (MDB-PR) celebra aprovação de projeto que prorroga o prazo para a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira e para o georreferenciamento. Ele considera a medida fundamental para garantir o direito de propriedade e de uso da terra e o acesso ao crédito rural.

Sergio Souza ainda elogia a decisão do Tribunal Regional Federal da quarta região em restabelecer a validade do Código Florestal do bioma Mata Atlântica para propriedades paranaenses localizadas neste ecossistema.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) defende projeto que institui o plano nacional de prevenção e mitigação dos efeitos de catástrofes. Ele menciona a frequência de eventos climáticos extremos no Brasil, como as recentes enchentes no Rio Grande do Sul, que afetaram 33 municípios.

De acordo com o deputado, o atual modelo de resposta a desastres é lento e burocrático e obriga municípios a recorrerem emergencialmente a diferentes esferas de governo. Ele propôs a extinção de um dos 220 fundos públicos que existem atualmente para criar um fundo específico e ágil.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) celebra os avanços obtidos com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Ele afirma que a norma instituiu metas de universalização até 2033, prevendo 99% da população com acesso à água potável e 90% com coleta de esgoto.

Evair Vieira de Melo lembra que enfrentou resistências ideológicas de parte da esquerda que eram contra a modernização do setor. Segundo o deputado, os resultados do novo modelo já beneficiam mais de um milhão de capixabas.