Programas da Rádio Câmara

• Constituição e Justiça e outras comissões definem novos presidentes
• Plenário prorroga uso de recursos destinados ao combate à pandemia
• Deputados autorizam utilização de Orçamento bloqueado desde 2019
• Sessão solene lembra os 40 anos da redemocratização após a ditadura

O dia 15 de março marcou os 40 anos da posse de um presidente civil após 21 anos de ditadura militar.

Em evento na Câmara, participantes ressaltaram a importância de resguardar e valorizar a democracia. A repórter Maria Neves acompanhou o evento e tem os detalhes.

Em sessão na Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da redemocratização do Brasil, os participantes, além de ressaltar a importância dos líderes do movimento pelo fim da ditadura, lembraram que a democracia nunca está assegurada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por exemplo, destacou que a liberdade é uma chama que precisa ser sempre alimentada.

Hugo Motta: “A democracia não é uma conquista definitiva, é um fogo sagrado, que ilumina e aquece, mas que se apagará se não for constantemente alimentado, trazendo de volta as trevas. O passado nos ensina que, se a liberdade for negligenciada, sempre haverá mãos dispostas e ávidas por confiscá-la.”

Um dos autores do pedido para a realização da homenagem, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) também ressaltou que a democracia não é um valor imutável, precisa ser defendia e preservada todos os dias.

Pedro Lucas Fernandes: “O país nos ensina que não há democracia sem diálogo, sem liberdade e sem compromisso de todos com o bem comum. Por isso, esta a sessão solene não é somente uma homenagem ao passado, é um chamado para o futuro. Cabe a nós garantimos que os próximos 40 anos sejam marcados por mais avanços, por inclusão e respeito aos princípios democráticos que conquistamos com tanto esforço.”

Homenageado na sessão solene, o ex-presidente José Sarney, primeiro civil a presidir o país depois de 21 anos de ditadura militar, também destacou a importância da conciliação.

José Sarney: “No Brasil, nós construímos nossa história com o espírito de conciliação que nos une sempre nos momentos de maior dificuldade, e eu devo dizer que participei muitas vezes desses momentos aqui nesta Câmara dos Deputados junto com o Senado Federal. Esse espírito é sempre encarnado por um líder, e nós devemos recordar que naquele tempo, há 40 anos, a história do Brasil tinha construído, ao longo do tempo, este líder, que era Tancredo de Almeida Neves.”

De acordo com José Sarney, o próprio Tancredo Neves se definia como um conciliador. Neto de Tancredo, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), sustentou que o avô, era, ao mesmo tempo, “ameno no trato e nas palavras e corajoso nas ações e gestos”.

Tancredo Neves foi um dos líderes da campanha Diretas Já, que pedia a realização de eleições diretas para presidente da República, e chegou a levar mais de dois milhões de pessoas às ruas em 1984. Aécio Neves ressalta a importância de Tancredo para o sucesso do movimento.

Aécio Neves: “A campanha das Direitas já ocupou as ruas e o coração do país. Tancredo participou, articulou, discursou, mas conhecia ele como ninguém, a história, a política e o Brasil. Ali estavam maduras as condições para deixar 64 para trás. Ideal, claro, que fosse pelo voto direto, se não pudesse ser, que fosse por outro caminho. Importante era naquele momento abrir a porta de saída. O que estava em jogo, a ruptura definitiva com os 21 anos de autoritarismo, justificava toda essa união.”

A emenda que garantiria a realização de eleições diretas foi derrotada no Congresso. Mas com a liderança no movimento por eleições diretas e, consequentemente, pelo fim da ditadura, Tancredo Neves, que era do PMDB, se consolidou como liderança da oposição. Com isso, surgiu como nome natural para derrotar o candidato dos militares nas eleições indiretas de 1984, Paulo Maluf.

Tancredo, no entanto, foi internado um dia antes da posse, na noite de 14 de março de 1985. Com isso, José Sarney assumiu como interino. No dia 21 de abril, com a morte do presidente eleito, o vice se tornou o primeiro presidente da chamada Nova República. Assim, o dia da posse de Sarney, 15 de março de 1985, passou a ser considerado o marco da redemocratização do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Votação

Câmara aprova projeto que prorroga e flexibiliza uso de recursos federais destinados ao combate à pandemia nos estados e municípios. O repórter Antonio Vital tem mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 175/23) que autoriza estados e municípios a usarem, até o fim do ano, recursos repassados pelo governo federal até o final de 2023 para o combate à pandemia de Covid-19 e que teriam que ser devolvidos.

Além de prorrogar a possibilidade de uso desses recursos, a proposta permite que o dinheiro seja utilizado para outros fins dentro da área da saúde, como, por exemplo, no combate à dengue. O projeto autoriza os gestores do SUS a mudarem também a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais sem a necessidade de cumprir os objetivos originais firmados com o governo federal.

Uma maior flexibilidade no uso de recursos federais repassados a estados e municípios para ações específicas de saúde já foi aprovada em outras três ocasiões pelo Congresso desde 2020. Em todos os casos, o objetivo e a justificativa são as mesmas: garantir que o dinheiro, uma vez que entra no cofre das prefeituras e dos governos estaduais, possa ser usado em outras ações de saúde e não apenas na ação a que foi destinado inicialmente.

O autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que a prorrogação do prazo de uso desses recursos e a possibilidade de emprego em outras áreas de saúde, não apenas no combate à Covid, não representa aumento de gastos.

Mauro Benevides Filho: “Aqui não tem empenho novo. Aqui não tem pagamento novo. Aqui são recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados e que, portanto, os prefeitos que agora estão entrando, reclamando que não tem dinheiro, vamos agora providenciar R$ 2 bilhões de reais. Esse é o valor que vai poder ser movimentado até dezembro, hein?”

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que, muitas vezes, aspectos formais e burocráticos impedem o uso de recursos destinados especificamente para determinados fins, também conhecidos como verbas carimbadas.

O projeto foi aprovado por ampla maioria. Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), esse dinheiro, que não poderia mais ser usado, vai representar um alívio para o caixa da maioria das prefeituras.

Gilson Daniel: “Votamos favorável porque entendemos que é no município que a vida acontece. Eu fui prefeito oito anos e tenho acompanhado, em cada município do meu estado, conversando com os prefeitos, os desafios são imensos e a gente  às vezes chega na prefeitura e tem lá recursos paralisados, que não foram aplicadas à época, às vezes por dificuldade técnica do próprio município ou às vezes porque não conseguiu realmente fazer as aplicações.”

O projeto que autoriza estados e municípios a usarem, até o fim do ano, recursos repassados pelo governo federal até 2023 para o combate à pandemia de Covid-19 em outras ações de saúde seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Os deputados aprovaram projeto que permite uso de recursos bloqueados do orçamento, inclusive os provenientes de emendas parlamentares. Voltamos com o repórter Antonio Vital para mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 22/2025) que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019. A proposta libera os chamados restos a pagar, dinheiro que deixou de ser usado ao final de cada ano e que, por isso, foi bloqueado, o que inclui dinheiro previsto em emendas parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que é a lei que determina como o dinheiro do orçamento pode ser usado, proibiu o uso dos restos a pagar não utilizados até dezembro do ano passado.

O projeto que libera o uso desse dinheiro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e já foi aprovado pelo Senado no final de fevereiro. Na Câmara, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), alterou o texto para deixar claro que os recursos que poderão ser usados são os que estavam disponíveis no final de 2023 e que tinham sido previstos no orçamento entre 2019 e 2022.

A prorrogação do prazo de uso desses recursos vai valer apenas para obras ou compras que já foram licitadas ou convênios ainda não suspensos. E não poderão ser usados para obras sob investigação ou com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Conta da União. Esse dinheiro, de acordo com a proposta, poderá ser usado até o final do ano que vem.

A proposta gerou muita discussão em Plenário. Deputados e deputadas do Novo e do Psol disseram que o projeto abre uma brecha para uso de emendas parlamentares que tinham sido bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal por falta de transparência. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: “Aqui a gente está falando de algo que compromete a boa técnica orçamentária. Estão inventando moda e trazendo insegurança jurídica e é lamentável que isso seja feito. Para quê? Para de novo a gente cair no orçamento secreto, é claro.”

O projeto recebeu apoio da maioria dos partidos e uniu deputados do governo e da oposição. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta prevê garantias contra o mau uso desses recursos.

Erika Kokay: “As obras ou os convênios onde haja indícios de irregularidades serão excluídas da revalidação dos recursos. Nós estamos falando de revalidar recursos de obras que estão já com processo licitatório, que estão em andamento, e convênios já firmados para efetivar serviços públicos.”

Já o relator da proposta, Danilo Forte, disse que a autorização para uso desses recursos, principalmente os relativos às emendas parlamentares, obedece às decisões do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à transparência e à rastreabilidade.

Para Danilo Forte, simplesmente cancelar o uso de dinheiro destinado a obras ou a convênios já licitados ou contratados prejudica os serviços públicos. Segundo ele, 40% do total dizem respeito a obras que já começaram a ser pagas. E um terço do total é destinado à educação, especialmente a educação básica.

Danilo Forte: “Nós tínhamos compromissos assumidos. Nós tínhamos a expectativa de estados e municípios com relação a receitas, com relação a transferências que não foram efetivadas. A saúde pública, hoje, estamos vendo os prefeitos e os governos de pires na mão. A inauguração do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará, este ano, foi adiada três vezes.”

De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto financeiro da proposta é de R$ 4,6 bilhões de reais.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que autoriza até o fim de 2026 o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019 voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Comissões

União Brasil e PT elegem os presidentes das duas comissões com poder terminativo da câmara. Conheça as particularidades desses colegiados com a repórter Paula Moraes.

Os deputados reservaram esta quarta-feira, 19 de março, para instalar as comissões permanentes e eleger seus presidentes.

Ao todo, são 30 comissões. Elas analisam propostas relacionadas a temas como Agricultura, Educação, Segurança Pública e Saúde. Normalmente, uma proposta passa por mais de uma comissão, e pode seguir depois ao Plenário, ou ser conclusiva e ir diretamente ao Senado ou à sanção presidencial.

Dois dos 30 colegiados têm poder terminativo: a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, e a Comissão de Finanças e Tributação, CFT. Ou seja, elas podem determinar o arquivamento de propostas inconstitucionais ou inadequadas do ponto de vista financeiro ou orçamentário.

O deputado Paulo Azi (União-BA) foi eleito presidente da CCJ para 2025 com 54 votos favoráveis e um voto branco.

Ao assumir o cargo, o novo presidente destacou que mais de nove mil proposições aguardam análise pela CCJ e defendeu que é preciso que a comissão caminhe para “adquirir protagonismo”.

Paulo Azi: “Essa comissão precisa cada vez mais deliberar, propiciar que o Plenário dessa Casa, quando for apreciar as matérias, já tenha uma análise prévia da sua constitucionalidade, da sua admissibilidade, para que se evite que muitas vezes os parlamentares sejam pegos de surpresa, chamados a apreciar projetos em regime de urgência.”

Natural de Salvador, capital da Bahia, Paulo Azi está em seu terceiro mandato como deputado federal. Foi deputado estadual entre 2003 e 2015. Ele é engenheiro civil e administrador de empresas.

Azi foi vice-líder do governo Bolsonaro entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021 e vice-líder de seu partido em 2022. O deputado presidiu o Conselho de Ética de 2021 a 2023 e a Comissão de Turismo em 2017. Ele integrou a CPI que investigou manipulação de resultado em partidas de futebol entre maio e setembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Câmara e analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Casa.

Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde a consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas.

Com 25 votos favoráveis, o deputado Rogério Correia (PT-MG) foi eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação.

Rogério Correia disse que vai convidar o quanto antes o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater a isenção proposta pelo governo no Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

Rogério Correia: “Nós já vamos pra semana que vem buscar um convite para o nosso ministro Fernando Haddad para que ele venha aqui falar sobre, além das questões da macroeconomia, desse importante projeto que o presidente Lula lançou ao País e já remeteu ao Congresso Nacional, que é a reforma da renda, ou a isenção até a faixa de quem recebe R$ 5 mil, do Imposto de Renda.”

Correia disse que é possível, inclusive, analisar a ampliação dessa faixa de isenção. O novo presidente da CFT também quer receber o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para discutir taxa de juros.

Natural de Belo Horizonte, capital mineira, Rogério Correia é professor e está em seu segundo mandato de deputado federal.

Ele ocupou o cargo de vice-líder do PT por diversas ocasiões entre 2019 e 2022, e atualmente é vice-líder do Governo.

O deputado coordenou algumas comissões externas, como a de fiscalização dos rompimentos de barragens e a de acompanhamento do rompimento da barragem do Fundão. Também relatou a CPI que investigou o rompimento da barragem de Brumadinho, entre abril e novembro de 2019.

A Comissão de Finanças e Tributação exerce o controle orçamentário e financeiro das propostas que afetam as receitas ou as despesas públicas.

Na prática, o colegiado verifica a compatibilidade das propostas com a Constituição e com a legislação fiscal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Comissões

Deputada Elcione Barbalho assume presidência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara em ano da COP-30; Comissão de Minas e Energia também tem novo presidente.

Quem traz as informações é a repórter Cibelle Ccolmanetti.

A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) foi eleita (19) presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Ela assumiu o cargo no lugar do deputado Rafael Prudente (MDB-DF).

Ao ser eleita, a deputada Elcione Barbalho pediu a colaboração dos demais integrantes da comissão e defendeu um olhar prioritário para a região amazônica.

Elcione Barbalho: “Eu quero que as pessoas conheçam a Amazônia, o que que [é] a Amazônia, como é que a gente vive, as nossas riquezas, que são incalculáveis. E ter acima de tudo seriedade e compromisso em fazer grandes trabalhos em prol do nosso Brasil e da nossa Amazônia.”

A eleição da deputada tem um peso político especial: Elcione Barbalho é do Pará e mãe do atual governador do estado, Helder Barbalho, do MDB. O Pará vai sediar em novembro a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP-30, o mais importante evento global sobre meio ambiente.

Também a Comissão de Minas e Energia elegeu o novo presidente: o deputado Diego Andrade (PSD-MG). Andrade recebeu 26 votos e substitui o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), no cargo.

O novo presidente disse que vai definir a pauta de votações em comum acordo com os demais integrantes da comissão. Diego Andrade disse que uma das metas vai ser trabalhar pela conclusão de obras no setor energético e mineral.

Diego Andrade: “A gente não pode ficar deixando as coisas pela metade, temos que concluir sim, já é uma posição minha. A gente tem que começar as coisas e terminar.”

O deputado Diego Andrade afirmou ainda que vai defender a indústria brasileira, como a siderúrgica, que enfrenta concorrência da China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Cibelle Colmanetti.