Programas da Rádio Câmara

• Projeto que inclui repasses para hospitais universitários como gastos com saúde está pronto para a pauta do Plenário
• Avança proposta que garante acomodações acessíveis a pessoas com deficiência em locais de hospedagem
• Ao Conselho de Ética, irmãos Brazão negam envolvimento no assassinato de Marielle Franco

Os irmãos Brazão afirmaram que são vítimas de uma conspiração no caso Marielle Franco. A repórter Maria Neves acompanhou o depoimento do deputado e do seu irmão, no processo de cassação de mandato na Câmara.

Em depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, no processo que analisa o pedido de cassação de mandato do deputado Chiquinho Brazão, do Rio de Janeiro, seu irmão, Domingos Brazão, afirmou que os dois são vítimas de uma conspiração. Segundo o depoente, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, policiais forjaram um dossiê falso para incriminar os dois.

“Estamos sendo vítimas. Nós já fomos investigados exaustivamente pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. Há um policial federal e dois ex-policiais civis que receberam vantagens de um certo indivíduo, do ex-vereador Marcelo Ciciliano, para me incriminar.”

Os irmãos Brazão estão presos desde março, acusados de serem os mandantes da execução da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Em seu depoimento, Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ) não apenas disse que tinha uma relação “maravilhosa” com Marielle Franco quando atuaram juntos na Câmara de Vereadores no Rio, como também assegurou ser vítima no processo que investiga a morte da vereadora.

“Não estamos envolvidos em nada. Somos vítimas de acusação de um réu confesso para obter benefícios da Justiça, não sabemos nem porque, ele está provavelmente protegendo alguém.”

As testemunhas de defesa e o advogado do deputado adotaram como estratégia tentar desfazer a possível relação do parlamentar com grupos milicianos fluminenses. Ao questionar o ex-deputado estadual Carlos Alberto Lavrado Cupello, o advogado de Brazão afirmou que está implícito no processo de cassação do deputado que para entrar nas comunidades onde o político tem sua base eleitoral, na Zona Leste do Rio de Janeiro, “é preciso pertencer a milícias”.

Carlos Alberto Cupello, testemunha de defesa, sustentou que essa afirmação não se confirma. Para a testemunha, o fato de outros políticos terem votos na mesma área, inclusive de partidos de esquerda, demonstra que essa afirmação não faz sentido.

Ele argumentou que na eleição de 2018, por exemplo, o ex-deputado federal Marcelo Freixo, na época no Psol, foi o mais votado na localidade chamada Praça Seca, e o terceiro colocado foi Alessandro Molon, que na época era candidato pelo PSB. A Praça Seca fica na Zona Leste.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que, embora haja sim controle das milícias sobre esses territórios, ele não é absoluto. Ainda assim, ressaltou que a família Brazão teve votação muito mais expressiva que os candidatos da esquerda na região.

“Domingos Brazão, também disputando o mandato de deputado estadual, teve 41,79%, e o Freixo, 4,9%. Então, há diferenças muito expressivas, em termos de votação nesta área.”

Todas as testemunhas que prestaram depoimentos, assim como os acusados, negaram veementemente qualquer relação com o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Domingos Brazão, inclusive, foi taxativo ao dizer que nunca conheceu a vereadora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Eleições

Benedita da Silva (PT-RJ) defende a aprovação de PEC que obriga partidos políticos a aplicarem 30% dos recursos do Fundo de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ela aponta, porém, que a redação atual da proposta contraria decisão do TSE que trata do assunto.

Benedita da Silva também alerta que a PEC, do jeito que está, permite que partidos justifiquem a não aplicação do mínimo de 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas devido à imprevisibilidade das eleições, especialmente se não houver candidatos que se enquadrem na regra no segundo turno.

Homenagem

Romero Rodrigues (Podemos-PB) lamenta a perda de duas figuras importantes da cultura de Campina Grande, Severino Xavier de Souza, conhecido como Biliu de Campina, e José Sérgio Pereira, o Sérgio Noel. O deputado enfatiza que Biliu de Campina era um renomado cantor e compositor de forró, que se destacou pela atuação irreverente.

Romero Rodrigues também recorda a contribuição de Sérgio Noel, que se vestia de Papai Noel durante o período natalino e realizava trabalhos sociais e filantrópicos na cidade de Campina Grande.

Consumidor

Avança na Câmara proposta que garante acomodações acessíveis em locais de hospedagem, beneficiando pessoas com deficiência, idosos e quem tem dificuldade de locomoção. A reportagem é de Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei (PL 3835/23) que exige a acessibilidade em 20% dos dormitórios de hotéis e pousadas, garantindo pelo menos um quarto. A cota será acrescentada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto aprovado é a versão feita pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ao projeto do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). A proposta original obrigava ao menos 10% de dormitórios acessíveis, e a oferta de desconto de 50% na diária quando não tivessem quartos com acessibilidade. O relator ampliou de 10% para 20% a oferta de dormitórios acessíveis e não prevê descontos quando não houver cômodo adaptado.

“O projeto original trazia um desconto de 50% para que aquelas hospedarias, hotéis que não garantissem acessibilidade tivessem que garantir esse desconto às pessoas com deficiência. Eu entendo que as pessoas não buscam desconto, mas buscam uma hospedagem digna que garanta todo conforto e o acesso necessário a elas. Ou seja, que essa hospedaria que não cumpre uma lei, que é a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, possa ser sancionada e possa cumprir as regras legais para garantir uma hospedagem acessível a toda e qualquer pessoa, seja ela com deficiência, seja pessoa idosa que tenha algum tipo de dificuldade de locomoção.”

O projeto ainda vai ser avaliado pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e Cidadania e não precisa ser examinado pelo plenário.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a Pnad Contínua 2022, 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais no Brasil têm deficiência, o que corresponde a 8,9% da população. Em 2022, 47,2% das pessoas com deficiência tinham 60 anos ou mais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Direitos Humanos

Carla Ayres (PT-SC) critica a Proposta de Emenda à Constituição que visa estabelecer o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto está sendo discutido no Senado e deve ter a tramitação retomada no mês de outubro.

Para Carla Ayres, a matéria representa um retrocesso para os direitos indígenas e reforça parecer do Supremo Tribunal Federal de que a tese é inconstitucional. A tese do marco temporal estabelece que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

Célia Xakriabá (Psol-MG) também se manifesta contra a Proposta de Emenda à Constituição que busca estabelecer o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A deputada alega que a ocupação dessas terras é crucial para a preservação dos biomas brasileiros e o enfrentamento da crise climática global.

Célia Xakriabá também denuncia a falta de representação dos povos indígenas nos debates legislativos, enfatizando a importância de reconhecer suas demandas históricas. Ela destaca sua própria trajetória como exemplo de resistência dentro do Parlamento, reafirmando seu compromisso em defender os direitos indígenas.

PEC da Vida

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Dr. Allan Garcês (PP-MA), do PP do Maranhão, determina que o início da vida humana se dá no momento da concepção. Como médico, ele argumenta que a divisão e a multiplicação das células após a união do óvulo com o espermatozoide comprovam a existência da vida no embrião.

Dr. Allan Garcês: Eu observei que, na Constituição Federal, não existe relato do início da vida. Então, isso me motivou a fazer essa PEC. Quando o óvulo se une ao espermatozoide, a partir desse momento, começam a ocorrer as multiplicações celulares. Uma célula morta não se divide, não se multiplica. Se as células estão se multiplicando para formar os órgãos, e o sistema e o corpo humano, ali é a comprovação cabal de que a vida está acontecendo.

Dr. Allan Garcês acredita que, apesar das polêmicas que envolvem o assunto, é possível alcançar um consenso sobre o início da vida. O deputado observa que o marco temporal do início da vida será fundamental para orientar discussões relacionadas ao aborto, considerando qualquer interrupção da gravidez como uma violação do direito constitucional à vida.

Transportes

General Girão (PL-RN) repudia as condições de trafegabilidade da via que dá acesso ao aeroporto internacional de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. O deputado critica a omissão do governo estadual e reitera que a recuperação da estrada é urgente.

General Girão argumenta que a má condição do acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante afeta negativamente a imagem do Rio Grande do Norte e, consequentemente, prejudica a economia do estado que depende do turismo.

Economia

A discussão e a votação da reforma tributária dominaram os debates no Plenário da Câmara no primeiro semestre. A regulamentação da proposta ainda não foi concluída e continua dividindo a opinião dos deputados.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) reafirma a importância da regulamentação da reforma tributária. Para o deputado, as mudanças são fundamentais para o crescimento econômico e para a prosperidade do Brasil.

Além disso, Luiz Carlos Hauly acredita que a unificação de tributos em um único imposto nacional sobre o consumo deve eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios, reduzir a burocracia, combater a sonegação e acabar com a inadimplência.

Joseildo Ramos (PT-BA) afirma que o atual sistema tributário brasileiro é desajustado e complexo, o que impõe custos elevados às empresas e reduz as margens de lucro. O deputado vê a simplificação do processo como fundamental para promover um crescimento econômico mais robusto.

Joseildo Ramos acrescenta que a regulamentação da reforma tributária vai garantir uma distribuição equitativa dos impostos entre os diferentes estratos sociais e econômicos da população.

Mas para Mauricio do Vôlei (PL-MG), a reforma tributária proposta pelo governo só visa aumentar a arrecadação para sustentar as próprias despesas. O parlamentar reconhece a necessidade de mudanças no sistema, mas defende um texto que onere menos e que simplifique a vida dos contribuintes.

Mauricio do Vôlei chama a atenção para a possível fuga de recursos e o fechamento de empresas. O deputado também critica a falta de diálogo sobre o tema com setores importantes da economia, como construção civil, agronegócio e cooperativismo.

Nelson Barbudo (PL-MT) acredita que a reforma tributária aprovada e que está sendo regulamentada aumenta a carga de impostos sobre os empregadores, o que prejudica a economia nacional. O deputado pondera que são as empresas que impulsionam o crescimento, investem em tecnologia e criam empregos.

Nelson Barbudo acredita que o Congresso Nacional deve buscar soluções que incentivem o empreendedorismo, a inovação e o investimento, para assim, construir um Brasil mais próspero e com mais oportunidade para todos.

O Congresso Nacional aprovou projeto que altera o Orçamento de 2024 para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, Jonas Donizette (PSB-SP), explica que a iniciativa foi motivada pelo desastre climático que castigou o estado gaúcho.

Jonas Donizette: Olha, primeiro a solidariedade, o nosso apoio aos nossos irmãos gaúchos, né? Uma tragédia de um grau muito elevado. O governo fez a sua atuação, mas um parlamentar eleito por um estado, como no meu caso sou deputado por São Paulo, você só pode mandar recursos para aquele estado. Então, devido a essa calamidade, nós fizemos uma relatoria... eu relatei o projeto na Comissão Mista de Orçamento, falando o seguinte: que, não só nessa do Rio Grande do Sul, mas caso aconteça outras que a gente não espera, tomara que não, mas haverá essa possibilidade do remanejamento.

Jonas Donizette argumenta que a medida vai permitir a liberação de recursos com mais rapidez e eficácia, no caso de novas calamidades. Ele conta que encaminhou meio milhão de reais para a saúde do Rio Grande do Sul, para que o estado possa enfrentar o aumento das doenças infecciosas provocado pelas enchentes.

Desenvolvimento Regional

Reginete Bispo (PT-RS) exalta a origem das cozinhas solidárias, surgidas no período de pandemia e que continuam prestando socorro a famílias expostas a calamidades, como a ocorrida no Rio Grande do Sul.

Reginete Bispo: Elas surgiram como uma forma muito prática e concreta de assistir as famílias que haviam perdido emprego e renda durante o período da pandemia de Covid-19. E hoje no Rio Grande do Sul, são mais de 400 cozinhas solidárias. Então é um movimento bonito, que veio da solidariedade do povo gaúcho, em socorrer aqueles que foram vitimados tanto pela pandemia de Covid, mas sobretudo agora pela catástrofe de maio, que ainda afeta o Rio Grande do Sul.

Reginete Bispo apoia a regulamentação definitiva do trabalho das cozinhas solidárias em prol da população.

Reginete Bispo: Elas foram tão eficientes, que hoje tem uma política pública voltada para essas cozinhas. Elas são assistidas pela Conab e elas são um exemplo de como o governante pode acolher iniciativas populares e tornar uma política pública eficiente.

Saúde

Os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto que inclui os repasses para hospitais universitários como gastos com saúde. Com o regime de urgência, o texto pode entrar na pauta de votações do Plenário, como explica o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 72/24) que inclui os gastos com custeio e investimento em hospitais universitários federais dentro do mínimo obrigatório de despesas com saúde. Custeio é como se chamam os gastos necessários para a manutenção e funcionamento das unidades.

Hoje, esses gastos são contabilizados como despesas de educação, porque os hospitais são ligados a universidades.

A proposta também exclui dos gastos com saúde as despesas com pagamento de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários.

Hoje, a Constituição obriga o governo federal a aplicar no mínimo 15% da receita corrente líquida em saúde. Receita corrente líquida é o total que é arrecadado em tributos, menos as transferências constitucionais para diversas áreas.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, também prevê que os repasses para custeio e investimentos nesses hospitais poderão ser feitos diretamente pelo Fundo Nacional de Sau´de. A proposta inclui entre as fontes desses recursos as emendas parlamentares.

O projeto ganhou regime de urgência na Câmara, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

A urgência foi aprovada de maneira simbólica, mas foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Ela disse que incluir os gastos no mínimo constitucional de saúde, e não de educação, faz com que sobrem menos recursos para as demais despesas de saúde.

“Tem uma alteração que passa as despesas de investimento e custeio dos hospitais universitários federais como parte da apuração do gasto mínimo constitucional com saúde, que hoje não é. É uma forma, de novo, de ir rebaixando os investimentos na saúde e na educação como parte da lógica do arcabouço, que nós temos enfrentado na Fazenda e enfrentado na Secretaria do Tesouro.”

O projeto foi defendido pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV.

“É importante dizer que nós estamos propiciando com esse projeto que os parlamentares da Câmara e do Senado Federal tenham oportunidade de aportar recursos, inclusive de emendas orçamentárias, para o financiamento dos hospitais universitários. Nós estamos abrindo o leque de oportunidade para o financiamento desses hospitais. E isso é muito relevante.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que contabiliza como gastos com saúde, e não educação, os repasses para funcionamento dos hospitais universitários federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital