Programas da Rádio Câmara

• Congresso derruba veto e retoma indenização às vítimas do zika vírus
• CPI Mista do INSS aguarda indicação de membros para ser instalada
• Câmara aumenta pena para abandono e maus tratos contra vulneráveis

Os deputados aprovaram projeto de lei que aumenta penas para abandono e maus tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4626/20) que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A pena de abandono, atualmente de seis meses a três anos de detenção, passa a ser de dois a cinco anos. Se, além disso, o abandono provocar ferimentos graves na vítima, a pena aumenta de um a cinco anos para três a sete anos de prisão. Se resultar em morte, a pena máxima aumenta de 12 para 14 anos de reclusão.

Também aumentam proporcionalmente as penas para quem colocar em risco a vida ou saúde de pessoa que estiver sob sua guarda. O mesmo para quem submeter o idoso a risco, condições degradantes, falta de alimentos e trabalho excessivo ou inadequado.

A proposta tinha sido aprovada pela Câmara em 2021 e, depois disso, foi alterada pelo Senado, que acrescentou dois dispositivos ao texto. Um deles aumenta as penas para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou asilos. A pena atual, que é de até 3 anos de prisão, sobe para até 5 anos.

A segunda alteração feita pelos senadores tira a possibilidade de o agente público que prender adolescentes sem flagrante ou ordem judicial ser julgado pelos Juizados Especiais Criminais.

O relator da proposta, deputado Dr. Frederico (PRD-MG), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado. O deputado Helio Lopes (PL-RJ), um dos autores do projeto, defendeu o aumento de penas para casos como estes.

Helio Lopes: “Sabemos por tudo que tem passado os idosos nesse Brasil, um projeto como este é uma resposta porque este projeto, como foi feito lá atrás, pensando na majoração da pena, era porque os maus tratos e o abandono de incapaz, a punição era muito branda.”

O projeto, junto com as emendas do Senado, foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o tratamento dado a idosos, crianças e pessoas com deficiência é um sinal de civilidade.

Chico Alencar: “O grau de civilidade de uma sociedade é percebido, sobretudo, pela maneira como ela trata as crianças e os idosos e os mais vulneráveis dessa sociedade.”

O projeto que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Cobalchini (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, celebra a aprovação do projeto que prevê o aumento das penas para crimes de negligência, abandono e violência contra idosos. O deputado menciona o crescimento alarmante desses casos no Brasil.

De acordo com Cobalchini, nos primeiros meses de 2025, o Brasil registrou mais de 65 mil denúncias de violência contra idosos. Para o deputado, a medida representa um avanço moral e legal na proteção de quem já contribuiu com a construção do Brasil.

Justiça

Coronel Armando (PL-SC), do PL de Santa Catarina, defende projeto que cria um sistema de avaliação da conduta dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, em uma República não há intocáveis, e os magistrados devem agir com ética e decoro, sem interferência política.

Coronel Armando explica que a proposta não retira do Senado a competência de julgar ministros, mas permite que a população avalie suas condutas. O deputado explica que o modelo é inspirado em práticas do Japão e dos Estados Unidos e busca fortalecer as instituições republicanas.

Marcos Pollon (PL-MS), do PL de Mato Grosso do Sul, acusa o STF de agir de forma autoritária e de instaurar uma ditadura do Judiciário. O deputado está indignado com o julgamento de uma mãe de sete filhos, que, segundo ele, foi condenada a 14 anos de prisão sem o devido processo legal.

Marcos Pollon afirma que a democracia está ameaçada e que o Senado, responsável por conter excessos, se apequena diante do Supremo. Ele reforça a ideia de que há seletividade na Justiça, uma vez que crimes graves recebem penas mais brandas do que as imputadas a réus políticos.

Relações exteriores

Carla Dickson (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, apoia Israel e diz sentir tristeza e vergonha pela postura do governo federal em relação ao conflito no Oriente Médio. A deputada defende o direito de Israel se proteger de ameaças de grupos terroristas financiados pelo Irã.

Carla Dickson acusa o governo de apoiar regimes autoritários e de agir com hipocrisia ao ignorar violações dos direitos humanos no Irã. A deputada repudia também a entrada de navios iranianos no Brasil, o envio de dinheiro ao Hamas e gastos com viagens internacionais.

Educação

Soraya Santos (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, alerta que menos de 40% das metas estipuladas no Plano Nacional de Educação foram atingidas. A congressista defende o fim da aprovação automática e cobra foco na aprendizagem e na construção de creches.

Soraya Santos defende uma atenção especial aos alunos da zona rural e aos que têm desenvolvimento neurológico atípico, chamados de neurodivergentes. Ela questiona a falta de planejamento sobre o papel do cuidador e reivindica melhores condições de ensino-aprendizagem nas salas de aula.

Saúde

Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial a projeto que prevê indenização de R$ 50 mil e R$ 8 mil mensais a vítimas do zika vírus. O repórter Antonio Vital nos conta quais outros vetos entraram no acordo.

O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a doze projetos aprovados por deputados e senadores. Entre os vetos derrubados está o que tinha tornado sem efeito a lei que concede indenização de R$ 50 mil reais às pessoas com deficiência permanente afetadas pelo zika vírus.

O projeto original (PL 6064/23), aprovado pela Câmara no ano passado, beneficia pessoas com microcefalia decorrente da infecção pelo vírus.

Com a derrubada do veto, além da indenização, as vítimas do vírus também terão direito a pensão especial mensal de pouco mais de R$ 8 mil reais, vitalícia e isenta de Imposto de Renda.

O projeto tinha sido vetado integralmente pelo presidente da República com o argumento de que cria despesa obrigatória sem a estimativa de impacto orçamentário.

Mães de crianças com microcefalia acompanharam a sessão do Congresso em que o veto foi derrubado. Elas foram homenageadas por parlamentares de diversos partidos, como Talíria Petrone (Psol-RJ).

Talíria Petrone: “O Brasil todo, há 10 anos atrás, foi impactado por uma epidemia que ninguém conhecia, mas o impacto chegou foi na família de vocês. E esse impacto se dá até hoje. Houve uma ausência do Estado lá atrás numa epidemia, numa crise sanitária importante e nada mais correto do que esse Estado devolver para vocês a reparação. Vocês que todo dia dedicam 24 horas da sua vida para ajudar os seus filhos a desenvolverem.”

Outro veto derrubado pelo Congresso é o que tinha cancelado integralmente projeto (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de passar por revisão médico-pericial. Com isso está mantida a dispensa.

A derrubada dos vetos fez parte de um acordo entre governo e oposição que previu ainda a manutenção de vetos a trechos de outros 27 projetos e o adiamento da apreciação de outros 27.

Foi derrubado ainda veto a trecho de projeto (PL 914/24) que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover. O trecho vetado previa incentivos financeiros para empresas que instalassem postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono. Com a derrubada, os incentivos estão mantidos.

Mas o veto a outro trecho do mesmo projeto foi mantido. O trecho previa descontos para caminhões que usassem como combustível gás natural, hidrogênio ou biometano.

Deputados e senadores também derrubaram vetos feitos a trechos da reforma tributária, como os que isentavam os fundos de investimento e os fundos patrimoniais do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Com isso, está mantida a isenção.

Fez parte do acordo o adiamento da votação do veto ao projeto (PL 5395/23) que trata da distribuição de recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil às instituições federais de ensino superior. Inicialmente, o acordo previa a manutenção do veto, mas a votação foi adiada a pedido do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Daniel Almeida: “O correto seria derrubar esse veto para garantir a proteção de pós-graduando. Como não houve entendimento a esse respeito, a ponderação que faço é no sentido de incluir esse item entre aqueles que terão adiada a deliberação.”

Além da apreciação de vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram crédito suplementar de R$ 800 milhões de reais para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste financiar a ferrovia Transnordestina.

Os vetos derrubados pelo Congresso serão publicados como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB do Rio Grande do Sul, critica a renúncia fiscal do governo, que, segundo ele, favorece grandes empresas. Como exemplo, ele cita o desconto de 500 milhões de reais dado às Lojas Americanas, mesmo após os escândalos envolvendo a empresa.

Heitor Schuch alerta que a renúncia deixa de arrecadar bilhões de reais por ano, que poderiam reforçar os cofres de munícipios, estados e da União. No entanto, ele pondera que a isenção de muitos setores leva à falta de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Para Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, a oposição está fazendo um boicote ao aumento do IOF para impedir a taxação de grandes fortunas. O deputado afirma que o sistema tributário brasileiro é injusto, porque cobra dos mais pobres, enquanto a elite econômica fica isenta de impostos.

O parlamentar também denuncia cortes no orçamento e o forte lobby de grupos poderosos, como o do agronegócio e das termelétricas. Paulão defende uma reforma tributária que taxe os mais ricos e critica a falta de coragem da Câmara em enfrentar privilégios e subsídios bilionários.

Talíria Petrone (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, acusa a elite econômica e política de manter privilégios enquanto milhões de brasileiros enfrentam pobreza e insegurança alimentar. A deputada afirma que o País perde quase um trilhão de reais em isenções fiscais, prejudicando investimentos em saúde, educação e moradia.

Talíria Petrone: “É preciso dizer com todas as letras que quem nos condena ao passado e ainda a esse horror é uma elite econômica e política que não tem um projeto de nação com divergências e pluralidade, mas tem um projeto de negócios. É o negócio das armas, é o negócio dos bancos. É o negócio! É uma elite que faz do Brasil ainda o segundo país mais desigual do G20, atrás apenas da África do Sul.”

Talíria Petrone defende um novo modelo de desenvolvimento, que amplie os investimentos sociais, promova justiça tributária e garanta a reforma agrária e urbana. Ela também critica o Congresso por representar os interesses do que chama de “elite do atraso”.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, está preocupado com o projeto que transfere aos municípios a responsabilidade de homologar o direito ao seguro-defeso. O congressista teme que a medida provoque lentidão, uso político e dificuldade no acesso ao benefício.

Hildo Rocha reconhece a intenção do governo de combater fraudes, mas acredita que a fiscalização deve permanecer com órgãos federais. Ele propôs emenda ao projeto para que haja auditoria federal nos municípios com número elevado de beneficiários em relação à média estadual.

Wilson Santiago (Republicanos-PB), do Republicanos da Paraíba, faz um apelo ao governo federal por ações emergenciais de enfrentamento à seca no semiárido. Ele sugere a recriação do Bolsa Estiagem e a ampliação do seguro-safra para evitar o colapso econômico e social de comunidades rurais nordestinas.

Wilson Santiago: “Mesmo durante o chamado período chuvoso, nossa estação invernosa, os índices pluviométricos ficaram abaixo da média de 700 milímetros. As chuvas, quando ocorreram, foram escassas, irregulares e mal distribuídas. Precisamos reconhecer que o peso maior dessa crise está recaindo sobre os pequenos e médios produtores rurais.”

O parlamentar alerta para os impactos da seca no semiárido, lembrando que a escassez de chuvas comprometeu a produção agrícola e reduziu a oferta de alimentos para os rebanhos. A situação, segundo Wilson Santiago, ameaça a permanência de pequenos produtores no campo.

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB, parabeniza a Prefeitura de Tucano, na Bahia, pelas festividades juninas. O parlamentar relata que o evento, além de contar com grande estrutura e atrações culturais, permitiu o acesso de pessoas idosas e carentes.

Previdência

Projeto apresentado por Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, garante salário-maternidade a mães autônomas e diaristas que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para comprovar o período de carência necessário para obter o benefício.

Para Pompeo de Mattos, o texto busca corrigir uma desigualdade, já reconhecida pelo STF, que impede essas mães de acessarem o salário-maternidade nas mesmas condições de trabalhadoras com carteira assinada. O objetivo é assegurar igualdade de tratamento, independentemente da categoria profissional.

Comissões

Presidente do Congresso Nacional cria oficialmente uma comissão parlamentar mista para investigar fraudes no INSS. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em sessão do Congresso Nacional o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito mista (CMPI), composta por deputados e senadores, para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Com isso, a comissão está oficialmente criada. Para começar a atuar, falta apenas a indicação dos integrantes pelas lideranças dos partidos políticos.

O pedido de investigação foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A oposição protocolou o requerimento de instalação da comissão em maio, com o apoio de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada casa.

O pedido tem como justificativa as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União a respeito da existência de um esquema de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e de pensionistas. O prejuízo inicial é calculado em mais de R$ 6 milhões de reais.

A leitura do requerimento de criação da comissão vinha sendo cobrada pela oposição há um mês. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), o esquema afetou pessoas que não têm como se defender.

Marcel Van Hattem: “É absurdo que cheguemos a essa quadra da história da nossa nação com um presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, leniente com o roubo de dinheiro de aposentados, de idosos, de deficientes físicos, de pessoas que sequer têm como se defender.”

Parlamentares da base do governo criticaram a criação da comissão. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) classificou a iniciativa como uma cortina de fumaça.

Ivan Valente: “Inclusive, a abertura da CPMI, que vai ser votada, é para criar cortina de fumaça para o Bolsonaro não ir para a cadeia.”

A CPMI, como são chamadas as comissões mistas, deve ser composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, comemora a instalação da CPMI para investigar descontos indevidos no INSS. Para o deputado, a comissão é um passo essencial para garantir justiça aos aposentados e combater a impunidade no uso de verbas públicas.

Ao celebrar a criação da CPMI do INSS, Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD de Minas Gerais, destaca a necessidade de responsabilizar os culpados e recuperar os valores desviados. O congressista também critica o processo de restituição dos descontos indevidos que, segundo ele, é burocrático.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG), do União de Minas Gerais, defende uma atuação responsável e técnica da CPMI do INSS, alertando para a necessidade de uma composição imparcial e comprometida com a verdade. Ele explica que a ideia é garantir justiça aos aposentados e responsabilizar os culpados.

Gisela Simona (União-MT), do União de Mato Grosso, vê a instalação de CPMI sobre as fraudes no INSS como uma oportunidade para resgatar a credibilidade da instituição. Segundo a parlamentar, a comissão vai auxiliar na identificação dos responsáveis e na reparação financeira aos aposentados.

Carlos Jordy (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, critica a tentativa do governo de interferir na CPMI do INSS e acusa a Polícia Federal de omissão nas investigações. Ele ainda denuncia o suposto favorecimento de sindicato ligado ao irmão do presidente Lula.

Por outro lado, Bohn Gass (PT-RS), do PT gaúcho, ressalta que o governo já investiga os descontos indevidos em aposentadorias do INSS. O congressista reforça que a atual gestão tem compromisso com a transparência, porque as apurações tiveram início na Controladoria-Geral da União.