Programas da Rádio Câmara

• Presidente da Câmara anuncia acordo que barra cancelamentos de planos de saúde
• Plenário pode votar cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
• Comissão aprova coincidência de férias entre servidor e dependente com deficiência

Comissão aprova projeto que permite férias de servidor e estagiário na mesma época que cônjuge ou dependente com deficiência. A repórter Maria Neves tem mais informações.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto da deputada Dayany Bittencourt, do União cearense, que concede a servidores federais e a estagiários o direito de tirar férias nos mesmos períodos de cônjuges ou dependentes com deficiência.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Luiz Gastão, do PSD do Ceará, o texto representa mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis.

O deputado Rogério Correia, do PT Mineiro, também ressalta o avanço da legislação relacionada aos direitos da pessoa com deficiência.

“Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o País tem conferido atenção redobrada às pessoas com deficiência, comprometendo-se, inclusive, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”

Elaborada pela Organização das Nações Unidas, essa convenção citada pelo deputado, tem por objetivo assegurar às pessoas com deficiência o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais.

O Brasil aderiu à convenção da ONU ainda em 2008. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm a mesma força de regras garantidas na Constituição.

Atualmente, todos os servidores públicos responsáveis por cuidar de pessoa com deficiência já têm direito a trabalhar com jornada reduzida. Decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2022, estendeu aos funcionários dos estados e dos municípios esse direito, que já era assegurado aos servidores federais desde 1990 pelo Estatuto do Servidor Público Federal.

O projeto que garante a servidores federais e estagiários o direito de tirar férias nos mesmos períodos de cônjuges ou dependentes com deficiência ainda será analisado pelas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Trabalho

[[Vicentinho]], do PT, visitou Matão, em São Paulo, para participar de uma plenária da Federação Estadual dos Metalúrgicos. Entre os pontos discutidos, o parlamentar assinala que a prioridade da categoria é a diminuição da jornada de trabalho sem redução salarial.

Vicentinho também exalta a marcha nacional da classe trabalhadora, realizada esta semana, em Brasília. Segundo o parlamentar, o movimento reuniu milhares de pessoas que reivindicavam a valorização do serviço e a revogação da reforma trabalhista.

[[Dandara]], do PT de Minas Gerais, defende a regulamentação do trabalho dos profissionais especializados em fazer tranças afro. A ideia, segundo a deputada, é garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos trancistas, valorizando e dando visibilidade à profissão.

Dandara também argumenta que a regulamentação do trabalho dos trancistas reconhece a importância cultural e histórica da prática de fazer tranças afro, que, segundo a deputada, é parte integrante da cultura afrodescendente no Brasil.

Meio ambiente

[[Célio Studart]], do PSD, elogia a ação do Ibama, no Ceará, de impedir o desmatamento de uma área de 20 hectares que seria utilizada para a realização do Fortal 2024. O parlamentar destaca a importância do evento para o turismo local, mas salienta que a preservação da fauna e flora não pode ser sacrificada.

Célio Studart acusa ainda a empresa que administra o aeroporto de Fortaleza de ter liberado o desmatamento na área. Ele considera que a enchente do Rio Grande do Sul deveria servir de alerta em favor da preservação do meio ambiente.

Desenvolvimento regional

[[Duarte Gonçalves Jr]], do Republicanos de Minas Gerais, sugere a criação de subprefeituras na cidade de Ouro Preto como forma de descentralizar a administração pública na cidade. Ele também defende a implantação de uma tarifa zero para o transporte público no município.

Sobre a nova Lei de Licitações, Duarte Gonçalves Jr ressalta a valorização do comércio local como ponto positivo do texto sancionado em 2021. Segundo ele, ao permitir vendas diretas à Prefeitura, o dispositivo legal mantém os recursos no próprio município, alimentando a economia local.

[[João Daniel]] do PT de Sergipe, ressalta a Marcha dos Prefeitos a Brasília, elogiando o apoio do governo federal aos municípios. Entre as medidas de ajuda, ele aponta a renegociação de dívidas das prefeituras. O deputado também elogia o Executivo federal por, segundo ele, promover civilidade e respeito nos debates pré-eleições municipais.

Agricultura

[[Heitor Schuch]], do PSB, solicita aos parlamentares aprovação de dois projetos para o setor rural do Rio Grande do Sul. O primeiro, de acordo com o congressista, cria um auxílio emergencial de oito mil reais para as famílias se reestruturarem; e o segundo libera um auxílio de 10 mil reais para compra de sementes e ferramentas.

Heitor Schuch frisa a necessidade de anistiar os débitos já negociados e de criar condições especiais para agricultores afetados por calamidades. O deputado agradeceu os esforços do governo federal e do Congresso em priorizar projetos para socorrer e reconstruir o Rio Grande do Sul.

Rio Grande do Sul

[[Márcio Honaiser]], do PDT do Maranhão, louva a solidariedade oferecida por todos os brasileiros aos gaúchos. Ele sublinha os esforços do Parlamento em agilizar leis e ações de apoio e menciona campanhas de arrecadação feita por moradores do sul maranhense para enviar mantimentos e produtos de higiene ao Rio Grande do Sul.

[[Cobalchini]], do MDB de Santa Catarina, agradece a ajuda que os catarinenses têm dado aos gaúchos após as enchentes no Rio Grande do Sul. Ele ressalta o trabalho de voluntários e o envio de comboios de máquinas e de outros equipamentos para ajudar na limpeza e recuperação dos municípios afetados.

Cobalchini acredita que a generosidade da população de Santa Catarina será fundamental para que o Rio Grande do Sul se recupere mais rápido dos prejuízos causados pelas inundações. Ele cita como exemplo, a cidade catarinense de Bombinhas, que adotou o município gaúcho de Eldorado do Sul, e Chapecó, que adotou Arroio do Meio.

[[Ana Paula Lima]] do PT, lamenta a situação de alguns municípios catarinenses, afetados pelas fortes chuvas dos últimos dias. Ela critica a redução de recursos destinados à Defesa Civil e à manutenção de barragens pelo governo de Santa Catarina, apontando a falta de prevenção como principal causa do sofrimento da população.

De acordo com Ana Paula Lima, dados oficiais apontam uma queda de quase 56% nos recursos destinados à manutenção das barragens de Santa Catarina. Ela cobra do Executivo estadual uma resposta urgente para proteger a população e evitar tragédias futuras.

Transportes

[[Florentino Neto]], do PT do Piauí, cobra do Dnit a manutenção da BR-343, na rotatória da entrada de Parnaíba. O deputado argumenta que o problema de drenagem no local já se prolonga há meses, o que tem causado grandes transtornos para a população.

Florentino Neto acrescenta que o tráfego da entrada da cidade é fundamental para os moradores de dois bairros, além de ser acesso para vários pontos comerciais e educacionais. O parlamentar garante que se reunirá com o diretor do Dnit para cobrar uma solução rápida.

Economia

O grupo de trabalho que vai analisar a regulamentação da reforma tributária está iniciando as discussões. [[Reginaldo Lopes]], do PT de Minas Gerais, informa que o primeiro encontro serviu para que as confederações do setor produtivo apresentassem sugestões para o aprimoramento da legislação.

Segundo Reginaldo Lopes, a reforma tributária já produziu impactos positivos no setor automotivo, que passou de uma fase crítica para um investimento previsto de 130 bilhões de reais nos próximos anos. O parlamentar espera que o início da transição para o novo sistema tributário seja em 2026.

[[Weliton Prado]], do Solidariedade, critica o aumento de quase sete por cento na tarifa de energia elétrica em Minas Gerais. Ele argumenta que a medida não se justifica, pois a empresa concessionária de energia local não tem sequer investido adequadamente na melhoria dos serviços prestados.

Weliton Prado pede que a imprensa investigue o que há por trás da autorização de aumento de cobrança dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Segundo o deputado, não há transparência com relação aos custos de produção e aos valores de dividendos distribuídos aos acionistas estrangeiros da concessionária.

Saúde

No mês de maio, comemora-se a Semana da Enfermagem. [[Benedita da Silva]], do PT do Rio de Janeiro, presta homenagem à categoria, ressaltando a relevância dos profissionais para a saúde pública. Ela defende a redução da jornada de trabalho da categoria para melhorar as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado à população.

[[Erika Kokay]], do PT, acusa o governo do Distrito Federal de negligenciar a educação e a saúde, denunciando um déficit de 25 mil profissionais na área de saúde. A parlamentar lamenta a morte de quatro crianças, uma delas por falta de ambulância para transporte a um hospital com atendimento mais adequado.

Erika Kokay condena a compra de um helicóptero para uso exclusivo das autoridades, enquanto a população padece. De acordo com a deputada, os recursos dispensados para a aquisição possibilitariam a compra de 27 ambulâncias.

Planos de saúde

Câmara finaliza acordo para suspender cancelamentos de planos de saúde motivados por transtornos ou doenças. O repórter Luiz Gustavo Xavier explica a situação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28), por meio de suas redes sociais, que fez um acordo com as operadoras de planos de saúde para suspender os cancelamentos recentes de planos em razão de transtornos ou doenças. Lira recebeu as empresas nesta terça-feira para uma reunião na Residência Oficial da Câmara. Nos próximos dias, o presidente vai se reunir com órgãos e representantes de defesa do consumidor.

“Fomos ouvir a ANS, os setores que representam as empresas, as próprias empresas, e elas resolveram suspender o cancelamento unilateral dos contratos para que possamos sentar à mesa e estabelecer os critérios chegar num texto equilibrado e resolver ou dirimir esses problemas que afetam a todos”.

O deputado Duarte Jr (PSB-MA) também participou do encontro com Lira e as empresas. Ele é relator de cerca de 270 projetos de lei que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde. Segundo o parlamentar, o texto está pronto para ser votado pelo Plenário, e Lira está sensível ao tema, mas antes, o presidente quer uma última rodada de conversa antes de pautar o projeto.

“O texto vai garantir a proibição da rescisão unilateral do contrato, vamos combater a abusividade nos reajustes e propor a criação de um prontuário único, que unifique os serviços prestados pelo sistema suplementar, bem como o prestado pelo SUS”

Ainda de acordo com o relator, o texto também prevê um fundo para tratamento de doenças raras de forma a garantir um sistema de saúde suplementar sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Eleições

[[Chico Alencar]], do Psol, comenta o julgamento por crime eleitoral do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de outras autoridades, destacando a corrupção recorrente na política do estado. Ele menciona a criação de 45 mil cargos comissionados usados para manipular o resultado das eleições de 2022.

Chico Alencar é da opinião de que no Brasil há uma inversão de papéis, no que diz respeito ao certo e errado, quando o assunto é política, estimulada pela impunidade e pela corrupção. Ele alerta para a corrosão da República e defende mais transparência e ética na política.

Justiça

[[Josenildo]], do PDT do Amapá, é favorável à PEC que confere autonomia orçamentária às procuradorias dos estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União. Para o deputado, a medida é necessária para que os profissionais atuem de maneira eficaz e imparcial.

Josenildo também explica que outras carreiras jurídicas, como a defensoria pública e o Ministério Público, já possuem essa autonomia. Por fim, o deputado conclama os colegas parlamentares a apoiarem a emenda constitucional.

A operação Lava Jato completou dez anos recentemente e [[Adriana Ventura]] do Novo de São Paulo, cita a relevância da força-tarefa no combate à corrupção. A deputada entende que, apesar das críticas, os ganhos da Lava-Jato superam os pontos negativos.

Segundo Adriana Ventura, é preocupante que decisões monocráticas de ministros do STF cancelem provas e inocentem corruptos comprovados. A parlamentar espera que a justiça brasileira não perca credibilidade, uma vez que a Lava-Jato, segundo ela, foi crucial para a recuperação de bilhões de reais aos cofres públicos e para a prisão de agentes poderosos.

[[Marcel van Hattem]], do Novo do Rio Grande do Sul, criticou a anulação de condenações contra empreiteiros denunciados na operação Lava-Jato. O parlamentar lembra de denúncias que ligam empresários e membros do Poder Judiciário, o que segundo ele coloca sob suspeita a Justiça brasileira.

Marcel van Hattem ressalta a necessidade de mais justiça e ética no governo e no Judiciário. Ele acredita que os ministros do Supremo ainda vão responder por seus atos e, para isso, promete que vai continuar lutando por um Brasil mais justo e transparente, no qual os corruptos sejam punidos e os cidadãos honestos fiquem livres de perseguições.

Segurança pública

[[Coronel Chrisóstomo]], do PL de Rondônia, expressa apoio ao projeto que autoriza a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. A matéria foi aprovada no Senado e seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Coronel Chrisóstomo espera que o projeto tenha o apoio dos colegas parlamentares e que avance rapidamente em sua tramitação. Para o deputado, a castração química pode, de fato, combater os crimes de natureza sexual no Brasil.

Violência contra a mulher

Os deputados podem votar projeto que cria cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher. O repórter Antonio Vital explica a matéria, que ganhou regime de urgência para votação em Plenário.

Se a proposta virar lei, serão incluídas no cadastro pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro e até violência psicológica contra a mulher.

O projeto foi apresentado pela deputada [[Silvye Alves]]. Ela disse que o cadastro vai ajudar na prevenção de casos de violência.

“E quando eu penso nesse projeto, eu penso nas nossas meninas que um dia se tornarão mulheres e poderão saber antecipadamente quem são criminosos por violência doméstica ou não. Não somente violência doméstica. A gente está falando de feminicídio, stalking e vários outros tipos de crimes que este cadastro vai influenciar.”

Para a deputada [[Jack Rocha]], o cadastro terá uma função até mesmo pedagógica.

“O projeto, de criar um cadastro nacional, principalmente para aqueles que são condenados por violência contra a mulher, é importante até mesmo para a gente poder fazer disso um processo pedagógico da não violência.”

Já o deputado [[General Girão]] pediu ainda penas mais duras para os crimes contra as mulheres.

“O Brasil está vivendo aproximadamente 157 casos de estupro de mulheres por dia. Isso é um absurdo e nós precisamos sim que este PL seja aprovado e que a gente tenha um endurecimento das normas e das leis. As leis precisam ser agravadas no caso de violência contra a mulher.”

A proposta prevê que o cadastro conterá também os nomes de condenados por outros crimes, entre os quais importunação sexual, assédio sexual, filmagem não autorizada de relação sexual, lesão corporal, perseguição, violência patrimonial, invasão de celular e estelionato sentimental.

E estabelece que as polícias federal e dos estados vão trocar informações por meio de banco de dados compartilhado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

Antes da sessão da Câmara, deputados e senadores se reuniram, no Congresso Nacional, para analisar vetos presidenciais.

Entre outros pontos analisados, deputados e senadores mantiveram o veto que impediu a tipificação do crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de reclusão, feito ainda no governo anterior.

Por outro lado, o Congresso Nacional derrubou os vetos à chamada temporária de presos em regime semiaberto, a chamada saidinha, impedindo a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades sociais.

Mas manteve o veto presidencial a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e com isso o governo não terá que seguir um calendário para o pagamento de emendas parlamentares.

Na sessão exclusiva da Câmara, convocada para depois do fim das votações no Congresso, o primeiro item da pauta é a criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Há uma polêmica em torno da votação da proposta devido à inclusão no texto de um dispositivo que taxa compras importadas de até US$ 50.

Pode ser votada ainda a proposta que regulamenta a oferta do serviço de conteúdo audiovisual por demanda.

Outro item da pauta é a anistia do pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio de 2024 pelos produtores rurais do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro.

Ainda está prevista a análise do projeto que altera as regras da securitização da dívida do poder público, regulamentando a venda antecipada, com desconto, dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.