Programas da Rádio Câmara

• Parlamentar sugere aumentar transparência das emendas impositivas para resolver impasse
• Debatedores defendem que juiz decida sobre fiança em crimes de violência contra a mulher
• Deputados de oposição criticam política externa adotada pelo governo brasileiro

Integrante da missão parlamentar, de caráter humanitário, enviada à Ucrânia, General Girão (PL-RN) chama a diplomacia brasileira de incompetente. Na avaliação do deputado, o País não tem conseguido mediar conflitos, nem apoiar iniciativas que incentivem a paz.

Para General Girão, uma postura hesitante se reflete também na abordagem do Brasil em relação às eleições na Venezuela. Segundo Girão, o governo brasileiro está sendo conivente com o regime autoritário de Nicolás Maduro, passando por cima de princípios fundamentais, como os direitos humanos.

Alfredo Gaspar (União-AL) avalia a política externa do Brasil como um desastre. O parlamentar critica o governo por não condenar com firmeza a invasão da Ucrânia pelos russos e as ações ditatoriais do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Alfredo Gaspar afirma que o Brasil está do lado errado da história ao se aproximar de líderes opressores. Apesar disso, o deputado ressalta que muitos brasileiros ainda lutam por uma política internacional mais justa e alinhada com valores democráticos. Por fim, ele parabeniza a Ucrânia pela resistência à tirania.

Ciência e tecnologia

Leonardo Gadelha (Podemos-PB) pede urgência no debate sobre a regulamentação de novas tecnologias, como a inteligência artificial, a biotecnologia e a computação quântica. Ele afirma que essas áreas vão transformar as relações sociais e econômicas com uma rapidez nunca antes vista na história da humanidade.

Leonardo Gadelha propõe a criação de um Observatório de Inovação Tecnológica. Autor de projeto sobre o assunto, ele explica que o objetivo é monitorar e regular os avanços do setor, permitindo parcerias que vão colocar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento das novas tecnologias.

Educação

Hildo Rocha (MDB-MA) enaltece iniciativa do Instituto Federal do Maranhão, que criou um observatório dos egressos da instituição. Ele explica que o sistema tem o propósito de monitorar a inserção dos ex-alunos no mercado de trabalho, avaliando critérios como empregabilidade e base salarial.

Segundo Hildo Rocha, o sistema revelou que os egressos do instituto, tanto dos cursos técnicos quanto das engenharias, têm um nível de empregabilidade e de salários superiores aos de outras instituições do País. De acordo com o deputado, isso comprova que, além dos lucros financeiros, a unidade gera lucros sociais para a sociedade maranhense.

Esporte

Merlong Solano (PT-PI) enaltece a participação feminina nas Olimpíadas de Paris. Ele lembra que, das 20 medalhas conquistadas, 12 foram das mulheres, incluindo os três ouros. Na opinião do deputado, o crescimento no número de medalhas, especialmente desde 2012, está ligado às políticas implementadas pelo PT.

Merlong Solano ressalta a criação do Bolsa Atleta, em 2005, como marco inicial para a mudança de patamar do Brasil nas Olimpíadas. O parlamentar afirma que a iniciativa já beneficiou cerca de nove mil atletas, com bolsas que variam de mil a 16 mil reais por mês, aproximadamente.

Erika Kokay (PT-DF) ressalta a importância do Bolsa Atleta, programa federal responsável pelo financiamento de esportistas brasileiros, sendo que muitos deles participaram das últimas Olimpíadas. A deputada afirma que, com a iniciativa, os atletas podem focar somente na preparação, sem preocupações com fatores externos.

Erika Kokay também informa que o governo federal isentou, por meio de medida provisória, os medalhistas em Paris do pagamento de impostos sobre os prêmios pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, COB. Ela ainda lembra que o Bolsa Atleta foi reajustado em mais de 10% este ano.

Segurança Pública

Luiz Couto (PT-PB) registra a importância da Lei Maria da Penha, não apenas como um marco na luta contra a violência doméstica, mas também na promoção da igualdade de gênero no Brasil. Ele afirma, porém, que apesar dos avanços, a aplicação plena da lei ainda enfrenta desafios.

Segundo Luiz Couto, é preciso aperfeiçoar os mecanismos para que as mulheres vítimas de violência possam, cada vez mais, denunciar seus agressores. Ele defende o fortalecimento da aplicação da Lei Maria da Penha, em nome de uma sociedade justa, na qual a população feminina possa viver sem medo.

Violência contra a mulher

Participantes de audiência, na Câmara, defenderam que o juiz decida sobre a fiança em crimes contra a mulher. A repórter Noeli Nobre explica a mudança de entendimento.

Integrantes do Judiciário apoiaram, em audiência pública, o projeto de lei (PL 2253/23) que condiciona a uma decisão do juiz o arbitramento de fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Hoje é o delegado de polícia quem fixa a fiança, nos crimes com pena máxima de quatro anos de prisão.

O projeto, da deputada Rosangela Moro (União-SP), foi debatido na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso.

Rosangela Moro defendeu que, ao condicionar a fiança à decisão do juiz, a lei pode salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, já que uma decisão do juiz fornece mais segurança jurídica do que a concessão da fiança pela autoridade policial.

Rosangela Moro: Seria mais uma camada de proteção para deixar o agressor ainda mais afastado da vítima.

Na avaliação da juíza Vanessa Mateus, da Associação dos Magistrados Brasileiros, o projeto deve ser aprovado para que não se devolva o agressor para casa mediante fiança e se promova o ciclo de violência.

Ela explicou que a legislação só admite prisão preventiva nos crimes com pena superior a quatro anos. Se não couber a prisão, o juiz dá a liberdade provisória, mas avalia outros pontos, como o risco à segurança da vítima.

Vanessa Mateus: Hoje isso pode não acontecer, porque o delegado pode dar fiança na delegacia e esse preso sequer chegar à análise do cabimento da preventiva e da liberdade provisória.

Por sua vez, Symara Motter, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, avaliou que a proposição esclarece o cabimento ou não da fiança pela autoridade policial, uma vez que há entendimentos contrários sobre o assunto.

Na audiência, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) (PSD-SE) questionou mesmo se caberia fiança nos crimes de violência contra a mulher.

Delegada Katarina: Como outros crimes são inafiançáveis, esse também deveria ser, quando se tratasse de mulher. Isso daria segurança à mulher e ao operador do direito. Aí, sim, o juiz vai analisar com calma, ele não vai ficar pressionado para arbitrar aquela fiança.

Presidente da comissão mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a senadora Augusta Brito (PT-CE) disse acreditar que todas as mulheres já passaram por algum tipo de violência. Segundo ela, o que antes era natural e passava despercebido deve agora ser combatido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Desenvolvimento Regional

Paulo Magalhães (PSD-BA) celebra o acordo entre os governos federal e da Bahia para a construção de barragens nos municípios de Presidente Jânio Quadros, Piripá e Rio do Pires. Na ocasião, o deputado sugeriu também a criação da barragem do Rio Pardo, que segundo ele, vai beneficiar mais de 65 municípios.

Paulo Magalhães também agradece o apoio da gestão federal em favor da agricultura da Bahia. O parlamentar considera que ações dessa natureza fortalecem a imagem do governo.

Luiz Lima (PL-RJ) critica a gestão dos recursos públicos usados na construção da vila olímpica do Rio de Janeiro, para as Olimpíadas de 2016. De acordo com o deputado, apesar do financiamento público de mais de dois bilhões de reais para a construção de edifícios em área nobre, muitos apartamentos estão abandonados e sem apelo comercial.

Na opinião de Luiz Lima, a recente venda de parte do empreendimento para uma instituição financeira levanta suspeita, uma vez que o sócio tem ligações com membros da administração carioca. Ele cobra explicações da Caixa Econômica e uma investigação profunda sobre as transações envolvidas.

Transportes

Josenildo (PDT-AP) está insatisfeito com a gestão do Aeroporto Internacional de Macapá, atualmente sob a responsabilidade da NOA, Norte da Amazônia Airports. O parlamentar acusa a empresa de má gestão dos serviços, desde que a concessão foi confirmada.

Entre os problemas, Josenildo aponta longas filas nos guichês, falta de sinalização e falhas no sistema de ar-condicionado. Ele pede que a Agência Nacional de Aviação Civil intervenha na situação, devolvendo à Infraero a gestão do aeroporto, caso a NOA não tome medidas imediatas.

Agricultura

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informou que o Brasil está próximo de deixar o Mapa da Fome. Ao celebrar o anúncio, Helder Salomão (PT-ES) destaca que ações de assistência social e programas de geração de renda têm apoiado a recuperação do País.

Helder Salomão também elenca os avanços econômicos do Brasil nos últimos anos. Entre as conquistas, o deputado registra a queda do desemprego, o crescimento da indústria, além da valorização do salário mínimo e melhorias em indicadores sociais.

Economia

Reginaldo Lopes (PT-MG) defende a aprovação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Ele pontua a importância da matéria, que inclui a definição das regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, IBS.

Reginaldo Lopes explica que o Comitê Gestor do IBS vai reunir representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para coordenar todo o processo de arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição desse imposto aos entes federados. Na opinião do congressista, a medida dará mais transparência e eficiência na gestão dos recursos.

Emendas impositivas

Integrante da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Cláudio Cajado sugeriu aumentar a transparência das emendas impositivas para resolver impasse e liberar os recursos. A reportagem é de Maria Neves.

Como forma de solucionar o impasse em torno das emendas impositivas, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) propõe a adoção de mais critérios para garantir a transparência na destinação de recursos públicos por parlamentares. Na semana passada, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução das emendas impositivas.

A decisão foi ratificada pelo plenário da Corte e vale tanto para as emendas individuais, as chamadas emendas pix, quanto para emendas de comissão. Flávio Dino alega, basicamente, que falta transparência na utilização desses recursos.

Cláudio Cajado, que é integrante da Comissão Mista de Orçamento, afirma que mesmo nas chamadas emendas pix, em que as verbas são destinadas por deputados e senadores diretamente ao beneficiário, sem necessidade de contrato, já existem mecanismos que garantem o controle sobre as verbas. Segundo afirma, há a identificação do autor da emenda, o que garantiria a possibilidade de rastrear a aplicação do dinheiro. O deputado também argumenta que a aplicação das emendas é fiscalizada pelos tribunais de contas.

Ainda assim, Cajado entende que medidas adicionais podem aumentar a clareza sobre as emendas parlamentares ao orçamento da União.

Cláudio Cajado: Nós podemos, sim, clarear, colocando ainda mais claro a rastreabilidade, a questão do objeto, e a identificação de uma conta corrente específica para o aporte desses recursos financeiros destinados a prover as emendas especiais, etc. Se se deseja que, além da destinação do recurso feito pelo competente autorizador, que seria o presidente da comissão, tenha também um deputado solicitante ao lado do beneficiário, prefeito, o presidente da associação, ou governadora de Estado, nós podemos caminhar nesse sentido também, de tornar absolutamente claro.

Logo depois da decisão individual de Flávio Dino proibir a continuidade das emendas impositivas, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, e mais dez partidos, apresentaram uma ação no STF com um pedido de suspensão da decisão do ministro. Os autores da ação questionaram a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino.

Segundo afirmaram, nesta decisão o Supremo Tribunal Federal desconsiderou quatro Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos. Além disso, argumentaram que as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar a separação de poderes.

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, negou o pedido. Barroso alegou não ser papel da presidência do STF sustar os efeitos de decisões de um de seus integrantes, uma vez que essas decisões ainda seriam discutidas pelos demais ministros do tribunal. Por fim, o colegiado do Supremo decidiu manter a suspensão das emendas impositivas.

Para Cláudio Cajado, as emendas pix são fundamentais para dar agilidade à execução orçamentária nos estados e municípios.

Cláudio Cajado: As emendas especiais foram criadas justamente com esse objetivo de dar mais agilidade, porque as emendas sem serem especiais, elas demoram, na média, três anos ou mais para serem executadas. E isso acaba carretando até um prejuízo maior para o erário, a execução acaba sendo, de fato, atrasada. E as emendas especiais, como as emendas de custeio na área de saúde, elas são super-rápidas, as execuções acontecem de seis meses a um ano.

Também para o deputado, a suspensão desse tipo de emendas traz prejuízos à população, ao tirar verbas principalmente da saúde. Cajado explica que metade de todas as emendas individuais de parlamentares deve ser destinada obrigatoriamente ao Sistema Público de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Repercussão

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a liberação de emendas impositivas, aprovadas em 2015, continua repercutindo entre os deputados, como mostra o repórter Cid Queiroz.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a decisão, que para ele faz parte de uma série de abusos.

Cabo Gilberto Silva: Foram suspensas as emendas impositivas! Vejam só que gravidade, com base na PEC de 2015! Nove anos em atividade a PEC e ele é declarada suspensa. Vou provar aqui que é judicialismo de coalizão. Vou provar! Desoneração da folha, ministro Fachin, e o ministro Zanin foi lá e meteu a caneta! Ajudou quem? O descondensado Lula e prejudicou as empresas. As emendas impositivas agora!

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a decisão, proferida em uma ação levada ao Supremo por seu partido.

Chico Alencar: O entendimento de que o parlamentar tem como função principal do seu mandato a dotação de emendas parlamentares, a nosso juízo – isso é uma posição do PSOL, é um equívoco. O nosso papel não é ser uma unidade orçamentária da União. É legislar, fiscalizar o Executivo, fiscalizar o Judiciário. Agir dentro desse papel específico do Legislativo.

Relator da proposta que permitiu reservar recursos de emendas parlamentares para uso em catástrofes, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) disse que muitas entidades esperam os repasses dos parlamentares, como é o caso de Santas Casas.

Gilson Daniel: É importante destacar que os nossos recursos que são repassados através de emendas são recursos importantes para essas entidades. E aí me vêm duas preocupações, principalmente com relação a essas questões das nossas emendas impositivas estarem suspensas. Todas as minhas emendas, como parlamentar desta Casa, são transparentes. Qualquer cidadão brasileiro pode identificar para onde foram os recursos de cada emenda deste Parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz