Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares antecipam tributos menores para itens de consumo popular com reforma
• Plenário entrega Prêmio Zilda Arns em homenagem a defensores dos direitos dos idosos
• Câmara garante renegociação de financiamentos para concluir Ferrovia Transnordestina

Câmara conclui aprovação de projeto que permite renegociação de financiamentos destinados à conclusão da Ferrovia Transnordestina. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 858/24), do Senado, que permite a renegociação de financiamentos feitos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o FDNE.

A proposta, de acordo com o governo, vai permitir a conclusão da ferrovia Transnordestina, com mil e 700 quilômetros de extensão. A ferrovia vai conectar 81 municípios do Ceará, Piauí e Pernambuco até os portos de Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco. A obra começou em 2006.

Para permitir a renegociação desses valores com os consórcios privados encarregados da obra, o projeto altera uma medida provisória de 2001 (MP 2156/2001). Além da renegociação de prazos, termos e condições dos empréstimos, a proposta permite a liberação de mais recursos.

O relator do projeto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), que é líder do governo na Casa, defendeu a aprovação do texto já aprovado pelo Senado, uma maneira de agilizar a transformação da proposta em lei.

“É uma matéria importante, que vai fazer com que as obras da Transnordestina, que é um consórcio privado que tem lá, possam utilizar recursos para financiar a conclusão dela, dos recursos deste fundo. Portanto, é uma matéria essencial para o país. Integra vários estados numa ferrovia que vai trazer só desenvolvimento e integração comercial e econômica dos estados do Nordeste e do Centro-Oeste.”

O projeto também autoriza o governo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, destinado a financiar equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O fundo será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da presidência da República.

O projeto foi aprovado por ampla maioria, mas foi criticado por deputados do PSol e do Novo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP), a renegociação dos financiamentos para a conclusão da ferrovia não tem relação com a criação do fundo e não deveria constar da proposta.

“O artigo nono, em linhas gerais, está dando dinheiro para quem já deve. Quem já deve vai receber mais dinheiro do Banco do Nordeste. E quem deve com dívidas contratadas até 2012 vai dever. A questão é que é uma matéria estranha.”

O projeto que permite a renegociação de financiamentos feitos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o FDNE, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Jorge Solla (PT-BA) do PT da Bahia, comemora o que chama de retorno dos investimentos e das políticas públicas do governo federal. Ele ressalta a inauguração da duplicação da BR-116, entre Feira de Santana e Santa Bárbara, e a retomada das obras de duplicação da BR-116, no trecho entre Santa Bárbara e Serrinha, com a assinatura de um novo contrato.

Jorge Solla também celebra a retomada da pavimentação da BR-030, lembrando que foram emitidas ordens de serviço para obras em dois trechos da rodovia federal: no entroncamento com a BR-101, na altura do município de Maraú, e no trecho entre Cocos, na Bahia, e Mambaí, em Goiás.

Paulo Magalhães (PSD-BA), do PSD, comemora o anúncio de investimentos do governo federal na Bahia, ressaltando a importância da parceria com o governo estadual. Ele menciona a duplicação do Anel Viário de Feira de Santana, até Serrinha, além da construção de cinco Institutos Federais de educação e aportes financeiros na área da saúde e no setor elétrico.

Desenvolvimento regional

Valmir Assunção (PT-BA) do PT, celebra a presença de representantes do governo federal em Feira de Santana, na Bahia, para anunciar novos investimentos na infraestrutura, saúde e educação do município. O deputado salienta que a união entre os governos estadual e federal gera benefícios para a população baiana.

Valmir Assunção também elogia o lançamento do Plano Safra 2024/2025, com mais de oitenta bilhões destinados à agricultura familiar e quinhentos bilhões para o agronegócio. Na visão do parlamentar, a ampliação desse incentivo rebate qualquer suspeita de que o governo não apoia o setor.

Pastor Gil (PL-MA) do PL, esteve em Raposa, no Maranhão, para participar das celebrações do dia do pescador. O deputado reforça que a pesca reflete a identidade da cidade e de seu povo.

Pastor Gil também foi a Chapadinha, para acompanhar a inauguração de diversas obras realizadas pela administração local. Durante os eventos, o parlamentar recebeu o título de cidadão chapadinhense pela Câmara de Vereadores do município.

Trabalho

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, expressa apoio aos servidores das áreas ambientais que estão em greve desde o dia 24 de junho. A paralisação envolve não apenas o Ibama, mas também o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério do Meio Ambiente.

Chico Alencar conta que os servidores reivindicam valorização salarial, reestruturação de carreira, e a realização de novos concursos públicos. Para Alencar, é preciso atender às demandas da categoria para garantir que esses profissionais continuem desempenhando seu papel de forma eficaz e com condições adequadas de trabalho.

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), do Republicanos de Roraima, enfatiza a importância do trabalho dos servidores públicos de órgãos ambientais, e ainda critica a decisão do governo de interromper as negociações que poderiam levar ao fim da greve da categoria.

Defensor Stélio Dener solicita que os envolvidos retomem o diálogo para atender às demandas dos servidores, como melhorias salariais e aprimoramento das condições de trabalho. O deputado conclui pedindo por tratamento justo e igualitário para todos os servidores da União.

Reforma tributária

Regulamentação da reforma tributária garante tributação mais baixa para itens de consumo popular.

A repórter Silvia Mugnato explica como ficou o texto aprovado pela Câmara.

A regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados garante que, daqui a nove anos, quando o sistema novo estiver totalmente em vigor, o cidadão possa comprar uma cesta de mais de 20 alimentos básicos com alíquota zero da nova tributação sobre o consumo; ou seja, livre do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal.

E isso também será válido para mais de 300 medicamentos, produtos básicos de higiene e limpeza e transporte público. As famílias mais pobres terão ainda a devolução de parte do imposto pago nas contas de luz, água e na compra do botijão de gás. E serviços privados de saúde e de educação terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Por outro lado, produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros, cigarros e jogos de azar serão sobretaxados com o Imposto Seletivo.

Mas como isso é diferente do mundo tributário atual?

Os novos tributos sobre consumo vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS de uma maneira nova. As regras do IBS e da CBS terão que ser as mesmas; e estados e municípios não poderão fazer variações de IBS; o que acontece no sistema atual com ICMS e ISS, conforme explicou o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) (PP-AL):

“Um sistema hoje que a gente pode comparar a um manicômio tributário, com muitas dificuldades, com muito custo, com muita insegurança, com uma regressão muito forte com relação a investimentos, pela incerteza de como se calcular impostos no Brasil.”

A arrecadação dos tributos vai ser no local de consumo de bens e serviços quando hoje acontece principalmente no local de origem dos produtos.

Por conta das diferenciações de regras atuais, muitos alimentos já são isentos de impostos hoje em razão de políticas locais. Mas aí entra em cena outra novidade da reforma: a eliminação da incidência de imposto sobre imposto.

Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto sobre consumo porque esse não é um cálculo simples. Cada fase da produção de uma lata de creme de leite tem um imposto cobrado e o que foi pago antes não é descontado na fase seguinte. A regulamentação da reforma traz o mecanismo do split payment, assim mesmo, em inglês.

A ideia do split é fazer a compensação do que foi pago de maneira imediata, como o pix do sistema bancário. Assim, na nota fiscal final do supermercado, o consumidor terá então explicitado o total de IBS e de CBS, que o governo estima em 26,5% da lata de creme de leite. No sistema atual, com a dificuldade de tirar os impostos do meio da produção, a alíquota média estimada é de 35%. Produtos complexos, como carros, têm cargas bem maiores.

Como comentou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), relator da regulamentação, no final das contas, o prefeito até pode sugerir mudanças na sua parcela do IBS, mas terá que explicar porque vai fazer o seu munícipe pagar mais caro que o da cidade vizinha:

“Porque ninguém sabia como é calculado o imposto. O que é imposto, o que é produto, agora é transparente. Tudo que um deputado, uma deputada, um governador, um prefeito, um presidente, ousarem mexer no sistema tributário, toda a sociedade vai ter conhecimento.”

A simplificação e a não cumulatividade tende então a dar mais eficiência ao sistema e reduzir a carga de produtos industrializados. Também foi regulamentado um sistema de devolução de impostos para famílias mais pobres, o cashback. Os técnicos do governo argumentavam que este também seria um sistema mais eficiente para tirar impostos de alimentos porque garantiria que apenas os que mais necessitam se beneficiassem de isenções.

Mas prevaleceu o entendimento do deputado Pedro Lupion (PP-PR) (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que conseguiu incluir as proteínas animais na cesta básica e não em uma alíquota reduzida em 60%:

“Entendemos que o cashback vai demorar muito para se tornar realidade, que a informatização e a formalização do mercado brasileiro vai levar muito tempo. Não é justo que as famílias paguem mais caro com uma ilusão de que terão esses recursos devolvidos.”

De qualquer forma, todas as reduções e isenções de alíquotas da reforma serão revistas a cada 5 anos, justamente para avaliar o que funcionou e o que não funcionou. E se a inclusão das proteínas animais elevar a alíquota estimada de 26,5%, o governo terá que enviar um projeto para reduzir alguns benefícios, evitando que a tributação inicial, lá em 2033, fique maior.

Mas os deputados do governo ainda querem avaliar melhor o texto aprovado na Câmara agora que ele vai seguir para o Senado, como explicou o líder José Guimarães (PT-CE) (PT-CE):

“É o processo de cálculo que nós vamos ver. A matéria vai para o Senado, tem tempo aí para a gente avaliar. Porque a média que sempre foi conversada aqui entre nós, era de 25 a 27%, sempre ficou nessa margem. Esse cálculo inicial que foi feito, de 26,5%, é uma projeção.”

A regulamentação da reforma tributária continua, porém, sendo discutida também na Câmara com o projeto que trata da criação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). O comitê será uma verdadeira Receita Federal de estados e municípios, com sede em Brasília, para coordenar a cobrança, a fiscalização e a distribuição das receitas do imposto. Vale lembrar que, dos 5 tributos que serão extintos, o ICMS estadual é o que tem maior arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Marangoni (União-SP) do União de São Paulo, trabalhou pela inclusão de gastos relacionados a bichos de estimação na reforma tributária. Segundo ele ressalta, o Brasil tem a terceira maior população de pets do mundo, com mais 167 milhões de animais.

Marangoni ressalta que o setor de pets gerou um faturamento de quase 42 bilhões de reais em 2022, com crescimento de 17,2% em relação a 2021. O parlamentar argumenta que os serviços veterinários e os alimentos para bichos de estimação devem ter alíquotas reduzidas, sendo que hoje os tributos somam 50% do valor pago por um pacote de ração.

Economia

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, acusa a oposição de criar uma falsa narrativa de crise para beneficiar o mercado financeiro. Ele apresenta dados que indicam o crescimento de 3% do PIB e índice de desemprego abaixo de 7%, um dos menores em anos, de acordo com o congressista.

Ivan Valente também compara a atual situação econômica do Brasil com a da Argentina, apontando os problemas enfrentados pelo país vizinho, como inflação alta, desvalorização da moeda nacional, queda do PIB e aumento da pobreza. Ele ainda ressalta a importância de investimentos públicos para a redução da desigualdade social no Brasil.

Direitos humanos

Câmara entrega Prêmio Zilda Arns em homenagem a defensores dos direitos dos idosos.

O repórter Murilo Souza nos conta quem foram os premiados esse ano.

A Câmara dos Deputados entregou o Prêmio Zilda Arns de 2024, em reconhecimento a pessoas e instituições que contribuíram na defesa dos direitos das pessoas idosas. A premiação consiste em um diploma de menção honrosa, concedido anualmente a até cinco homenageados, decididos em votação pelos deputados. A cerimônia foi realizada no Salão Nobre da Câmara.

Receberam o prêmio: a Associação Assunção, de Goiás, a Associação Beneficente Cristã Casa de Maria, em Minas Gerais, o Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares , do Rio de Janeiro), a Irmã Silvia Vecellia, do Mato Grosso do Sul, e a Universidade Aberta  da Terceira Idade (Unati), unidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Em 2023, um dos homenageados foi o Papa Francisco.

Segunda-secretária da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS) afirmou que os agraciados com o prêmio representam um conjunto de iniciativas no Brasil que seguem o mesmo princípio de Zilda Arns de cuidado para com o próximo.

“Saudamos, sobretudo, a conquista de mais vivermos, a conquista da longevidade, que oportuniza uma expectativa de vida maior e que deve ser também uma expectativa de vida melhor. É preciso, no entanto, que a escuta do que falam os idosos seja assegurada. É preciso que as limitações, que muitas vezes vão se impondo pela ausência de cuidados, sejam rompidas e impedidas de estarem establececidas”

Para o deputado Pedro Aihara (PRD-MG), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o prêmio é a materialização de um trabalho que vem sendo feito e desenvolvido pelos agraciados ao longo de toda uma vida.

“Para muito além desses momentos que vocês estão vivenciando aqui agora, que são de reconhecimento, de celebração e de glória, existiram, em quantidade infinitamente maior, momentos de abnegação, de sacrifício, de dor e de dificuldades em que desafios foram superados. É por isso que a gente precisa dar esse reconhecimento”.

Emocionada, uma das homenageadas, Nilza Soares Santos, da Casa de Maria, relatou o que representa para ela atuar no trabalho solidário há 53 anos.

“Deus me escolheu, me curou de uma tuberculose, para eu cuidar, ser a voz dos meus irmãos que moram no aglomerado, pobres, favelados, com fome, e a fome material foi exatamente o que meu deu esse impulso. Há 53 anos eu venho fazendo esse trabalho”.

Criado em setembro de 2017, o prêmio homenageia a médica pediatra Zilda Arns Neumann, nascida em Forquilhinha (SC), em 1934. Zilda Arns atuou em causas humanitárias e sanitaristas e foi uma das fundadoras da Pastoral da Criança. Faleceu em 12 de janeiro de 2010, durante o terremoto que atingiu a capital do Haiti, Porto Príncipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Justiça

Eliza Virgínia (PP-PB), do PP da Paraíba, critica o Supremo Tribunal Federal por manter presos diversos cidadãos acusados de participar das manifestações de 8 de janeiro de 2023. A deputada se preocupa com o fato de que, há mais de um ano, muitos pais estão afastados de seus filhos.

Eliza Virgínia questiona a ausência de apoio das feministas à causa de mulheres presas em situações semelhantes. Segundo a deputada, muitas punições já poderiam ter sido convertidas em prisão domiciliar ou na prestação de serviços comunitários.

Segurança pública

Segundo Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, a negligência do governo na questão da segurança pública torna o País um narcoestado. O parlamentar sustenta que é responsabilidade da União combater o crime organizado por meio da Polícia Federal.

Coronel Ulysses avalia que, apesar dos esforços das polícias estaduais no combate ao crime, a violência tem aumentado no Brasil. O deputado acusa o governo federal de desviar o foco ao perseguir adversários políticos, em vez de concentrar esforços na segurança pública.

Dr. Fernando Máximo (União-RO), do União de Rondônia, é autor de projeto que permite a coleta coercitiva de material genético de todos os presos do País. A ideia, segundo o deputado, é criar um banco de dados que possibilite a identificação de criminosos com mais precisão.

Dr. Fernando Máximo enfatiza a importância dessa medida com base em sua experiência profissional. O deputado menciona que frequentemente os investigadores encontraram material genético de agressores que não pode ser comparado devido à ausência de um banco de dados nesse sentido.

Educação

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, critica a nova portaria do Ministério da Educação que restringe a expansão dos cursos de ensino à distância. A deputada argumenta que a medida é baseada em ideologia, não em dados, e que a perseguição é dirigida injustamente contra instituições privadas.

Adriana Ventura enfatiza que os cursos EAD, em muitos casos, superam os presenciais em termos de desempenho e acessibilidade, sendo essenciais para estudantes que trabalham ou têm recursos limitados. A deputada acredita que a medida fere princípios de isonomia e igualdade e pede ao governo que reverta a decisão.