Programas da Rádio Câmara

• Câmara autoriza o Judiciário a realizar audiências de custódia por videoconferência
• Comissão dá estabilidade á trabalhadora que tenha guarda de criança cuja mãe morreu
• Plenário pode votar anistia a partidos e reserva de vagas no Legislativo para mulheres

Está pronta para ser votada em plenário proposta que anistia partidos políticos que não cumpriram cotas e normas de uso de recursos nas eleições gerais de 2022.

O projeto também prevê uma porcentagem de vagas no Legislativo para as mulheres. Entenda as mudanças com Antonio Vital.

Deve ser votada apenas em agosto, depois do recesso parlamentar, a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2003) que anistia os partidos políticos de punições pelo não cumprimento da cota de candidaturas e uso de recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres e candidatos pretos nas eleições de 2022.

A proposta tem como autores mais de 180 deputados de diversos partidos e foi incluída na pauta de votações a pedido dos diversos líderes, com exceção dos do Psol e do Novo, partidos que se manifestaram contra a anistia.

O texto apresentado pelo relator na comissão especial, deputado [[Antonio Carlos Rodrigues]] (PL-SP), além de anistiar os partidos, muda as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal antes das últimas eleições.

A proposta mantém a exigência do uso de 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas femininas, mas reserva 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais para as mulheres. A mudança começaria com uma regra de transição de 15% já nas próximas eleições.

O argumento usado para mudar as regras é que a cota para mulheres e pessoas negras foi decidida na véspera das últimas eleições, sem que os partidos tivessem tido tempo para se preparar, o que teria gerado insegurança jurídica.

Além da anistia relativa às ultimas eleições e à reserva de vagas para mulheres, a proposta define em 20% do total do fundo partidário e do fundo eleitoral o percentual de recursos a serem aplicados para financiar candidaturas de pessoas pretas.

A inclusão do texto na pauta do Plenário foi criticada pelo deputado [[Chico Alencar]] (Psol-RJ).

“Eu nunca vi um atropelo dessa forma. Se a maioria dos líderes partidários está topando, eles estão indo na contramão do sentimento da população. Aqui há subfinanciamento de pessoas negras nas campanhas e vai se anistiar. Há subfinanciamento da cota de mulheres e vai se anistiar. Há partidos que não prestam contas do fundo público e isso vai se anistiar.”

A proposta acabou retirada de pauta a pedido do deputado [[Odair Cunha]] (PT-MG), líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV. Ele defendeu a votação da proposta, mas argumentou que mudanças feitas de última hora no texto precisavam ser mais bem analisadas.

“Há um acordo do conjunto da maioria dos partidos no sentido de este texto ser tratado. Ele precisa ser tratado porque o TSE regulamentou normas eleitorais inovadoras em relação ao sistema jurídico brasileiro. Nós precisamos corrigir isso. Agora, há uma diferença importante entre o texto apresentado anteriormente e o texto que está sendo debatido pelo ilustre relator, deputado Antônio Carlos.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, da proposta de emenda à Constituição que anistia os partidos políticos de punições pelo não cumprimento da cota de candidaturas e uso de recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres e candidatos pretos nas eleições de 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

[[Pr. Marco Feliciano]], do PL de São Paulo, externa sua preocupação com a divisão social no País. Em sua opinião, a cisão é fruto do ataque à estrutura familiar e de uma estratégia política que visa dividir para governar, com influências sobre questões de classe, raça, orientação sexual e religiosa, minando a coesão social e a moralidade.

Pr. Marco Feliciano aponta haver divisão até mesmo entre grupos evangélicos, alguns conservadores e outros progressistas que, influenciados por ideologias de esquerda, são favoráveis a questões como aborto, saídas temporárias de presos e descriminalização das drogas. O deputado apela para a restauração da união nacional, baseada em valores familiares e de fé.

Segurança pública

[[Dr. Jaziel]], do PL, lamenta que Fortaleza e outras cidades do Ceará figurem na lista das mais violentas do mundo. O parlamentar atribui o alto índice de violência urbana à incapacidade dos governos federal e estadual de enfrentarem a criminalidade e combaterem com eficácia as facções criminosas.

Dr. Jaziel lamenta a situação de desorganização social e de medo generalizado vivido pela população. Em sua leitura, as interferências do Executivo impedem que o Legislativo aprove medidas mais drásticas contra criminosos, deixando o cidadão à mercê da violência.

Favorável à PEC que propõe a criação das polícias municipais, [[Capitão Alden]], do PL da Bahia, destaca exigências do Ministério da Justiça para a transformação automática dos guardas municipais em policiais. Por esta razão, o deputado sugere aos agentes que cobrem das prefeituras o cumprimento da lei que regulamenta o tema.

Capitão Alden repercute ainda relatório divulgado pelo Movimento Azul Marinho pela Segurança, focado na valorização das guardas municipais. De acordo com o documento, dos 417 municípios baianos, apenas 268 possuem guardas civis; 13 deles permitem o porte de arma; 43 oferecem cursos de formação e 69 têm corregedorias próprias.

Justiça

Câmara aprova realização de audiências de custódia por videoconferência. O repórter Murilo Souza acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para permitir a realização de audiências de custódia por videoconferência. Atualmente, a legislação exige que essa audiência seja presencial.

As audiências de custódia servem para que o juiz analise a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em até 24 horas, sendo assegurado ao preso estar acompanhado de advogado ou da Defensoria Pública.

A proposta aprovado abre a possibilidade para que o juiz de garantias, que é quem realiza as audiências de custódia, possa optar pela videoconferência em substituição à forma presencial de audiência, considerando aspectos específicos do crime, a local da audiência, a periculosidade do preso e os custos envolvidos no transporte e na segurança.

O texto final foi proposto pelo relator, deputado [[Gilson Marques]] (Novo-SC), em substituição ao projeto original (PL 321/23) da deputada [[Julia Zanatta]] (PL-SC).

Originalmente, o texto da deputada previa a videoconferência como opção para preservar a integridade física do acusado e para prestar um serviço público de forma mais eficiente.

Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a permitir, por meio de resolução, a realização das audiências de custódia por videoconferência, mas a resolução foi posteriormente revogada.

Para a deputada Júlia Zanatta, a experiência mostrou que o uso da videoconferência é eficaz.

“Já foi falado aqui, por diversos deputados de vários partidos, da importância desse projeto. Claro, houve um acordo para deixar, como estava originalmente no meu projeto, o termo "poderá". Esse projeto é para dar celeridade e até segurança, inclusive, para o apenado”.

Relator da proposta, Gilson Marques chegou a propor em novo texto que as audiências de custódia por videoconferência tivessem preferência em relação às presenciais, mas acabou convencido do contrário por colegas.

O projeto aprovado define ainda cautelas que deverão ser levadas em conta pelo juiz de garantias no momento de decidir pela audiência presencial ou por videconferência.

Para evitar abuso ou constrangimento ilegal, o texto determina, por exemplo, que o exame de corpo de delito seja realizado antes da audiência de custódia. Além disso, prevê o uso de uma ou mais câmeras para monitorar a entrada do preso na sala e para assegurar que ele permaneça sozinho durante a oitiva, garantida a presença física do advogado ou defensor.

A proposta que permite que audiências de custódia de presos em flagrante ou provisoriamente sejam feitas por videoconferência já está aprovada pela Câmara, e pode ser enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Desenvolvimento regional

[[Coronel Chrisóstomo]], do PL de Rondônia, reprova a decisão da Aneel de aumentar o valor da conta de energia em um real e 88 centavos a cada 100 kW/h consumidos. Segundo o deputado, o preço pode parecer pouco, mas representa um peso significativo para as famílias de baixa renda.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, a medida também produz um impacto negativo nos estados que têm potencial hídrico e são geradores de energia. Para ele, o Congresso deveria barrar qualquer intenção do governo de aumentar a carga tributária sobre a população.

[[Saullo Vianna]], do União, está preocupado com a iminente seca no Amazonas, após os alertas do Serviço Geológico Brasileiro sobre os baixos níveis de chuva na região. O deputado exalta a iniciativa de agentes políticos em antecipar ações para mitigar os impactos, como o plano de dragagem do governo federal nos rios amazônicos.

Saullo Vianna também solicita ao Executivo federal recursos para distribuição de cestas básicas e suporte financeiro para as famílias afetadas durante o período da seca. Ele pede que os recursos sejam destinados diretamente aos municípios do Amazonas para acelerar a assistência às comunidades isoladas e vulneráveis.

[[Délio Pinheiro]], do PDT de Minas Gerais, registra os 167 anos de fundação de Montes Claros, celebrados em 3 de julho. Segundo o deputado, a cidade, que possui a quinta maior população do estado, se destaca pela diversidade cultural e importância econômica e educacional.

[[Zé Neto]], do PT, celebra o anúncio de 2 bilhões e meio de reais em investimentos do governo federal na Bahia. Ele ressalta a importância dos recursos para a infraestrutura do estado e menciona a obra que ligará a BR-324 à BR-116 Norte, em Feira de Santana, como uma das prioridades.

Zé Neto afirma que a obra em Feira de Santana resolverá um gargalo histórico de sete quilômetros no trânsito da cidade, contribuindo também para o escoamento de produtos. Além disso, o deputado celebra o relançamento do programa Minha Casa, Minha Vida, com o anúncio de 670 novas casas no segundo município mais populoso da Bahia.

[[Ronaldo Nogueira]], do Republicanos do Rio Grande do Sul, reporta a vinda de mais de 400 prefeitos gaúchos a Brasília, para solicitar do governo federal a recomposição dos valores que o estado remeteu à União. O parlamentar faz referência a mais de 108 bilhões de reais em impostos de 2023, dos quais, apenas 43 bilhões retornaram ao estado.

Ronaldo Nogueira sustenta que o impacto econômico da crise afetou mais de 600 mil pequenas empresas, o equivalente a 37% do PIB gaúcho.  Segundo ele, antevendo uma queda de 20% na arrecadação, os prefeitos solicitam a antecipação do ICMS e outros benefícios, para manter a equalização do ano anterior, permitindo o cumprimento de suas obrigações.

Economia

[[José Nelto]], do PP de Goiás, cita preocupação com a economia brasileira, especialmente sobre o fortalecimento da moeda nacional e a estabilidade econômica. O parlamentar ressalta que a alta do dólar gera impactos negativos, como o aumento da inflação e a redução do poder de compra da população.

José Nelto também critica a discordância estratégica entre o governo federal e o Banco Central. O deputado sugere a presença de representantes da equipe econômica no Parlamento para prestar esclarecimentos sobre os rumos do País.

[[Sóstenes Cavalcante]], do PL do Rio de Janeiro, acusa o presidente Lula de descumprir suas promessas de campanha, ao retomar a cobrança do seguro para acidentes de trânsito e impor aumento de impostos, inclusive sobre itens como carne. Em seu entendimento, os brasileiros merecem um cenário com menos impostos, principalmente sobre produtos básicos.

Sóstenes Cavalcante lamenta a situação econômica atual. Em seu entendimento, a falta de responsabilidade fiscal e os aumentos do déficit e do dólar são as causas para a impopularidade do mandatário.

Já [[Marcon]], do PT do Rio Grande do Sul, ressalta o aumento da capacidade de compra dos brasileiros, lembrando que há dois anos o País assistia o crescimento de filas para compra de ossos. Em seu entendimento, a melhoria decorre do aumento de empregos formais e da valorização do salário mínimo.

Marcon, entretanto, observa que a política de manutenção dos juros e do dólar em alta funciona como um freio ao crescimento da economia. O deputado elogia o compromisso do Executivo em melhorar a vida dos brasileiros e cita o apoio aos gaúchos como exemplo do empenho e da preocupação do governo com questões cruciais ao povo.

[[Márcio Jerry]], do PCdoB do Maranhão, elogia o governo federal, exaltando os indicadores econômicos positivos e o fortalecimento das políticas sociais como provas do progresso no País. Ele também enfatiza a ampliação dos institutos federais de educação, em diferentes estados, e a retomada dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, Márcio Jerry aponta a relação republicana entre governo federal, governadores e prefeitos como exemplo de fortalecimento da democracia brasileira. Sobre a gestão do Banco Central, o congressista lamenta a alta dos juros e a especulação econômica por parte dos mandatários da autoridade monetária do País.

[[Emanuel Pinheiro Neto]], do MDB de Mato Grosso, avalia que propor o corte de gastos governamentais em programas sociais é equivalente a defender a privação de alimentos básicos. Para o congressista, é preciso conter medidas benéficas à elite financeira, como a dívida pública, as isenções fiscais bilionárias e o rentismo.

Emanuel Pinheiro Neto afirma que o governo tem enfrentado o neoliberalismo, priorizando as famílias trabalhadoras. Ele defende a promoção da justiça tributária para garantir igualdade social e distribuição de renda e critica o mercado financeiro, que se silenciou no governo anterior, quando o dólar disparou e os precatórios foram parcelados.

[[Jandira Feghali]], do PCdoB do Rio de Janeiro, expressa indignação sobre tentativas de deslegitimar o direito do presidente Lula em discutir política econômica, atribuindo a ele a alta do dólar, e não a especulações do mercado. Para ela, o debate sobre políticas econômicas precisa ser aberto, refutando investidas para calar vozes políticas influentes.

Jandira Feghali também questiona a celebração dos trinta anos do Plano Real, destacando as críticas necessárias às suas consequências, como a economia rentista e a desindustrialização. Em sua visão, é preciso promover uma reflexão crítica sobre os impactos das políticas monetárias ao Brasil.

Trabalho

[[Arthur Oliveira Maia]], do União da Bahia, defende a aprovação de uma reforma administrativa do Estado brasileiro. Ele critica a paralisia de projeto sobre o tema, que teve relatório aprovado em Comissão da Câmara em 2022. O deputado enfatiza como pontos fundamentais da reforma a avaliação e a gestão de desempenho do servidor e a flexibilização das contratações.

Segundo Arthur Oliveira Maia, a avaliação de desempenho é essencial para monitorar a eficiência dos servidores e dos serviços prestados à população. Já a flexibilização nas contratações temporárias, na visão do congressista, é necessária para evitar a precarização do serviço público em situações de emergência, por exemplo.

Estabilidade no trabalho

Comissão aprova projeto que prevê estabilidade para trabalhadora que obtenha a guarda judicial de criança cuja mãe morreu. A repórter Laís Menezes explica a questão.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PLP 78/20) que garante estabilidade de cinco meses no emprego para as trabalhadoras que tenham recebido a guarda judicial para adotar uma criança cuja mãe tenha falecido.

A proposta já foi aprovada pelo Senado, e prevê estabilidade após a adoção ou desde o recebimento da guarda judicial, medida já aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

A relatora do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara, deputada [[Flávia Morais]] (PDT-GO), destacou que quem adota ou exerce algum papel de parentalidade, tanto materna quanto paterna, está consolidando um dever previsto na Constituição Federal: o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

“Nós estamos falando das trabalhadoras que adotam suas crianças para que elas tenham o mesmo direito à licença maternidade que a mãe que gera o filho [...] Esse momento de adaptação da criança aos novos pais, diante do falecimento da própria mãe, ele é muito necessário”.

O projeto que garante estabilidade de cinco meses no emprego a trabalhadoras que adotem crianças cujas mães faleceram ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Saúde

[[Julio Lopes]], do PP do Rio de Janeiro, acusa o governo federal de descumprir lei que prevê o CPF como único documento necessário para o cidadão brasileiro. Segundo ele, o SUS insiste em utilizar um número diferente do CPF para identificar os pacientes, burocratizando o atendimento aos usuários do serviço.

Julio Lopes argumenta que, em nome da eficiência no serviço público, o Sistema Único de Saúde deve adotar o número único do CPF para organizar o acolhimento ao cidadão. Segundo o deputado, a mudança economizaria bilhões de reais e melhoraria a qualidade do atendimento médico gratuito.