Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode criar campanha contra uso excessivo da internet por crianças
• Comissão eleva pena para abuso contra vulnerável por pessoa de confiança
• Deputados aprovam guarda compartilhada de pets após separação do casal

Já foi encaminhada ao Senado a proposta que regulamenta a guarda compartilhada de pets depois da separação do casal. A repórter Isabela Luduvichack nos conta como funciona a medida.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 941/24) que regulamenta a guarda compartilhada de animais em casos de separação ou fim de união estável.

O Brasil é o terceiro país do mundo com o maior número de animais de estimação, segundo dados do Instituto Pet Brasil. São mais de 160 milhões de bichinhos, entre cães, gatos, aves, répteis e pequenos mamíferos presentes nas casas dos brasileiros.

A proposta prevê que, quando o casal não conseguir chegar a um acordo, o juiz poderá determinar a guarda compartilhada, levando em conta o bem-estar do animal e as condições de cada tutor. Além disso, despesas com consultas veterinárias, medicamentos e alimentação deverão ser divididas igualmente, garantindo que o cuidado continue apesar da nova rotina, como explica o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que foi relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Bruno Ganem: “Com o projeto a gente vai garantir que 100% das decisões coloquem o bem-estar animal como algo que vem de maneira inegociável. Então, se vai ter uma divisão entre um e o outro, quando isso é possível, perfeito. É até uma forma de garantir ali, porque o PET tem o vínculo dos dois lados. E se um dos lados já apresentou negligência ou maus-tratos, ele não pode ficar com o pet. Ele tem que ser impedido, pensando, vamos dizer assim, não nas conveniências entre as duas partes, e sim pensando no bem-estar animal e na proteção dos animais.”

Para garantir o bem-estar dos pets, especialistas alertam que é fundamental manter uma rotina semelhante nas duas casas, respeitando o espaço e o tempo do animal.

O projeto de lei, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de divórcio e separação, segue agora para análise no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Justiça

Rogério Correia (PT-MG) protocolou manifesto assinado por mais de 184 mil pessoas, pedindo o arquivamento das propostas de anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro e a punição dos responsáveis. Ele acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro de instigar a continuidade do golpe.

Já Rodolfo Nogueira (PL-MS) critica o STF por libertar criminosos, enquanto pessoas inocentes continuam presas desde os atos de 8 de janeiro. O deputado apoia o projeto de anistia e espera que, diante da injustiça dos homens, a justiça divina prevaleça no Brasil.

Presidente da ala do PL voltada à população com mais de 60 anos, Lincoln Portela (PL-MG) cobra respeito e justiça aos aposentados. Ele critica todos os governos, independentemente de orientação ideológica, que usam os idosos como massa de manobra.

Segundo o parlamentar, o desrespeito à terceira idade é causa de violência e injustiça. Lincoln Portela defende que a política seja exercida com o compromisso de contemplar todos os brasileiros, em especial os idosos, que, segundo ele, têm sido esquecidos.

Segurança pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que facções criminosas interferiram nas eleições de 2022, impedindo a livre manifestação política em comunidades dominadas pelo crime. Ele denuncia o uso de armamento pesado e o controle territorial por essas organizações.

Além disso, Otoni de Paula critica a recusa do governo federal em classificá-las como terroristas, mesmo com sua atuação internacional e vínculos com o tráfico de drogas e armas. Para ele, o crime organizado tem sido tratado com condescendência pelo Estado brasileiro.

Danilo Forte (União-CE) denuncia o avanço da violência no Ceará e relata assassinatos que aterrorizam a população e refletem a perda de controle do Estado frente ao crime organizado. Ele menciona casos recentes como expressão de um cenário de medo e insegurança.

Danilo Forte afirma que o fortalecimento das facções decorre da sua infiltração na política e defende a aprovação do projeto que tipifica suas ações como terrorismo. Ele argumenta que é urgente uma resposta legislativa para enfrentar o tráfico e restaurar a segurança pública.

Tadeu Veneri (PT-PR) critica o governo do Paraná por defender a autonomia dos estados para criar suas próprias leis penais. Para o congressista, a tentativa demonstra o desconhecimento de agentes públicos sobre o texto constitucional.

Tadeu Veneri classifica a proposta como populista e acusa o governo paranaense de negligenciar a segurança, desvalorizar os policiais e de ocupar agentes penais em funções fora de suas competências. O deputado reclama também da falta de reajustes salariais para a categoria.

Gilvan Maximo (Republicanos-DF) reforça seu compromisso com as forças de segurança do Distrito Federal, defendendo reajuste salarial, renovação da frota de veículos e melhores condições de trabalho para manter os baixos índices de criminalidade na capital.

Gilvan Maximo também parabeniza o Guará, região administrativa do Distrito Federal, pelos 56 anos de fundação. Ele cita investimentos realizados na região, como a construção de um hospital, além de obras de asfalto e calçadas que beneficiam os moradores.

Proteção aos vulneráveis

Avança, na Câmara, projeto que aumenta em 50% penas para abuso contra vulneráveis por pessoa de confiança. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 4638/24) que aumenta em 50% as penas para corrupção de menor e estupro de vulnerável quando praticados por pessoa de confiança. O texto muda o Estatuto da Criança e o Adolescente e o Código Penal. A proposta também prevê a criação de mecanismos de supervisão e denúncia por empresas de transporte escolar, escolas, igrejas, clínicas, hospitais e instituições de assistência social, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

Segundo a autora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), profissionais com funções essenciais, como professores, cuidadores, médicos e líderes religiosos, podem se aproveitar da confiança para explorar pessoas mais vulneráveis.

O relator do texto na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), disse que a proposta representa um avanço essencial e fortalece o empenho do Brasil em criar ambiente mais seguro para grupos vulneráveis.

Sargento Portugal citou dados da Pnad Contínua de 2022 que indicam que mais de 18 milhões e meio de brasileiros (18,6 milhões de brasileiros) declararam tem alguma deficiência, sendo 760 mil crianças entre 2 e 9 anos. O deputado afirma que a maior exposição à violência se deve a dificuldades de comunicação e limitações na capacidade de relatar os abusos.

Sargento Portugal: “No Brasil, o Atlas da Violência 2018 corrobora essa realidade ao demonstrar que mais de 10% dos casos de violência sexual registrados envolvem pessoas com deficiência. Diante desse quadro alarmante, torna-se imperiosa a formulação de políticas públicas específicas voltadas à prevenção, à detecção precoce de abusos e à responsabilização dos agressores. O projeto de lei 4.638, de 2024, representa, portanto, um avanço normativo necessário e urgente.”

O relator afirma que a proposta reforça o compromisso do Brasil com a promoção de um ambiente mais seguro para os segmentos da população em situação de vulnerabilidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) reafirma o direito à proteção integral e à prioridade na implementação de políticas públicas para a dignidade e o bem-estar.

O deputado substituiu no projeto a expressão deficiência mental por deficiência porque, além de ampliar o alcance da proposta, o termo mais amplo já é consolidado no ordenamento jurídico e em tratados internacionais.

A proposta que aumenta em 50% as penas para abuso contra vulneráveis por pessoa de confiança vai ser votada ainda pelas comissões de Previdência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar pelo plenário, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Eleições

Delegado Palumbo (MDB-SP) critica a rapidez na aprovação do aumento no número de deputados federais. Em contrapartida, iniciativas que atendem diretamente à população seguem paralisadas, como o endurecimento da legislação penal e a proteção ao trabalhador autônomo.

Gilson Marques (Novo-SC) classifica o projeto que aumenta o número de deputados federais como um desperdício de dinheiro público. Na visão do parlamentar, o gasto estimado de 65 milhões de reais por ano poderia ser investido em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Na avaliação de Reinhold Stephanes (PSD-PR), a criação de mais 18 vagas para deputados federais é uma medida desnecessária e casuística. Para ele, a ampliação, além de aumentar o gasto da Câmara, vai gerar impactos financeiros nas assembleias legislativas.

Saúde

Gilson Daniel (Podemos-ES) defende políticas públicas para ampliar o diagnóstico precoce e o tratamento de condições neurológicas em crianças. Ele argumenta que a carência de neuropediatras leva a avaliações tardias e aumenta o sofrimento das famílias.

Gilson Daniel sugere a formação de mais especialistas, a criação de centros regionais pelo SUS e incentivos governamentais para que esses profissionais trabalhem em regiões carentes. O deputado articula projetos que complementem as ações do Ministério da Saúde.

Charles Fernandes (PSD-BA) registra a realização do encontro regional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias em Guanambi, na Bahia. O evento, segundo o deputado, reuniu autoridades locais, lideranças políticas e comunitárias para discutir pautas da categoria.

Charles Fernandes lembra que sempre teve boa relação com os agentes de saúde e que contribuiu com avanços para a categoria quando era prefeito de Guanambi. Ele também defende a aprovação de uma proposta que trata de aposentadoria especial para os agentes.

Lucio Mosquini (MDB-RO) alerta para o número crescente de acidentes envolvendo ambulâncias na BR-364, em Rondônia. Ele assinala que a ausência de médicos especialistas no interior do estado coloca em risco a população que precisa se deslocar para Porto Velho.

Lucio Mosquini sugere ao governo estadual a criação de centros regionais de especialidades médicas em cidades-polo do interior. Segundo o parlamentar, a medida vai reduzir o fluxo de ambulâncias para a capital do estado.

Transportes

Waldenor Pereira (PT-BA) cobra que as obras de duplicação da BR-116 comecem pelo trecho entre Vitória da Conquista e Feira de Santana, no novo contrato de concessão discutido pela ANTT. O deputado afirma que a população espera há anos pelos investimentos.

Waldenor Pereira registra a realização de audiência pública sobre o assunto, que contou com a presença de lideranças e moradores de Vitória da Conquista. O parlamentar também critica o possível aumento das tarifas de pedágio da rodovia.

Economia

Zeca Dirceu (PT-PR) elogia as decisões econômicas do governo e afirma que os dados comprovam a recuperação do País. O deputado destaca a queda do trabalho informal, por 16 meses seguidos, com o crescimento do emprego com carteira assinada e de pequenos empreendedores.

Zeca Dirceu também comemora a terceira redução do preço do diesel em 2025. O congressista critica o governo Bolsonaro por, segundo ele, elevar o preço dos combustíveis enquanto a Petrobras priorizava lucros e dividendos.

Alfredinho (PT-SP) destaca duas pautas em discussão na Câmara, de interesse dos trabalhadores. A primeira trata da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais mensais, considerada por ele uma questão de justiça tributária.

A segunda propõe o fim da jornada de trabalho 6x1, que o deputado chama de desumana. Alfredinho espera que o Congresso tenha coragem para adequar a legislação brasileira a ordenamentos internacionais e à nova realidade do mundo do trabalho.

Desenvolvimento regional

Lêda Borges (PSDB-GO) defende a proposta que estende prazos para as prefeituras parcelarem suas dívidas com a Previdência e para o pagamento de precatórios. Segundo ela, a medida é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira dos municípios.

De acordo com Lêda Borges, parcelar em até 300 meses os débitos dá aos gestores municipais a previsibilidade necessária para manter serviços essenciais, sem comprometer investimentos. Ela também defende a equidade na distribuição de recursos às cidades.

Cobalchini (MDB-SC) integra a comissão especial que vai analisar o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Ele considera o tema essencial para aliviar o orçamento das prefeituras e permitir mais investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Cobalchini também vai representar o MDB em comissão especial criada para discutir o novo Plano Nacional de Educação. O legislador ressalta a importância de definir metas para os próximos dez anos, garantindo o avanço e o fortalecimento do ensino público brasileiro.

Projeto de José Nelto (União-GO) suspende o aumento da tarifa de energia elétrica aprovada pela Aneel. O legislador argumenta que, como os reservatórios de água estão cheios, não há justificativa técnica para elevar o quilowatt hora em R$1,88.

José Nelto reclama que a medida vai beneficiar apenas as distribuidoras, prejudicando a população, o comércio e a indústria. Ao solicitar aprovação urgente da proposta, o deputado reforça seu papel em defender os consumidores contra os interesses de bancos e corporações.

Agricultura

João Daniel (PT-SE) registra a quinta edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, que aconteceu entre os dias 8 e 11 de maio, no Parque Água Branca, em São Paulo.

João Daniel informa que o evento, organizado pelo Movimento dos Trabalhadores sem Terra, reuniu participantes de todo o País para exposição e venda de produtos da agricultura familiar.

Ciência e tecnologia

Câmara pode votar projeto que cria campanha contra uso excessivo da internet por crianças, com previsão de multa para as empresas. O repórter Antonio Vital explica a proposta.

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 3224/24) que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de produtos como smartphones. O objetivo é incentivar o acesso equilibrado e responsável a jogos eletrônicos, redes sociais e aplicativos na internet.

De acordo com a proposta, os sites e aplicativos de jogos eletrônicos e as redes sociais deverão conter advertência sobre os riscos potenciais do uso excessivo para crianças e adolescentes. Isso vale também para a propaganda e a divulgação de smartphones, videogames, computadores, tablets e equipamentos similares.

A empresa responsável pelo portal ou aplicativo que não cumprir a medida estará sujeita a multa de até 5% do faturamento.

Já a campanha será feita em todo o país no mês de abril, quando serão realizadas ações e atividades de conscientização nas escolas, hospitais e outros estabelecimentos frequentados por crianças e adolescentes.

O autor da proposta, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), apontou que o uso de tecnologia digital em excesso pode impactar negativamente a saúde das crianças e adolescentes. Ele citou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, que relacionou essas práticas a prejuízos para a qualidade do sono e problemas como danos à visão, aumento da ansiedade e perdas cognitivas.

Sem contar casos de mortes de crianças e adolescentes causadas por desafios na internet. Foram contabilizados pelo menos dez episódios este ano, como o da menina Sarah, de 8 anos, que morreu após inalar um desodorante no início de abril, em Brasília.

Para Dorinaldo Malafaia, é preciso responsabilizar as empresas de tecnologia e conscientizar crianças e pais sobre os riscos do uso excessivo da internet.

Dorinaldo Malafaia: “A lei estabelece uma faixa educativa para que desperte na consciência das famílias que o celular não é uma simples distração. Ele, em excesso, causa distanciamento familiar, dificuldades de relacionamento entre crianças, isolamento das crianças e adolescentes e, por último, tragédias como a que aconteceu com a menina Sara. De certa forma, foi induzida a cometer um ato que custou a sua vida.”

Além da multa, o projeto prevê que a falta de advertência nos produtos e aplicativos poderá acarretar advertência, suspensão do serviço, suspensão da propaganda e proibição das atividades.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de produtos como smartphones.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ana Paula Lima (PT-SC) defende a regulamentação das redes sociais como forma de proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos. A deputada alerta para o aumento de casos de bullying digital, desafios, pornografia infantil e aliciamento para grupos neonazistas em plataformas como TikTok, Instagram e YouTube.

Ana Paula Lima cita dados que apontam a morte de 56 jovens no Brasil, entre 2014 e 2025, em decorrência de desafios virtuais. Ela apoia projeto que trata do tema e ressalta que o objetivo é garantir ambientes digitais mais seguros, sem limitar a liberdade de expressão.