Programas da Rádio Câmara

• Pedido de vista adia votação de projetos que limitam poderes do STF
• Conselho de Ética da Câmara recomenda cassação de Chiquinho Brazão
• Plenário aprova mais recursos para garantir crédito à agricultura familiar

Os deputados aprovaram aumento da participação do governo nas garantias de empréstimos para a agricultura familiar. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação e traz mais informações.

Segundo a Embrapa, a agricultura familiar emprega mais de 10 milhões de pessoas e responde por 80% do valor de produção da mandioca e 42% da produção do feijão no País. Para fortalecer o setor, a Câmara aprovou o aumento da participação do governo no Fundo Garantidor de Operações em até R$ 500 milhões de reais para garantir os empréstimos contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. A relatora foi a deputada Juliana Kolankiewicz (MDB-MT).

Juliana Kolankiewicz: O projeto visa fortalecer o Pronaf por meio de medidas específicas que garantem recursos adicionais e flexibilizam a gestão desses recursos. Ao priorizar a agricultura familiar e assegurar maior proteção financeira às operações de crédito, a proposta se alinha com políticas de inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável do setor rural.

O deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS) explica que, ao dar garantias para o agricultor buscar o recurso no banco, o Pronaf vai promover o desenvolvimento e ajudar a tirar o Brasil do mapa da fome.

Bohn Gass: E se nós produzimos comida, nós vamos estar gerando desenvolvimento, vamos estar gerando renda, vamos aquecer a economia, vamos fazer todos os outros setores da produção terem estímulo. Infelizmente ficaram 33 milhões de pessoas no mapa da fome, já retiramos 23 milhões dessa situação e em pouco tempo vamos estar tirando todos eles, mas que eles possam sair do mapa da fome é preciso ter alguém que produz comida.

Pelo texto, que segue agora para o Senado, os bancos poderão requisitar 100% de garantias em cada empréstimo, limitado ao percentual da carteira garantida de cada instituição estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Economia

Welter (PT-PR) celebra a reabertura da fábrica de fertilizantes nitrogenados da Petrobras, no município de Araucária. O parlamentar argumenta que a iniciativa vai fortalecer a produção de alimentos, reduzindo custos e aumentando a competitividade do Brasil.

Além da geração de empregos e do incentivo à economia local, Welter afirma que a reativação da fábrica é importante para a agricultura e para a ampliação da soberania nacional, já que a retomada das atividades vai diminuir a dependência do Brasil em relação aos insumos importados.

Em resposta ao edital da Folha de S. Paulo defendendo a privatização de estatais, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirma que a medida seria um retrocesso para a política econômica do País. Ela salienta que a Petrobras, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil tiveram um faturamento conjunto de mais de um trilhão de reais em 2023, o que favorece o PIB.

Na opinião de Jandira Feghali, a venda dessas empresas seria um erro estratégico, pois não levaria em conta o papel crucial que desempenham em áreas como moradia popular, agricultura familiar e desenvolvimento nacional. A deputada ressalta que países como Argentina e Inglaterra tiveram resultados negativos após a privatização de suas petrolíferas.

Julio Lopes (PP-RJ) denuncia que o setor de combustíveis no Rio de Janeiro está dominado pelo crime organizado. O deputado menciona práticas desleais, como a venda de combustível abaixo do preço de custo e o fornecimento de gasolina de qualidade inadequada, que causam danos aos veículos e prejudicam os consumidores.

Julio Lopes também cita problemas na fiscalização dos postos de combustíveis, alegando que carteis criminosos atacam os fiscais e prejudicam seu trabalho. Por isso, o deputado pede às autoridades uma resposta contundente às práticas fraudulentas e o cancelamento da licença de operação de diversas empresas do setor.

Desenvolvimento Regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a proposta que cria a zona franca de reconstrução do Rio Grande do Sul. O deputado explica que o objetivo é oferecer ao estado gaúcho condições de financiamento mais vantajosas para revitalizar setores abalados pelas catástrofes ambientais, como o agronegócio e a indústria e comércio.

Pompeo de Mattos também pede apoio ao projeto que expande o direito ao empréstimo consignado, com juros reduzidos, a pessoas que recebem o auxílio-acidente permanente. O congressista afirma que não há justificativa legal que diferencie o auxílio-acidente permanente dos benefícios de aposentadoria e pensão.

Alice Portugal (PCdoB-BA) recebeu o título de cidadã de Itapitanga, no sul da Bahia. Segundo a deputada, a honraria reflete a dedicação e a importância de seu trabalho político em favor do município.

Alice Portugal avalia que a política, quando feita com seriedade, é uma ferramenta poderosa para transformar a vida das pessoas. A parlamentar garante que o próximo passo é lutar pela conclusão da BR-030, para melhorar a mobilidade e o escoamento da produção de Itapitanga.

Lucyana Genésio (PDT-MA) celebra o aniversário de 168 anos da cidade de Pinheiro. Ela afirma que o município é reconhecido como um importante polo de inovação e empreendedorismo. A deputada aponta o crescimento significativo no número de empresas como impulsionador do PIB local.

Lucyana Genésio também ressalta os avanços na saúde e na educação em Pinheiro. Ela cita a criação do Centro de Hemodiális , em 2020, e a inauguração do Hospital Doutor Antônio Dino, em 2023, além da implementação de programas voltados para gestantes e crianças, reconhecidos pela Organização Pan-Americana de Saúde e pelo Unicef.

Comissões

Integrantes do Conselho de Ética da Câmara decidiram pela cassação do deputado Chiquinho Brazão, acusado de ter mandado matar a vereadora pelo Psol do Rio de Janeiro, Marielle Franco. Chiquinho Brazão nega participação no crime e ainda poderá recorrer da decisão. A repórter Ana Raquel Macedo tem as informações.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Jack Rocha (PT-ES), que recomenda a perda de mandato do deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), que está sem partido.

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, do Psol, e do motorista dela, Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio. Ele está preso desde março, por determinação do Supremo Tribunal Federal. O irmão, Domingos Brazão, também é apontado pela Polícia Federal como mandante do crime.

Foram 15 votos favoráveis ao parecer e um contrário. Houve ainda uma abstenção. O conselho é formado por 21 deputados.

Brazão, que nega a participação no crime, poderá recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A comissão tem prazo de cinco dias úteis para analisar um eventual recurso do deputado.

A palavra final pela cassação ou não caberá ao Plenário, após a decisão da CCJ. Para cassar o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados em votação aberta e nominal.

Em seu parecer favorável à cassação, a deputada Jack Rocha afirmou que as provas criminais já apuradas pela Polícia Federal mostram que o deputado tem um modo de vida “inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”.

Ela contestou a afirmação da defesa de Chiquinho Brazão de que o Conselho não poderia julgar supostos atos praticados pelo deputado anteriores ao seu mandato - o atentado à Marielle e Anderson ocorreu quando Brazão era vereador no Rio.

Jack Rocha: A assunção a um mandato parlamentar não pode, em hipótese alguma, ser tratada como uma espécie de perdão automático para atos condenáveis e erros cometidos no passado. A eleição para um cargo público, especialmente no âmbito legislativo, não deve servir como meio de apagar ou relevar faltas graves que comprometem a integridade e a imagem do Parlamento.

Em breve pronunciamento no Conselho de Ética, o deputado Chiquinho Brazão negou qualquer envolvimento no crime, e disse que sempre foi amigo de Marielle, não havendo motivo para quere atentar contra a vida dela.

Chiquinho Brazão: A vereadora Marielle era minha amiga, comprovadamente nas filmagens... eu não sei se vocês já tomaram conhecimento, não teria qualquer motivo, porque nós sempre fomos parceiros. 90% da minha votação e da dela coincidem, ali.

Durante os debates, os membros do Conselho de Ética apoiaram a decisão da relatora de pedir a perda do mandato. Bastante emocionada, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) lembrou a atuação da vereadora Marielle Franco, e pediu justiça.

Sâmia Bomfim: Era uma parlamentar exemplar, que teve um legado fundamental para as mulheres brasileiras, que teve uma vida pautada na ética, na honra, na defesa das pessoas mais vulneráveis e que foi assassinada de forma brutal, junto com seu motorista, por um desses grupos perigosíssimos, criminosos que atuam no Rio de Janeiro, e que só atuam, só tem força, porque têm relação profundas com autoridades políticas do nosso país.

Já o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que a dimensão ética é intrínseca ao mandato parlamentar, cabendo à Câmara dar o exemplo à sociedade e cassar o mandato de Chiquinho Brazão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) acredita que manter o mandato de Chiquinho de Brazão representa uma ameaça à democracia, já que, segundo o deputado, há fortes evidências do envolvimento de Brazão com milícias no Rio de Janeiro.

Pastor Henrique Vieira enfatiza que as milícias, além de serem grupos criminosos paralelos ao Estado, estão se fortalecendo dentro das instituições, inclusive no Poder Legislativo. O deputado reitera que os indícios contra Brazão são contundentes e pede que o Plenário analise sua cassação com urgência.

Após pedido de vista, o Conselho de Ética adiou, nesta quarta-feira, a votação do parecer preliminar que pede a abertura de processo por quebra de decoro contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), pelo fato dele ter expulsado da Câmara a pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre.

Kim Kataguiri (União-SP) relata incidentes ocorridos durante sessão do Conselho de Ética que analisou o pedido de cassação do mandato de Glauber Braga. Ele afirma que Braga demonstrou descontrole durante a reunião, e lembrou que o colega de Parlamento está sendo julgado por ter agredido um membro do MBL.

Kim Kataguiri afirma que Glauber Braga não tem mais condições de exercer o mandato, devido a atos de agressividade em relação a outros parlamentares. Ele argumenta que o deputado do Rio de Janeiro deve ser cassado por conduta inadequada nas dependências da Câmara.

Educação

Danilo Forte (União-CE) comemora os 3 anos de funcionamento do campus Jardins de Anita, da Universidade Federal do Ceará, em Itapajé. Ele ressalta que a unidade oferece cursos nas áreas de TI, criando oportunidades para a juventude local se qualificar em setores de alta demanda, como inteligência artificial e tecnologia da informação.

Danilo Forte ressalta que, além dos cursos atuais, o campus de Itapajé terá em breve novos cursos nas áreas de matemática, física, letras, animação de jogos digitais, teatro e pedagogia. Com a expansão, ele afirma que a capacidade de alunos passará a ser de 450 por semestre.

Homenagem

Chico Alencar (Psol-RJ) presta homenagem ao padre Paulo Botas e a Frei Betto, que completaram 80 anos neste mês de agosto. O parlamentar destaca que, além de se dedicarem à religião, ambos têm a trajetória de vida marcada pela justiça social.

Gilberto Nascimento (PSD-SP) lembra que 27 de agosto marca o Dia do Corretor de Imóveis. Ele celebra a data, destacando a importância da profissão na realização dos sonhos de pessoas que buscam um lar, um local de trabalho ou um investimento seguro. Ele também ressalta a contribuição dos corretores para o desenvolvimento econômico do País.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avançou na análise de propostas que tratam de poderes do Supremo Tribunal Federal. Entenda na reportagem de Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara iniciou, nesta terça-feira (27), a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal. Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.

Parlamentares ligados ao governo acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República.

Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no Supremo e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado.

O relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), apresentou parecer pela admissibilidade do texto.

Marcel Van Hattem: Citando apenas um único exemplo, em 2014, um magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A decisão só foi derrubada após quatro anos, em 2018, por outra decisão liminar do mesmo ministro. Esse tipo de situação infelizmente não é incomum naquele tribunal. Ora, por óbvio, não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado.

Outro projeto (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade parlamentar e usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

Gilson Marques: Questões relacionadas às manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao uso abusivo e ilícito das competências e prerrogativas do cargo, às imunidades e garantias dos parlamentares, e à defesa das competências do Poder Legislativo são medidas essenciais para conter a apropriação indevida das atribuições de cada um dos Poderes da República.

Também foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo que usurpem competência do Congresso Nacional. De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações, usurpar competência do Congresso; divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e violar a imunidade parlamentar.

Foi lido ainda o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/24) que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo. O autor da PEC, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que a ideia é impedir o STF quando a Corte ultrapassar suas prerrogativas.

Reinhold Stephanes: No mundo todo, nos países que têm uma democracia sólida, o parlamento pode sustar decisões das cortes constitucionais daqueles países. Evita abusos, como o Supremo fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no País.

Deputados ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de “tentativa de vingança” contra o Supremo, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até a definição de critérios de transparência.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a Câmara tinha “ressentimento” contra a Corte.

Patrus Ananias: Vamos ser claros aqui. É importante que a sociedade brasileira saiba. Vamos ser claros. A questão desse ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes, e o Supremo Tribunal Federal está pedindo que esses recursos sejam mais bem explicitados.

A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), por outro lado, disse que seu objetivo ao pautar as propostas foi outro, e que cabe ao Poder Legislativo combater interferências sobre seus poderes.

Caroline de Toni: Não sou das parlamentares que precisa das emendas para poder me eleger. Hoje tivemos a grata confirmação por parte do colegiado da CCJ sobre a importância e a necessidade de discutirmos nesta Casa Legislativa os flagrantes excessos do Poder Judiciário.

A Comissão de Constituição e Justiça poderá retomar a análise dessas propostas na próxima semana de esforço concentrado, entre 9 e 13 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.