Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova facilidade no financiamento para micro e pequenas empresas
• Câmara autoriza pedidos anônimos com base na Lei de Acesso à Informação
• Deputados suspendem cobrança da dívida do Rio Grande do Sul por três anos

Câmara mantém ações de auxílio ao Rio Grande do Sul e aprova projeto que suspende por três anos pagamento da dívida de estados afetados por calamidade com o governo federal. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 85/24), do governo, que autoriza a suspensão, por três anos, do pagamento de dívidas de estados afetados por calamidades públicas, bem como a redução a zero da taxa de juros neste período.

A proposta vale para as dívidas de qualquer estado com o governo federal, mas foi apresentada para dar um alívio financeiro ao Rio Grande do Sul, afetado há duas semanas por enchentes que mataram quase 200 pessoas, destruíram infraestrutura e comprometeram a economia local.

No caso do Rio Grande do Sul, que tem uma dívida de mais de R$ 90 bilhões de reais com o governo federal, a suspensão do pagamento por três anos e a isenção da taxa de juros neste período significam R$ 23 bilhões de reais em despesas a menos para o estado.

De acordo com a proposta, estes recursos que deixarão de ser pagos ao governo federal terão que ser empregados integralmente em ações de enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública. E o governo estadual beneficiado terá que apresentar ao Ministério da Fazenda o plano de ação, que deverá ser público. Além disso, não poderá aumentar outras despesas que não estejam ligadas ao enfrentamento da calamidade pública.

O projeto foi aprovado por grande maioria, mas muitos deputados defenderam medidas ainda mais favoráveis aos estados endividados afetados por calamidade pública. O deputado Afonso Hamm (PP-RS) apresentou emenda que anistiava completamente as dívidas estaduais durante três anos. De acordo com a proposta do governo, os valores suspensos voltam ao saldo devedor após o período, ainda que sem juros. Para Afonso Hamm, a dívida do Rio Grande do Sul é impagável.

“O estado do Rio Grande do Sul não tem como pagar. Não tem como pagar essa dívida de R$ 90 (bilhões). Não tem como pagar R$ 3 bilhões e meio por ano. De onde vão sair os recursos?”

Outros deputados da bancada gaúcha, como Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Marcel van Hattem (Novo-RS), também criticaram a evolução da dívida do estado com o governo federal. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação do projeto, mas também questionou a reincorporação dos débitos não pagos após os três anos.

“Essa medida do governo de suspender o pagamento da dívida é positiva, por três anos. Congelar os juros é melhor ainda, porque são R$ 12 bilhões do congelamento do juros. Só que o problema da suspensão da dívida por 36 meses e mandar os 36 meses para o final da dívida, é fazer buraco na água.”

O relator da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), disse que perdão de dívida só poderia ser tratado em uma proposta de emenda à Constituição.

“Se nós fossemos aqui tratar do perdão da dívida, e eu sei que é muito justa esta pretensão, não haveria pressuposto orçamentário para o atendimento do projeto. O que não impede que amanhã nós façamos essa apreciação a partir de uma PEC, de uma nova proposição, nova matéria legislativa. Mas aqui no caso não estamos tratando de perdão de dívida.”

Deputados da bancada governista defenderam a proposta e disseram que o alívio de mais de R$ 20 bilhões de reais para o Rio Grande do Sul em três anos se soma a outras iniciativas do governo para ajudar o estado, que segundo eles somam outros R$ 70 bilhões de reais. Para o deputado Bohn Gass, as iniciativas viabilizam a reconstrução do estado

“O Rio Grande do Sul não vai repassar um centavo da dívida nos próximos três anos. Isso significa em torno de R$ 11 bilhões que nesses três anos não serão repassados ao governo federal. E ainda retira do montante da dívida os juros, que significam outros R$ 12 bilhões. Isso é muito importante porque permite que esse processo da renegociação faça com que esse recurso reverta para reconstruções no estado do Rio Grande do Sul.”

O projeto, do governo, que autoriza o adiamento do pagamento de dívidas de estados afetados por calamidades públicas por três anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Rio Grande do Sul

[[Mauricio Marcon]] do Podemos do Rio Grande do Sul, critica os parlamentares que votaram contra a anistia da dívida do estado com a União. O deputado ressalta que a proposta aprovada pela Câmara não se trata de um perdão, mas do adiamento das parcelas.

Mauricio Marcon cita casos passados em que o governo brasileiro perdoou dívidas expressivas, inclusive de países africanos. O parlamentar argumenta que a anistia total é necessária para reconstruir a infraestrutura do Rio Grande do Sul.

[[Ivan Valente]] do Psol de São Paulo, expressa insatisfação com as propostas de socorro do governo federal ao Rio Grande do Sul, afirmando que as medidas são insuficientes para o atendimento das emergências no estado. Para o deputado, é preciso suspender o pagamento da dívida pública de todas os entes federados junto à União.

Ivan Valente também critica a postura de parlamentares adeptos de políticas neoliberais. Segundo ele, alguns deputados da oposição apresentam-se como defensores do povo gaúcho, mas, na verdade, apoiam a redução do papel do Estado e a isenção de impostos para os mais ricos.

[[Zeca Dirceu]] do PT do Paraná, acusa parte da oposição de distorcer fatos e criar fake news sobre as ações do governo federal no atendimento às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado elogia as medidas implementadas pelo Executivo no estado, ressaltando a liberação de mais de 50 bilhões de reais para o povo gaúcho.

Zeca Dirceu informa que os recursos serão usados no pagamento de um auxílio emergencial de 5 mil e cem reais, para 21 mil famílias que perderam seus bens nas inundações do Rio Grande do Sul. O parlamentar também assinala que o Executivo federal está comprometido em garantir moradia para aqueles que perderam seus imóveis na tragédia.

[[Airton Faleiro]] do PT do Pará, condena a utilização política da crise gaúcha e reforça a importância da união entre as diferentes esferas políticas para resolver os problemas enfrentados pelo estado. Segundo o deputado, é prioridade do governo federal amenizar os prejuízos causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

Airton Faleiro também propõe a criação de um programa de sementes e mudas solidárias para auxiliar na recuperação dos produtores rurais afetados pela crise. O parlamentar entende que é hora de focar em soluções concretas em vez de alimentar disputas políticas.

Desenvolvimento regional

[[Saullo Vianna]] do União do Amazonas, celebra os recentes dados do IBGE que indicam redução na insegurança alimentar dos brasileiros. Ele ressalta que, segundo o órgão, de 2018 a 2023, mais de 24 milhões de cidadãos saíram da situação de fome. Ele atribui o resultado ao fortalecimento dos programas sociais do governo federal.

Saullo Vianna também ressalta que, só no Amazonas, em cinco anos, o número de famílias em insegurança alimentar caiu de 14% para 9%. Apesar dos dados positivos, o parlamentar reconhece que há muito a ser feito no estado, acrescentando que destinou 43 milhões de reais em emendas para a construção de 10 restaurantes populares em Manaus.

Agricultura

[[Charles Fernandes]] do PSD, expressa preocupação com o aumento no preço da vacina contra doenças do gado na Bahia. O deputado conta que, em 2023, o valor era de um real e trinta centavos por dose, mas, neste ano, subiu para cinco reais e sessenta centavos.

Charles Fernandes questiona a razão do aumento e pede explicações às empresas fabricantes da vacina. O deputado também fala sobre as dificuldades financeiras que agricultores e pecuaristas já enfrentam e como mais esse custo pode prejudicar o setor.

Justiça

[[Paulão]] do PT, elogia a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas, que, juntamente com a Polícia Militar do Espírito Santo, resgatou trabalhadores que viviam em situação análoga à escravidão em uma fazenda capixaba. O deputado informa que a força-tarefa libertou 12 pessoas que estavam sem salário ou alimentação há mais de onze dias.

Paulão lamenta a persistência dessas condições em pleno século XXI e menciona a importância de combater o trabalho escravo no setor do agronegócio, especialmente na produção de café.

Economia

[[Pauderney Avelino]] do União do Amazonas, alerta para a redução de 50% na produção de resinas plásticas no Polo Industrial de Manaus. O deputado explica que a queda da produção, causada pelas mudanças na alíquota de impostos, afeta sobretudo o agronegócio nacional.

Pauderney Avelino torce para que a regulamentação da reforma tributária corrija as falhas atuais e reaqueça o modelo econômico da Zona Franca de Manaus. O parlamentar entende que a transição de um sistema baseado no consumo para o de valor agregado vai impulsionar a economia do País.

Micro e pequenas empresas

Câmara aprova projeto do governo que cria título a ser lançado pelos bancos de desenvolvimento para financiar micro e pequenas empresas. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

Plenário aprova projeto do governo que cria título a ser lançado pelos bancos de desenvolvimento para financiar micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6.235/23) que permite ao BNDES e bancos estaduais de investimento emitirem um novo título no mercado e, assim, obter recursos para financiar micro e pequenas empresas e projetos de infraestrutura e sustentabilidade com taxas de juros abaixo das praticadas no mercado.

O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento, a LCD, um título que terá como lastro recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, e do Fundo da Marinha Mercante. A LCD poderá ser comercializada no mercado e dará a seu portador o direito de receber o de volta, com juros, o valor do título.

O projeto foi apresentado pelo governo com a justificativa de que é preciso ampliar os instrumentos de captação de recursos dos bancos de desenvolvimento para oferecer crédito mais barato. Foi o que disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

“Permite que o banco, o BNDES, possa emitir título para que aquelas pessoas físicas que queiram fazer investimentos no país no limite de R$ 10 bilhões de reais. Portanto, é uma medida importante para a retomada do crescimento da economia brasileira. Todo mundo fica falando que é emprego que tem que ser gerado. Como é que vai criar emprego, como é que nós vamos retomar e dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira se nós não tomarmos estas medidas?”

A proposta estabelece inicialmente prazo de cinco anos para a emissão desses títulos e prevê quatro taxas diferentes de remuneração para quem comprar as LCDs: a Taxa de Juros de Longo Prazo, a TLP;  a taxa SELIC, que é a taxa básica definida pelo Banco Central; e duas taxas prefixadas.

O lucro obtido por quem comprar os títulos poderá ser isento de imposto de renda no caso de pessoa física residente no país. No caso de empresa isenta, optante do Simples ou tributada com base no lucro real, a alíquota será de 15%. Os recursos obtidos com a emissão das LCDs serão usados para financiar atividades econômicas com juros subsidiados.

O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), fez alterações no texto para diminuir a resistência da oposição. Uma delas alterou as regras de outro título, a Letra de Crédito do Agronegócio, a LCA, que hoje pode ser comercializado por cooperativas de crédito com a garantia da safra. A proposta estendeu a possibilidade às demais instituições financeiras, o que foi criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Se você remunera, dá este incentivo para as letras do crédito agrário, você está minimizando o escopo do projeto, que é o incentivo de captação para a promoção de financiamento para as pequenas, micro e médias empresas, com o compromisso da sustentabilidade.”

O projeto que permite ao BNDES e bancos estaduais de investimento emitirem um novo título no mercado e, assim, obter recursos para financiar micro e pequenas empresas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Ciência e tecnologia

[[Hildo Rocha]] do MDB, solicita ao governo federal e aos deputados maranhenses recursos para a conclusão do centro de lançamento de foguetes de Alcântara. De acordo com o congressista, além da importância para o sistema aeroespacial brasileiro, o espaçoporto vai gerar emprego e desenvolvimento para o Maranhão.

Hildo Rocha participou nesta terça-feira de uma reunião na Agência Espacial Brasileira e de lá trouxe notícias a respeito de lançamentos de foguetes com satélites programados para o primeiro trimestre do próximo ano e do interesse de 11 empresas mundiais em utilizar a base de Alcântara para outros lançamentos.

Streaming

[[Delegado Marcelo Freitas]] do União de Minas Gerais, acredita que o relatório que trata do projeto que pretende taxar as plataformas de streaming contém incongruências. Segundo o deputado, a proposta pode gerar mais custos para o consumidor e ainda restringir a liberdade de expressão.

De acordo com Delegado Marcelo Freitas, votar a proposta de taxação às pressas atenderia apenas ao interesse do atual governo e de emissoras de televisão que pretendem controlar o poder sobre as plataformas de streaming. O deputado defende discutir melhor a matéria antes de colocá-la em pauta.

Política

[[Luiz Lima]] do PL do Rio de Janeiro reclama do que ele chama de desequilíbrio político na capital do estado. Ele acusa a gestão municipal de fazer acordos levianos, e de lotear as secretarias, negligenciando os cuidados necessários à população.

Luiz Lima informa ter destinado a maioria e suas emendas às cidades vizinhas, que sofrem por conta das mazelas da capital. Ele cobra dos gestores responsabilidade com a vida das pessoas e conclama os eleitores a romperem com o grupo político no poder há 28 anos.

Segurança pública

[[Pastor Henrique Vieira]] do PSOL do Rio de Janeiro, considera ilegal a prática conhecia como "Troia", em que policiais se escondem em casas, becos e vielas de comunidades para surpreender e atacar supostos criminosos.

Pastor Henrique Vieira lembra que foi nesse contexto em que uma jovem grávida foi baleada no Complexo do Lins, no Rio de Janeiro, há três anos. O deputado menciona, inclusive, que, até hoje, nenhum policial foi preso pelo assassinato.

Pedidos de informação

Câmara aprova permissão para pedido de informação anônimo. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) uma proposta (PL 5531/20), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido de informação seja realizado de forma anônima.

Atualmente, a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a chamada LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que ainda há áreas da legislação que precisam ser melhoradas.

“Uma dessas áreas é a implementação de medidas para proteger os solicitantes. Ao permitir que o requerente permaneça anônimo, o projeto visa proteger aqueles que receiam sofrer constrangimento ou retaliação por exercer um direito fundamental garantido pela Constituição e por lei.”

O parlamentar ressaltou, no entanto, que a identificação é preferível e “pode ser benéfica para todas as partes, pois facilita a comunicação para obter esclarecimentos adicionais necessários ao atendimento do pedido”.

A proposta que permite que o pedido de informação a partir da Lei de Acesso à Informação seja realizado de forma anônima já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

[[Delegada Katarina]] do PSD de Sergipe, celebra o sucesso de seminário sobre autismo, ocorrido em Aracaju, no último dia 26 de abril. Realizado por meio da Comissão de Saúde da Câmara, o evento contou com mais de 400 pessoas, que debateram os avanços e desafios na legislação voltada para pessoas com transtorno do espectro autista.

Delegada Katarina assinala a importância das discussões sobre os direitos essenciais para a inclusão das pessoas com autismo na sociedade. A parlamentar defende a regulamentação da profissão de acompanhante terapêutico, ressaltando o papel fundamental desses profissionais no tratamento de casos do espectro autista.

Homenagem

[[Luiz Couto]] do PT da Paraíba, parabeniza todos os assistentes sociais pelo seu dia, celebrado em 15 de maio. O deputado avalia a importância desses profissionais, reconhecendo o seu trabalho em prol da inclusão social e do combate à desigualdade.

Luiz Couto expressa votos de que os assistentes sociais sejam cada vez mais valorizados e que sua carreira se fortaleça por meio de melhorias no exercício da atividade profissional.

[[Vicentinho]] do PT de São Paulo, por intermédio de sua filha, cumprimenta os profissionais do Serviço Social, cuja data é comemorada em 15 de maio. O deputado sublinha a aprovação, há mais de uma década, das 30 horas semanais de trabalho para a categoria.

Vicentinho cobra do governo que determine a vigência da lei da jornada das 30 horas e enfatiza a importância dos profissionais de Serviço Social nas lutas e planejamentos na vida das pessoas.

Direitos humanos

[[Célia Xakriabá]] do Psol de Minas Gerais, questiona os critérios utilizados para a instalação da comissão externa da Câmara para investigar a crise humanitária dos Yanomamis. Ela reclama de não ter sido indicada para compor o colegiado e do fato de que os todos os demais terem votado a favor do marco temporal.

Para Célia Xakriabá, a questão yanomami precisa ser tratada como questão humanitária, sem viés ideológico. A deputada critica os que usam a causa indígena para atacar o Executivo, mas se calaram ao que ela chama de genocídio programado, ocorrido até 2022. Ela cobra a aprovação de matérias de interesse dos povos originários.

Votação

O Plenário da Câmara retoma a votação de propostas que estão em pauta e não foram analisadas na sessão de ontem, a começar por pedidos de urgência para acelerar a tramitação de projetos.

Uma delas é o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), estabelecendo incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo que investirem em projetos sustentáveis com o objetivo de diminuir os impactos ambientais.

Também estão na pauta, não votados ontem, o projeto que altera a tributação sobre o streaming, ou seja, a distribuição de conteúdos pela Internet e a matéria que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.