Programas da Rádio Câmara

• Relator aponta impunidade e falhas na reparação do crime socioambiental de Brumadinho
• Câmara analisa proposta que oficializa uma política pública para a gestão dos territórios indígenas
• Projeto que garante acesso a aulas remotas para estudantes grávidas e lactantes avança na Casa

Os deputados estão analisando proposta que garante o acesso a aulas remotas, antes e depois do parto, para alunas de qualquer nível de ensino. A repórter Maria Neves traz mais informações sobre o texto.

Já aprovado em duas comissões, projeto que assegura a estudantes grávidas e no período de amamentação o direito a estudar de maneira remota chega à Comissão de Educação. O texto garante o ensino domiciliar em todos os níveis e modalidades da educação.

A proposta original, já aprovada no Senado, dava direito à educação à distância somente no nível superior. Foi na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara que a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) modificou a redação para estender o benefício a todas as estudantes.

Relator do projeto na Comissão de Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) destacou que a gravidez na adolescência representa uma das principais causas de abandono escolar, o que resulta em futuro desigual para a mulher na sociedade. Além disso, o deputado, que é médico, destacou a importância da medida também para a criança.

“Manter a mãe em casa coma criança porque o leite materno é fundamental na primeira infância. Não vão perder o semestre, o ano, e tem o aconchego familiar, dar alimentação, trocar frauda, porque a criança também precisa de rotina.”

Atualmente, a legislação já garante que a estudante grávida possa substituir as aulas por exercícios feitos em casa e realizar provas e exames em regime domiciliar a partir do oitavo mês de gestação e mais três meses após o parto. Com a alteração, elas poderão também assistir às aulas de forma remota.

Se aprovado na Comissão de Educação, o texto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Segurança Pública

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que a cada hora, quatro meninas de até 13 anos são estupradas no Brasil, sendo que a maioria delas tem até cinco anos de idade. Luiz Couto (PT-PB) também cita dados da Organização Mundial de Saúde, que estima a exploração de 320 menores de idade por dia no País.

Luiz Couto acredita que os números são subnotificados, pois a violência geralmente é praticada por pessoas próximas às vítimas. O deputado destaca a importância de investir na educação sexual e na criação de uma rede de proteção às crianças e adolescentes, envolvendo diversos setores.

Luiz Couto: Primeiro a própria família, segundo a própria escola, também a própria sociedade e até as organizações religiosas, o próprio Parlamento, o Poder Executivo, o Ministério Público também. Então é preciso que o Ministério dos Direitos Humanos e Minorias possam trabalhar nessa perspectiva e dizer: “olha, não dá pra continuar desse jeito”. O governo, o Poder Público, tem que tomar providências.

Economia

Josenildo (PDT-AP) está preocupado com a competição desigual entre a indústria nacional e a estrangeira. O deputado cita como exemplo o setor automotivo, já que, pela primeira vez em mais de uma década, as importações do setor superaram as exportações.

Na avaliação de Josenildo, o aumento das importações representa um risco para a indústria brasileira, uma vez que pode prejudicar a geração de empregos e riquezas no País. Por isso, ele defende a adoção de mecanismos que protejam a produção local e combatam a concorrência desleal.

De acordo com Messias Donato (Republicanos-ES), à medida que o governo aumenta impostos, corta recursos de setores essenciais, como saúde e segurança pública. Em contrapartida, o deputado acusa o Executivo de perdoar dívidas bilionárias de empresas envolvidas em escândalos.

Messias Donato afirma que o governo elabora medidas provisórias que beneficiam grandes grupos empresariais. Segundo o deputado, a política fiscal estabelecida pelo Ministério da Fazenda cria dificuldades financeiras para a população.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) divulga a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Ele aponta a importância desse espaço para o avanço de projetos relacionados ao tema, como propostas que regulamentam a atividade dos trabalhadores em aplicativos.

Vicentinho: Esta Frente Parlamentar, que tem, além dos deputados, um conselho de entidades que lidam com os trabalhadores da economia informal, e eles vão nos assessorar com informações, compreender como é que estão fazendo em outros países, para trazer o mínimo de dignidade à nossa gente.

Vicentinho critica a falta de direitos básicos para os trabalhadores informais no Brasil, entre os quais férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia, e a ausência de sindicatos representativos das categorias.

Vicentinho: Não tem oportunidades, aí vai ter que fazer o bico. E fazendo o bico não tem direitos e ficam muito isolados e não trabalham em equipe, não tem solidariedade. Entre si porque não tem sindicato, não tem assembleias. Então, diante desse fato, é muito importante que nós nos debruçarmos sobre uma realidade nua e crua e dura para os trabalhadores desse país.

Desenvolvimento Regional

José Nelto (PP-GO) pede que o governo federal renegocie a dívida dos entes federados com a União. Segundo ele, Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros estados estão sobrecarregados por débitos que impedem investimentos em áreas como infraestrutura, saúde, educação e ciência e tecnologia.

José Nelto acusa a União de agir como um "banco de agiotagem" ao cobrar juros sobre juros das unidades da federação. Ele defende a renegociação como forma de evitar a falência dos estados, garantindo, assim, a continuidade dos serviços públicos e dos investimentos essenciais.

Afonso Hamm (PP-RS) pede ao governo federal urgência no repasse de recursos para o enfrentamento à situação de emergência no Rio Grande do Sul. Além de apoio financeiro para a área de habitação e para os empresários locais, ele cobra celeridade nos repasses para o setor agropecuário do estado.

Afonso Hamm lembra que os agricultores gaúchos têm sofrido não somente com as recentes enchentes, mas também com as estiagens no último ano. Ele defende a aprovação de projeto que visa perdoar dívidas de custeio e prorrogar investimentos dos trabalhadores do campo.

Transportes

Jilmar Tatto (PT-SP) apoia a implementação da tarifa zero no transporte público de todo o País. Ele afirma que 116 cidades brasileiras já adotaram a medida. O deputado avalia que a gratuidade vai facilitar o acesso da população a serviços essenciais e a programações culturais.

Jilmar Tatto também aponta que alguns municípios já oferecem o serviço parcialmente. O congressista faz um apelo para que o assunto seja debatido pelas prefeituras de todo o País e ressalta que a ideia é adotar um modelo semelhante ao modelo do SUS.

Jilmar Tatto: Muitas pessoas deixam de procurar emprego porque não têm o recurso para o transporte coletivo, ou mesmo deixam de ir numa consulta médica, deixam de visitar um parente, um amigo, ou mesmo de namorar ou participar de uma atividade cultural gratuita porque não têm este recurso. A luta é no sentido de nós implantarmos a tarifa zero em todos os municípios. Assim como tem o Sistema Único de Saúde, que é público, gratuito e universal, também o transporte tem que ser público, gratuito e universal.

Charles Fernandes (PSD-BA) celebra o início das obras de pavimentação asfáltica da BR-030, entre Cocos, na Bahia, e Mambaí, em Goiás, um trecho de 194 quilômetros. Na visão do parlamentar, a rodovia vai impulsionar o desenvolvimento do oeste baiano.

Charles Fernandes: Talvez essa estrada seja uma das mais importantes hoje a serem concluídas na Bahia. Vai trazer um grande desenvolvimento para aquela região. A BR-030 foi projetada há mais de 40 anos e esse trecho era esperado por muitos anos pelos baianos. Vai encurtar a distância entre o planalto central e o Nordeste brasileiro, especificamente a Bahia. Ela vai passar em uma área extremamente produtiva e trará um novo vetor de desenvolvimento para aquela região de Cocos, São Desidério, Correntina, Jaborandi. Além da ligação, vai trazer esse desenvolvimento.

Charles Fernandes explica que a obra será feita em duas etapas: a primeira parte com 94 km de asfaltamento e a segunda com os outros 100 km. Ele acredita que a rodovia será entregue à população em um período de 24 meses.

Flávio Nogueira (PT-PI) ressalta as homenagens prestadas ao Piauí durante reunião da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos. No evento, foram apresentadas a parlamentares, investidores e empresários, as duas obras prioritárias do governo piauiense.

Ao mencionar o término do porto de Luís Correia e a retomada da navegação do rio Parnaíba, Flávio Nogueira reforça que as duas obras são fundamentais para o desenvolvimento do Piauí.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) protesta contra os preços abusivos cobrados nas passagens para o Rio Grande do Sul. Na visão do deputado, as companhias aéreas estão se valendo de uma situação de crise enfrentada pelos gaúchos para obter mais lucro.

Pompeo de Mattos faz um apelo para que as empresas aéreas compreendam a necessidade de oferecer passagens a preços justos e acessíveis, enquanto o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, não voltar a operar.

Meio Ambiente

Henderson Pinto (MDB-PA) ressalta a importância da regularização fundiária para a preservação do meio ambiente. Segundo ele, essa é a única maneira de garantir a sobrevivência da Amazônia. Ele afirma que, dos 124 milhões de hectares do Pará, 30 milhões de hectares são de áreas indígenas que precisam ser regularizadas.

Henderson Pinto pede o apoio do Parlamento para buscar um ponto de equilíbrio entre preservação e produção sustentável. O deputado também espera se reunir em breve com representantes do governo, para tratar do tema. Ele reitera que é preciso estabelecer um ambiente de paz na Amazônia, onde todos os habitantes possam viver em harmonia.

Terras indígenas

Comissões da Câmara examinam proposta que oficializa uma política pública para a gestão dos territórios indígenas. Saiba mais com o repórter Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou projeto (PL 4347/21) que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, sob a sigla PNGATI.

O relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) fez uma nova versão da proposta da ex-deputada e atual presidente da Funai, Joenia Wapichana, da Rede de Roraima.

Ele incluiu no texto a figura do agente ambiental e territorial indígena, que fazia parte de outro projeto (PL 2936/22) examinado em conjunto. O relator justificou que há necessidade da atuação dos agentes para desenvolver atividades nas terras em que vivem. Amom Mandel também acha que essa atividade viabiliza a implementação da política que está sendo oficializada.

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas existe desde 2012 por força de decreto. A intenção é ampliá-la e garantir recursos mais perenes.

O projeto está sendo examinado agora pelos integrantes da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. A relatora é a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

“Nós entendemos que, se transformar em lei, vai se tornar uma política de estado, não somente uma política de governo. Entendemos que o decreto é muito frágil e a qualquer momento pode ser derrubado, tendo em vista que a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas é uma das principais alternativas para pensar o manejo desse território. Isso pra entender que, nesse momento não existe outra alternativa senão pensar em gestão ambiental. Eu sou fruto da PNGATI. Meu primeiro módulo da da PNGATI foi lá em Pernambuco, depois foi no território Xakriabá. É um decreto que existe desde 2012, mas pensando a manutenção e autonomia dos territórios indígenas pra fazer bioeconomia.”

Após análise na Comissão da Amazônia, o texto vai passar também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Agricultura

Joseildo Ramos (PT-BA) assinala a importância da assistência técnica e da extensão rural para a produção da agricultura familiar no Brasil. Ele avalia que a falta de planejamento centralizado e de integração com a pesquisa acadêmica impedem os agricultores de alcançar seu potencial na produção de alimentos saudáveis.

Por isso, Joseildo Ramos defende a criação do Suater - Sistema Único de Assistência Técnica e Extensão Rural -, uma política de Estado permanente para financiar o setor, independentemente do governo em exercício. Ele afirma que a convergência em torno do tema é alta, pois muitos estados e municípios não conseguem prover os serviços essenciais, prejudicando a produção agrícola nacional.

Joseildo Ramos: Não existe um diálogo com a pesquisa, direto, e com a Academia Brasileira, aquelas universidades estaduais e federais. E também a Embrapa, a Ceplac, por exemplo, aquelas empresas dos estados que fazem pesquisas também, do ponto de vista agropecuário e, principalmente, para a agricultura familiar, não estão no bojo do planejamento e não estão dando suporte nem planejando sua ação, tanto de pesquisa quanto na grade curricular da formação do extensionista. Portanto é uma maneira de organizar e trabalhar para termos uma política de Estado permanente, com financiamento permanente.

Política

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) celebra a realização da Cpac 2024, conferência internacional com lideranças conservadoras ocorrida no início do mês, em Balneário Camboriú. Ele exalta a participação de autoridades da América do Sul e enfatiza o clima pacífico do evento.

Eduardo Bolsonaro rebate as críticas de que a Cpac 2024 é um evento antidemocrático. O parlamentar lembra que a Conferência surgiu nos Estados Unidos, em 1973, e que, no Brasil, sua primeira edição aconteceu em 2019.

Justiça

Relator aponta impunidade e falhas na reparação do crime socioambiental de Brumadinho. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) acaba de apresentar relatório de 115 páginas com avaliação do acordo judicial e das ações de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. O texto, que também traz várias recomendações aos órgãos públicos, será votado em agosto na Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. Um dos muitos bombeiros que atuaram diretamente no socorro às vítimas em 2019, o atual relator temático de Brumadinho na comissão cobra a responsabilização penal pelas 272 mortes após o colapso da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale.

“A gente completa agora 2 mil dias, desde aquele 25 de janeiro de 2019, sem que nós tenhamos ninguém punido. Nenhuma pessoa foi presa. Do ponto de vista de responsabilização penal, a gente não avançou nada. Isso acaba reforçando a questão da impunidade”.

Em relação aos acordos de reparação, Pedro Aihara resumiu as principais críticas ouvidas ao longo de audiências na comissão externa, visitas a áreas danificadas e reuniões com órgãos judiciais, associações de atingidos e assessorias técnicas.

“O que fica mais evidente são críticas muito severas à questão da governança. A população de Brumadinho também vive um problema muito severo relacionado à questão do adoecimento mental, ao índice de suicídios, ao uso de medicamentos controlados e também à própria questão econômica de Brumadinho”.

Os programas de transferência de renda, por exemplo, se baseiam em critérios de “polígonos territoriais”, que, na avaliação do deputado, têm sérios problemas na definição de atingidos e não atingidos. Pedro Aihara reclama de pouco “espaço de fala e de tomada de decisões” para a Avabrum, a associação dos familiares de vítimas e atingidos pelo crime de Brumadinho.

“A Avabrum foi uma associação que nasceu da dor e do sofrimento daqueles familiares e amigos que perderam seus entes queridos lá. Embora eles componham o comitê que toma as decisões, a gente entende que esse papel de protagonismo tem que ser cada vez maior. Todo o trabalho da própria comissão externa gira muito em torno de a gente colocar sempre a voz dos atingidos como a primeira e a principal voz a ser ouvida”.

Em 2019, o rompimento da barragem lançou cerca de 13 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro na bacia do rio Paraopeba. O deputado constata que o problema persiste, com sérios danos à saúde pública e à sobrevivência de pescadores e ribeirinhos.

“O rejeito afetou toda a bacia do Paraopeba. Foram feitas medidas para conter o avanço, mas esse rejeito permanece em grandes quantidades, prejudicando a qualidade de vida naquele rio e nos ecossistemas que estão relacionados. Isso faz com que a gente ainda tenha uma mortandade gigantesca de peixes e a qualidade da água comprometida”.

Pedro Aihara afirma que “a negligência contínua expõe os habitantes a uma revitimização constante”. Entre as recomendações do relatório, estão: rede de atenção à saúde para exames periódicos de exposição da população a metais pesados; transparência na administração dos recursos do acordo judicial; e manutenção do orçamento destinado às assessorias técnicas que dão suporte na identificação de demandas das comunidades. A comissão externa da Câmara já aprovou relatórios temáticos sobre barragens em risco, povos tradicionais atingidos e desdobramentos do crime socioambiental de Mariana. Todos foram enviados aos órgãos públicos diretamente relacionados com a reparação socioambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira